Resultados para "0000005-06.2025.8.26.0306" – Página 298 de 310

Processo nº 0000005-68.2025.4.03.6000

ID: 315424955

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0000005-68.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REQUERIDO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de petição criminal em que AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pleiteia o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, imposta em virtude de medidas cautelares determinadas nos autos nº 5009557-79.2019.4.03.6000, no contexto da Operação Collector. Como fundamento do pleito, a requerente alega que é credora fiduciária de CAPITAL INCORPORADORA LTDA., a qual se encontra em débito com a Requerente, o que motivou a propositura da ação de busca e apreensão, a qual tramita sob o número 0803667-58.2023.8.12.0029. Requereu a concessão de tutela antecipada, visando à restituição imediata do veículo à requerente, considerando a possibilidade de danos irreversíveis ao bem durante o período em que se encontra apreendido. Acompanham a inicial os documentos constantes nos números ID 349988452 a 349988459. Na decisão ID 350051067, determinou-se a intimação da requerente para instruir a inicial com o(s) documento(s) mencionado(s), tendo em conta as manifestações ministeriais apresentadas (ID 350051074 e 367013696). ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) requereu a substituição processual (do polo ativo) ou o seu ingresso como assistente litisconsorcial, tendo em vista a cessão do crédito; bem como juntou os documentos ID 365543566 a 365543599 e ID 370695907 a 370695936. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição do veículo, e para que seja determinada a alienação do bem, pela requerente, e o posterior depósito judicial do valor pago pela devedora fiduciante (ID 372138547). É o que impende relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade ativa Diante da juntada do Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, celebrado entre AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), incluindo o crédito garantido pelo veículo objeto do feito (ID 365543588), admito essa como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º, do Código de Processo Civil. Mérito O pedido deve ser recebido como Embargos de Terceiro, à luz do princípio da fungibilidade, posto que não se tenha empregado a melhor técnica na propositura de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, deve o julgador sempre ter em vista os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, cujas balizas indicam a necessidade de não se considerar a forma como um fim em si mesmo, mas um instrumento para a consecução do direito material. Entendo despicienda a produção de outras provas, de modo que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que se trata de pedido de levantamento de sequestro, realizado no âmbito da denominada Operação Collector (Inquérito Policial de n. 2020.0030414/DPF/NVI/MS, autos de n. 5009557-79.2019.403.6000 no PJe), que buscou desmantelar organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do contrabando de cigarros paraguaios. A Lei 9.613/98, a respeito da liberação de bens objeto de medidas assecuratórias, dispõe que: “Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) (...) § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)” Ademais, do mesmo modo, assim dispõe o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Compulsando os autos, infere-se que o veículo em questão foi objeto da Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos (ID 370695907) e, pelo acordado em contrato e pelo previsto no art. 1.363, II, do Código Civil, a inadimplência devedor-fiduciante gera a obrigação de entregar o bem à embargante, credora-fiduciária. Ademais, prevê o art. 1.364 do Código Civil que “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor”. Nesta hipótese se amolda o caso em questão, restando a embargante como atual proprietária do bem. A embargante, enquanto credora, possui, em tese, legitimidade para postular a restituição de bem. O inadimplemento a autoriza a vender o automóvel, aplicando o auferido na satisfação do seu crédito. Por outro lado, importante notar que foi efetuado pela devedora o pagamento do valor de entrada, de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nessa esteira, deve-se ter em mente que, caso imóveis/veículos que sejam objeto de alienação fiduciária tomem-se como singelamente restituíveis, sob o argumento de que a propriedade passa a ser da instituição financeira ante a inadimplência da obrigação pelo devedor-fiduciante (comprador do veículo), a alienação fiduciária poria a salvo das consequências da perda aquele que efetivamente os usa, deixando “blindado” o patrimônio da instituição financeira, que transfere o risco empresarial, na prática e indiretamente, à União Federal e mesmo à sociedade, porquanto o bem perdido o é em favor da União. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AGROTÓXICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. A alienação fiduciária não afasta a pena de perdimento. Se assim fosse, os veículos gravados poderiam ser utilizados na prática do ilícito, sem risco de serem alcançados pela fiscalização. 2. A propriedade do credor fiduciário difere da tradicional, submetendo-se a um regime próprio. Ainda que se tratasse de propriedade tradicional, há de se destacar que a apreensão do veículo em cotejo não violou o direito constitucional de propriedade, porquanto inexistem direitos absolutos, devendo a propriedade cumprir uma função social e não servir para locupletamento em face do erário. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011727-37.2015.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016) Com efeito, o saldo apurado após a alienação, já que está proibido o pacto comissório, deve ser utilizado para pagar seu crédito e despesas; o que sobejar, é restituído ao devedor. Este saldo, sim, é que deve ser perdido em favor da União Federal, eventualmente (art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97). Eis o entendimento jurisprudencial a respeito: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DECRETADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO. VALOR EXCEDENTE PARA A UNIÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Incidente processual em que, diante do descumprimento de contrato de crédito garantido por alienação fiduciária, se discute a possibilidade de restituição ao credor do veículo dado em garantia, apreendido nos autos de uma ação penal que apura delitos relacionados ao tráfico transnacional de entorpecentes. 2. Os elementos constantes dos autos autorizam a solução acerca da propriedade do veículo na esfera criminal, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 120 do Código de Processo Penal. 3. Embora certa a propriedade do bem em favor da instituição financeira, a restituição do automóvel se mostra desproporcional, notadamente levando-se em conta que apenas uma parcela do contrato não foi paga. Além disso, a proibição do pacto comissório, prevista no Código Civil, impede o credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplemento do devedor, de ficar com o bem dado em garantia para pagamento da dívida. 4. Dessa forma, o desfecho mais adequado é a realização do leilão do bem em questão, a fim de que seja quitado o valor remanescente do financiamento junto à instituição financeira requerente, com juros e correção monetária, revertendo-se o excedente para a União. 5. Pedido de restituição julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RECOAP - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 35 - 0008885-61.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2014). PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ALIENAÇÃO DO BEM COM DEPÓSITO DO SALDO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Sequestro de automóvel. Hipótese em que o bem se insere na figura de produto do crime, sujeito à perda de perdimento. 2. In casu, o veículo foi adquirido mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Diante disso, e inexistindo qualquer elemento indicando a participação desta nas atividades ilícitas perpetradas, revela-se de rigor a restituição do bem, já que plenamente caracterizada a figura do terceiro de boa-fé, desde que, para evitar o enriquecimento sem causa da alienante, seja providenciada a execução do contrato, com a alienação do bem e aplicação do preço no pagamento de seu crédito e despesas, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. (TRF4, ACR 5003989-53.2015.404.7210, SÉTIMA TURMA, Relator GUILHERME BELTRAMI, juntado aos autos em 06/04/2017) Ressalte-se, com relação ao leilão, que o tema de sua realização não pode ser transplantado para o seio da lide em que se pede a restituição/devolução, e tanto menos para o processo penal em que determinado o sequestro ou a apreensão do bem: o leilão apenas deve decorrer do óbvio cumprimento contratual e legal regente da matéria (Decreto-lei nº 911/69 ou Lei nº 9.514/97), não dependendo da interveniência do Juízo. De toda forma, conforme acima assinalado, o veículo sequestrado é de propriedade da embargante, considerando ainda que não há nos autos principais qualquer menção ou indícios no sentido de que ela tivesse qualquer envolvimento nos fatos supostamente criminosos processados no âmbito dos autos principais; verifico que, de fato, a embargante é terceira de boa fé em relação a tal episódio, de modo que o pedido em seu favor deve ser deferido, consignando-se o dever de ela, eventualmente apurado saldo restituível ao devedor, entregá-lo em Juízo, pois sobre ele recairá a pena de perdimento. Cabe, nesse toar, o parcial acolhimento da medida requestada, tal que a liberação seja, sim, imediata, mas sob a condição de que, cumprido o contrato de alienação fiduciária (que impede a instituição financeira de ter para si o bem – pacto comissório), e feita a alienação, então eventual produto do leilão que fosse restituível ao devedor, abatidas as despesas e o próprio crédito inadimplido, seja depositado nos autos, pois que deve ser perdido. Com efeito, cabe aqui reconhecer que o devedor-fiduciante passa a ser proprietário do bem na proporção daquilo que foi pago pelo financiamento. Essa quantia paga deve ser depositada em favor da União Federal, vez que, a princípio, trata-se de proveito de crime. Por outro lado, as parcelas não pagas cabem à Instituição Financeira, ou seja, aquilo que resta a ser pago para adimplemento total do financiamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para levantar a restrição que recai sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, via Sistema Renajud, entregando-o à requerente. Realizado o leilão extrajudicial do bem, consolidado em propriedade da embargante, fica ela advertida de que eventual saldo ou sobra que ultrapassar o valor da dívida, encargos e despesas, deve ser posto à disposição do Juízo. Nesse sentido, estabelece-se à embargante o dever jurídico consistente no facere, sob as penas da lei (art. 330 do CP e art. 139, IV e art. 536, § 1º do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), de informar em Juízo sobre a inexistência de tal saldo, no caso negativo, comprovando-o. Retificada a autuação quanto à Classe/Assunto, nos termos da fundamentação. Inclua-se ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) no polo ativo do feito, como assistente litisconsorcial. Faça-se anotação no controle de bens. Sem condenação em custas, a teor do que dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Trasladem-se cópias desta sentença aos autos nº 5009557-79.2019.403.6000 e 5003655-09.2023.4.03.6000. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Banestado S.A. x Heloisa Helena Franzon Campana e outros

