Resultados para "1001036-17.2024.8.26.0100" – Página 297 de 312

Elizaima Souza De Oliveira Morais x Metalurgica Mauser Ind E Com Ltda

ID: 314926422

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-76.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS RECLAMADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Destinatário: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 15/09/2025 11:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-61.2024.8.11.0091

ID: 278441863

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001036-61.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PFP INDUSTRIA, COMERCIO, TRANSPORTE E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001036-61.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 129.981,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001036-88.2025.8.26.0453

ID: 323077988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para paga… Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anoto. Trata-se de ação de conhecimento proposta por D.D.S. em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Em resumo, a parte autora afirma que não reconhece a(s) dívida(s) inscritas em órgão(s) de proteção de crédito e que não possui nenhum débito em aberto junto à parte ré. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão das restrições, bem como a procedência da ação para que seja declarado inexistente o suposto débito, com a exclusão definitiva das restrições e pagamento de danos morais. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Para a apreciação adequada do pedido de tutela, faz-se necessária a resposta da parte ré, uma vez que se torna inviável a produção de prova negativa pela parte autora. Com efeito, os documentos juntados aos autos não comprovam que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é proveniente de débito inexistente. Diante disso, torna-se inviável, nesse estágio processual, o reconhecimento de que a anotação é indevida. Em se tratando de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Ressalte-se que o pleito poderá ser reanalisado em momento posterior. Portanto, os pedidos pleiteados em sede de tutela de urgência não merecem ser acolhidos, haja vista o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retiro a tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré, via Portal Eletrônico, para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a réplica ou transcorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa e organização de eventual pauta de audiência de instrução.Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.Advirto, desde já, que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Decorrido o prazo de manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Lopes Fernandes x Gilberto Da Silva 26327442889

ID: 324631579

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-66.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

GILBERTO DA SILVA 26327442889

Notificação

Advogados:

DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001036-66.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001036-66.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES FERNANDES RECLAMADO: GILBERTO DA SILVA 26327442889 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 814345d proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, vez que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id 2a67f44.Trânsito em julgado: 22/04/2025.Cálculo da reclamante Id 86398ba. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Com relação à anotação da CTPS deve, o autor, comprovar sua inscrição através do E-SOCIAL (Portaria Nº 1.065, de 23 de setembro de 2019), em 10 dias. Comprovado anote, a Secretaria, o documento digital nos termos da Sentença. Ante a revelia da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as retificações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$51.336,70; b) Juros do Principal: R$18,00; c) INSS Reclamante: R$424,26 a deduzir; d) INSS Reclamada: R$1.428,02; e) Custas: R$1.107,01; f) Honorários adv autora a serem pagos pela ré: R$2.567,74. VALOR TOTAL A PAGAR: R$56.457,47. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/25. Em eventual inadimplência no prazo estabelecido, o montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, por via postal, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15 (quinze) dias devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LOPES FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-57.2025.8.26.0625

ID: 330447814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE TRENTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-57.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Trenton - VISTOS. I Conheço dos embargos porque tempestivos. É clássica a… Processo 1001036-57.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Trenton - VISTOS. I Conheço dos embargos porque tempestivos. É clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Desse modo e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei processual não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos. Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Lembra-se ainda que a existência dissonância entre a conclusão do julgado e a tese sustentada pelo insurgente não qualifica a contradição alvitrada pela lei, visto que essa há de ser interna e que se caracteriza tão-somente "quando no acórdão se incluem proposições contraditórias". Ou seja: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro. Não se olvide que os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. II Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. De todo modo, não é demasiado observar que a hipótese não era de simples suspensão na forma do art. 922 do CPC/15, porque a transação contempla mais que singela moratória, instituindo confissão de dívida com cláusula penal definição de taxa de juros e honorários. Por isso, para que disponha de eficácia e isso como título judicial ajunta-se a homologação e esse ato com qualificação de sentença. Logo, encerra-se a execução por título extrajudicial e forma-se título judicial, eventualmente exigível em fase de cumprimento de sentença. III Posto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. IV - Observo que houve transferência dos valores penhorados e tão logo expedido MLE do valor apontado pelo credor, o excedente será restituído ao executado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Penha Bravim Heuler x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 307024473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146924-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAVIM HEULER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a … Processo 1146924-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Bravim Heuler - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão de fls. 106/114, que anulou a sentença de fls. 64/66. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe De Souza Maia e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301163836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057781-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA MAIA HUGO SEBASTIãO JOTTA MAIA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-… Processo 1057781-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Hugo Sebastião Jotta Maia - - Felipe de Souza Maia - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por Hugo Sebastião Jotta Maia e Felipe de Souza Maia em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde LTDA. Sustenta que o coautor Hugo é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida e que possui hemiparesia direita por sequela da poliomielite, hemiparesia esquerda por atropelamento, sarcopenia, comprometimento cognitivo de etiologia vascular, dor crônica e hiperplasia benigna prostática. Motivo pelo qual foi-lhe prescrito "home care"/internação domiciliar, destacando-se a necessidade de acompanhamento por cuidadora e/ou auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, realização de fisioterapia diária, fonoaudiologia 1 a 2 vezes na semana, enfermagem 2 vezes no mês, nutricionista 1 vez no mês e médico 1 vez no mês. Afirma que a requerida negou o custeio do tratamento "home care", sob o argumento de que não há previsão para cobertura do tratamento. Refuta a negativa, pelo fato de haver prescrição médica para o tratamento pretendido. Narra que o coautor Felipe arcou com o valor de R$ 28.694,84, referente ao custeio da integralidade do tratamento residencial, de forma particular, referente aos meses de outubro/2023 a abril/2024, ante a negativa da requerida. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie a realização de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, acompanhamento de equipe médica, de enfermagem e fisioterapias, até a alta médica No mérito, requerer a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória, bem como condenar a requerida a restituir o valor de R$ 28.694,84, referente as despesas médicas (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/177). A tutela de urgência foi deferida (fls. 178/181). Regularmente citada (fl. 190), a requerida apresentou contestação (fls. 193/200). Alega que o coautor em verdade necessita de atendimentos multiprofissionais domiciliares e não de internação domiciliar ("home care"), e que não foram negados. Contrariamente, em 24/03/2024, o coautor foi incluído no programa de serviços domiciliares da requerida, denominado Assiste. Sustenta, ainda, que a o relatório médico apresentado pelo autor foi elaborado por assistente particular, com fundamentação superficial, e que os atendimentos prescritos não refletem a hipótese de "home care". Narra que um médico da operadora requerida realizou uma nova avaliação médica do autor em sua residência, constatando a inesistência de critérios para a indicação de internação domiciliar na modalidade "home care". Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 201/256). Sobreveio réplica (fls. 128/209). A parte autora requereu a emenda á inicial para alterar o pedido formulado inicialmente (fls. 262/264), porém a parte requerida não consentiu (fls. 270/271), nos termos do art. 329, II, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: 1) a necessidade, do coautor Hugo, de tratamento médico em "home care", com internação domiciliar, postulado na inicial; 2) a existência de danos materiais, pela negativa da requerida em custear o tratamento "home care" indicado para o coautor. Para elucidação da controversa acima mencionada defiro as provas úteis requeridas tempestivamente pela ré, ou seja, prova pericial de natureza médica. Nomeio como perita Ariane Mutti (arianemutti@gmail.com). Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), pelo Portal dos Auxiliares da Justiça, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão adiantados pela requerida, diante do manifesto interesse na produção de prova, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), MONICA LOURENÇO DE CAMPOS SILVA (OAB 445528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anthony Sousa Do Nascimento x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 317697367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0046750-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0046750-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031963-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1031963-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Anthony Sousa do Nascimento - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1. Fls. 257/259: Pleito idêntico foi apresentado nos autos principais (fls. 1011/1013), motivo pelo qual lá foi determinada a expedição de ofício à Clínica credenciada, requerido pelo Ministério Público, a fim de que apresentasse ficha e histórico de atendimento do menor, indicando carga horária e todas as desmarcações/remarcações (fls. 1138/1139). O ofício foi respondido a fls. 1146/1147 e atualmente os autos estão com o Ministério Público para elaboração de parecer. Portanto, a questão será solucionada nos autos principais, devendo o exequente se abster de reiterar neste incidente pedidos que pendem de apreciação nos autos principais (ou vice-versa), o que só causa tumulto processual e beira a má-fé processual. Aliás, este incidente foi instaurando para cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia (satisfação do débito devido à clínica particular pelo tratamento realizado no período de maio a agosto/2024), o que apenas corrobora o descabimento da alegação acerca da inadequação da clínica credenciada indicada. Indefiro. 2. No que toca a este incidente propriamente, o exequente busca a satisfação do valor de R$ 404.055,00, correspondente ao valor devido à clínica particular "Próximo Degrau" pelo tratamento fornecido no período de maio a agosto/2024, além do "deferimento das alterações nas horas de terapias conforme indicado no laudo médico atualizado, bem como a aprovação das sessões de educação física especializada e psicomotiricidade." A executada ofertou impugnação com pedido de gratuidade processual e, no mérito, alegou que o valor apontado pelo exequente seria muito superior àquele praticado na rede credenciada, acarretando desequilíbrio contratual, e que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Pede a concessão de efeito suspensivo (fls. 25/42). Decido. A extensão da tutela de urgência já foi indeferida nos autos principais (fls. 932/933). O pedido de gratuidade formulado pela executada foi igualmente indeferido nos autos principais por decisão proferida em 30/08/2024 (fls. 821/822), decisão mantida pelo E. TJSP (fls. 884/893). Assim, considerando que a impugnação foi ofertada em 15/10/2024, poucos meses após a questão ter sida apreciada pelo juízo, e sem qualquer prova de alteração da situação fática que ensejou o indeferimento da benesse, não há o que ser reapreciado. Quanto ao mérito da impugnação, observa-se que a determinação de custeio do tratamento na clínica particular "Próximo Degrau" proveio do E. TJSP, decisão proferida em 03/05/2024 (fls. 744/752 dos auto principais). O Tribunal determinou, inclusive, que pagamento fosse realizado diretamente pela executada à clínica, o que não ocorreu. De outro lado, somente em dezembro/2024 determinei que o tratamento passasse a ser realizado na clínica credenciada "Tecer Psicologia e Intervenção Ltda" (fls. 932/933 dos autos principais), decisão da qual as partes foram intimadas em 17/12/2024 (fls. 934 dos autos principais). Nesse passo, no período compreendido entre maio/2024 a dezembro/2024, cabia à executada custear o tratamento do menor na clínica particular indicada, sendo descabida a discussão envolvendo a vultosa diferença entre os valores cobrados por aquela e aqueles praticados na rede credenciada, já que a determinação de custeio era imperativa. E, como não houve o pagamento direto determinado (fato incontroverso), plausível que o exequente busque a satisfação do valor devido para que realize o pagamento à clínica, já que os serviços foram por ele usufruídos e a clínica poderá, assim, cobrar dele as quantias em aberto, cabendo-lhe, evidentemente, prestar contas oportunamente das quantias pagas. Rejeito, pois, a impugnação. Faculto o prazo de 15 dias para que a executada comprove o pagamento diretamente à clínica particular do valor devido pelas terapias prestadas no período supra indicado. Decorridos, nada vindo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em igual prazo, devendo desde logo comprovar documentalmente o valor total em aberto perante a clínica e pleitear o que pretende. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abilio André De Sousa Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319864748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180583-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO ANDRé DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER MENEGHIN SCHAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória d… Processo 1180583-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abilio André de Sousa Azevedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Abilio André de Sousa Azevedo ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander (Brasil) S/A, alegando ter sido vítima de assalto à mão armada em 27/08/2024, ocasião em que seu aparelho celular foi subtraído. O autor relatou que tentou, por diversas vezes, contato com o banco para bloqueio dos aplicativos e cartões, sem sucesso imediato. Mesmo após comunicar o ocorrido à ré e registrar boletim de ocorrência, criminosos realizaram operações financeiras indevidas utilizando o aplicativo bancário do autor instalado no celular subtraído, totalizando R$ 15.733,50. As operações destoaram do seu padrão de consumo, foram realizadas em curto intervalo e direcionadas a destinatários desconhecidos. Sustentou que a conduta do banco caracteriza falha na prestação do serviço, na medida em que não bloqueou os acessos e permitiu transações atípicas mesmo após a comunicação do sinistro. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a manutenção da tutela de urgência para impedir cobranças e restrições, além das custas e honorários. A tutela foi deferida, suspendendo a cobrança e proibindo a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. O réu contestou, sustentando a regularidade das transações, a inexistência de falha no serviço, a validade do débito e culpa exclusiva do consumidor por manter os aplicativos bancários desbloqueados no aparelho subtraído. Alegou que as operações foram realizadas mediante autenticação pelo próprio dispositivo do autor e dentro dos limites contratuais. Houve réplica, refutando os argumentos da contestação e reafirmando a falha no serviço. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e prova documental suficiente. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º), impondo ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados e seguros. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes eletrônicas decorrentes de deficiências no serviço é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, o autor comprovou ter sido vítima de roubo mediante grave ameaça, situação documentada por boletim de ocorrência e vídeo do circuito de segurança (link indicado na réplica). Também demonstrou ter tentado repetidas vezes, já na noite do roubo, contato telefônico com o banco para bloquear os acessos, sem sucesso. As operações contestadas ocorreram em sequência, em valores elevados e direcionadas a beneficiários sem relação com o autor, destoando do padrão habitual de consumo. A ré não apresentou documentos demonstrando que adotou medidas de contenção ou mesmo que analisou o perfil da conta antes de aprovar as transações atípicas. O risco da atividade econômica bancária, por sua própria natureza, inclui a obrigação de proteger os clientes contra fraudes previsíveis, ainda mais quando há comunicação prévia de sinistro. Não há prova de que a ré tenha implementado mecanismos adequados para impedir transações anormais após o aviso. O fato de o autor manter os aplicativos bancários instalados em seu celular não configura, por si só, culpa exclusiva. Trata-se de prática amplamente estimulada pelas próprias instituições financeiras. A negligência imputada ao autor não rompe o nexo de causalidade quando o banco, avisado do roubo, não adota as providências cabíveis para mitigar o dano. Observo que não há pedido de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 15.733,50 decorrente das transações contestadas; b) tornar definitiva a tutela de urgência deferida para impedir a cobrança do referido valor e a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dessas transações; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROGER MENEGHIN SCHAUN (OAB 398921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-43.2021.4.01.3821

ID: 307895127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-43.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES ABREU DAVID MIGUEL BENDET PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNELLA FONSECA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELLO CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VEIGA FONTES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001036-43.2021.4.01.3821/MG RÉU : DAVID MIGUEL BENDET ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : CARLOS ALBERTO SOARES ABREU ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE V… AÇÃO PENAL Nº 1001036-43.2021.4.01.3821/MG RÉU : DAVID MIGUEL BENDET ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : CARLOS ALBERTO SOARES ABREU ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA (OAB MG126152) RÉU : PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : CAROLINA VEIGA FONTES DE CARVALHO (OAB RJ233549) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MELLO CUNHA (OAB RJ135335) ADVOGADO(A) : BRUNELLA FONSECA MORAES (OAB RJ130042) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO (Servindo como OFÍCIO) Retornam os autos da superior instância ante o trânsito em julgado do acórdão(certificado em 16/06/2025) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento ao recurso de apelação da acusação e manteve a sentença que absolveu os réus, sendo exarada nos seguintes termos: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manter a sentença que absolveu os réus David Miguel Bendet e Paulo Cesar Ferreira de Souza Cunha da acusação da prática dos delitos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, no termos do artigo 386, inciso V, Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. SENTENÇA Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver os réus CARLOS ALBERTO SOARES ABREU , DAVID MIGUEL BENDET e PAULO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA CUNHA , com fulcro no art. 386, inciso V do Código Penal. Sem custas ante a isenção legal do Parquet . Após o trânsito em julgado, comunique-se à DPF onde se originou o Inquérito Policial e atualize-se o SINIC/INI, acerca do resultado do processo, servindo a presente como ofício. Ao final, voltem os autos conclusos para fixação dos honorários do advogado dativo. Pois bem. ATUALIZE-SE o SINIC/INI com a informação de ABSOLVIÇÃO de todos os três réus. REQUISITEM-SE os honorários do defensor dativo, os quais fixo em R$309,90, para a defesa de cada réu( Carlos Alberto e Davi)- total de R$619,80- considerando que o réu Paulo Cesar está assistido por defensor técnico. INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos à origem. Comprovando-se as medidas acima , ARQUIVEM-SE estes autos. Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários . Cientifique-se o MPF. Cumpra-se. Muriaé, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes