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Marcelo Henrique Pires Do Rosário e outros x Ministério Público Estadual

ID: 256822304

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-35.2022.8.12.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE PIRES DO ROSáRIO MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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ANA ISABELA LOMA SCHUTZE

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CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE

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Apelação Criminal nº 0000007-35.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Marcelo Henrique Pires do Rosário Advogado: Claudio Roberto Schut… Apelação Criminal nº 0000007-35.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Marcelo Henrique Pires do Rosário Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Apelante: Matheus da Silva Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Rosania Borges da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário Vítima: Ruberlei Pereira da Costa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ESCALADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou ambos os réus à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal). Pleiteiam a absolvição por ausência de provas, o afastamento da qualificadora de escalada e a majoração da fração de redução em razão da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há provas suficientes para sustentar a condenação; (ii) se a qualificadora de escalada pode ser mantida sem laudo pericial; (iii) se a fração de redução pela tentativa deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo no conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, fotografias do local, confissões dos réus e depoimentos de testemunhas e policiais militares, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência. 4. A qualificadora de escalada pode ser reconhecida mesmo na ausência de laudo pericial, quando devidamente comprovada por outros meios de prova, como fotografias e depoimentos consistentes, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando que o iter criminis foi amplamente percorrido e a consumação do delito só não ocorreu devido à intervenção da polícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado está devidamente fundamentada quando há depoimentos de policiais e provas documentais que demonstrem de forma robusta a autoria e a materialidade do crime. 2. A qualificadora de escalada prescinde de laudo pericial quando a materialidade é comprovada por outros elementos de prova, como fotografias e depoimentos testemunhais. 3. A fração de redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo menor quanto mais próximo da consumação o delito for interrompido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.287.872/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/10/2020; TJMS, Apelação Criminal n. 0900064-15.2024.8.12.0040, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 16/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 11 de abril de 2025 Des. Fernando Paes de Campos Relator(a)

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Allan Franklin Morais De Lima e outros x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda

ID: 256674634

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA CONDOMINIO DO NUI SUPREME BEACH LIVING - MURO ALTO CONDOMINIO OKA BEACH RESIDENCE

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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CRISTIANO CAMINADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86ff79 proferido nos autos. DESPACHO No âmbito da Justiça do Trabalho, a despersonalização da pessoa jurídica tem por objetivo garantir a satisfação do crédito do trabalhador nas hipóteses em que foram esgotados todos os meios executivos contra a pessoa jurídica, que não possui patrimônio suficiente ou cujos bens não foram encontrados. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, prevendo expressamente que a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase processual, como se demonstra, verbis: "Art. 134 O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)" (Grifou-se) No sentido da aplicação do incidente em referência ao processo trabalhista, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 855-A: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Desse modo, considerando os princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais norteadores do processo trabalhista e o resultado negativo das medidas constritivas e da constatação da inexistência de outros bens passíveis de constrição, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, devendo ser adotadas as seguintes providências: - Sejam realizadas as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC); - A suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC combinado com o art. 855-A, § 2º da CLT); - A citação dos sócios da reclamada constantes no id. f514cbc para se manifestarem sobre este incidente, podendo apresentar bens da sociedade a fim de a execução não ser voltada para seus patrimônios pessoais e podendo, ainda, requerer as provas que compreenderem cabíveis à hipótese, no prazo de 15 (quinze) dias. À atenção da Secretaria a fim de proceder à pesquisa dos endereços atualizados dos sócios da reclamada por meio das ferramentas existentes neste Juízo. - Transcorrido o prazo supra aduzido, com ou sem manifestação dos referidos sócios, voltem os autos conclusos para resolução do incidente e demais determinações. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 14 de abril de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA

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Allan Franklin Morais De Lima e outros x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda

ID: 256674650

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA CONDOMINIO DO NUI SUPREME BEACH LIVING - MURO ALTO CONDOMINIO OKA BEACH RESIDENCE

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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CRISTIANO CAMINADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000007-08.2023.5.06.0191 : ALLAN FRANKLIN MORAIS DE LIMA : LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86ff79 proferido nos autos. DESPACHO No âmbito da Justiça do Trabalho, a despersonalização da pessoa jurídica tem por objetivo garantir a satisfação do crédito do trabalhador nas hipóteses em que foram esgotados todos os meios executivos contra a pessoa jurídica, que não possui patrimônio suficiente ou cujos bens não foram encontrados. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, prevendo expressamente que a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase processual, como se demonstra, verbis: "Art. 134 O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)" (Grifou-se) No sentido da aplicação do incidente em referência ao processo trabalhista, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 855-A: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Desse modo, considerando os princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais norteadores do processo trabalhista e o resultado negativo das medidas constritivas e da constatação da inexistência de outros bens passíveis de constrição, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, devendo ser adotadas as seguintes providências: - Sejam realizadas as anotações devidas (art. 134, §1º, do CPC); - A suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC combinado com o art. 855-A, § 2º da CLT); - A citação dos sócios da reclamada constantes no id. f514cbc para se manifestarem sobre este incidente, podendo apresentar bens da sociedade a fim de a execução não ser voltada para seus patrimônios pessoais e podendo, ainda, requerer as provas que compreenderem cabíveis à hipótese, no prazo de 15 (quinze) dias. À atenção da Secretaria a fim de proceder à pesquisa dos endereços atualizados dos sócios da reclamada por meio das ferramentas existentes neste Juízo. - Transcorrido o prazo supra aduzido, com ou sem manifestação dos referidos sócios, voltem os autos conclusos para resolução do incidente e demais determinações. Cumpra-se. IPOJUCA/PE, 14 de abril de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234