ID: 317567100

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005269-02.1996.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA LEONEL CONSULIM CAMPANA

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOIS… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). A inicial foi recebida em evento 1.2. Os executados constituíram procurador em evento 1.4. Na oportunidade, ofertaram bens à penhora. O exequente manifestou-se pela rejeição da oferta (evento 1.5). Rejeitadas as alegações do exequente, restou determinado aos executados que demonstrassem sua propriedade sobre os bens ofertados (evento 1.6). Os executados esclareceram que os bens ofertados pertenciam à empresa da qual o executado Leonel era sócio proprietário (evento 1.7). O exequente, novamente, manifestou-se pelo reconhecimento da ineficácia da nomeação de bens à penhora (evento 1.9).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Declarada ineficaz a nomeação, em evento 1.10. O exequente requereu a suspensão do feito, diante das tratativas extrajudiciais entre as partes para liquidar o débito. A suspensão restou deferida (evento 1.11). Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito, mediante a penhora dos direitos que o executado possuía sobre veículo de placas ALH0510 (evento 1.12). Auto de penhora e depósito em evento 1.14, referente aos direitos que o executado possui sobre o veículo de placas ALH0510. O exequente informou amortização de parte do débito. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, através da avaliação do bem penhorado (evento 1.16). No entanto, antes de sua apreciação, o exequente requereu o levantamento da penhora, diante da venda do bem, o que foi deferido (evento 1.18). Após, restou deferida a penhora de eventuais bens localizados na residência da executada Heloísa (evento 1.19). Tentativa de penhora infrutífera (evento 1.20). O exequente requereu a busca pelas declarações de imposto de renda dos executados. O pedido foi deferido (evento 1.21). Ofício expedido em evento 1.22. Após buscas infrutíferas por bens (eventos 1.23 e 1.24), o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art 791, III, CPC/73, o que foi deferido (evento 1.25). Em evento 1.26, na data de 09 de novembro de 2016, o executado Leonel defendeu a prescrição intercorrente da pretensão executória destes autos. O exequente requereu novas buscas junto ao Bacenjud (evento 15.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A tese de prescrição intercorrente foi rejeitada em evento 16.1. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em evento 33.1/33.3. Negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 44.1). Realizado bloqueio parcial de valores em evento 51.1/51.2. O executado Leonel defendeu que o cálculo de evento 37.1 estaria equivocado, pois aplicou índice de atualização monetária diverso daquele pactuado. A executada Heloísa defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (evento 57.1/57.4). Determinada a intimação da executada para demonstrar a impenhorabilidade alegada (evento 59.1). A executada manifestou-se novamente em evento 68.1/68.10, juntando documentos. Reconhecida a impenhorabilidade de valores em evento 70.1, em favor da executada Heloisa. Desbloqueio Bacenjud realizado em eventos 76.1/76.2. Ainda, restou transferido o valor localizado em conta do executado Leonel. Busca Renajud em eventos 77.1/77.2. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado Leonel (evento 87.1/87.4). Comprovante de depósito do valor bloqueado em conta do executado Leonel (evento 100.1). O exequente informou seu desinteresse no veículo localizado. Ainda, diante da inexistência de bens, requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, CPC/15 (evento 118.1/118.2).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Juntados extratos da conta bancária em que foi depositado o valor localizado em conta do executado Leonel (eventos 139.1/140.1). O feito permaneceu suspenso até o seu desarquivamento de ofício pela escrivania (evento 145). Instados a se manifestarem quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (evento 147.1), as partes executadas anuíram com a extinção do feito com resolução de mérito (eventos 150.1 e 152.1), enquanto a parte exequente se insurgiu alegando a impossibilidade de caracterização da prescrição intercorrente quando o feito foi suspenso por ausência de bens (evento 151.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Compulsando aos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. O CPC/15 prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências que lhe cabem na execução, mantendo-se inerte noPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente ” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005-67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis. 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Conforme se verifica na inicial, a presente execução de título extrajudicial está embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Em se tratando de tais documentos, os quais se constituem como instrumentos particulares que expressam dívidas líquidas, tem- se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código de Processo Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA APENAS PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO IAC Nº 1.604.412/SC. PRAZO QUINQUENAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FEITO ARQUIVADO. ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO INCIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003579-92.2003.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021) In casu, observa-se, de início, que a presente ação executiva foi proposta em 10.12.1996 (evento 1.1), sendo que, a requerimento do exequente, o feito foi provisoriamente arquivado em 18.08.1999 (evento 1.25), de forma que o prazo ânuo que antecede a contagem do período prescricional decorreu em agosto de 2000. Sucessivamente, a despeito do feito ter permanecido em arquivo sem qualquer andamento por 17 anos, a tese de prescrição intercorrente foi afastada em 2016 (evento 16.1). Não obstante, o feito foi novamente arquivado a pedido da parte exequente em 17.03.2018 (evento 120.1), data em que teve início o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso concreto o qual decorreu em março de 2023, porém, a demanda só foi propriamente desarquivada em outubro de 2024. Por conseguinte, considerando que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação pela parte exequente com vistas ao efetivo prosseguimento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes. Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em conta bancária do executado Leonel (eventos 139.1/140.1), com os acréscimos legais, em favor do referido devedor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000005-38.2018.8.05.0014

