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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022288

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022306

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Paola De Fatima Benzak Kitcky

ID: 257615813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-25.2025.8.16.0134 Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.993,12 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, registrado sob o n. 246662677, no valor de R$ 29.058,95 (vinte e nove mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Em contrapartida, como parte do pagamento, ofereceu em garantia de alienação fiduciária o veículo Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21. Contudo, a parte autora alega que o réu se tornou inadimplente, vez que deixou de honrar o pagamento das parcelas, ocorrendo o vencimento antecipado das dívidas. Em razão disso, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo, liminarmente, a concessão de mandado de busca e apreensão em face do referido bem alienado. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Pugna, assim, pela busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à inicial, a parte acostou aos autos notificação (mov. 25.2). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. 3. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n. 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No presente caso, a notificação retornou com a indicação de "não procurado" (mov. 25.2). Ocorre que a eventual insuficiência do endereço informado pela parte requerida ou a inexistência de serviço postal no local não podem ser imputadas ao credor, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço fornecido pala parte requerida no contrato firmado. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.” (TJ-PR 0005667-60.2022.8 .16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CARTA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. - MORA COMPROVADA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVER DA RÉ DE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA QUANDO RESIDE EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA POSTA. – FORMALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA ATENDIDA. TEMA 1132 STJ. – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANULADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004377-08.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.09.2024). Grifei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, cumpre observar, a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço da parte requerida informado no instrumento contratual (mov. 1.4). Ademais, pelo que se extrai dos autos, restam evidenciadas a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.4/1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 25.2 e demonstrativo de mov. 1.8), bem como o perigo na demora, consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real. 4. Por tais motivos, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, em que poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-92.2008.4.01.3813

ID: 338870620

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-92.2008.4.01.3813

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS GISELLE LTDA ELIZABETH DE PAULA FREITAS GISELLE FREITAS BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON BRASIL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS GISELLE LTD… Apelação Cível Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000567-92.2008.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS GISELLE LTDA ADVOGADO(A) : WILSON BRASIL COSTA (OAB MG044644) APELANTE : ELIZABETH DE PAULA FREITAS ADVOGADO(A) : WILSON BRASIL COSTA (OAB MG044644) APELANTE : GISELLE FREITAS BARBALHO ADVOGADO(A) : WILSON BRASIL COSTA (OAB MG044644) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE SÓCIAS-AVALISTAS. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DESPESAS DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal, em execução fundada em contratos bancários celebrados pela empresa da qual as apelantes são sócias. A sentença afastou a taxa de rentabilidade na comissão de permanência, limitando-a à taxa CDI, com abatimento proporcional no valor executado, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto à multa moratória. 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se as apelantes possuem legitimidade passiva na execução, em razão da qualidade de avalistas; (ii) estabelecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (iii) determinar a ocorrência de anatocismo e a validade da capitalização de encargos; (iv) verificar a legalidade da Tabela Price como sistema de amortização; (v) aferir a abusividade dos juros remuneratórios; (vi) analisar a validade da cláusula que impõe a contratação de seguro de crédito interno; e (vii) examinar a legalidade da cláusula que transfere despesas de cobrança ao consumidor, bem como (viii) a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. 3. O aval prestado pelas apelantes nas notas promissórias vinculadas aos contratos bancários é suficiente para legitimá-las no polo passivo da execução, especialmente diante da existência de cláusulas contratuais que lhes atribuem obrigações solidárias, aplicando-se a Súmula 26 do STJ. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e clientes, nos termos da Súmula 297 do STJ; contudo, o controle judicial de cláusulas abusivas só pode ocorrer mediante provocação da parte, conforme a Súmula 381 do STJ. 5. A capitalização de juros é lícita se expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ; não havendo cláusula expressa ou comprovação da prática de anatocismo, não se verifica ilegalidade. 6. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros ou prática abusiva, salvo prova de amortização negativa, inexistente nos autos. 7. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só, desde que não ultrapasse as taxas médias de mercado, nos termos da Súmula 382 do STJ; a ausência de prova nesse sentido inviabiliza a revisão judicial. 8. A contratação de seguro de crédito interno não caracteriza, por si só, venda casada; é necessário demonstrar a imposição ou a ausência de alternativas, o que não ocorreu no caso concreto. 9. A cláusula que transfere genericamente ao consumidor as despesas de cobrança é abusiva por violar o princípio da reciprocidade e o art. 51, XII, do CDC, devendo ser declarada nula. 10. A compensação de honorários sucumbenciais é válida, pois a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que a permitia em caso de sucumbência recíproca. 11. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de estender a nulidade já reconhecida na sentença quanto à imposição de honorários advocatícios e custas processuais, também às despesas de cobrança previstas contratualmente, mantidos os demais fundamentos da decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Abel Anibal Bragança e outros x Alexandre José Braga Chaddad e outros

ID: 300381170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000567-34.2003.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ANIBAL BRAGANçA AGOSTINHO DULíCIO ALZIRA MACHADO CORRA ANA MARIA LEME ANTONIA CUSTóDIO FLORENTINO ANTONIO DA SILVA FRANCO ANTONIO SOARES JUSTO APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA APARECIDO DULICE AUGUSTO SIERRA BENEDITA MARIA DA SILVA CLEMENTINA SELA DA COSTA DAVID CORDEIRO ERNESTINA DA SILVA ESPANTONIO LUIZ DE MOURA REP APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ESPBENEDITO DULICE REP ROSA GASPERONE DULICIO ESP BENEDITO JOSé MARIANO REP JOVINA LEME MARIANO ESP CATARINA QUINTARO PEREIRA REP MARTA PEREIRA GARCIA ESP DE ANTONIO RUFATI REP ELZA RUFATI VAZ ESP DE JOSé CARVALHO, REP MARIA DE PAULA CAMARGO ESP DE TúLIO MATTIAZZO REP JOSé APARECIDA MATTIAZZO EVA FELIX JOAQUIM ISIDORO FERREIRA LAZARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé BRAGA CHADDAD ESBER CHADDAD

Intimação

Advogados:

NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESBER CHADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORINNA CORREA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Anton… Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Antonio Soares Justo - - Aparecida Cardoso de Oliveira - - Aparecido Dulice - - Augusto Sierra - - Espantonio Luiz de Moura Rep Aparecida Cardoso de Oliveira - - Espbenedito Dulice Rep Rosa Gasperone Dulicio - - Esp Benedito José Mariano Rep Jovina Leme Mariano - - Esp Catarina Quintaro Pereira Rep Marta Pereira Garcia - - Agostinho Dulício - - Benedita Maria da Silva - - Ana Maria Leme - - Lazara Ferreira da Silva - - Ernestina da Silva - - David Cordeiro - - Eva Felix - - Clementina Sela da Costa - - Joaquim Isidoro Ferreira - - Alzira Machado Corra - - Esp de Antonio Rufati Rep Elza Rufati Vaz - - Esp de José Carvalho, Rep Maria de Paula Camargo - - Esp de Túlio Mattiazzo Rep José Aparecida Mattiazzo e outros - Esber Chaddad - - Alexandre José Braga Chaddad - Vistos. Considerando o lapso temporal pelo qual o presente feito se encontra em arquivo provisório, intimem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, manifestando-se, especialmente, acerca da eventual ocorrência de prescrição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO (OAB 113948/SP), CLÁUDIA REGINA PERUZIN (OAB 201358/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP)

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Processo nº 0015448-07.2010.8.24.0038

ID: 310915760

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015448-07.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO… Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0006476-48.2010.8.24.0038

ID: 310915822

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006476-48.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO EUGENIO WUNDERLICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVO… Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0002307-27.2010.8.24.0035

ID: 310956569

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002307-27.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JACO GOEDERT

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000567-58.2010.8.24.0027

ID: 310687499

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-58.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO TAMBANI ARISTILIANO MORETTO CESARINO NOGUEIRA CONRADO WINKLER RESCAROLLI LUIZ LUNELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000567-58.2010.8.24.0027/SC APELADO : ARISTILIANO MORETTO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0015915-83.2010.8.24.0038

ID: 310873178

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015915-83.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TONIOTI

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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