ID: 258100796

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-06.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAYRA JERLANE DA SILVA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME DEMANDADO(A): ANTONIO TAVARES DE LIRA FILHO RÉU: MARIA VITORIA DA SILVA TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 1) FUNDAMENTAÇÃO: Inaplicável o CDC, eis que não demonstrada a vulnerabilidade da parte autora de forma a aplicar-se a teoria finalista mitigada ou provado que o réu estava em serviço de forma a invocar-se a figura de consumidor equiparo do art. 17, do CDC. É necessário demonstrar a verossimilhança das alegações, mesmo presente a revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Dispõe o art. 927, do CPC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade subjetiva é o dever de indenizar os danos causados diante de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa. Seus quatro elementos são: culpa ou dolo, ato ilícito, dano, nexo de causalidade. As fotos de ID 191968784 corroboram a narrativa dos fatos apontando a culpa do réu. O receituário de ID 191968783 não prova quitação. Para fins de apuração da indenização por danos materiais, deve ser considerado o orçamento com o menor valor apresentado pela parte autora, cuja listagem de peças, serviços e preços condizem com os reparos necessários ao veículo, ainda que desacompanhado de nota fiscal ou recibo. No caso concreto, dentre os orçamentos de ID 191968792 e 191968793 considerados os mais completos, o de menor valor de R$ 1.053.00 (hum mil e cinquenta e três reais). Por outro lado, nenhum dos orçamentos mencionados inclui o serviço de pintura que resta provada pelo ID 191968793, pág 1, com valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O mesmo em relação aos documentos no mesmo ID págs. 2 (R$ 5.500,00), 3 (R$ 5.000,00). Também incluído o valor referente a óculos e exame oftalmológico do ID 191968795 totalizando R$ 1.925,00. Portanto, o valor total dos danos materiais provados foi de R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). E dispõe o art. 944, do CC: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” 2) DISPOSITIVO: À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação por danos material e condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). Correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês incidentes a partir da citação válida. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso tenha sido requerido por alguma das partes, intime-se o advogado indicado pela parte para intimação exclusiva em nome da parte. Transitada em julgado e não havendo prova de quitação ou requerimento de cumprimento da sentença nos termos do art. 52, IV, da lei nº 9.099/95, arquive-se. Limoeiro, 16 de abril de 2025 Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1007470-02.2025.4.01.9999

ID: 321919567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007470-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Guandu/BA na Execução Fiscal n. 0000007-72.2014.8.05.0135, que extinguiu a ação executiva, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta o apelante que no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso, restando configurado o interesse processual de agir no caso concreto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007470-02.2025.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). Com o fim de regulamentar a tese supracitada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que afirma ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 06/09/2013 e-DJF1 P. 499. Data Decisão: 27/08/2013 e Numeração Única: AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Convocado: JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 667. Data Decisão: 13/08/2013. 3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" (AC 0002254-67.2016.4.01.9199/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 13/05/2016). 3. O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes. Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 4. Apelação provida. (AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 11/11/2022) Analisando a questão, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, no Tema 636: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.”. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais, cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. Acrescente-se que já vigia, sobre o tema, a Súmula 583 do STJ, que assim estabelece: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.” No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para seu regular processamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007470-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-72.2014.8.05.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:HELIO PEREIRA DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. SÚMULA 452 DO STJ. TEMA 636 DO STJ. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e mediante aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. 2. O apelante alega que, no caso dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, já houve fixação do parâmetro de baixo valor pela União em atos normativos regulares, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de extinção de execuções fiscais ajuizadas por autarquias e fundações federais com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n.10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". 5. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Precedentes deste Tribunal. 6. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 7. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal” (Tema 636). 8. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. 9. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Legislação relevante citada: Lei n. 5.172/1966; Lei n. 13.105/2015; Lei n. 10.522/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, Tema 636; STJ, Súmula 452; STJ, Súmula 583; Resolução CNJ n. 547/2024; TRF1, AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, PJe 27/09/2024; TRF1, AC 1024231-16.2022.4.01.9999, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 11/11/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Amanda Myrna Verissimo Da Silva e outros x Patricia Da Silva Marques

ID: 315822358

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-33.2022.5.06.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES CLEONICE MONTEIRO DA SILVA JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES JURANDIR FRANCISCO VIEIRA LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS MARIA SOLANGE DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMARES

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA MARQUES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO

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HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES AGRAVADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8f25d proferida nos autos. AP 0000007-33.2022.5.06.0291 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DA SILVA MARQUES HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO (PE31325) Recorrido: AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES Recorrido: CLEONICE MONTEIRO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO (PE34847) Recorrido: JURANDIR FRANCISCO VIEIRA Recorrido: LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: MARIA SOLANGE DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE PALMARES Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: PATRICIA DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1294b0b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1480a34). Representação processual regular (Id 74929fe). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Limitação de penhora na conta-salário (...) A agravante opôs embargos à execução, questionando o excesso de penhora e a validade dos atos executórios, argumentando que não foi cientificada dos mesmos. Em seguida, a Secretaria de Educação do Município de Palmares anexou petições (ID's 51c81f2, 6f30827 e d6b84d1), comprovando o cumprimento da ordem de bloqueio relativa aos salários dos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O Juízo de origem, por sua vez, negou provimento aos embargos à execução. Por oportuno, destaco que a demandante foi intimada do despacho de bloqueio salarial, conforme intimação de ID fc3bd2f, não havendo que falar em nulidade da determinação judicial. Ocorre que, da análise do contexto acima delineado, histórico dos atos constritivos, mostra-se flagrante a ofensa às diretrizes traçada no IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, deste Regional, bem como a inobservância à regra contida no art. 805 do CPC, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Constata-se que, além do bloqueio na folha de pagamento, a partir de novembro de 2024, também, ocorreram outros bloqueios, via sistema SISBAJUD, o que, de fato, configura-se em excesso de penhora, podendo afetar de forma considerável a subsistência da executada. Observa-se, porém, conforme documento sob ID c905916, que a conta-salário da agravante pertence ao Banco Bradesco e que alguns dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que constam no extrato de ID 9c72774, foram realizados em contas correntes diversas, pertencentes a outros bancos, não tendo a agravante comprovado que, também, se tratam de contas-salário. Dessa forma, determina-se o desbloqueio e a liberação à agravante dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que tenham sido realizados na referida conta-salário. No tocante ao limite da constrição salarial, registre-se que a definição exige avaliação caso a caso, levando-se em consideração diversos parâmetros, dentre eles: os valores efetivamente recebidos, as despesas comprovadas em Juízo, a idade da pessoa alvo da constrição e o limite de bloqueio que não comprometa a qualidade de vida do executado, uma vez que salários possuem natureza alimentar. Ressalto que entendimento consolidado no art. 790, §3º, da CLT estabelece que a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais deve ser concedida para aqueles que recebem valores salariais inferiores a 40% do teto de benefícios da Previdência Social. Nesse contexto, entendo que o mesmo critério deve ser utilizado para permitir-se bloqueios de salários, proventos e pensões. Na hipótese, analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o salário da Agravante importa na quantia mensal de R$ 10.070,67 (doc. ID 1ab017f), ou seja, em patamar superior ao critério acima definido. Ocorre que, após o desconto judicial de 30%, definido na origem, somado aos descontos relativos a empréstimos bancários e, ainda, aos descontos fiscais, resta-lhe apenas o valor líquido de R$ 2.308,29. Assim, considerando o salário líquido da Agravante, sua idade superior a 60 anos, bem como alista de medicamentos dos quais faz uso frequente (ID 556ca98), entendo que merece reforma o percentual de bloqueio em sua folha de pagamento. A redução do desconto para o percentual de 10% permitirá que o salário líquido da Agravante mantenha-se em aproximadamente R$ 4.300,00, o que, entendo, mostra-se razoável e proporcional, respeitando a dignidade da executada, possibilitando a efetividade da execução e observando o critério de 40% do teto de benefícios da previdência social. Nesta conjuntura, sopesando que a quantia recebida pela executada não é expressiva e que se faz necessária e indispensável para garantir a sua subsistência e de sua família; bem como a natureza salarial do crédito exequendo e, ainda, o que prescrevem os artigos 529, § 3º, e 833, IV, do CPC, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à subsistência e o teor da decisão no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000; dou provimento ao pleito da agravante, reduzindo a penhora mensal dos salários para o percentual de 10%, o que deve ser comunicado à fonte pagadora para promover a alteração. Ressalto que dos salários já bloqueados e transferidos pela fonte pagadora para contas judiciais, devolvam-se 2/3 à Agravante, o equivale a redução do percentual bloqueado na origem, ou seja: 20% (vinte por cento)." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 75 (RR -0000271-98.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Registra-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 (Tema 004 - IRDR- 0000517-46.2022.5.06.0000): " A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, a decisão regional está em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 no julgamento do IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES

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Amanda Myrna Verissimo Da Silva e outros x Patricia Da Silva Marques

ID: 315822374

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-33.2022.5.06.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES CLEONICE MONTEIRO DA SILVA JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES JURANDIR FRANCISCO VIEIRA LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS MARIA SOLANGE DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMARES

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA MARQUES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO

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HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000007-33.2022.5.06.0291 AGRAVANTE: JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES AGRAVADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8f25d proferida nos autos. AP 0000007-33.2022.5.06.0291 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DA SILVA MARQUES HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO (PE31325) Recorrido: AMANDA MYRNA VERISSIMO DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO AGÊNCIA PALMARES Recorrido: CLEONICE MONTEIRO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): JACQUELINE OLIVEIRA DE MELO GOMES FRANCISCO DE ARRUDA GUERRA NETO (PE34847) Recorrido: JURANDIR FRANCISCO VIEIRA Recorrido: LEIDJANE RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: MARIA SOLANGE DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE PALMARES Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: PATRICIA DA SILVA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1294b0b; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1480a34). Representação processual regular (Id 74929fe). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Limitação de penhora na conta-salário (...) A agravante opôs embargos à execução, questionando o excesso de penhora e a validade dos atos executórios, argumentando que não foi cientificada dos mesmos. Em seguida, a Secretaria de Educação do Município de Palmares anexou petições (ID's 51c81f2, 6f30827 e d6b84d1), comprovando o cumprimento da ordem de bloqueio relativa aos salários dos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O Juízo de origem, por sua vez, negou provimento aos embargos à execução. Por oportuno, destaco que a demandante foi intimada do despacho de bloqueio salarial, conforme intimação de ID fc3bd2f, não havendo que falar em nulidade da determinação judicial. Ocorre que, da análise do contexto acima delineado, histórico dos atos constritivos, mostra-se flagrante a ofensa às diretrizes traçada no IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, deste Regional, bem como a inobservância à regra contida no art. 805 do CPC, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Constata-se que, além do bloqueio na folha de pagamento, a partir de novembro de 2024, também, ocorreram outros bloqueios, via sistema SISBAJUD, o que, de fato, configura-se em excesso de penhora, podendo afetar de forma considerável a subsistência da executada. Observa-se, porém, conforme documento sob ID c905916, que a conta-salário da agravante pertence ao Banco Bradesco e que alguns dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que constam no extrato de ID 9c72774, foram realizados em contas correntes diversas, pertencentes a outros bancos, não tendo a agravante comprovado que, também, se tratam de contas-salário. Dessa forma, determina-se o desbloqueio e a liberação à agravante dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, que tenham sido realizados na referida conta-salário. No tocante ao limite da constrição salarial, registre-se que a definição exige avaliação caso a caso, levando-se em consideração diversos parâmetros, dentre eles: os valores efetivamente recebidos, as despesas comprovadas em Juízo, a idade da pessoa alvo da constrição e o limite de bloqueio que não comprometa a qualidade de vida do executado, uma vez que salários possuem natureza alimentar. Ressalto que entendimento consolidado no art. 790, §3º, da CLT estabelece que a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais deve ser concedida para aqueles que recebem valores salariais inferiores a 40% do teto de benefícios da Previdência Social. Nesse contexto, entendo que o mesmo critério deve ser utilizado para permitir-se bloqueios de salários, proventos e pensões. Na hipótese, analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o salário da Agravante importa na quantia mensal de R$ 10.070,67 (doc. ID 1ab017f), ou seja, em patamar superior ao critério acima definido. Ocorre que, após o desconto judicial de 30%, definido na origem, somado aos descontos relativos a empréstimos bancários e, ainda, aos descontos fiscais, resta-lhe apenas o valor líquido de R$ 2.308,29. Assim, considerando o salário líquido da Agravante, sua idade superior a 60 anos, bem como alista de medicamentos dos quais faz uso frequente (ID 556ca98), entendo que merece reforma o percentual de bloqueio em sua folha de pagamento. A redução do desconto para o percentual de 10% permitirá que o salário líquido da Agravante mantenha-se em aproximadamente R$ 4.300,00, o que, entendo, mostra-se razoável e proporcional, respeitando a dignidade da executada, possibilitando a efetividade da execução e observando o critério de 40% do teto de benefícios da previdência social. Nesta conjuntura, sopesando que a quantia recebida pela executada não é expressiva e que se faz necessária e indispensável para garantir a sua subsistência e de sua família; bem como a natureza salarial do crédito exequendo e, ainda, o que prescrevem os artigos 529, § 3º, e 833, IV, do CPC, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à subsistência e o teor da decisão no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000; dou provimento ao pleito da agravante, reduzindo a penhora mensal dos salários para o percentual de 10%, o que deve ser comunicado à fonte pagadora para promover a alteração. Ressalto que dos salários já bloqueados e transferidos pela fonte pagadora para contas judiciais, devolvam-se 2/3 à Agravante, o equivale a redução do percentual bloqueado na origem, ou seja: 20% (vinte por cento)." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 75 (RR -0000271-98.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Registra-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 (Tema 004 - IRDR- 0000517-46.2022.5.06.0000): " A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, a decisão regional está em harmonia com a tese firmada pelo TRT6 no julgamento do IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024), bem como no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 - Resolução nº 224/2024 do TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA MARQUES

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Delcio Torres Amorim Junior x Município De Barbosa Ferraz/Pr

ID: 320965330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001413-34.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOMES NEVES

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RAFAEL CAVALCANTE CAMPOE

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PATRICIA NONOSE RIZZIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001413-34.2024.8.16.0051 Recurso: 0001413-34.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Er… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001413-34.2024.8.16.0051 Recurso: 0001413-34.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR Requerido(s): Município de Barbosa Ferraz/PR I - Delcio Torres Amorim Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) ao artigo 22 da LINDB, porque a “responsabilidade dos agentes públicos exige a comprovação de dolo ou erro grosseiro”; b) ao artigo 186 do CC, uma vez que “não foi demonstrada conduta ilícita ou erro, essencial para a configuração do dever de indenizar”; e c) ao artigo 951 do CC, sob o argumento de que “A obrigação assumida pelo médico, nesse sentido, é considerada de meio, sendo certo que o dano ocorrido no procedimento não configura, por si só, a ocorrência de erro, tampouco fundamenta a responsabilização do profissional”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Quanto ao mérito, o recurso de apelação trata da reforma da sentença de improcedência, para que seja reconhecido o direito de regresso do Município apelante contra o agente público apelado. Verifica-se que, na petição inicial, o apelante alegou, em síntese, que foi condenado na Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051 ao pagamento de indenização por dano moral, o pela falha no serviço de saúde durante o atendimento prestado pelo médico apelado à parturiente Rosana Miranda, em razão de terem sido adotados protocolos técnicos não recomendados para o quadro clínico, culminando no óbito do bebê, e postulou pela condenação do agente público responsável pelo evento danoso ao ressarcimento do valor da indenização pago à paciente. Nesse passo, para a análise do pedido formulado pelo apelante impõe-se determinar, com base na responsabilidade subjetiva, a existência ou não de culpa do agente público pelo resultado lesivo objeto da ação indenizatória mencionada acima, e da ilicitude da sua atuação, como determina a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940, a saber: (...). Contudo, o posicionamento adotado na sentença não pode prevalecer, porquanto ficaram demonstradas, no presente caso, a culpa do apelado e a ilicitude da sua conduta, pelo emprego das técnicas médicas impróprias na condução do parto. Em relação à cirurgia cesariana, o conjunto probatório produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que, na verdade, era necessária. Tal fato restou esclarecido na complementação ao laudo pericial (mov. 244.1): (...). Ainda, as respostas do Perito, que já tinham sido trazidas no laudo pericial de mov. 233.1, foram no mesmo sentido: (...). Assim, conforme a prova pericial, não havia indicação de cirurgia cesárea no momento da internação da parturiente, mas a medida passou a ser exigida depois porque, mesmo com dilatação completa do colo uterino, estava com “poucas dores” quando encaminhada para a sala de parto, ou seja, apresentava os sintomas da acinesia, que consiste na dinâmica inadequada do útero, e este quadro clínico implica no prolongamento do período expulsivo, podendo resultar no sofrimento fetal. Todavia, o apelado não identificou que o parto normal estava obstruído, submetendo a paciente a período expulsivo anormal, de pouco mais de 03 (três) horas, tendo o bebê nascido sem vida devido à anóxia intraútero. A prova oral também deixou claro, pelos depoimentos prestados perante o Juízo por Ivens Simão e Rogério Kondo, médicos que trabalhavam no hospital onde ocorreu o evento danoso, que após a dilatação completa do útero o parto não deve demorar tanto como ocorreu com Rosana, sendo recomendada a interrupção pela cirurgia cesárea, medida essa cuja estrutura exigida existia no local, segundo confirmaram as testemunhas Elisângela Cristina Lupo Camargo, Mariza Castro de Oliveira Barros e Rosângela Montenegro da Silva. (...). A respeito da ausculta dos batimentos cardiofetais, também diversamente do consignado na sentença, estão cabalmente comprovados nos autos o erro da equipe médica e a falta de supervisão do procedimento pelo apelado. Segundo esclareceu o Perito, a forma apropriada de medição da frequência cardíaca do bebê durante o parto, para que o sofrimento fetal seja detectado corretamente, é em intervalos que vão diminuindo, de trinta minutos para até cinco minutos no final, senão vejamos: (...). Logo, independentemente da ocorrência de “complicações que indicassem a necessidade de monitoramento da frequência cardíaca fetal em intervalos menores”, como mencionado pelo juiz de primeiro grau, era devida a checagem dos batimentos cardiofetais com maior frequência no transcorrer do parto, para diagnosticar eventual sofrimento fetal a tempo de uma intervenção efetiva para o salvamento. No entanto, consoante a perícia produzida nos autos da ação indenizatória (mov. 1.18, fl. 07), a última ausculta foi realizada pela equipe médica cerca de vinte minutos antes do nascimento, fato que deveria ter sido constatado e corrigido pelo apelado, mas ele não agiu como lhe cumpria. Dessarte, o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua. (...). Desse modo, comporta acolhimento a tese do apelante, de que está configurado seu direito de regresso contra o apelado, devendo ser reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o apelado à restituição do valor efetivamente pago a título de indenização por dano moral, dos honorários advocatícios sucumbenciais, das custas processuais e dos honorários periciais, devidos pelo apelante nos autos da Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051, cuja parte dispositiva da sentença o deliberou, verbis: (...)” (mov. 46.1, Ap). De início, cabe assinalar que o artigo 22 da LINDB não foi objeto de valoração pelos julgadores e, embora opostos embargos declaratórios, não foi suscitada a manifestação do Órgão Julgador, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). A propósito: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido” (AgInt no AREsp 1894521/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022). Outrossim, indispensável o revolvimento do acervo probatório, a fim de desconstituir a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua” (Ap), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis: “Na hipótese, a Corte de origem concluiu que houve negligência no diagnóstico da paciente quando de sua segunda internação, verificando relação de causalidade com a evolução do quadro para óbito, dias após a alta hospitalar, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório” (AgInt no AREsp n. 1.486.716/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Jose Da Silva x Central Acucareira Santo Antonio S A

ID: 259708388

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-91.2025.5.19.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO

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LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09f28a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000007-91.2025.5.19.0056 Vistos, etc. JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação contra CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A, também qualificada nos autos, alegando em síntese, que trabalhou informalmente para a demandada no período de 15 de março de 1987 a 24 de abril de 1994, de modo que, somente no período e 25 de abril de 1994 fora formalizado o pacto laboral em sua CTPS. Relata que trabalhou em condições insalubres e que ao dar entrada no pedido de aposentadoria, a Previdência Social lhe negou o pedido de jubilação. Pretende o demandante, em apertado corte, que a parte ré forneça laudo técnico e PPP’s de todo o período trabalhado, de 05 de agosto de 196 a 21 de janeiro de 1998. Pede, ainda, a declaração de que o Reclamante teria direito a aposentadoria em condições especiais, bem como a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação também do pagamento de quantia correspondente a aposentadoria a que teria direito. A demandada fora citada e contestou a pretensão deduzida em juízo, conforme consta na peça vista no Id. 5912ad4, onde pugna pelo pronunciamento da prescrição total e parcial. No mais, nega o trabalho informal declarado na exordial e pleitos conseqüentes. Recusada a proposta inicial de conciliação. O valor de alçada está indicado na inicial e o feito instruído com documentos, interrogatórios das partes e oitiva de uma testemunha. Finda a fase probatória as partes não aduziram razões finais. Prejudicada a proposta final de conciliação, eis que ausente a parte autora à sessão da audiência designada. Sem de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Observo, de logo, que as partes são legítimas e estão bem representadas, nada havendo no feito a merecer providência de índole saneadora. Registra este magistrado, de início, que o pressuposto processual objetivo do juízo é condição sine qua nom para a entrega da tutela jurisdicional pleiteada, ou seja, é absolutamente necessário que o juízo tenha competência material e funcional para decidir a respeito de alguma demanda que lhe seja submetida. No caso dos autos, não cabe a este magistrado dizer, ainda que em tese, que o Reclamante teria direito ou não a aposentadoria especial, caso tive a demandada lhe fornecido a documentação pleiteada na peça atrial, laudo técnico (LTCAT) e Perfil Profisiográfico Previdenciário (PPP). É que, sendo negada a aposentadoria especial, como afirmado na inicial, o Juízo competente para dizer que o trabalhador tem ou não direito a aposentadoria é o Juízo Federal. Competência material da Justiça Federal Comum. Inteligência do art. 109, I, da Carta Magna. Impossível apreciar o mérito da pretensão em foco (letra C do pedido). Cumpre notar, outrossim, que a pretensão do promovente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais está totalmente atingida pela prescrição bienal, eis que a relação de emprego entre as partes fora extinta em 06 de setembro de 2019, como visto no TRCT (id 5ef7e0c). Evidente, pois, a prescrição do direito de agir do Autor, no tocante a qualquer pedido de condenação da ex-empregadora, que seja de índole pecuniária. Antes de decidir sobre a relação informal de emprego, declinada na peça de pórtico, esclarece esse magistrado que a prova no sentido objetivo ou prova material é, em breve definição, a demonstração do fato relevante, controverso e determinado a ensejar a convicção do julgador para decidir a lide. A prova no sentido subjetivo, então é aquela que se forma no espírito do julgador. Feito o registro supra, importa dizer que uma vez negada a relação de emprego, o ônus da prova recai sobre o autor da ação, como dispõe o art. 818, I, da CLT. Tal é a hipótese dos autos. Este magistrado entende, outrossim, que a prova testemunhal que tenha por finalidade demonstrar o vínculo jurídico de emprego, deve ser firme, robusta e convincente ao ponto de formar no espírito do julgador a convicção da verdade do fato alegado na peça atrial, o que não ocorre, in casu. Por que assim entende este magistrado. Explico: - Nenhuma prova ou indício de prova material há nos autos, referente ao trabalho informal declinado na inicial. - A certidão de nascimento do Reclamante mostra que o mesmo nasceu no dia 22 de janeiro de 1976 (ver id 80956f1). - o Reclamante disse, ao ser interrogado, que começou a trabalhar para a demandada com 11 (onze) anos de idade (ver id 235022a). Portanto, isso ocorreu no ano de 1987 e não em 05 de agosto de 1986, como consta no item 11 da petição inicial. - A testemunha arrolada pelo Reclamante, o Sr. Antônio Batista da Silva, ao ser inquirida pelo Juízo afirmou: “(...) que conhece o Reclamante de vista há 40 anos; que trabalhou na Fazendo Unussu 09 anos; que sai do emprego no ano de 1990...”. Ora, em de 1981 quando a testemunha arrolada pelo obreiro fora admitida pela Reclamada, em tese, o Reclamante contava apenas com 06 (seis) anos de idade e em 1990, quando a testemunha fora demitida do emprego o Reclamante completou 14 anos de idade. Evidentemente, portanto, que a prova do trabalho informal declinado na exordial é manifestamente insuficiente para que o Juízo acolha a pretensão do Autor. Atente-se, ainda, que a testemunha arrolada pelo Reclamante afirmou ter trabalhado informalmente para a Reclamada nos autos de 1981 e 1982. Se assim é, não pode provar o trabalho do promovente, nos anos de 1987 e seguintes. E mais, a testemunha afirma que o demandante passou a trabalhar para a Reclamada entre os anos de 1983 e 1984. Data venia, esse testemunho não é sólido o suficiente para provar o vínculo de emprego alegado pelo Autor. Atente-se, também, que na peça vestibular o Reclamante afirma ter começado a trabalhar em 15 de março de 1987. Fácil perceber que a testemunha arrolada pelo demandante não tem compromisso com a verdade. É para este magistrado “conhecer uma pessoa, de vista, há 40 anos já é complicado, e, piora mais ainda quando se afirmar que a parte autora começou a trabalhar entre os anos de 1983 e 1984, fato que não dito na peça inicial. Cabe indagar: por qual razão apenas uma testemunha pode provar esse trabalho informal, se o pagamento era feito semanalmente em um barracão, para tantos trabalhadores, conforme afirmam o Reclamante e a testemunha por ele arrolada? Este magistrado, data venia, não se convence do alegado na inicial, com a prova coligida para os autos. Rejeito, pois, a pretensão do Reclamante. Concedo ao Reclamante, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do pedido, pelo que o isento do pagamento de custas e despesas processuais, bem como do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua total sucumbência. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de declaração judicial do direito a aposentadoria especial, como formulado na inicial (letra C). Decido, ainda, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, II, do CPC, ante a prescrição do direito de agir do Reclamante em relação aos pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mais, julgo totalmente improcedente a demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, de R$ 1.332,24 (mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Partes cientes na data designada para a publicação do julgado. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

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Jose Da Silva x Central Acucareira Santo Antonio S A

ID: 259708415

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-91.2025.5.19.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO

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LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09f28a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000007-91.2025.5.19.0056 Vistos, etc. JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação contra CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A, também qualificada nos autos, alegando em síntese, que trabalhou informalmente para a demandada no período de 15 de março de 1987 a 24 de abril de 1994, de modo que, somente no período e 25 de abril de 1994 fora formalizado o pacto laboral em sua CTPS. Relata que trabalhou em condições insalubres e que ao dar entrada no pedido de aposentadoria, a Previdência Social lhe negou o pedido de jubilação. Pretende o demandante, em apertado corte, que a parte ré forneça laudo técnico e PPP’s de todo o período trabalhado, de 05 de agosto de 196 a 21 de janeiro de 1998. Pede, ainda, a declaração de que o Reclamante teria direito a aposentadoria em condições especiais, bem como a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação também do pagamento de quantia correspondente a aposentadoria a que teria direito. A demandada fora citada e contestou a pretensão deduzida em juízo, conforme consta na peça vista no Id. 5912ad4, onde pugna pelo pronunciamento da prescrição total e parcial. No mais, nega o trabalho informal declarado na exordial e pleitos conseqüentes. Recusada a proposta inicial de conciliação. O valor de alçada está indicado na inicial e o feito instruído com documentos, interrogatórios das partes e oitiva de uma testemunha. Finda a fase probatória as partes não aduziram razões finais. Prejudicada a proposta final de conciliação, eis que ausente a parte autora à sessão da audiência designada. Sem de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Observo, de logo, que as partes são legítimas e estão bem representadas, nada havendo no feito a merecer providência de índole saneadora. Registra este magistrado, de início, que o pressuposto processual objetivo do juízo é condição sine qua nom para a entrega da tutela jurisdicional pleiteada, ou seja, é absolutamente necessário que o juízo tenha competência material e funcional para decidir a respeito de alguma demanda que lhe seja submetida. No caso dos autos, não cabe a este magistrado dizer, ainda que em tese, que o Reclamante teria direito ou não a aposentadoria especial, caso tive a demandada lhe fornecido a documentação pleiteada na peça atrial, laudo técnico (LTCAT) e Perfil Profisiográfico Previdenciário (PPP). É que, sendo negada a aposentadoria especial, como afirmado na inicial, o Juízo competente para dizer que o trabalhador tem ou não direito a aposentadoria é o Juízo Federal. Competência material da Justiça Federal Comum. Inteligência do art. 109, I, da Carta Magna. Impossível apreciar o mérito da pretensão em foco (letra C do pedido). Cumpre notar, outrossim, que a pretensão do promovente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais está totalmente atingida pela prescrição bienal, eis que a relação de emprego entre as partes fora extinta em 06 de setembro de 2019, como visto no TRCT (id 5ef7e0c). Evidente, pois, a prescrição do direito de agir do Autor, no tocante a qualquer pedido de condenação da ex-empregadora, que seja de índole pecuniária. Antes de decidir sobre a relação informal de emprego, declinada na peça de pórtico, esclarece esse magistrado que a prova no sentido objetivo ou prova material é, em breve definição, a demonstração do fato relevante, controverso e determinado a ensejar a convicção do julgador para decidir a lide. A prova no sentido subjetivo, então é aquela que se forma no espírito do julgador. Feito o registro supra, importa dizer que uma vez negada a relação de emprego, o ônus da prova recai sobre o autor da ação, como dispõe o art. 818, I, da CLT. Tal é a hipótese dos autos. Este magistrado entende, outrossim, que a prova testemunhal que tenha por finalidade demonstrar o vínculo jurídico de emprego, deve ser firme, robusta e convincente ao ponto de formar no espírito do julgador a convicção da verdade do fato alegado na peça atrial, o que não ocorre, in casu. Por que assim entende este magistrado. Explico: - Nenhuma prova ou indício de prova material há nos autos, referente ao trabalho informal declinado na inicial. - A certidão de nascimento do Reclamante mostra que o mesmo nasceu no dia 22 de janeiro de 1976 (ver id 80956f1). - o Reclamante disse, ao ser interrogado, que começou a trabalhar para a demandada com 11 (onze) anos de idade (ver id 235022a). Portanto, isso ocorreu no ano de 1987 e não em 05 de agosto de 1986, como consta no item 11 da petição inicial. - A testemunha arrolada pelo Reclamante, o Sr. Antônio Batista da Silva, ao ser inquirida pelo Juízo afirmou: “(...) que conhece o Reclamante de vista há 40 anos; que trabalhou na Fazendo Unussu 09 anos; que sai do emprego no ano de 1990...”. Ora, em de 1981 quando a testemunha arrolada pelo obreiro fora admitida pela Reclamada, em tese, o Reclamante contava apenas com 06 (seis) anos de idade e em 1990, quando a testemunha fora demitida do emprego o Reclamante completou 14 anos de idade. Evidentemente, portanto, que a prova do trabalho informal declinado na exordial é manifestamente insuficiente para que o Juízo acolha a pretensão do Autor. Atente-se, ainda, que a testemunha arrolada pelo Reclamante afirmou ter trabalhado informalmente para a Reclamada nos autos de 1981 e 1982. Se assim é, não pode provar o trabalho do promovente, nos anos de 1987 e seguintes. E mais, a testemunha afirma que o demandante passou a trabalhar para a Reclamada entre os anos de 1983 e 1984. Data venia, esse testemunho não é sólido o suficiente para provar o vínculo de emprego alegado pelo Autor. Atente-se, também, que na peça vestibular o Reclamante afirma ter começado a trabalhar em 15 de março de 1987. Fácil perceber que a testemunha arrolada pelo demandante não tem compromisso com a verdade. É para este magistrado “conhecer uma pessoa, de vista, há 40 anos já é complicado, e, piora mais ainda quando se afirmar que a parte autora começou a trabalhar entre os anos de 1983 e 1984, fato que não dito na peça inicial. Cabe indagar: por qual razão apenas uma testemunha pode provar esse trabalho informal, se o pagamento era feito semanalmente em um barracão, para tantos trabalhadores, conforme afirmam o Reclamante e a testemunha por ele arrolada? Este magistrado, data venia, não se convence do alegado na inicial, com a prova coligida para os autos. Rejeito, pois, a pretensão do Reclamante. Concedo ao Reclamante, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do pedido, pelo que o isento do pagamento de custas e despesas processuais, bem como do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua total sucumbência. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de declaração judicial do direito a aposentadoria especial, como formulado na inicial (letra C). Decido, ainda, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, II, do CPC, ante a prescrição do direito de agir do Reclamante em relação aos pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mais, julgo totalmente improcedente a demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, de R$ 1.332,24 (mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Partes cientes na data designada para a publicação do julgado. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA

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