ID: 276243559

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-38.2018.8.05.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Requerido: REU: FERNANDA MOTA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Fernanda Mota de Almeida, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrada, no dia 22/12/2017, por volta das 13h, na Rua D. Pedro I, Bairro Morumbi, Araci/BA, portando 23 porções de maconha, 3 pedaços de maconha prensada, 2 porções de cocaína, duas balanças de precisão, uma caderneta com anotações de transações ilícitas, R$ 39,00 em espécie e um aparelho celular. A denúncia foi recebida, a instrução processual foi regularmente realizada, com a oitiva de testemunhas e interrogatório da acusada. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e demais documentos constantes dos autos.e do exame químico-toxicológico com resultados positivos para as substância maconha. A autoria é igualmente certa. Os policiais militares Sd. PM André Luiz dos Reis Freitas e Sd. PM Bruno Pinheiro Gomes, em juízo, confirmaram que a ré foi abordada em via pública e, em sua posse, foram encontradas substâncias entorpecentes, balanças de precisão e caderneta com anotações típicas do tráfico. Ambos relataram que a ré confessou que a droga vinha de São Paulo e seria comercializada em Araci. A defesa alegou ausência de provas da mercancia, ilegalidade da entrada no domicílio e inépcia da denúncia. Contudo, a abordagem ocorreu em via pública, e a entrada em domicílio não foi elemento essencial para a configuração do flagrante. A denúncia descreve adequadamente a conduta típica, e a prova colhida em juízo confirma a narrativa acusatória. Ocorre que a negativa da acusada restou isolada no conjunto probatório. O policial militar SD PM André Luiz dos Reis Freitas confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que: "QUE e a polícia local já tinha recebido denúncia dessa mulher, com essas características, só não conhecia; QUE aí, durante a ronda a gente passou por ela e achou perfil de pessoa parecida com as denúncias e resolveu proceder com a abordagem, na rua; QUE ela estava andando na rua, na calçada, sozinha; QUE ela tava com uma bolsa ou era uma sacola de papel, não recordo exatamente, e aí tinha esse material, drogas, duas balanças de precisão, um celular, não lembro a quantia em dinheiro; QUE uma certa quantidade de droga mas não sei precisar a quantidade; maconha, (...) QUE havia uma Caderneta com várias anotações, anotações de valores a receber, vários nomes com valores do lado, que a gente supõe que seja de movimentação de tráfico; (...) QUE ela tomou aquele susto, acho que ela não esperava ser abordada, porque geralmente você não vê a guarnição abordando mulheres; (...) QUE ela falou um nome de um cara que fornecia droga pra ela, que trazia de São Paulo, mas a gente não conhecia o cara, e ela também não disse onde o cara morava, ela disse que encontrava o cara na rua, em Araci, que o cara passava pra ela e ela levava para o ponto dela; (...) QUE as guarnições locais falaram que essa mulher traficava para André Coaroa; QUE depois a gente ficou sabendo que ela seria uma das mulheres de um traficante conhecido na região como André Coroa, que a gente conhece por foto porque já prendemos algumas vezes, mas a gente também não tem como dar certeza; (...) QUE eu lembro que ela não é de Araci, acho que ela é de Tucano e tinha pouco tempo morado em Araci, acho que justamente movimentar para esse cara, porque ela era de confiança dele, mas não recordo se ela já tinha passagem; (...) QUE a gente fez a busca nos pertencentes, na sacolinha e estavam as drogas dinheiro" O policial militar Bruno Pinheiro Gomes - meio audiovisual disse em seu depoimento que: "QUE me recordo de pouca coisa nesse dia, e pelo que me recor, estávamos fazendo ronda, e percebemos a presença dessa moça no local, e ao avistar a viatura ela tinha dispensado uma bolsa, algo que tava na mão; QUE quando nós nos aproximamos, que chegamos e abrimos, percebemos esse material, QUE o material era aparentemente maconha; QUE sim, tinha cocaína; algumas em quantidade um pouco maior, outras em quantidade um pouco menor, separadas; QUE sim, tinha dinheiro, mas não me recordo a quantidade, o dinheiro; (...) QUE ela estava sozinha no momento da abordagem; (...)QUE , tinha balança, mas não lembro quantas; (...) QUE a drogsa, ela falou na delegacia que a droga tinha vindo de São Paulo; QUE ela estava em São Paulo e trouxe a droga para comercializar em Araci, a mando de alguém; (...)QUE nao me recordo, mas ela estava a na esquina, frente da residência, e ai quando colegas adentraram, acredito eu que por ser o imóvel pertencente a ela, ou que ela estava guardando, fazendo algo do tipo, mas eu não sei, porque estava fora" Assim, a versão da ré, de que a droga era para uso pessoal, não encontra respaldo nas provas. A quantidade, variedade, forma de acondicionamento, presença de balança de precisão e caderneta de anotações são elementos que evidenciam o fim mercantil da droga. Os policiais, como se vê, narraram com detalhes e de forma convincente e harmoniosa a apreensão da droga de propriedade da ré. No tocante à finalidade com que a ré trazia a substância entorpecente, não há nenhuma dúvida de que a sua intenção era a de entregá-la ao consumo de terceiros, em razão da diversidade de drogas; da quantidade apreendida, que, por si só, já é suficiente para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo incompatível com o uso momentâneo, assim como pela presença de uma balança de precisão no local. Assim, restam comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aliás, a prisão em flagrante é uma das mais cabais e convincentes provas da ocorrência do crime e de sua autoria, não devendo ser desprezada na formação da convicção do Juízo, desde que não inquinada pelos elementos colhidos durante a instrução criminal. Neste sentido: JUTACRIM 43/251. III - DOSIMETRIA DA PENA (critério trifásico de Nelson Hungria) 1ª Fase - Pena-base: Analisando-se as diretrizes constantes no art. 59 do CP, observo que a ré agiu com culpabilidade evidente, sendo reprovável à conduta do agente; não possui maus antecedentes ; a sua conduta social : não á elementos, portanto, nada a valorar; sobre a sua personalidade, restou demonstrado que a sua personalidade não é voltada para o crime; o motivo do delito é o lucro fácil; as circunstâncias do crime não prejudicam a ré; a conduta da ré não ocasionou consequências extrapenais; e, por fim, o comportamento da vítima, tendo o crime como sujeito passivo o Estado, o vislumbres desta restou prejudicado. A situação econômica da ré não é boa. .→ Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais: Não há agravantes. A confissão parcial (qualificada) para o STF não é reconhecida como atenuante, pois a ré negou a traficância.→ Mantida a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição e aumento: Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a ré é primária, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas.→ Reduzo a pena em 2/3, fixando a pena definitiva em:01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa. A pena definitiva deverá ser cumprida em regime inicial aberto, à luz art. 33, §2º, "c", CP. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FERNANDA MOTA DE ALMEIDA como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos abaixo definidos. DETRAÇÃO DA PENA: em face do que consta no artigo 387, do Código de Processo Penal, incluindo o §2º, passo a fazer a detração da pena imposta à Ré na sentença ora prolatada, descontando-se o período em que ela ficou presa preventivamente. A Acusada foi preso em flagrante em em 22 de dezembro de 2017, ficando, portanto, 8 meses e e 15 dias reclusa. Desta forma, resta cumprir a pena de 11 meses e 15 dias e 90 dias-multa, bem como a pena de multa ora aplicada, fixando o valor do dia multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ( 11 meses e 15 dias ) e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A primeira consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art.46, §3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art.55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 01 (um) salário-mínimo no valor vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem destinadas a entidades beneficentes previamente cadastradas perante a Secretaria. Ao Juízo da Execução - que será, no caso, o próprio sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que à condenada é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Direito de recorrer em liberdade Considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a condenação da ré a cumprir pena de reclusão em regime aberto é incompatível com a prisão preventiva (STF, HC 183028 e STJ, HC 467.949/SP), concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Providências finais A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, as quais ficam ressalvadas por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei nº 11.343/2006, bem como nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão, pois são instrumentos, produtos ou proveito do crime em apreço. Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); b) inscreva-se o nome da sentenciado no rol das culpadas; c) expeça-se guia de execução definitiva sem audiência admonitória para cumprimento da pena restritiva de direito acima fixada, bem como o devido cadastramento no SEEU. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral; E) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária; Publique-se. Registre-se (art. 389, CPP). Intimem-se: o ré e o Defensor , apenas, via DJE, porque se trata de ré solta (art. 392 do CPP). Publique-se resumidamente no DJE (art. 387, VI, CPP). Ciência ao Ministério Público. Não havendo recursos ou depois de julgados, arquivem-se, com as devidas baixas, inclusive nos incidentes já resolvidos. Sem Custas. Araci, 21 de maio de 2025 José de Souza Brandão Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Santana Do Sao Francisco x Valdice Menezes Dos Santos

ID: 322531296

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000528-56.2019.8.25.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

VALDICE MENEZES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO SOBRINHO MELLO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANDIRA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....20197520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....201975200551 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE RECORRIDO - VALDICE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI N.º 02/1993). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALORES DEVIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO.1. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202500809672) O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.3. A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 4. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, O QUE SE EXTRAI DO DECRETO E DO CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE O RECORRENTE NÃO CONTESTOU TAIS INFORMAÇÕES, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, VERDADEIRAS (ARTIGO 344 DO CPC C/C ARTIGO 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A RECORRIDA NÃO POSSUI DIREITO AO DITO ADICIONAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EM TAL SENTIDO, O QUE PASSO A ANALISAR. 5. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).6. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.7.NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 02/1993, A QUAL, EM SEU ART. 161, III, PREVÊ GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO COM RISCO À SAÚDE. AINDA, O ART. 165 DO DISPÕE QUE A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM RISCO A SAÚDE DEPENDE DE LEI ESPECIAL. 8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA.9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO REALIZADO EM JULHO/23, CONCLUIU QUE, DE FATO, A RECORRIDA ESTÁ EXPOSTA A UM AMBIENTE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, PELO QUE DEVEM FAZER JUS AO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A NR 15 E DA NR 06.11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (RESP 1.606.212/ES, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20/9/2016; EDCL NO AGRG NO RESP 1.2844.38/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31/8/2016; RESP 1400637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/11/2015) TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DIREITO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ASSIM, CARECE DE REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, POSTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 31/10/2014 E NÃO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO EM 09/07/2023.13. NESSES TERMOS, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORES QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS OU MERENDEIRA EM COLÉGIOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTS. 197 A 199 DA LEI 2.148/77 - ANEXOS 03 E 14 DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ALGUNS DOS DEMANDANTES ESTÃO EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO CASO DOS EXECUTORES DE SERVIÇOS BÁSICOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO CASO DAS MERENDEIRAS -TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFLEXOS DO ADICIONAL NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900812153 Nº ÚNICO0001130-78.2017.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 27/08/2019) [DESTAQUE NOSSO]APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, CORRESPONDENTE A 40% DO RESPECTIVO VENCIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS TRABALHAM NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE COM CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - EXECUTORAS DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE DE ENFERMAGEM II E TÉCNICA DE ENFERMAGEM, NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE - ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) VERIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 107/118) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, DO CPC/15 REFORMA NESTE PONTO PARA, DEIXANDO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICÁVEL À LIDE PARA A FASE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CABIMENTO DEINATE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO GRAU MÁXIMO DEVE SER A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900706644 Nº ÚNICO0021763-91.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 28/01/220) [GRIFAMOS].14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB ARGUMENTO DIVERSO DO ALEGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 09/07/2023, DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM.15. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHEDAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Do Bomfim Sacramento e outros x Claudio Do Bomfim Sacramento e outros

ID: 326396809

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000166-54.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRENTE: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e775ae1 proferida nos autos. RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANIHC SERVICES S.A. GUALTER SCHELES (RJ037768) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRANIHC SERVICES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Contudo, há irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 26 de junho de 2025, assinado digitalmente pelo advogado Gualter Scheles, inscrito na OAB/RJ sob o nº 37.768. Nos autos, a parte Recorrente juntou as procurações de IDs. e4a3955 e cea5086, datadas de 13 de julho de 2023 e 24 de novembro de 2023 respectivamente, com outorga de poderes ao advogado Gualter Scheles No entanto, ambas procurações já estavam vencidas quando da interposição do recurso de revista supracitado. Isso porque, a procuração de ID. e4a3955 fixa que “Este instrumento de mandato terá validade de 1 (um) ano, salvo se revogado anteriormente pela Outorgante” e a procuração de ID. cea5086 fixa que “Esta procuração tem validade até 15 de dezembro de 2024.”. Ademais, não restou configurado mandato tácito, tampouco há, nas referidas procurações, cláusula expressa estabelecendo poderes para o seu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula n.º 395, I, do TST. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da parte de que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, sem intimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vem sendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, com procuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados que apresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive, substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncia noticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "(...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento com validade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização processual . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta do Recurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANIHC SERVICES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220

ID: 259781032

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001083-05.2018.8.17.1220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABEL CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 46027759 interposto contra o acórdão de Id. 45838331, que negou provimento ao apelo do réu, possuindo a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PENA BASE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes que demonstre que o réu agrediu abruptamente o vigilante para subtrair sua arma de fogo e, posteriormente, retirar as munições que foram utilizadas para ameaçar sua ex-companheira, deve ser mantido o decreto condenatório imposto no primeiro grau de jurisdição. 2. As circunstâncias do artigo 59 têm por finalidade precípua valorar as peculiaridades que acompanham o crime. São circunstâncias que não integram os elementos constitutivos do tipo penal nem constituem circunstâncias típicas previstas na lei que servem, uma vez presentes, para atenuar ou agravar a pena. 2. A culpabilidade, como elemento limitador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal. Assim, verificada uma maior censurabilidade, que vai além da esperada para o tipo, justificada a elevação da pena-base, especialmente no caso dos autos em que o réu, agrediu um vigilante para retirar sua arma de fogo e pegar as munições utilizadas para ameaçar de morte sua ex-companheira. 3. É legítima a valoração negativa por maus antecedentes quando o réu possui condenações transitadas em julgado. 4. As circunstâncias do crime motivam o agravamento da pena do réu porque praticou o crime em local de grande circulação de pessoas, expondo-as em risco. 5. As consequências do crime referem-se aos resultados dele decorrentes, que trazem efeitos extraordinários aos previstos no tipo penal, para a vítima, para sua família e até mesmo para a coletividade. O crime praticado pelo acusado provocou ter o vigilante perdido seu emprego em virtude dos fatos, o que revela maior intensidade da lesão causada ao bem jurídico. 6. O patamar da fração de redução da pena com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu não é de ordem objetiva e nem apresenta uma operação aritmética a ser seguida pelo juízo de primeiro grau, sendo admissível a adoção de uma discricionariedade vinculada, que fundamente a melhor reprimenda diante do caso concreto e permita a individualização da pena de acordo com as circunstâncias evidenciadas, tudo, valendo-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Tendo o magistrado realizado corretamente todo o procedimento trifásico de aplicação da pena, não há que se falar em modificação da reprimenda penal aplicada no primeiro grau de jurisdição. 8. Não é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito quando na conduta do réu há violência e grave ameaça, bem como existindo várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Recurso improvido. Alega o embargante ter havido a prescrição retroativa do crime, apenas nessa oportunidade, visto que não aduziu tal questão no seu recurso apelatório. Detalha que: I. O embargante foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. II. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, crimes cuja pena seja superior a 2 anos e até 4 anos prescrevem em 4 anos. III. Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 21/07/2023, e que a prescrição deve ser contada entre os marcos interruptivos, verifica-se que: o O fato ocorreu em 01/06/2018; o A denúncia foi recebida em 13/11/2018, interrompendo a prescrição; o A sentença foi proferida após 4 anos, 8 meses e 8 dias do recebimento da denúncia, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos; o O trânsito em julgado ainda não ocorreu, permitindo o reconhecimento da prescrição retroativa. Dessa forma, requer a decretação da extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1°, do CP. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 466861648), manifestando-se pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta de julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator eb Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho VOTO O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos recursais da espécie, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, verifico que o embargante defende a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pretendendo extinguir a punibilidade do réu Abel Correia de Melo. Registro que o acusado foi condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto art. 14 da Lei nº 10.826/06, tendo sido condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. O art. 109, inciso IV, do CP[1], que regula a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, estabelece que o prazo prescricional nesses casos é de 8 (oito) anos. Analisando o processo, tem-se que entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória (Id. 32845044), em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal um pouco superior a 4 (quatro) anos, motivo pelo qual entendo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. Desse modo, não há como ser declara a prescrição no feito. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão/contradição no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. Com efeito, o artigo 619 do CP elenca as hipóteses de utilização dos embargos de declaração, in verbis: Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejando tal dispositivo com o que consta nos autos, entendo que a decisão hostilizada se apresentou de forma clara e inteligível, não tendo apresentado qualquer lacuna, mas apenas conflitado com as pretensões do Embargante, o que não enseja sua reforma, por via de embargos. Resta claro que a intenção do embargante é rever o mérito da decisão proferida. Para melhor entendimento, trago à baila trecho da decisão vergastada, que responde, motivadamente, à questão levantada pela defesa, nos presentes embargos. No tocante à alegação de omissão/contradição na análise dos antecedentes criminais, consta do voto que: (...)Em relação aos antecedentes registrou o juiz sentenciante que são desfavoráveis, considerando a existência de três sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo fundamento idôneo para tornar negativa a valoração desta circunstância judicial. Observa-se, portanto, que o tema foi analisado expressamente no apelo tendo sido mantida a sentença neste particular, que mencionou inclusive a ficha criminal do acusado, juntada no Id. 32845038. Em detida análise da referida extensa ficha criminal do acusado infere-se que possui diversos processos com trânsito em julgado, tendo a defesa do embargante pinçado três casos dentre todos que constam na lista, em que o fato e o trânsito ocorreu posteriormente à data do crime cometido no feito. Entretanto, existem outros crimes como os processos n. 0000005-15.2014.8.17.1220, 0000040-64.2005.8.17.1260, 0000070-10.2014.8.17.1220, dentre outros, que fundamentaram a negativação dos antecedentes do réu pelo juízo na aplicação da pena base. Assim, o tema foi devidamente abordado não havendo nenhuma omissão ou contradição no julgado, restando claro que pretende o embargante, na realidade, rever a decisão proferida e não alegar uma omissão ou contradição, tendo se utilizado do presente recurso no intento de reabrir a análise do caso, hipótese completamente inviável. Tem-se, portanto, que o voto expõe de forma detalhada todos os pontos vertidos na lide, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reconhecido, de forma que os presentes embargos se revelam, em verdade, como mero inconformismo da parte com o que decidido, o que não se amolda ao citado art. 619, que permite a interposição dessa espécie recursal. A propósito, observe-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, pois, além de não constatado vício algum, a alegação de que o decisum embargado partiu de premissa fática equivocada e de que houve usurpação de competência pretende, em verdade, o reexame do meritum causae, providência inadmissível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam a identificar eventual discordância entre decisões emanadas de Turmas diferentes deste Tribunal. 3. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1182843 RJ 2010/0038169-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2015). Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - AI: 852733 PB, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - AgR-ED-segundos AC: 3872 DF - DISTRITO FEDERAL 0002325-34.2015.1.00.0000, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/12/2015, Tribunal Pleno). (Grifo nosso). Ademais, o ente ministerial refuta a pretensão do embargante de reformar o julgado. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer: Em sendo assim, constata-se que a Defesa apenas se mostra irresignada pelo fato de o julgamento ter ocorrido de forma diversa ao seu pedido, sendo nítida a intenção de revisitar matéria já devidamente apreciada por esse Tribunal de Justiça, inclusive com novas teses, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, não arguidas em tempo oportuno, inovando em seu recurso, prática vedada no ordenamento jurídico, razão pela qual os Aclaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido. Ante o exposto, vislumbrando que não estão presentes ambiguidades, obscuridades, contradição, omissão ou erro material, mas mero inconformismo da parte, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo incólume a decisão prolatada. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, é de 8 (oito) anos. Considerando que, entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória, em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal apenas um pouco superior a 4 (quatro) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. 2. Não é hipótese de embargos quando não estão presentes qualquer dos elementos do artigo 619 do CP, de forma que mero inconformismo da parte não enseja reforma do julgado. 3. Não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, restando demonstrada a intenção do embargante de rever o mérito da decisão proferida. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº 0001083-05.2018.8.17.1220, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em conhecer do recurso para REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator Desembargador, Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8005945-93.2018.8.05.0191

ID: 304025600

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005945-93.2018.8.05.0191

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005945-93.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): MACELLE AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA54513-A), IURI TELLES FERNANDES (OAB:BA38813-A) APELADO: NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de NASAFRIO REFRIGERACAO LTDA, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID 82102934): "Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente quedou-se inerte diante da intimação PESSOAL para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal indicando o CPF/CNPJ executado, impondo a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III do Código De Processo Civil. Cumpre destacar que, nada obstante se trate de execução, são aplicáveis subsidiariamente as disposições relacionadas ao processo de conhecimento, por forca do art. 771, paragrafo único, do Código De Processo Civil. Ademais, a possibilidade em questão é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça: (...) O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito especificamente às execuções fiscais, cujos fundamentos se adequam perfeitamente a qualquer processo de execução: (...) Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006: (...) Neste sentido: (...) No caso em questão, intimada a parte exequente pessoalmente para suprir a falta, quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015. Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se." Em suas razões recursais (ID 82102919), o apelante sustenta que a sentença recorrida vulnerou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, ao extinguir o processo sem a prévia e necessária intimação pessoal da parte exequente, conforme expressamente impõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Argumenta, com amparo nos arts. 7º, 9º e 10 do mesmo diploma processual, que a sentença foi proferida à revelia da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública acerca das consequências jurídicas da alegada inércia, circunstância que consubstancia ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, pilares estruturantes do devido processo legal. Diante disso, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente cassação da sentença vergastada, para que os autos retornem ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento a execução fiscal ajuizada Regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 82102943. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que serão admitidos exclusivamente Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração contra as sentenças proferidas no âmbito de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 408 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a norma contida no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é compatível com a Constituição Federal, sendo incabível o recurso de Apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 395 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que, para a admissibilidade da Apelação nas execuções fiscais, deve-se considerar o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 22 de dezembro de 2018, tendo por fundamento um crédito tributário no valor de R$ 3.050,85 (três mil cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), valor superior ao limite de 50 ORTN. De acordo com a atualização disponível no sítio do Banco Central, referido limite equivalia, na data do ajuizamento da ação, a R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Dessa forma, considerando que o montante executado supera o referido limite, é cabível a interposição do recurso de apelação, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de NASAFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à aferição da legalidade e regularidade da extinção do feito executivo, fundada em suposto abandono da causa, no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente da Fazenda Pública municipal. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem. Contudo, o §1º do referido dispositivo impõe, como requisito essencial à extinção, a prévia intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de cinco dias, supra a omissão. No caso concreto, conforme se verifica do ato ordinatório constante do ID 82102931, o exequente, ora apelante, foi intimado a apresentar o CPF/CNPJ do executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação (ID 82102933), sobreveio a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 82102934) Todavia, não consta dos autos a realização de intimação pessoal do Município-exequente, nos moldes imperativos do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a sentença recorrida encontra-se maculada por vício processual insanável, porquanto proferida em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao estabelecer que a extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. Cite-se, por oportuno: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). Este Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença extintiva. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, impedindo o exercício do contraditório em sua dimensão substancial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e em conformidade com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução fiscal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Deonildo Borges De Souza e outros

ID: 303983022

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000751-49.2018.8.05.0018

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEONILDO BORGES DE SOUZA DOMINGAS MARQUES DE SOUZA GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000751-49.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A) APELADO: GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra GIRLANDO FERNANDES DE SOUZA LIMA, DOMINGAS MARQUES DE SOUZA e DEONILDO BORGES DE SOUZA. O magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono processual pela parte exequente, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificada na exordial. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Todavia, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as diligências de sua competência. Por não ter havido manifestação da parte autora a respeito da intimação para promover o andamento do feito e confirmar o interesse, é de se aplicar o art. 485, III, do CPC. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o magistrado deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando há abandono da causa pelo autor (caracterizado pelo não cumprimento de diligências e de atos em 30 dias). Tal como relatado, a autora não se pronunciou sobre a determinação que lhe foi imposta. Com efeito, manteve-se inerte por mais de 30 dias apesar de ter sido intimada para promover o andamento do processo. De fato, tendo em vista o não cumprimento dos atos que lhe incumbiam, presume-se o abandono da causa pelo autor. Isto posto, extingo a presente ação, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em suas razões recursais (ID 80162136), o apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para suprir a omissão processual, em desatenção ao art. 485, §1º, do CPC; (ii) a inexistência de abandono de causa, uma vez que o banco diligenciou diversas providências nos autos, inclusive com requerimentos sucessivos de medidas judiciais como BACENJUD e RENAJUD. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, passa-se a análise da mérito do Agravo de Instrumento. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Como mencionado alhures, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução por suposto abandono da causa. Cinge-se a controvérsia a apurar se, de fato, restou caracterizado o abandono da causa por parte do apelante a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. Outrossim, constatar se foi devidamente observada a exigência legal da prévia intimação pessoal e específica da parte autora, na forma do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, como pressuposto indispensável à configuração da inércia processual qualificada. Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem. Contudo, essa inércia por si só não autoriza a extinção imediata do feito. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece, de forma imperativa, que, antes da extinção, o autor deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a omissão processual. Assim, embora a inércia processual da parte autora por mais de 30 (trinta) dias constitua requisito material da hipótese legal de extinção do feito por abandono da causa, a decretação da extinção demanda, ainda, o atendimento de requisito formal indispensável: a prévia intimação pessoal da parte, com a expressa advertência das consequências da inércia, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Tal providência visa assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. A ausência dessa intimação específica configura vício insanável, ensejando a nulidade da sentença extintiva. No caso concreto, o despacho de ID 80162127 determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Findo esse prazo, e sem qualquer manifestação da parte, foi proferida a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. Todavia, não há nos autos qualquer intimação pessoal, com prazo de 5 dias, dirigida ao exequente para suprir a omissão, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. O despacho proferido, ainda que determine manifestação, não observou o comando legal quanto à forma e ao prazo específico, sendo genérico, de cunho ordinatório, e destituído da advertência formal exigida. Portanto, a extinção do processo, sem a prévia intimação pessoal do autor, com prazo de cinco dias, fere a literalidade da norma processual e compromete a validade da sentença, por afrontar diretamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). De forma convergente, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a extinção do feito por abandono da causa exige a conjugação de dois requisitos: a inércia processual por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte autora, com a devida advertência, conforme impõe o art. 485, §1º, do CPC. A ausência de qualquer desses pressupostos, notadamente do requisito formal, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença extintiva, por afronta ao devido processo legal. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ademais, ao proferir sentença extintiva sem prévia advertência formal à parte exequente, violou-se o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, o qual consagra o contraditório em sua dimensão substancial, exigindo que nenhuma decisão seja tomada contra uma das partes sem que esta tenha tido efetiva oportunidade de se manifestar. O contraditório, entendido não apenas como ciência formal dos atos processuais, mas como garantia de influência sobre o convencimento do juízo, constitui baliza inafastável do devido processo legal. Ao não oportunizar ao apelante manifestação específica sobre a possível extinção do feito, frustrou-se o direito de participação ativa e efetiva no deslinde da controvérsia, maculando irremediavelmente o provimento jurisdicional. Diante do exposto, ainda deve-se destacar a necessidade da aplicação da Súmula 240 do STJ no caso em concreto, a qual estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Portanto, ausente requerimento da parte executada, não poderia o Juízo ter extinguido o processo de ofício, sob pena de violar regra cogente do ordenamento jurídico. A extinção levada a efeito, além de carecer de base legal, contraria entendimento sumulado e jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser declarada nula, com o consequente retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, alíneas "a" e "b" do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se com baixa no sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032237-40.2024.4.03.0000

ID: 311916586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032237-40.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELECINO CALIXTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CENTENO SUZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇAÇ. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PIS. cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. creditamento. insumo. ESSENCIALIDADE. taxa paga às administradoras de cartão de crédito. MERAS DESPESAS. COMÉRCIO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar, pleiteada para autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5.O conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6.No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7.As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 8.A agravante se destina ao comércio, atividade não prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei 10.833/03. 9.Não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170 (Tema 779); TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188973 - 0000005-67.2014.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. A embargante ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA esclarece e pontua que “a atividade principal da Agravante é a comercialização de suas roupas, ou seja, a Agravante fabrica as roupas e vende para os seus consumidores, que efetuam as compras em cartão de crédito e débitos, representando mais de 90% das vendas por cartão de crédito e débito, razão pela a Agravante tem o direito líquido e certo de se creditar-se das taxas de administração pagas às operadoras de cartão de crédito e débito, sob o argumento de que se trata de custo necessário, relevante e essencial, pois sem utilização das operadoras de cartão impossibilitaria a venda de suas roupas, atividade principal da Impetrante”. Portanto, defende que “as despesas referente as taxas de cartão de crédito e débito é um insumo essencial e relevante para a atividade da embargante, fazendo jus aos aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS”. Alega que há contradição no acórdão recorrido, “uma vez que não verificou que a atividade principal da embargante é a comercialização de suas roupas, sendo portanto as despesas de taxas de cartões de crédito e débito um insuno essencial e relevante para a embargante, nos termos da jurisprudência do STJ”. Pede a integração da decisão embargada, “sanando a contradição apontada, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Agravante de tomar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor referente a despesas de taxas de cartões de crédito/débito utilizados em suas lojas físicas e E-commerce, porquanto sua limitação se mostra atentatória aos princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva (conforme precedente do E. STJ)”. A embargada UNIÃO FEDERAL, por sua vez, alega que não há vícios no acórdão impugnado e pede a rejeição dos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. No caso, a questão devolvida foi clara e integralmente apreciada, não restando vícios a serem sanados, notadamente qualquer contradição. O agravo de instrumento foi tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Assim, adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. Logo, não comprovada a probabilidade do direito alegado, não tem cabimento a concessão da tutela provisória. Embargada a parte para alegar contradição entre o julgado e a tese de defesa, sustentando que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito são essenciais a sua atividade. Infere-se, portanto, a mera intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMO. ESSENCIALIDADE. TAXA PAGA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 4. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. 5. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 6. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. 7. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 8. Adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. 9.Infere-se apenas a intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes