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Jose Da Silva x Central Acucareira Santo Antonio S A

ID: 259708388

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-91.2025.5.19.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09f28a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000007-91.2025.5.19.0056 Vistos, etc. JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação contra CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A, também qualificada nos autos, alegando em síntese, que trabalhou informalmente para a demandada no período de 15 de março de 1987 a 24 de abril de 1994, de modo que, somente no período e 25 de abril de 1994 fora formalizado o pacto laboral em sua CTPS. Relata que trabalhou em condições insalubres e que ao dar entrada no pedido de aposentadoria, a Previdência Social lhe negou o pedido de jubilação. Pretende o demandante, em apertado corte, que a parte ré forneça laudo técnico e PPP’s de todo o período trabalhado, de 05 de agosto de 196 a 21 de janeiro de 1998. Pede, ainda, a declaração de que o Reclamante teria direito a aposentadoria em condições especiais, bem como a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação também do pagamento de quantia correspondente a aposentadoria a que teria direito. A demandada fora citada e contestou a pretensão deduzida em juízo, conforme consta na peça vista no Id. 5912ad4, onde pugna pelo pronunciamento da prescrição total e parcial. No mais, nega o trabalho informal declarado na exordial e pleitos conseqüentes. Recusada a proposta inicial de conciliação. O valor de alçada está indicado na inicial e o feito instruído com documentos, interrogatórios das partes e oitiva de uma testemunha. Finda a fase probatória as partes não aduziram razões finais. Prejudicada a proposta final de conciliação, eis que ausente a parte autora à sessão da audiência designada. Sem de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Observo, de logo, que as partes são legítimas e estão bem representadas, nada havendo no feito a merecer providência de índole saneadora. Registra este magistrado, de início, que o pressuposto processual objetivo do juízo é condição sine qua nom para a entrega da tutela jurisdicional pleiteada, ou seja, é absolutamente necessário que o juízo tenha competência material e funcional para decidir a respeito de alguma demanda que lhe seja submetida. No caso dos autos, não cabe a este magistrado dizer, ainda que em tese, que o Reclamante teria direito ou não a aposentadoria especial, caso tive a demandada lhe fornecido a documentação pleiteada na peça atrial, laudo técnico (LTCAT) e Perfil Profisiográfico Previdenciário (PPP). É que, sendo negada a aposentadoria especial, como afirmado na inicial, o Juízo competente para dizer que o trabalhador tem ou não direito a aposentadoria é o Juízo Federal. Competência material da Justiça Federal Comum. Inteligência do art. 109, I, da Carta Magna. Impossível apreciar o mérito da pretensão em foco (letra C do pedido). Cumpre notar, outrossim, que a pretensão do promovente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais está totalmente atingida pela prescrição bienal, eis que a relação de emprego entre as partes fora extinta em 06 de setembro de 2019, como visto no TRCT (id 5ef7e0c). Evidente, pois, a prescrição do direito de agir do Autor, no tocante a qualquer pedido de condenação da ex-empregadora, que seja de índole pecuniária. Antes de decidir sobre a relação informal de emprego, declinada na peça de pórtico, esclarece esse magistrado que a prova no sentido objetivo ou prova material é, em breve definição, a demonstração do fato relevante, controverso e determinado a ensejar a convicção do julgador para decidir a lide. A prova no sentido subjetivo, então é aquela que se forma no espírito do julgador. Feito o registro supra, importa dizer que uma vez negada a relação de emprego, o ônus da prova recai sobre o autor da ação, como dispõe o art. 818, I, da CLT. Tal é a hipótese dos autos. Este magistrado entende, outrossim, que a prova testemunhal que tenha por finalidade demonstrar o vínculo jurídico de emprego, deve ser firme, robusta e convincente ao ponto de formar no espírito do julgador a convicção da verdade do fato alegado na peça atrial, o que não ocorre, in casu. Por que assim entende este magistrado. Explico: - Nenhuma prova ou indício de prova material há nos autos, referente ao trabalho informal declinado na inicial. - A certidão de nascimento do Reclamante mostra que o mesmo nasceu no dia 22 de janeiro de 1976 (ver id 80956f1). - o Reclamante disse, ao ser interrogado, que começou a trabalhar para a demandada com 11 (onze) anos de idade (ver id 235022a). Portanto, isso ocorreu no ano de 1987 e não em 05 de agosto de 1986, como consta no item 11 da petição inicial. - A testemunha arrolada pelo Reclamante, o Sr. Antônio Batista da Silva, ao ser inquirida pelo Juízo afirmou: “(...) que conhece o Reclamante de vista há 40 anos; que trabalhou na Fazendo Unussu 09 anos; que sai do emprego no ano de 1990...”. Ora, em de 1981 quando a testemunha arrolada pelo obreiro fora admitida pela Reclamada, em tese, o Reclamante contava apenas com 06 (seis) anos de idade e em 1990, quando a testemunha fora demitida do emprego o Reclamante completou 14 anos de idade. Evidentemente, portanto, que a prova do trabalho informal declinado na exordial é manifestamente insuficiente para que o Juízo acolha a pretensão do Autor. Atente-se, ainda, que a testemunha arrolada pelo Reclamante afirmou ter trabalhado informalmente para a Reclamada nos autos de 1981 e 1982. Se assim é, não pode provar o trabalho do promovente, nos anos de 1987 e seguintes. E mais, a testemunha afirma que o demandante passou a trabalhar para a Reclamada entre os anos de 1983 e 1984. Data venia, esse testemunho não é sólido o suficiente para provar o vínculo de emprego alegado pelo Autor. Atente-se, também, que na peça vestibular o Reclamante afirma ter começado a trabalhar em 15 de março de 1987. Fácil perceber que a testemunha arrolada pelo demandante não tem compromisso com a verdade. É para este magistrado “conhecer uma pessoa, de vista, há 40 anos já é complicado, e, piora mais ainda quando se afirmar que a parte autora começou a trabalhar entre os anos de 1983 e 1984, fato que não dito na peça inicial. Cabe indagar: por qual razão apenas uma testemunha pode provar esse trabalho informal, se o pagamento era feito semanalmente em um barracão, para tantos trabalhadores, conforme afirmam o Reclamante e a testemunha por ele arrolada? Este magistrado, data venia, não se convence do alegado na inicial, com a prova coligida para os autos. Rejeito, pois, a pretensão do Reclamante. Concedo ao Reclamante, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do pedido, pelo que o isento do pagamento de custas e despesas processuais, bem como do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua total sucumbência. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de declaração judicial do direito a aposentadoria especial, como formulado na inicial (letra C). Decido, ainda, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, II, do CPC, ante a prescrição do direito de agir do Reclamante em relação aos pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mais, julgo totalmente improcedente a demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, de R$ 1.332,24 (mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Partes cientes na data designada para a publicação do julgado. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

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Jose Da Silva x Central Acucareira Santo Antonio S A

ID: 259708415

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-91.2025.5.19.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09f28a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000007-91.2025.5.19.0056 Vistos, etc. JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação contra CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A, também qualificada nos autos, alegando em síntese, que trabalhou informalmente para a demandada no período de 15 de março de 1987 a 24 de abril de 1994, de modo que, somente no período e 25 de abril de 1994 fora formalizado o pacto laboral em sua CTPS. Relata que trabalhou em condições insalubres e que ao dar entrada no pedido de aposentadoria, a Previdência Social lhe negou o pedido de jubilação. Pretende o demandante, em apertado corte, que a parte ré forneça laudo técnico e PPP’s de todo o período trabalhado, de 05 de agosto de 196 a 21 de janeiro de 1998. Pede, ainda, a declaração de que o Reclamante teria direito a aposentadoria em condições especiais, bem como a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação também do pagamento de quantia correspondente a aposentadoria a que teria direito. A demandada fora citada e contestou a pretensão deduzida em juízo, conforme consta na peça vista no Id. 5912ad4, onde pugna pelo pronunciamento da prescrição total e parcial. No mais, nega o trabalho informal declarado na exordial e pleitos conseqüentes. Recusada a proposta inicial de conciliação. O valor de alçada está indicado na inicial e o feito instruído com documentos, interrogatórios das partes e oitiva de uma testemunha. Finda a fase probatória as partes não aduziram razões finais. Prejudicada a proposta final de conciliação, eis que ausente a parte autora à sessão da audiência designada. Sem de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Observo, de logo, que as partes são legítimas e estão bem representadas, nada havendo no feito a merecer providência de índole saneadora. Registra este magistrado, de início, que o pressuposto processual objetivo do juízo é condição sine qua nom para a entrega da tutela jurisdicional pleiteada, ou seja, é absolutamente necessário que o juízo tenha competência material e funcional para decidir a respeito de alguma demanda que lhe seja submetida. No caso dos autos, não cabe a este magistrado dizer, ainda que em tese, que o Reclamante teria direito ou não a aposentadoria especial, caso tive a demandada lhe fornecido a documentação pleiteada na peça atrial, laudo técnico (LTCAT) e Perfil Profisiográfico Previdenciário (PPP). É que, sendo negada a aposentadoria especial, como afirmado na inicial, o Juízo competente para dizer que o trabalhador tem ou não direito a aposentadoria é o Juízo Federal. Competência material da Justiça Federal Comum. Inteligência do art. 109, I, da Carta Magna. Impossível apreciar o mérito da pretensão em foco (letra C do pedido). Cumpre notar, outrossim, que a pretensão do promovente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais está totalmente atingida pela prescrição bienal, eis que a relação de emprego entre as partes fora extinta em 06 de setembro de 2019, como visto no TRCT (id 5ef7e0c). Evidente, pois, a prescrição do direito de agir do Autor, no tocante a qualquer pedido de condenação da ex-empregadora, que seja de índole pecuniária. Antes de decidir sobre a relação informal de emprego, declinada na peça de pórtico, esclarece esse magistrado que a prova no sentido objetivo ou prova material é, em breve definição, a demonstração do fato relevante, controverso e determinado a ensejar a convicção do julgador para decidir a lide. A prova no sentido subjetivo, então é aquela que se forma no espírito do julgador. Feito o registro supra, importa dizer que uma vez negada a relação de emprego, o ônus da prova recai sobre o autor da ação, como dispõe o art. 818, I, da CLT. Tal é a hipótese dos autos. Este magistrado entende, outrossim, que a prova testemunhal que tenha por finalidade demonstrar o vínculo jurídico de emprego, deve ser firme, robusta e convincente ao ponto de formar no espírito do julgador a convicção da verdade do fato alegado na peça atrial, o que não ocorre, in casu. Por que assim entende este magistrado. Explico: - Nenhuma prova ou indício de prova material há nos autos, referente ao trabalho informal declinado na inicial. - A certidão de nascimento do Reclamante mostra que o mesmo nasceu no dia 22 de janeiro de 1976 (ver id 80956f1). - o Reclamante disse, ao ser interrogado, que começou a trabalhar para a demandada com 11 (onze) anos de idade (ver id 235022a). Portanto, isso ocorreu no ano de 1987 e não em 05 de agosto de 1986, como consta no item 11 da petição inicial. - A testemunha arrolada pelo Reclamante, o Sr. Antônio Batista da Silva, ao ser inquirida pelo Juízo afirmou: “(...) que conhece o Reclamante de vista há 40 anos; que trabalhou na Fazendo Unussu 09 anos; que sai do emprego no ano de 1990...”. Ora, em de 1981 quando a testemunha arrolada pelo obreiro fora admitida pela Reclamada, em tese, o Reclamante contava apenas com 06 (seis) anos de idade e em 1990, quando a testemunha fora demitida do emprego o Reclamante completou 14 anos de idade. Evidentemente, portanto, que a prova do trabalho informal declinado na exordial é manifestamente insuficiente para que o Juízo acolha a pretensão do Autor. Atente-se, ainda, que a testemunha arrolada pelo Reclamante afirmou ter trabalhado informalmente para a Reclamada nos autos de 1981 e 1982. Se assim é, não pode provar o trabalho do promovente, nos anos de 1987 e seguintes. E mais, a testemunha afirma que o demandante passou a trabalhar para a Reclamada entre os anos de 1983 e 1984. Data venia, esse testemunho não é sólido o suficiente para provar o vínculo de emprego alegado pelo Autor. Atente-se, também, que na peça vestibular o Reclamante afirma ter começado a trabalhar em 15 de março de 1987. Fácil perceber que a testemunha arrolada pelo demandante não tem compromisso com a verdade. É para este magistrado “conhecer uma pessoa, de vista, há 40 anos já é complicado, e, piora mais ainda quando se afirmar que a parte autora começou a trabalhar entre os anos de 1983 e 1984, fato que não dito na peça inicial. Cabe indagar: por qual razão apenas uma testemunha pode provar esse trabalho informal, se o pagamento era feito semanalmente em um barracão, para tantos trabalhadores, conforme afirmam o Reclamante e a testemunha por ele arrolada? Este magistrado, data venia, não se convence do alegado na inicial, com a prova coligida para os autos. Rejeito, pois, a pretensão do Reclamante. Concedo ao Reclamante, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do pedido, pelo que o isento do pagamento de custas e despesas processuais, bem como do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua total sucumbência. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de declaração judicial do direito a aposentadoria especial, como formulado na inicial (letra C). Decido, ainda, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, II, do CPC, ante a prescrição do direito de agir do Reclamante em relação aos pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mais, julgo totalmente improcedente a demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, de R$ 1.332,24 (mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Partes cientes na data designada para a publicação do julgado. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA

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Processo nº 0000007-90.2024.4.05.8304

ID: 308870907

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-90.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A parte autora informa que teve o auxílio-doença concedido em 21/02/2006, o qual foi cessado em 15/06/2006 para dar início ao auxílio-acidente em 16/06/2006. Esclarece: “observa-se que o foi constatado a incapacidade permanente do autor, o que fazia necessário transformar o auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez, e não reduzir o benefício” (id. 32629016). Verifica-se no CNIS do autor que o auxílio-doença, de fato, foi cessado em 15/06/2006. Entretanto, no dia 19/06/2006 o próprio demandante requereu a concessão do auxílio-acidente, o qual, nestes autos, entende indevido. Após isso o autor requereu o auxílio-doença em 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial (id. 36830043). A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual atestou que a parte autora é portadora distrofia hereditárias de retina (CID H35.5), que lhe conferem incapacidade total e permanente desde 26/09/2022 (id. 57269656). Pois bem. Quanto à possível ilegalidade do ato que cessou o benefício em 2006, entendo que não é o caso de aplicação do precedente firmado na ADIN 6069 como aduz o autor. Isso porque o benefício foi cessado regularmente, tendo o próprio autor requerido a concessão de auxílio-acidente logo em seguida. Na hipótese dos autos, o requerente afirma que a cessação foi indevida e que o benefício deveria ter se tornado aposentadoria por invalidez. Em verdade, a conduta do demandante nestes autos ofende a princípio do venire contra factum proprium. Caso fosse seu objetivo a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim teria realizado o requerimento, o que não aconteceu. Sobre o requerimento de 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial, falta-lhe o interesse de agir, impossibilitando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0000007-90.2024.4.05.8304

ID: 308870925

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-90.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A parte autora informa que teve o auxílio-doença concedido em 21/02/2006, o qual foi cessado em 15/06/2006 para dar início ao auxílio-acidente em 16/06/2006. Esclarece: “observa-se que o foi constatado a incapacidade permanente do autor, o que fazia necessário transformar o auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez, e não reduzir o benefício” (id. 32629016). Verifica-se no CNIS do autor que o auxílio-doença, de fato, foi cessado em 15/06/2006. Entretanto, no dia 19/06/2006 o próprio demandante requereu a concessão do auxílio-acidente, o qual, nestes autos, entende indevido. Após isso o autor requereu o auxílio-doença em 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial (id. 36830043). A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual atestou que a parte autora é portadora distrofia hereditárias de retina (CID H35.5), que lhe conferem incapacidade total e permanente desde 26/09/2022 (id. 57269656). Pois bem. Quanto à possível ilegalidade do ato que cessou o benefício em 2006, entendo que não é o caso de aplicação do precedente firmado na ADIN 6069 como aduz o autor. Isso porque o benefício foi cessado regularmente, tendo o próprio autor requerido a concessão de auxílio-acidente logo em seguida. Na hipótese dos autos, o requerente afirma que a cessação foi indevida e que o benefício deveria ter se tornado aposentadoria por invalidez. Em verdade, a conduta do demandante nestes autos ofende a princípio do venire contra factum proprium. Caso fosse seu objetivo a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim teria realizado o requerimento, o que não aconteceu. Sobre o requerimento de 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial, falta-lhe o interesse de agir, impossibilitando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Raquel Vale De Souza x Interativa Facilities Ltda

ID: 316546768

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-36.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: RAQUEL VALE DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-36.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: RAQUEL VALE DE SOUZA RECLAMADO: INTERATIVA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95d904c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 03 de julho de 2025. DESPACHO (PJe) Vistos. Operado o trânsito em julgado, intime-se a parte Reclamante para verificação da existência de todos os elementos indispensáveis à liquidação do julgado e, no prazo de 15 dias, requerer o início da execução, para viabilizar ao Juízo a realização dos atos necessários à efetivação da sentença, sob pena de sobrestamento, ficando desde já ciente da incidência do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se o andamento do feito SOBRESTADO, caso em que estará em curso a prescrição intercorrente. Superada a fase do art. 878 da CLT, intime-se a parte RECLAMADA INTERATIVA FACILITIES LTDA, CNPJ: 05.058.935/0001-42, para, no prazo de 15 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer delineada na sentença quanto à anotação da CTPS (baixa na CTPS obreira, fazendo constar a data de 08/01/2024), se digital. No caso de CTPS física, deve entrar em contato com a parte reclamante para combinar o cumprimento, o que poderá ser providenciado pelos procuradores das partes, inclusive em seus escritórios, mediante recibo. Caso reste frustrada essa tentativa, será designada data e hora certa para as partes comparecerem ao balcão da Vara com esta finalidade, sendo que a documentação não será recebida para depósito em Secretaria por questões de logística e segurança. A inércia da parte Reclamada implicará no pagamento de multa no importe de R$ 1.518,00 (art. 536 do CPC), sem prejuízo das demais cominações legais. Realizada a obrigação de fazer, considerando a RECOMENDAÇÃO - SECOR 4/2021 e, buscando a economia e celeridade processuais, determino à parte RECLAMADA que promova, no prazo de 20 dias, a liquidação do julgado utilizando o sistema PJ-e Calc Cidadão, sob pena de designação de perito contábil às suas expensas (CLT, art. 879, §§ 1º-B e 6º). Para a liquidação do julgado, se devidos honorários periciais, deve ser observada a OJ nº. 198 da SDI-I do TST. Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº. 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22/10/2021, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Modulação: a) observância dos critérios definidos na sentença exequenda para o cálculo de juros e correção monetária, seja na fundamentação ou na parte dispositiva, ainda que com mera remissão aos dispositivos legais aplicáveis, quando a respectiva matéria transitou em julgado; b) os pagamentos já realizados são reputados válidos não cabendo rediscussão, e quando da compensação com o total da conta deverão ser abatidos de forma proporcional e não nominal. A planilha de cálculos, em formato PDF, deve ser juntada aos autos e exportado o arquivo em formato ".pjc" diretamente para o PJe, o que viabilizará a atualização da conta pela própria Secretaria. Publique-se. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL VALE DE SOUZA

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Processo nº 0000007-14.2025.8.17.2670

ID: 278084829

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-14.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000007-14.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000007-14.2025.8.17.2670 EXEQUENTE: NEOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO(A): NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Verifica-se que a parte autora até a presente data não cumpriu o despacho inicial para recolhimento das custas iniciais, mesmo tendo sido devidamente intimada, demonstrando profunda desatenção com o processo que ajuizou. O art. 290, do CPC, dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Trata do tema a seguinte jurisprudência: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10420513120148260224 SP 1042051-31.2014.8.26.0224, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 14/09/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2015). Sendo assim, o processo encontra-se paralisado, contando com a inércia da parte autora. O recolhimento das custas iniciais é, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Por fim, anota-se que, diante do cancelamento da distribuição, não houve o fato gerador a justificar a exigibilidade da taxa daí porque não há o dever da autora de recolher as custas após o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos – Ausência de recolhimento das custas iniciais – Determinação de inscrição em dívida ativa – Inadmissibilidade - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador inexistente – Distribuição cancelada – Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil – Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016) PROCESSO – A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento de custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a citação do réu, enseja apenas e tão somente o cancelamento da distribuição - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de pagamento de custas remanescentes, após a extinção do processo sem julgamento do mérito, antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016) Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo art. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação e sem custas conforme fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa (se réu, somente caso tenha sido citado – triangulação processual), para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar (se réu, somente caso tenha sido citado – triangulação processual), no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Silva dos Santos Juiz(a) de Direito

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Rbm Administracao De Imoveis Ltda - Me x Flavio Camilo Galvao e outros

ID: 280982725

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO CAMILO GALVAO JEOVANE DE OLIVEIRA PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

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THAMILLA DA SILVA CABRAL

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ITALO MURILO LIMA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME RECLAMADO: FLAVIO CAMILO GALVAO, PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA, JEOVANE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2885ba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) IASMIM BARBOSA DA SILVA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Excepcionalmente, considerando que o rito é sumaríssimo e não admite emenda à inicial, defiro o pedido da parte reclamante de citação do primeiro reclamado via WhatsApp, devendo ser observado o número de telefone apresentado pela parte autora em id 6636923. Designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025, às 13h40min, a ser realizada na plataforma ZOOM, por intermédio do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vt16bsb Intime-se o/a reclamante para comparecimento à referida audiência, bem como seu patrono. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), a participarem pessoalmente ou por meio de preposto legalmente habilitado. As partes e os advogados deverão fazer download do aplicativo Zoom antes da audiência, bem como testar o acesso de áudio e vídeo. No caso de dificuldades em instalar ou acessar o aplicativo, recomenda-se a leitura do breve e inteligível manual elaborado pelo TRT, disponível no seguinte endereço: http://docs.trt10.jus.br/docs/anexos/MANUAL_ZOOM_usuario_externo_versao_3.pdf As partes deverão participar independentemente de advogado (artigo 843 CLT). Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, sendo que a ausência do/a reclamante levará ao arquivamento do processo sem resolução de mérito. A audiência foi marcada na modalidade telepresencial, atendendo ao pedido da extensa maioria dos advogados, que tem preferido essa modalidade de audiência para as conciliações, pois são audiências mais breves e que não têm colheita de depoimentos. Todavia, se alguma das partes preferir a audiência presencial, basta que compareça na sala de audiência da 16a Vara do Trabalho de Brasília (sala 308 do Foro de Brasília), no horário e data agendados, quando então se realizará a audiência de forma híbrida. Se a parte ou advogado não possui um local para acesso tranquilo à audiência, sugere-se o comparecimento presencial ao ato. Pela experiência de outras audiências anteriores, registra o Juízo, para evitar quaisquer dúvidas, que não será admitida a presença na sala virtual de partes ou advogados que estejam sem camisa/blusa ou que estejam com traje de banho; que estejam dirigindo ou como passageiro em veículo em movimento; que estejam em elevadores; que estejam caminhando na rua; que estejam participando de duas audiências ao mesmo tempo; que não abram a câmera de seu computador ou telefone celular durante a audiência. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, recomendando-se pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à(s) peça(s), cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Lembra o Juízo, por fim, da importância da conciliação, com um meio eficaz, célere, seguro, econômico e pacificador de solução de conflitos. Às partes, sugere o Juízo que reflitam sobre uma possibilidade de conciliação e tragam uma proposta à audiência, sem prejuízo de contactarem previamente o advogado da parte contrária para iniciarem tratativas de conciliação. Publique-se. Cumpra-se a citação por WhatsApp. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - JEOVANE DE OLIVEIRA

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Rbm Administracao De Imoveis Ltda - Me x Flavio Camilo Galvao e outros

ID: 280982759

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO CAMILO GALVAO JEOVANE DE OLIVEIRA PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

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THAMILLA DA SILVA CABRAL

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ITALO MURILO LIMA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000007-66.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME RECLAMADO: FLAVIO CAMILO GALVAO, PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA, JEOVANE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2885ba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) IASMIM BARBOSA DA SILVA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Excepcionalmente, considerando que o rito é sumaríssimo e não admite emenda à inicial, defiro o pedido da parte reclamante de citação do primeiro reclamado via WhatsApp, devendo ser observado o número de telefone apresentado pela parte autora em id 6636923. Designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025, às 13h40min, a ser realizada na plataforma ZOOM, por intermédio do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vt16bsb Intime-se o/a reclamante para comparecimento à referida audiência, bem como seu patrono. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), a participarem pessoalmente ou por meio de preposto legalmente habilitado. As partes e os advogados deverão fazer download do aplicativo Zoom antes da audiência, bem como testar o acesso de áudio e vídeo. No caso de dificuldades em instalar ou acessar o aplicativo, recomenda-se a leitura do breve e inteligível manual elaborado pelo TRT, disponível no seguinte endereço: http://docs.trt10.jus.br/docs/anexos/MANUAL_ZOOM_usuario_externo_versao_3.pdf As partes deverão participar independentemente de advogado (artigo 843 CLT). Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, sendo que a ausência do/a reclamante levará ao arquivamento do processo sem resolução de mérito. A audiência foi marcada na modalidade telepresencial, atendendo ao pedido da extensa maioria dos advogados, que tem preferido essa modalidade de audiência para as conciliações, pois são audiências mais breves e que não têm colheita de depoimentos. Todavia, se alguma das partes preferir a audiência presencial, basta que compareça na sala de audiência da 16a Vara do Trabalho de Brasília (sala 308 do Foro de Brasília), no horário e data agendados, quando então se realizará a audiência de forma híbrida. Se a parte ou advogado não possui um local para acesso tranquilo à audiência, sugere-se o comparecimento presencial ao ato. Pela experiência de outras audiências anteriores, registra o Juízo, para evitar quaisquer dúvidas, que não será admitida a presença na sala virtual de partes ou advogados que estejam sem camisa/blusa ou que estejam com traje de banho; que estejam dirigindo ou como passageiro em veículo em movimento; que estejam em elevadores; que estejam caminhando na rua; que estejam participando de duas audiências ao mesmo tempo; que não abram a câmera de seu computador ou telefone celular durante a audiência. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, recomendando-se pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à(s) peça(s), cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Lembra o Juízo, por fim, da importância da conciliação, com um meio eficaz, célere, seguro, econômico e pacificador de solução de conflitos. Às partes, sugere o Juízo que reflitam sobre uma possibilidade de conciliação e tragam uma proposta à audiência, sem prejuízo de contactarem previamente o advogado da parte contrária para iniciarem tratativas de conciliação. Publique-se. Cumpra-se a citação por WhatsApp. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RBM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 278781151

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

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NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

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NILTON MARANHAO DOS SANTOS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5838604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - JT Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, que tramita perante a MM. processo1016422-34.2017.8.26.0100 (1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS); Considerando que o plano de recuperação encontra-se aprovado e devidamente homologado; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Sendo assim, de acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o respectivo cancelamento. Cientes as partes, arquive-se. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Eldo Cavalcante Paz x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes

ID: 278781205

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.08.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDO CAVALCANTE PAZ

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELIZA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO SOUZA

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NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE

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NILTON MARANHAO DOS SANTOS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000007-71.2016.5.08.0005 : ELDO CAVALCANTE PAZ : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5838604 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - JT Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, que tramita perante a MM. processo1016422-34.2017.8.26.0100 (1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS); Considerando que o plano de recuperação encontra-se aprovado e devidamente homologado; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de habilitação dos créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). Sendo assim, de acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o respectivo cancelamento. Cientes as partes, arquive-se. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDO CAVALCANTE PAZ

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