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Francisca Josilene Pereira Da Costa x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320072560

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000004-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000004-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 022366b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:9ad521d, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:3a18f4d), recolhimento do FGTS (#id:15adc66), das custas processuais (#id:91969f2) e da contribuição previdenciária (#id:af721c0), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 1.364,39, cada (#id:6df96c1 - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:b8300cd, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:9ad521d nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 1.364,39 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:9ad521d e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item H desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 1.257,24, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. Luiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA

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Francisca Josilene Pereira Da Costa x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320072619

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000004-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000004-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 022366b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:9ad521d, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:3a18f4d), recolhimento do FGTS (#id:15adc66), das custas processuais (#id:91969f2) e da contribuição previdenciária (#id:af721c0), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 1.364,39, cada (#id:6df96c1 - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:b8300cd, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:9ad521d nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 1.364,39 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:9ad521d e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item H desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 1.257,24, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. Luiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Kenedy Ricardo De Farias x R M Comercio E Servicos Ltda

ID: 321788618

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-10.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KENEDY RICARDO DE FARIAS

Polo Passivo:

R M COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS QUIRINO FIDELES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-10.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: KENEDY RICARDO DE FARIAS RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-10.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: KENEDY RICARDO DE FARIAS RECLAMADO: R M COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 072d1c2 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que o Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 18/2023 revogou os arts. 7º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 10/2022 e 11 do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023 e, em seu art. 1º, reportou-se à aplicação do art. 847 da CLT, designe-se AUDIÊNCIA UNA para o 26/08/2025 09:00, esclarecendo às partes que a referida sessão será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL. A AUDIÊNCIA UNA se destinará à tentativa de conciliação, à apresentação de defesa e à produção de todas as provas, conforme artigos 852-C, 852-E e 852-H. Na oportunidade, as partes poderão se manifestar sobre os documentos apresentados e serão colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. A sessão de audiência será realizada integralmente de forma TELEPRESENCIAL, disponibilizando o link Zoom abaixo para tal: (Entrar Zoom Reunião: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84772032758) Os participantes estarão com documento de identificação com foto que contenha o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Na juntada dos documentos deverá ser observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução Nº 185/17 CSJT, devendo se evitar a classificação genérica “documentos diversos”, caso exista especificação própria, sob pena de indisponibilidade da documentação referida, consoante arts. 15 e 16 do dispositivo legal acima referido. Considerando que o Processo Judicial é Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema Pje-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa. Para acessar o PJe-Mídias é necessário o cadastramento prévio do advogado no sistema Escritório Digital do CNJ, pelo link: https://www.escritoriodigital.jus.br. 2. O(a) reclamante deverá comparecer à audiência designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. 3. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para apresentar sua defesa e comparecer à AUDIÊNCIA UNA, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. 4. Se a parte autora houver feito a escolha, na distribuição da ação, pelo Juízo 100% Digital, a parte ré poderá a ela se opor no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação inicial (Artigo 4º do Ato TRT6 GP Nº 535/2021 e Artigo 3º, caput e §1º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). 5. Ficam as partes advertidas de que será de sua responsabilidade a condução das testemunhas, observando o que dispõe o art. 852-H, §§ 2º e 3º da CLT. 6. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência na modalidade PRESENCIAL, deverão requerer, no prazo de 5 dias, para que seja antes da realização da data marcada para a assentada, na forma do disposto no art. 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. 7. Optando as partes realizarem acordo, apresentarão a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, os termos da conciliação, valor, prazos, multa por inadimplência, dentre outras necessárias a efetivação da avença (Provimento TRT6-CRT no 01/2020). 8. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. 9. Cite-se a(s)(o) reclamada(o)(s) por e- carta. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária preferencialmente por meio do balcão virtual, no horário das 8h às 14h. Aguarde-se a audiência. Cumpra-se. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENEDY RICARDO DE FARIAS

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Carlos Geraldo Vieira e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 323755756

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-07.2013.5.03.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GERALDO VIEIRA LOURDES BERNARDES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000169-07.2013.5.03.0136 AUTOR: CARLOS GERALDO VIEIRA RÉU: SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000169-07.2013.5.03.0136 AUTOR: CARLOS GERALDO VIEIRA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6df5bac proferido nos autos. PROCESSO: 0000169-07.2013.5.03.0136 P R O M O Ç Ã O e C O N C L U S Ã O Nos termos do Acórdão ID 7a154ea , proferido no p. 0011436-49.2020.5.03.0000 em 30/11/2021, foi julgado parcialmente procedente o pedido para desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000169-07.2013.503.0136, pela eg. Oitava Turma (fls. 53/62), no capítulo referente às "HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. FERIADOS EM DOBRO", com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, por violação aos preceitos dos artigos 141, 322, 324 e 492, todos do CPC/15 e inciso LV do artigo 5º da CR/88, e, em novo julgamento, com fulcro no art. 974 do CPC, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado (autor da ação rescisória), para excluir da condenação o pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos 2011/2012 e 2012/2013, as 4 horas extras intervalares semanais e 1:00 extra semanal, concernente ao labor extraordinário aos domingos , limitando o pagamento das férias relativa ao período aquisitivo 2010/2011, à forma simples, nos limites da exordial. Foi o autor (réu na ação rescisória), condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte autora da ação rescisória, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no 8 4º do art. 791-A da CLT. Conforme consulta na página do TST, a ação rescisória 0011436-49.2020.5.03.0000 está pendente do julgamento de recurso. Houve o trânsito em julgado no p. 0000004-47.2019.5.03.0136, que refere-se a execução provisória extraída dos autos principais, restando mantida a decisão proferida no ID e31ddab, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela executada. Conforme termos dos despachos IDs acf2ec8 e 05f75a1, já foi transferida ao exequente a integralidade do valor reconhecido pela reclamada como incontroverso, com o qual concordou o reclamante (comprovantes IDs df43a53, d923c22 , 7ee7d64 e 10ce723). Depósitos IDs d23de36 , b73499a (contas 029102720 e 02923182-1, 02917447-0), 757a58e (conta 029405323), 8963709 (conta 029447794), ID 8409058 (conta 029489098), 06a2c5c (conta 029530292), ID e0f5397 (conta 029589513), ID 77f9d91 (conta 028151913 e 02848252-9) zerados. Depósitos recursais zerados, conforme extrato juntado no ID 975d596. Total de depósitos SIF: R$689.938,50. Execução, resumo ID ce909ed, fixando o débito exequendo em R$1.038.416,89, atualizado até 31/03/2025. Juízo garantido, para os fins do art. 884 da CLT. União dispensou manifestação, conforme ID 48f7911. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2025. RENATO PITANGA GUEDES D E S P A C H O Vistos. Convalido a promoção supra, embora não assinada digitalmente. Defiro o requerimento do autor para liberação do valor incontroverso apontado pela ré no cálculo ID 24b4727 (R$367.667,32 de valor líquido do autor e R$42,59 de honorários advocatícios), com correções a partir de 02/10/2024. Expeça(m)-se alvará(s), de acordo com o resumo ID 24b4727, utilizando-se os depósitos 0620.042.02763467-8, 0620.042.02840429-3, 0620.042.02962355-0 , 0620.042.02967275-5, 0620.042.02971312-5, 0620.042.02977391-8, 0620.042.02981624-2, 0620.042.02985421-7, 0620.042.02990361-7, 0620.042.03002561-0, 0620.042.03011066-8, 0620.042.03017350-3, 0620.042.03024150-9, 0620.042.03028004-0, 0620.042.03037465-7, 0620.042.03043163-4, para entrega ao autor de R$367.709,91 (sendo R$367.667,32 de valor líquido do autor e R$42,59 de honorários advocatícios), com correções a partir de 02/10/2024, mediante transferência para a conta ID c74b212. PROCURAÇÃO ID 0ced8cb. Feita a transferência, dê-se ciência ao autor. Esclarecimentos periciais no ID 42d8afo. Após, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Registro que a ação rescisória 0011436-49.2020.5.03.0000 está pendente do julgamento de recurso extraordinário interposto. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Processo nº 0000004-27.2018.8.08.0028

ID: 263072106

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000004-27.2018.8.08.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA

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WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000004-27.2018.8.08.0028 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) EXEQUENTE: ADRIELLY OLIVEIRA CARVALHO, BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO, DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO, AUCILENE SALINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANTONIO LUCIANO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - ES31342 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - ES31342, WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO - ES29009 Advogado do(a) EXECUTADO: MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS - ES16272 DECISÃO Trata-se de petição subscrita pelo advogado Dr. Anderson Moreira de Oliveira, nomeado nos autos para atuar como defensor dativo em favor das partes exequentes, por meio da qual pleiteia a majoração da verba honorária fixada em razão do labor desempenhado, bem como a retificação de erro material constante da certidão de atuação. Ao compulsar os autos, denoto que a presente demanda versa sobre ação de execução de alimentos proposta em face de Antônio Luciano de Carvalho. Verifico, ainda, que, diante da renúncia da procuradora anteriormente constituída para representar os exequentes, foi designado o referido causídico como defensor dativo, nos termos do despacho de fl. 82, tendo o patrono manifestado expressamente a aceitação do múnus, conforme petição de fl. 85. Não obstante, denoto que, à fl. 94, foi determinada a intimação dos exequentes para impulsionarem o feito, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no Id. 30188913. Ressalta-se, por oportuno, que, diante da inércia do patrono dativo nomeado, foi determinada a intimação pessoal dos exequentes para que se manifestassem nos autos, oportunidade em que estes formularam expressamente pedido de desistência da ação. O feito foi extinto sem resolução de mérito, conforme se infere da decisão de Id. 53623502, ocasião em que foram arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Pois bem. O Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta a forma de pagamento dos honorários advocatícios aos advogados dativos nomeados para atuar na defesa de partes hipossuficientes no âmbito do Estado do Espírito Santo, dispõe em seu art. 2º, inciso II, que os honorários devidos pela atuação em procedimentos cíveis ou criminais, excetuadas as hipóteses específicas dos incisos I e III, serão fixados em valor de até R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Contudo, cumpre salientar que o advogado dativo nomeado não promoveu qualquer diligência processual além do ato formal de aceitação do múnus, consoante petição de fls. 85. Após sua nomeação, foi regularmente intimado a se manifestar nos autos, tendo o prazo transcorrido in albis, sem qualquer providência útil ao deslinde da demanda. Diante da inércia do patrono, foi determinada a intimação pessoal dos exequentes, os quais, por sua vez, manifestaram-se expressamente pela desistência da ação. Em razão disso, sobreveio a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da decisão de Id. 53623502. Assim sendo, embora o Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 autorize a fixação de honorários até o montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tal valor deve guardar proporcionalidade com o efetivo grau de zelo e a complexidade dos serviços prestados, o que, no presente caso, justifica a manutenção dos honorários arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor condizente com a limitada atuação processual do defensor dativo. Assim sendo, considerando o reduzido grau de complexidade da demanda, a ausência de diligências processuais efetivamente praticadas pelo defensor dativo, bem como o tempo despendido e o trabalho realizado, mantenho o valor fixado a título de honorários advocatícios no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por reputar-se compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No que tange à certidão de atuação, determino que a Serventia deste Juízo proceda à devida retificação, promovendo a correção do número do CPF do advogado dativo, Dr. Anderson Moreira de Oliveira, para fins de regularização dos registros e posterior expedição da certidão com os dados corretos. Vistos em inspeção. Diligencie-se. Iúna/ES, 22 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-71.2023.8.16.0014

ID: 263012203

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-71.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS

Citação

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Lond… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000004-71.2023.8.16.0014, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS, e vítima ESTADO DO PARANÁ, (** Caso o processo seja segredo de justiça, inserir apenas as iniciais das partes que não são destinatárias da e que não foi possível localizar pessoalmente a(s)comunicação, em conformidade com o art. 229, CNFJ – Prov. 316/2022**) , portador(a) do RG 145927072 SSP/PR e CPF 125.667.539-38,parte(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIASPromovido nascido(a) em 02/06/2001, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARCIA DA ROCHA DUTRA DIAS e ALEXANDRE PIAI DIAS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Barbara Oguido Ikeda, Estagiário, conferi e digitei. Londrina, 29 de abril de 2025. Juliano Nanuncio Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Valmi Arruda Machado Junior x Faccin Logistica Ltda

ID: 261392941

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-52.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

FACCIN LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000004-52.2025.5.09.0659 : VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR : FACCIN LOGISTICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000004-52.2025.5.09.0659 : VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR : FACCIN LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b4008 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho em razão do id. 03bcbc2. Guarapuava (PR), 22 de abril de 2025. Érica Hashimoto Antunes Diretora de Secretaria Vistos, etc. 1. Inviável o exame do pleito com nítido viés de reconsideração (artigo 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que me reporto ao teor do despacho proferido no id. edd08b0, no qual afastada a tramitação do feito em apreço sob a sistemática do “Juízo 100% Digital” e assentada a realização presencial da solenidade, nos termos do item "1.1" do despacho de id. 7313cd8. Nessa toada, convém evocar decisão advinda do Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo n° 0001861-16.2021.2.00.0000, proposto a partir de reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná – AATPR, anotando com veemência que “o pedido de suspensão das audiências, sessões de julgamento e leilões durante o período de adoção de medidas restritivas pelo Poder Executivo, efetuado de modo geral e genérico, não deve acolhido, uma vez que, segundo o precedente deste Conselho, tal espécie de decisão compete ao magistrado condutor do feito, apto a analisar as peculiaridades de cada caso, sendo certo que eventuais insurgências acerca do tema devem ser questionadas nos próprios autos”. Enfatize-se, ainda, aquilo que vaticina o Ofício Circular nº 05/2024-CORREG, de lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Dr. Benedito Xavier da Silva, com data de 29 de fevereiro de 2024, nos moldes transcritos (destaque acrescido): [...] Senhoras Juízas e Senhores Juízes, Levo ao conhecimento de Vossas Excelências o Ofício Circular CGJT nº 13/2024 (em anexo), no qual a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, presta esclarecimentos sobre a continuidade de fiscalização quanto ao cumprimento integral da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo PCA-0002260-11.2022.2.00.0000, ressaltando os seguintes aspectos: obrigatoriedade da apresentação de agenda pelos magistrados; presença física do magistrado na unidade jurisdicional; supremacia das audiências presenciais, como regra e; residência do juiz da sede da jurisdição. Atenciosamente, [...]. Desse modo, não é direito subjetivo das partes e/ou de seus procuradores a definição da modalidade de realização da audiência. 2. De outro vértice, conquanto o procurador da parte autora tenha escritório localizado em município não abrangido pela circunscrição desta Jurisdição (id. 7cf7da1), certo é que aceitou o patrocínio da causa sabendo que precisaria eventualmente deslocar-se para este Município de Guarapuava (PR), buscando, contudo, transferir o ônus de sua escolha à assoberbada máquina judiciária, confrontando, a partir dessa postura, vetores mínimos de colaboração processual (Código de Processo Civil, artigo 6°), mormente em se considerando que seu cliente - ora reclamante - residia, por ocasião do ajuizamento da presente ação, no município de Candói/PR (id. 2180647), contemplado no âmbito de atuação deste Juízo. 3. Retifique-se o registro dos autos, anotando-se o endereço atualizado do reclamante, informado na manifestação de id. 03bcbc2. 4. Aguarde-se a realização presencial da solenidade. 5. Esclareço, contudo, que na hipótese de composição das partes, cujos termos deverão ser amealhados ao feito com antecedência em relação à data em que aprazada a solenidade, o feito será mantido em pauta, exclusivamente com vistas à ratificação do acordo, dispensando-se a participação de quaisquer outros atores processuais, circunstância em que, excepcionalmente, autorizo a participação da parte autora à audiência por meio da Plataforma Zoom Meeting, com link a ser disponibilizado nos autos, sendo de responsabilidade de seu patrono a consulta e respectivo acesso, bem como as condições tecnológicas para participação na audiência, recomendando-se a realização de testes prévios de conexão, áudio e vídeo. 6. Cientifique-se o reclamante, por seu procurador. GUARAPUAVA/PR, 25 de abril de 2025. MARIETA JESUSA DA SILVA ARRETCHE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953537

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953547

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

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Eliane Penha Gomes e outros x Abelardo Coutinho e outros

ID: 257111464

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório da 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000702-78.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PENHA GOMES NORIVAL DAMES GOMES

Polo Passivo:

ABELARDO COUTINHO AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO FRANCISCO ALVES COUTINHO JOAO MARIANO COUTINHO MARIO MENDONÇA COUTINHO ROSA AMELIA COUTINHO SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO LOPES DE MEDEIROS

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DEFENSOR PÚBLICO

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ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO

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CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS

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Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de di… Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de direito e dos confrontantes de fato, Walter da Silva Gomes, Ola Ambjorn Lid e Walter Rodrigues Penha. /r/r/n/nDeferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 56). /r/r/n/nRecebida a emenda a inicial (Id. 86). /r/r/n/nOla Ambjorn Lid citado (Id. 94). /r/r/n/nWalter Rodrigues Penha citado (Id. 98). /r/r/n/nPublicado edital (Id. 106). /r/r/n/nOs demais réus foram citados por edital (Id. 172) e apresentaram contestação (Id. 196). /r/r/n/nOs autores requereram o julgamento antecipado (Id. 212). /r/r/n/nAs partes foram intimadas para informarem o interesse em outras provas (Id. 215). /r/r/n/nA parte autora postulou a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nPasso ao saneamento do feito. /r/r/n/n1) Referente à preliminar de nulidade da citação, razão assiste à Curadoria Especial acerca da ausência de diligências pelo endereço dos demandados. Sequer houve a tentativa de citação dos réus Amarilio de Azeredo Coutinho e Rosa Amelia Coutinho, e dos demais somente houve uma tentativa de citação. /r/r/n/nNesse sentido é o entendimento do TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(0000004-11.2005.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAssim, acolho a preliminar para o fim de declarar nula a citação e MÁRIO MENDONÇA COUTINHO, FRANCISCO ALVES COUTINHO, ABELARDO COUTINHO, CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO, AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO, SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO, JOÃO MARIANO COUTINHO e ROSA AMELIA COUTINHO. /r/r/n/nA fim de averiguar os proprietários registrais e os respectivos confrontantes do imóvel em questão, intime-se a parte autora para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, bem como o respectivo memorial descritivo do bem. /r/r/n/nAinda, fica intimada para apresentar o endereço dos referidos proprietários, bem como dos confrontantes ou, pelo menos, as diligências realizadas a fim de localizá-los. /r/r/n/n2) No que tange ao pedido de prova testemunhal, o pleito deverá ser renovado após a citação dos réus mencionados acima, oportunidade em que será melhor analisada a sua necessidade./r/r/n/n3) Por fim, intime-se os representantes dos entes da federação para, querendo, se manifestarem sobre a presente ação de usucapião, em atenção a jurisprudência do E.TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA COM PEDIDO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA APENAS RECONHECENDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. Ação de reintegração de posse, julgada improcedente, concedendo-se ao réu proteção possessória, mas sendo negada a declaração de usucapião, requerida como pedido exceção de usucapião. Apelo do réu insistindo no pedido, não lhe assistindo razão. Pedido declaratório de usucapião que deve ser requerido pela via própria, em que pese a possibilidade da alegação como matéria de defesa, na forma da Súmula nº 237, do STF, restringindo-se, nesse caso, à manutenção da posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de declaração de usucapião. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Exigência, ademais, do cumprimento dos requisitos legais para a ação de usucapião, a exemplo da citação dos confinantes e intimação dos representantes dos entes da federação, o que nem mesmo restou requerido pela parte ré. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010006-38.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nCumpra-se.

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