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Processo nº 0000739-85.2009.8.10.0136

ID: 334203072

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-85.2009.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LEITAO MOURA

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OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO

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KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000739-85.2009.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS - MA8054-A PARTE REQUERIDA: JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e outros Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO LEITAO MOURA - MA11129-A, OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO - MA2678-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS em face de JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, visando à proteção da posse de imóvel localizado no Povoado São Joaquim, neste município, com área de 1.020 metros de frente por 1.020 metros de fundo. Alegaram as autoras que nasceram e se criaram no local, e que estariam sofrendo turbação por parte dos réus. Requereram, ao final, a procedência da ação, para que fossem manutenidas na posse do imóvel, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, bem como em custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi distribuída com os documentos que a instruem (Id. 68891375). A requerida Josefina Ribeiro Carvalhal foi citada e apresentou contestação (fls. 34/37), na qual suscitou preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração dos requisitos do art. 927 do CPC; e (ii) irregularidade formal pela ausência de outorga marital da segunda autora, que se qualificou como casada. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (Id. 68891375, fls. 65 e seguintes). O réu Sebastião Pereira Filho também apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato possessório em nome próprio, atuando unicamente como preposto da requerida Josefina Ribeiro Carvalhal, para quem trabalha. No mérito, também pleiteou a improcedência da ação (Id. 68891375, fls. 77 e seguintes). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 68891375, fls. 95). Em seguida, foi proferido despacho indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na ação cautelar inominada conexa, e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes foram regularmente intimadas, contudo, apenas a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal apresentou alegações finais. Posteriormente, foi proferida sentença de procedência da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973, para manter/reintegrar as autoras na posse do imóvel descrito na petição inicial (Id. 68891375, fls. 184). Inconformada, a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal interpôs apelação, sustentando ser proprietária da área litigiosa, e alegando estar impedida de utilizá-la e de promover a respectiva demarcação. As autoras apresentaram contrarrazões (Id. 68891375, fls. 227), afirmando que a controvérsia limitava-se à posse, a qual detinham há mais de cinquenta anos, junto com suas famílias, em detrimento da apelante. Requereram a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse ministerial no feito. O relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, ante a intempestividade da apelação (Id. 68891375, fls. 1258). Na sequência, as autoras protocolaram pedido de cumprimento da sentença. Este Juízo, então, proferiu despacho determinando a intimação das autoras para que delimitassem com precisão a área objeto da reintegração de posse, sob pena de arquivamento dos autos. Em atendimento, as requerentes juntaram memorial descritivo da área litigiosa, conforme documento de Id. 68891375, fls. 311, datado de 21 de setembro de 2021. Considerando o decurso do tempo e a excessiva morosidade na tramitação do feito, foi determinada nova intimação das autoras para que informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento da execução (Id. 126783689). Em resposta, as autoras informaram a perda de interesse na continuidade da demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em sua desistência (Id. 151337211). Diante disso, o Juízo determinou a intimação das rés para que se manifestassem quanto à anuência à desistência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Apesar de devidamente intimadas por meio de seus procuradores, as rés não se manifestaram no prazo legal, conforme certificado no Id. 155331614. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, determino a evolução da classe judicial para “Cumprimento de Sentença”, considerando que a presente fase processual decorre de título judicial formado por sentença condenatória já proferida, ainda pendente de trânsito em julgado. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora — ou exequente, na fase de cumprimento de sentença — manifesta expressamente sua desistência da demanda. Embora o §4º do mesmo dispositivo legal preveja que, havendo contestação, a desistência dependerá da anuência do réu, essa exigência não se aplica à fase executiva. Na fase de cumprimento de sentença, a relação processual de cognição já se encerrou, assumindo o processo natureza eminentemente executiva, o que permite ao exequente desistir da execução sem necessidade de anuência do executado — especialmente antes da prática de qualquer ato constritivo ou da própria intimação dos executados para pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a manifestação de desistência foi apresentada antes mesmo da intimação dos executados acerca do pedido de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, qualquer resistência ou formação da relação jurídico-processual executiva. Trata-se de desistência legítima, expressa e anterior à produção de qualquer efeito concreto no polo passivo. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelas exequentes e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, no tocante à fase de cumprimento de sentença. As custas processuais ficam a cargo das exequentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências de praxe, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000739-85.2009.8.10.0136

ID: 334201697

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-85.2009.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000739-85.2009.8.10.0136 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerentes: CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS Requeridos: JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CÉLIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e MARIA DA SILVA ASCENÇÃO DOS SANTOS em face de JOSEFINA RIBEIRO CARVALHAL e SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, visando à proteção da posse de imóvel localizado no Povoado São Joaquim, neste município, com área de 1.020 metros de frente por 1.020 metros de fundo. Alegaram as autoras que nasceram e se criaram no local, e que estariam sofrendo turbação por parte dos réus. Requereram, ao final, a procedência da ação, para que fossem manutenidas na posse do imóvel, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, bem como em custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi distribuída com os documentos que a instruem (Id. 68891375). A requerida Josefina Ribeiro Carvalhal foi citada e apresentou contestação (fls. 34/37), na qual suscitou preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração dos requisitos do art. 927 do CPC; e (ii) irregularidade formal pela ausência de outorga marital da segunda autora, que se qualificou como casada. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (Id. 68891375, fls. 65 e seguintes). O réu Sebastião Pereira Filho também apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato possessório em nome próprio, atuando unicamente como preposto da requerida Josefina Ribeiro Carvalhal, para quem trabalha. No mérito, também pleiteou a improcedência da ação (Id. 68891375, fls. 77 e seguintes). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 68891375, fls. 95). Em seguida, foi proferido despacho indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na ação cautelar inominada conexa, e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes foram regularmente intimadas, contudo, apenas a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal apresentou alegações finais. Posteriormente, foi proferida sentença de procedência da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973, para manter/reintegrar as autoras na posse do imóvel descrito na petição inicial (Id. 68891375, fls. 184). Inconformada, a requerida Josefina Ribeiro Carvalhal interpôs apelação, sustentando ser proprietária da área litigiosa, e alegando estar impedida de utilizá-la e de promover a respectiva demarcação. As autoras apresentaram contrarrazões (Id. 68891375, fls. 227), afirmando que a controvérsia limitava-se à posse, a qual detinham há mais de cinquenta anos, junto com suas famílias, em detrimento da apelante. Requereram a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse ministerial no feito. O relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC/1973, ante a intempestividade da apelação (Id. 68891375, fls. 1258). Na sequência, as autoras protocolaram pedido de cumprimento da sentença. Este Juízo, então, proferiu despacho determinando a intimação das autoras para que delimitassem com precisão a área objeto da reintegração de posse, sob pena de arquivamento dos autos. Em atendimento, as requerentes juntaram memorial descritivo da área litigiosa, conforme documento de Id. 68891375, fls. 311, datado de 21 de setembro de 2021. Considerando o decurso do tempo e a excessiva morosidade na tramitação do feito, foi determinada nova intimação das autoras para que informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento da execução (Id. 126783689). Em resposta, as autoras informaram a perda de interesse na continuidade da demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em sua desistência (Id. 151337211). Diante disso, o Juízo determinou a intimação das rés para que se manifestassem quanto à anuência à desistência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Apesar de devidamente intimadas por meio de seus procuradores, as rés não se manifestaram no prazo legal, conforme certificado no Id. 155331614. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, determino a evolução da classe judicial para “Cumprimento de Sentença”, considerando que a presente fase processual decorre de título judicial formado por sentença condenatória já proferida, ainda pendente de trânsito em julgado. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora — ou exequente, na fase de cumprimento de sentença — manifesta expressamente sua desistência da demanda. Embora o §4º do mesmo dispositivo legal preveja que, havendo contestação, a desistência dependerá da anuência do réu, essa exigência não se aplica à fase executiva. Na fase de cumprimento de sentença, a relação processual de cognição já se encerrou, assumindo o processo natureza eminentemente executiva, o que permite ao exequente desistir da execução sem necessidade de anuência do executado — especialmente antes da prática de qualquer ato constritivo ou da própria intimação dos executados para pagamento. No caso dos autos, verifica-se que a manifestação de desistência foi apresentada antes mesmo da intimação dos executados acerca do pedido de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, qualquer resistência ou formação da relação jurídico-processual executiva. Trata-se de desistência legítima, expressa e anterior à produção de qualquer efeito concreto no polo passivo. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelas exequentes e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, no tocante à fase de cumprimento de sentença. As custas processuais ficam a cargo das exequentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências de praxe, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Rumo Malha Norte S.A x Claudio Yosimoto

ID: 335319378

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000739-69.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO YOSIMOTO

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ConPag 0000739-69.2025.5.23.0021 CONSIGNANTE: RUMO MALHA NORTE S.A CONSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ConPag 0000739-69.2025.5.23.0021 CONSIGNANTE: RUMO MALHA NORTE S.A CONSIGNATÁRIO: CLAUDIO YOSIMOTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 01/09/2025 11:05 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 11h - 11h05 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83004552668?pwd=VjA5ZDBLZEJmUWxxano5WENFNEhpUT09 ID da reunião: 830 0455 2668 Senha: L3E#vG Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. O não comparecimento da parte consignante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 24 de julho de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Aldeny De Freitas Rocha e outros

ID: 305680241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-79.2015.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES SUSMERI REVAY FERNANDES

Polo Passivo:

ALDENY DE FREITAS ROCHA ROSEMARI DA SILVA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

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FELIPE PREIMA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXECUTADO : ALDENY DE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) EXECUTADO : ROSEMARI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que objetiva a parte exequente a transferência de imóvel em seu favor. Citada (evento 127, CERT53), a parte executada não cumpriu a obrigação. O exequente postulou a transferência do bem (evento 127, PET69). O pedido foi indeferido e os exequentes foram intimados para requerer o que entendessem de direito para o prosseguimento do feito (evento 127, DESP71). Foi requerida a penhora dos bens do executado (evento 127, PET74). Ao evento 127, DESP76, foi deferida a penhora. A parte exequente postulou o envio de ofício ao cartório de registro de imóveis para transferência, em razão de se tratar de obrigação de fazer não cumprida espontaneamente (evento 127, PET87). O pleito foi novamente indeferido (evento 127, DEC89). Deferiu-se o pleito do exequente de intimar a parte executada para indicar bens sujeitos à penhora, como possibilidade de expedição de mandado de penhora de bens existentes na residência da devedora (evento 143, DESPADEC1). Ao evento 194, indeferiu-se novamente o pleito de envio de ofício ao registro de imóveis. A parte exequente postulou a intimação dos executados por edital para cumprir a obrigação e, em caso de descumprimento, requereu conversação da obrigação em perdas e danos (evento 202). Indeferiu-se o pedido do exequente (evento 207). Ao evento 214 deferiu-se o pedido de penhora via Sisbajud. A parte executada requereu o desbloqueio (evento 235), o qual foi acolhido ao evento 243. Expediu-se alvará em favor do executado (evento 251). Deferiu-se e realizou-se a penhora de imóveis indicados pelo exequente (evento 281, DESPADEC1 e evento 290, TERMOPENH1). Após realização da avaliação (evento 373), o exequente postulou o leilão do bem de matrícula n. 5.459 (evento 380). Intimado, o autor desistiu da penhora do imóvel de matrícula 5.459, requerendo a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 11.983. Também requereu o envio de ofício ao 1º registro de imóveis para que o imóvel de matrícula nº 5.459 seja escritura em nome dos exequentes (evento 386) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de obrigação de fazer. Sobre o tema, prevê o art. 816 do Código de Processo Civil. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Não há requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, intimada, não cumpriu a obrigação, deve-se buscar o resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: " Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A fim de se buscar o resultado prático equivalente com a determinação de transferência do imóvel, deve-se juntar aos autos a sua matrícula atualizada, para que se possa analisar se o imóvel encontra-se em nome da parte executada. Registra-se que, neste caso, eventual transferência ocorrerá às custas do exequente. Outrossim, inexiste débito nos autos a justificar as penhoras realizadas em face da parte executada. 1. Ante o exposto, DETERMINO a baixa da penhora dos imóveis de matrícula 5.459 e 11.983. 2. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao 1º registro de imóveis, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto do feito, a fim de apurar-se a viabilidade da sua transferência, no prazo de 15 dias. 3. Levante-se outras restrições eventualmente existentes nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170

ID: 294962068

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-17.2011.8.17.0170

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE MOURA APOLINARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 190483651, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. I. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DE PERNAMBUCO, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente execução fiscal, em face de CLEITON EDUARDO DA COSTA. Foi determinada a suspensão do processo, para que o exequente realizasse tentativa de conciliação administrativa com executado, bem como providenciasse protesto do título em comento no cartório extrajudicial competente (ID 162524233). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando que providenciou recentemente convênio com Instituto Brasileiro de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), requerendo ao final à não aplicação do tema 1.184 do STF, bem como o regular prosseguimento da presente execução fiscal (ID 162524233). É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese sob exame, verifica-se que há falta superveniente do interesse de agir, haja vista o baixo valor do crédito perquirido na presente execução fiscal, e que a demanda se amolda à tese definida em sede de recursos repetitivos pelo Excelso STF no tema nº 1184, conforme transcrito a seguir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Veja-se que, este juízo, por cautela, suspendeu o presente processo para o exequente cumprir o determinado no item 2 da tese supra (ID 162524233). Contudo, até o momento, a parte não cumpriu o determinado, visto que não existe, nos autos, prova de que foi realizada tentativa de solução administrativa com o requerido, bem como se foi realizado protesto do título em cartório extrajudicial. Ademais, nota-se que, o executado foi citado em 02/09/2015 (ID 85488658), e desde então foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens do mesmo, contudo, sem sucesso em nenhuma delas. Nesse sentido consigno que, a Jurisprudência dos Tribunais, vem se firmando, no sentido de que é plenamente possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, ainda que, citado o executado, não tenha sido possível localizar bens penhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJPE: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0002920-42.2020.8.17.2670 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO E CIA INCORPORACOES LTDA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. BAIXO VALOR. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (RE 1355208, em sede de repercussão geral - Tema Nº 1184) 2- O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O referido normativo estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais em valores inferiores a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3- Lei Municipal de Gravatá nº 3.881/2022, em seu art. 3º, prevê que “os valores consolidados da Dívida Ativa da Fazenda Municipal inferiores a R$1500.00 (um mil e quinhentos reais) serão cobrados administrativamente pelo poder Público Municipal”, fato esse que comprova a ausência de prejuízo à edilidade, a qual poderá buscar o adimplemento da dívida pela via administrativa. 4- Desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - Apelação Cível: 00029204220208172670, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Ressalta-se ainda que tramitam, no Poder Judiciário, milhares de execuções fiscais nas quais as partes não mais possuem interesse processual ou não há êxito nas tentativas de localização de bens dos devedores, sendo, esta, uma das causas da morosidade da justiça no país, o que, necessariamente, impende-se evitar, notadamente pela identificação dos feitos para imediata extinção e arquivamento. Assim, à luz da tese fixada pelo STF, bem como o baixo valor executado na presente execução, entendo que não há razão para o prosseguimento do feito, em razão da superveniente falta de interesse de agir. III. DISPOSITIVO Face o exposto e em obediência ao disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, reconheço, de ofício, a ausência de condição da ação, pela superveniente falta de interesse processual, e, em consequência, julgo extinto por sentença, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 9 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Benedito Ribeiro Filho x Brf S.A.

ID: 316332429

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-60.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA DOS SANTOS PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID fa6daa3, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia Nenhuma audiência designadahoras, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: BENEDITO RIBEIRO FILHO NOVA MUTUM/MT, 03 de julho de 2025. SUELEN AGUM DOS REIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RIBEIRO FILHO

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Francisco Erlandio Da Silva x Concordia Construcoes Ltda e outros

ID: 275148272

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-61.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LANA MARIA OLIVEIRA SIQUEIRA

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SAMILY KELLY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMADO: CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f17c71 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1- Pretende a parte autora a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamenta o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital”abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Além do que, embora a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 5096/2020 tenha disposto pela ampliação do Juízo 100% digital, permitindo que todas as Unidade Judiciárias de primeiro grau deste Regional possam adotar tal procedimento, o mesmo Normativo deixou expressamente a critério de cada Vara do Trabalho a adoção do Juízo 100% Digital, senão vejamos: RESOLVE, por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência pela AMPLIAÇÃO do Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Pois bem. Especificamente no âmbito desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a Juíza Titular da Unidade, Dra. Kaline Lewinter, não adotará a sistemática do Juízo 100% Digital. Neste diapasão, indefiro o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. 2. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 08:50 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para apreciação pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações. 3. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 4. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A publicação do teor do presente despacho no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

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Benedito Ribeiro Filho x Brf S.A.

ID: 323535807

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-60.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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ELIZANGELA DOS SANTOS PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:fa6daa3, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 17/07/2025 08:20horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARISSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: BENEDITO RIBEIRO FILHO NOVA MUTUM/MT, 11 de julho de 2025. CARLA MARIANNY SOARES WUTKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RIBEIRO FILHO

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Processo nº 0000739-84.2014.8.17.0340

ID: 261142796

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-84.2014.8.17.0340

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000739-84.2014.8.17.0340 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS ACUSADO(A): ERNANDO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADA - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. O representante do Ministério Público denunciou ERNANDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. O réu foi pronunciado pelo crime previsto no artigo art. 121, §2º, II e do Código Penal. Submetido a julgamento nesta data, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da pronúncia, ao passo que a Defesa Técnica sustentou a negativa de autoria. O Conselho de Sentença decidiu da seguinte forma: a) Reconheceu a materialidade do delito; b) Atribuiu a autoria ao acusado; c) Não absolveu o réu; d) Reconheceu o motivo fútil; Ante o exposto, e confirmando a soberania do veredicto popular, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ministerial para CONDENAR ERNANDO DA SILVA SANTOS nas penas do art. 121, §2º, II, do Código Penal. DOSIMETRIA PENA BASE: Culpabilidade: maior desvalor, pois atirou contra a vítima à queima-roupa, efetuando o primeiro disparo perto do seu órgão genital e em local cheio de outras pessoas. Antecedentes: primário; Conduta social: ausentes. Personalidade: sem elementos. Motivo: foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que foi utilizado para qualificar o delito de homicídio. Circunstâncias: sem elementos. Consequências: severas, uma vez que a vítima, pessoa jovem, de 19 anos, ao iniciar a vida adulta, foi logo interrompida pela conduta do acusado. Além disso, a irmã relatou o abalo e depressão familiar provocado pelo óbito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV DO CP. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na primeira fase, merece destaque a culpabilidade, ante a frieza do acusado no momento da execução do crime, bem como o tipo de arma utilizada (de grande calibre), deixando um buraco de seis centímetros na cabeça da vítima. Conduta que extrapola os limites do tipo penal, ente o elevado grau de reprovabilidade. Portanto, circunstância negativa. A conduta social também deve ser valorada em desfavor do réu, pois há notícia nos autos de que ele era temido na localidade por ser traficante de drogas de alta periculosidade. As consequências, da mesma forma, pensam contra o acusado, pois a vítima contava tão somente com 19 anos de idade, portanto, era muito jovem, com vitalidade e capacidade laboral em pleno ápice. Deste modo, considerando que são três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada de forma exacerbada (20 anos). No caso em tela, em que pese a fundamentação idônea relativa às circunstâncias judiciais, a elevação da pena foi desproporcional, pois não há justificativa especial para esse considerável aumento.Assim sendo, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, utilizo-me da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2. Na segunda fase, mantem-se o aumento em dois anos, por força da agravante da reincidência, processo nº 33000-55.2011.8.17.0810, condenação penal transitada em julgado em 24/10/2012. 3. À míngua de causas de aumento ou redução de pena, a sanção definitiva fica estabelecida em 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-PE - APR: 00121390920158170810, Relator: Antônio Carlos Alves da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020) Comportamento da vítima: ausente. Diante das circunstâncias, sobretudo as consequências do crime, fixo a pena em 15 (quinze) anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Não estão presentes agravantes ou atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO: Do mesmo modo, Não estão presentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA: 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL. O regime inicial seria o FECHADO, pela gravidade, bem como pelo tempo de pena. Contudo, o acusado permaneceu preso provisoriamente desde 08 de outubro de 2014 até 06 de maio de 2015, razão pela qual efetuo a DETRAÇÃO, porém não haverá modificação quanto ao regime inicial de cumprimento. PENA RESTRITIVA DE DIREITO e SURSIS Os elementos objetivos não permitem a substituição das penas restritivas de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a sua suspensão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação, pois ausente pedido nesse sentido. MEDIDA CAUTELAR. O condenado não poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que presentes os mesmos elementos que ensejaram o pedido de prisão preventiva. Ademais, filio-me ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, estando o denunciado preso durante a instrução, não seria lógico nem jurídico, colocar em liberdade quem esteve preso no sumário e recebe pronunciamento judicial condenatório, não malferindo com isso, o sagrado princípio constitucional da presunção de inocência (STJ, Súmula 9). Saliento ainda que a soberania constitucional do júri, cuja decisão não pode ser revista em grau de recurso, autoriza, consoante reconhecido por jurisprudência atual da Corte Suprema[1], o cumprimento imediato da pena. Outrossim, não me parece crível que o condenado a pena superior a dez anos de reclusão aguardará em casa o trânsito em julgado a fim de se apresentar, voluntariamente, para cumprimento da pena. Soma-se a isso a gravidade dos fatos, bem como a qualificadora reconhecida e a disposição legal do art. 492, I, “e”, do CPP. Expeça-se imediato mandado de prisão no BNMP e encaminhe-se ao Presídio de Santa Cruz do Capibaribe, unidade onde o acusado se encontra recolhido, para o imediato cumprimento. SUCUMBÊNCIA. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. DISPOSITIVOS FINAIS. Com o trânsito, cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) inscrição do nome do réu no livro Rol dos Culpados (CF., art. 5º LVII); b) preenchimento de B. Individual e remessa ao ITB (art. 809, CPP); c) expedição de ofício ao TRE com Certidão do trânsito em julgado e cópia desta decisão para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF.); d) expedição de Carta de Guia Definitiva, acompanhada de Certidão do Trânsito em Julgado. P.R.I.C. e arquive-se no momento oportuno. Brejo da Madre de Deus, 21 de novembro de 2024. Thiago Meirelles. Juiz Presidente do Tribunal do Júri. BREJO ME DEUS, 25 de abril de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Sind.Dos Trab.Na Ind.De Fiacao E Tec.De Ponta Grossa Pr x Benderplast - Industria E Comercio De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257305555

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000850-84.2016.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

Polo Passivo:

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JOSE VALDECIR BANCZEK

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LUCIMERI ZAMPIER

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MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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IRAJA FERREIRA DA ROCHA

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JORGE WADIH TAHECH

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CRISTHIANE GOES SILVESTRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000850-84.2016.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000850-84.2016.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR : BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Destinatários: Advogados da Embargante BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : Drs. ARLI PINTO DA SILVA, CRISTHIANE GOES SILVESTRI, IRAJA FERREIRA DA ROCHA, JORGE WADIH TAHECH, LUCIMERI ZAMPIER INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Ficam Vossas Senhorias intimados da sentença (id 7406f2c) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)DECIDO: Os Embargos de Declaração apresentam-se como medida processual excepcional, sendo admissíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas de ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos recursais, conforme disciplina o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em harmonia com o disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No que concerne aos erros materiais, a legislação trabalhista, por força do disposto no citado artigo 897-A da norma celetista, autoriza sua correção ex officio pelo magistrado ou mediante provocação de quaisquer dos litigantes. Ademais, a orientação jurisprudencial contemporânea tem se consolidado no sentido de reconhecer a viabilidade da suscitação de questões de ordem pública por intermédio da via declaratória, ampliando, excepcionalmente, o espectro de cognição judicial nesta modalidade recursal integrativa. Feitas essas considerações, salienta-se, inicialmente, que não há que se falar em ilegitimidade de parte, mormente porquanto o Sindicato embargado é o representante da categoria cujos alegados direitos e interesses pretende defender, como se extrai do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o que restou sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (id. 2f1cb83). Noutro sentido, observo que por ocasião do ajuizamento da presente ação, a parte autora amealhou ao feito o instrumento de mandato, com data de 17.06.2016, outorgado pelo Sindicato autor, representado, à época, pelo seu Presidente, Sr. João Eli Pereira, demonstrando os documentos de ids. 36df0e2 e f87384f, a regular representação processual. Todavia, em data de 01.04.2024, a parte autora jungiu ao feito a procuração de id. 6fbd3fe, datada de 18.05.2023 e firmada pelo Sr. João Eli Pereira, substituindo-se, portanto, o mandato judicial primevo. Assiste, sob esse prisma, razão à embargante acerca da irregularidade da representação processual da parte ré, ainda que momentânea, senão vejamos, de forma sucinta: Nos autos do processo nº 0000269-30.2020.5.09.0659, em decisão proferida em 19.07.2021, este Juízo declarou, em sede de cognição sumária, a nulidade do processo eleitoral realizado em 27.03.2020, determinando sua integral renovação, atribuindo ao presidente e à diretoria então em exercício o encargo de convocar assembleia geral para constituição de comissão governativa provisória. Impetrado o Mandado de Segurança nº 0000739-64.2021.5.09.0000, sobreveio decisão delimitando o alcance da tutela de evidência anteriormente deferida, para "manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus da Presidência e direção do Sindicato", preservando-se, contudo, "a determinação de que o Presidente e a direção em exercício do ente sindical devem convocar assembleia geral para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, nos termos e cominações definidos pela decisão impugnada, o que decorre do afastamento ora mantido". Subsequentemente, nos autos do processo nº 0000269-30.2020.5.09.0659, por meio de Sentença proferida em 26.04.2022, confirmou-se, em cognição exauriente, a nulidade integral do processo eleitoral impugnado, decisão esta que restou mantida em grau recursal, operando-se o trânsito em julgado em 29.09.2023. Não obstante a determinação judicial, a entidade sindical procedeu à realização de novo pleito eleitoral para composição de seus órgãos diretivos, procedimentos estes que foram igualmente considerados eivados de nulidade insanável. Em consequência, em 12.08.2024, foi determinado o afastamento compulsório de toda a Diretoria Sindical e nomeado o Sr. Jaco Zeglan na qualidade de interventor (conforme id. eeba6b4 - autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Posteriormente, em 07.10.2024, a nomeação do interventor foi objeto de suspensão, em decorrência do acolhimento de manifestação ministerial, tendo sido determinada a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores na Indústria, Calçado, Couro, Vestuário e Têxtil do Estado do Paraná, visando a indicação de interventor habilitado a convocar novo procedimento eleitoral (id. 1293d49 - autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), encontrando-se atualmente o feito pendente de apreciação de Agravo de Petição pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Ante o exposto, à luz dos fundamentos jurídicos retromencionados, resta inequívoca a irregularidade que macula a representação processual da parte autora, ora embargada, haja vista que o Sr. João Eli Pereira encontra-se destituído da investidura necessária para o exercício do cargo de Presidente Sindical, circunstância esta que, por via de consequência lógica e jurídica, torna insubsistente e desprovido de eficácia o instrumento procuratório por ele outorgado. Impende ressaltar, todavia, que tal constatação não tem o condão de macular a validade das manifestações já constantes nos autos em epígrafe, porquanto inexiste qualquer intervenção realizada pelo Presidente Sindical judicialmente afastado ou por seu mandatário constituído, à exceção da peça de id. 1cd5aa6, que não foi apreciada, em período subsequente à implementação da medida de afastamento da Diretoria, preservando-se, assim, a integridade das peças e manifestações anteriormente juntadas, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e do aproveitamento dos elementos probatórios e documentais não contaminados por vícios formais ou materiais. Isto posto, declaro insubsistente a intimação consignada no documento de id. a475221, suspendo o curso processual do presente feito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, e determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda às anotações e registros pertinentes nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, para que seja imediatamente certificado neste caderno processual tão logo ocorra a regular investidura de interventor ou representante sindical estatutariamente habilitado para atuar em juízo, em conformidade com as disposições do estatuto social da entidade e com as determinações judiciais anteriormente proferidas, assegurando-se, assim, a retomada do trâmite processual com a devida regularidade de representação. Prejudicado, assim, o pleito subsidiário. ISTO POSTO, decido CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela embargante BENDERPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, quanto ao mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas já arbitradas. Intime-se a parte embargante, na pessoa de seus procuradores. Procedam-se às anotações necessárias, nos termos da fundamentação. Nada mais.(...). " GUARAPUAVA/PR, 15 de abril de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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