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W. P. M. x Ministério Público Estadual

ID: 312171146

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0049044-53.2015.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. P. M.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0049044-53.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini … Apelação Criminal nº 0049044-53.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: W. P. M. DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho Vítima: N. V. R. M. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSO SEXUAL PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II e 71, caput, do Código Penal), por manter conjunção carnal reiterada com sua neta, iniciada quando ela contava cinco anos de idade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a fixação do aumento mínimo da pena pela continuidade delitiva e a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para a manutenção da condenação; (ii) estabelecer se o aumento da pena pela continuidade delitiva deve observar a fração mínima; (iii) verificar a validade da fixação de reparação mínima por danos morais sem pedido expresso na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial relevância, sobretudo quando coerente, detalhada e confirmada em juízo sob o crivo do contraditório, sendo corroborada por laudos, testemunhos e documentos produzidos nos autos. 4. Tentativas de desqualificar a vítima por familiares e vizinhos não invalidam seu relato, especialmente em contexto de crimes sexuais intrafamiliares, onde há histórico de silêncio, dependência econômica e revitimização. 5. As provas colhidas, inclusive o laudo pericial e relatos de assistente social e professores, confirmam a ocorrência reiterada dos abusos, afastando a dúvida razoável e legitimando a condenação. 6. Comprovada a prática de sete ou mais atos delituosos, justifica-se o aumento da pena na fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMS. 7. A reparação mínima por danos morais somente pode ser fixada se houver pedido expresso na denúncia, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima de estupro de vulnerável, quando prestada com coerência, riqueza de detalhes e sob o crivo do contraditório, tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por outros elementos dos autos; 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve observar o número de infrações comprovadas, admitindo-se a fração de 2/3 quando constatada a prática de sete ou mais crimes; 3. A indenização mínima por danos morais exige pedido expresso na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao sistema acusatório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, caput; 226, II; 71, caput; CPP, arts. 155, 156, 201, § 2.º; 386, VII; 387, IV; CF/1988, art. 5.º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.275.084/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.587.564/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.02.2025; STJ, REsp 2.075.361/RJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. 03.12.2024; TRF4, ACR 5015078-84.2016.4.04.7001, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 12.02.2020; TJMS, EI-Nul 0000004-75.2012.8.12.0044, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 19.12.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0000004-79.2000.8.14.0096

ID: 313606826

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-79.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOI CONTINI

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NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SANTOS ALVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADOS: LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO, CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO e MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes supramencionadas, devidamente qualificada nos autos. A decisão de ID 59203012, p. 11, determinou a citação dos(as) executados(as) para a realização do pagamento no prazo legal. Auto de penhora de imóvel (“prédio comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 1026, Centro, nesta cidade, com área de 177,72 m2, de propriedade do Executado Lourival Batista de Macedo e de sua mulher”) no ID 59203013, p. 2. Certidão informando a intimação dos executados da penhora no ID 59203013, p. 4. Os executados LOURIVAL BATISTA DE MACEDO e FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO oferecendo um título de dívida pública à penhora no ID 59203013, p. 6/8. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado no ID 59203014, p. 6 e não concordou com a substituição pelo título oferecido no ID 59203014, p. 9/10. A decisão de ID 59203015, p. 1, indeferiu o pedido dos executados. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado, ante o trânsito da sentença que julgou os embargos à execução, no ID 59203015, p. 8. A decisão de ID 59203015, p. 12, determinou a avaliação do bem e o recolhimento dos honorários do avaliador nomeado. Informação do recebimento do valor para pagamento dos honorários do avaliador no ID 59203015, p. 7. Laudo de avaliação no ID 59203016, p. 11/15. O despacho de ID 59203016, p. 16, intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. A parte exequente concordou com a avaliação no ID 59203017, p. 6. A certidão de ID 59203017, p. 15, informa que não houve manifestação pelos executados. A decisão de ID 59203026, p. 1, designou hasta pública para o dia 16/06/2013, a qual não foi realizada. A decisão de ID 88935687 determinou a intimação da parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e na realização do leilão do imóvel, com o recolhimento das custas necessárias para a realização de nova avaliação. A parte exequente manifestou o interesse na realização da nova avaliação e apresentou o comprovante do recolhimento das custas no ID 94626865. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito no ID 97867145. A parte exequente informou a cessão do crédito no ID 115995036. A decisão de ID 129157749 deferiu a inclusão no novo credor e determinou a intimação dele para manifestação. Em manifestação de ID 129891875, o novo credor informou a quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c 925 do CPC. Por conseguinte, desconstituo a penhora de ID 59203013, p. 2. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000004-79.2000.8.14.0096

ID: 313606851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-79.2000.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO FRANCISCA DA SILVA MACEDO LOURIVAL BATISTA DE MACEDO MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO MACEDO

Sentença

Advogados:

ALUIZIO GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCESSO: 0000004-79.2000.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADOS: LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO, CARLOS ALBERTO DA SILVA MACEDO e MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MACEDO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes supramencionadas, devidamente qualificada nos autos. A decisão de ID 59203012, p. 11, determinou a citação dos(as) executados(as) para a realização do pagamento no prazo legal. Auto de penhora de imóvel (“prédio comercial, situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 1026, Centro, nesta cidade, com área de 177,72 m2, de propriedade do Executado Lourival Batista de Macedo e de sua mulher”) no ID 59203013, p. 2. Certidão informando a intimação dos executados da penhora no ID 59203013, p. 4. Os executados LOURIVAL BATISTA DE MACEDO e FRANCISCA DA SILVA DE MACEDO oferecendo um título de dívida pública à penhora no ID 59203013, p. 6/8. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado no ID 59203014, p. 6 e não concordou com a substituição pelo título oferecido no ID 59203014, p. 9/10. A decisão de ID 59203015, p. 1, indeferiu o pedido dos executados. A parte exequente requereu a avaliação do bem penhorado, ante o trânsito da sentença que julgou os embargos à execução, no ID 59203015, p. 8. A decisão de ID 59203015, p. 12, determinou a avaliação do bem e o recolhimento dos honorários do avaliador nomeado. Informação do recebimento do valor para pagamento dos honorários do avaliador no ID 59203015, p. 7. Laudo de avaliação no ID 59203016, p. 11/15. O despacho de ID 59203016, p. 16, intimou as partes para se manifestarem sobre a avaliação. A parte exequente concordou com a avaliação no ID 59203017, p. 6. A certidão de ID 59203017, p. 15, informa que não houve manifestação pelos executados. A decisão de ID 59203026, p. 1, designou hasta pública para o dia 16/06/2013, a qual não foi realizada. A decisão de ID 88935687 determinou a intimação da parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e na realização do leilão do imóvel, com o recolhimento das custas necessárias para a realização de nova avaliação. A parte exequente manifestou o interesse na realização da nova avaliação e apresentou o comprovante do recolhimento das custas no ID 94626865. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do débito no ID 97867145. A parte exequente informou a cessão do crédito no ID 115995036. A decisão de ID 129157749 deferiu a inclusão no novo credor e determinou a intimação dele para manifestação. Em manifestação de ID 129891875, o novo credor informou a quitação do débito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Deste modo, considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme informado pela parte exequente, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC é a medida que se impõe. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, c/c 925 do CPC. Por conseguinte, desconstituo a penhora de ID 59203013, p. 2. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 282747747

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal de nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e arts. 180 e 311, §2º, III, do Código Penal, tendo o juízo custodiante convertido a prisão em preventiva. Sustenta o impetrante, que o decreto prisional foi proferido com base em fundamentos genéricos, como gravidade abstrata do delito e reiteração delitiva, sem indicação de elementos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema. Alega que o paciente possui residência fixa, emprego lícito como auxiliar de serviços gerais, é primário, não possui antecedentes criminais relevantes nem reincidência, e sustenta filho menor de idade. Destaca, ainda, a ausência de resistência ou tentativa de fuga no momento da prisão, reforçando a inexistência de periculosidade concreta. Postula, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a desnecessidade do pedido de informações, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora comunicando o inteiro teor desta decisão[2]. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Corrija-se o fluxo processual no sistema PJe. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08 [1] Art. 1º. Recomendar a todos (as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe: §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; [2] §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

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Processo nº 0000004-77.2005.8.05.0024

ID: 317173573

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-77.2005.8.05.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILSON DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JOSE PINTO DE SOUZA FILHO (OAB:BA6342) SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, condenado pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, conforme sentença condenatória proferida em 11 de outubro de 2011. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa, tendo o advogado do réu sido intimado em 17 de novembro de 2011, conforme certidão de fl. 299. Não há nos autos qualquer registro de início do cumprimento da pena ou de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. Decido. O caso em análise demanda o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, instituto que se refere à perda do direito do Estado de executar a sanção penal após o transcurso de determinado lapso temporal previsto em lei. Conforme dispõe o art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação ou do dia em que se interrompe a execução da pena. No caso em apreço, a sentença condenatória, proferida em 11 de outubro de 2011, aplicou ao réu Gilson de Oliveira a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa pelo crime de estelionato. O prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos para as penas superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos, como é o caso dos autos. Considerando que a sentença transitou em julgado para as partes após a intimação do advogado do réu em 17 de novembro de 2011, o prazo prescricional de 12 anos findou-se em 17 de novembro de 2023. Não consta nos autos qualquer informação sobre o início do cumprimento da pena pelo condenado ou sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, como requerimento de detração, unificação de penas, transferência de presídio ou qualquer outro incidente de execução que pudesse interromper o prazo prescricional, conforme art. 117, V, do Código Penal. No tocante à fuga do réu mencionada nos autos, cumpre esclarecer que, embora a fuga possa configurar causa suspensiva da prescrição da pretensão executória quando ocorrida durante o cumprimento da pena (art. 116, II, do Código Penal), no presente caso não há informações precisas sobre a data da fuga, se houve recaptura, nem se a fuga ocorreu durante prisão preventiva ou durante efetivo cumprimento da pena após o trânsito em julgado. Assim, considerando que já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que houvesse causas suspensivas ou interruptivas da prescrição devidamente registradas nos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do condenado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, IV, 109, III, 110, caput, e 112, todos do Código Penal. Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias, após o trânsito em julgado desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Campo-BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530

ID: 319666742

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000043-69.2017.8.17.2530

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES JULIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCONCELOS DA SILVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE CORTÊS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO NORDESTE - IDESNE, CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de Sentença em face do Município de Cortês já devidamente julgado com determinação, inclusive, de expedição de RPV. Acontece que, intimado, o executado apresentou petição por meio da qual sustenta a inaplicabilidade do procedimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao presente feito, ao fundamento de que o montante devido à parte autora ultrapassaria o limite de 08 (oito) salários mínimos, previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.138/2021, requerendo, com isso, a expedição de precatório judicial em substituição à RPV anteriormente determinada. Com vistas, o exequente impugnou o pedido e requereu a manutenção do rpv. Decido. A tese do Município não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a sistemática de pagamento por meio de RPV ou precatório encontra previsão no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 3º. Os débitos de natureza alimentícia ou não, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao estabelecido em lei para o pagamento imediato das obrigações do ente devedor, serão pagos no prazo de até dois meses, contado da entrega da requisição, dispensada a expedição de precatório. In casu, a Lei Municipal nº 1.138/2021, do Município de Cortês, estabeleceu como teto para pagamento por RPV o valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos, o que viola frontalmente a norma constitucional, pois fixa patamar muito inferior ao limite previsto no art. 100, § 4º, da CF, para os entes municipais Ademais, esta tese do executado já foi objeto de enfrentamento por este próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do Agravo Interno no AI n.º 0013219-95.2023.8.17.9000, interposto no Processo nº 0000004-04.2019.8.17.2530, que tramitou nesta vara, no qual se decidiu pela sua não aplicabilidade Diante disso, a expedição da RPV nos autos se deu em estrita observância ao ordenamento constitucional, devendo ser mantida Cabe, ainda, o registro de que a alegação de sua incapacidade financeira não autoriza o descumprimento do pagamento via RPV, não sendo admissível a imposição de limites inferiores ao mínimo constitucional sob o fundamento genérico de dificuldades fiscais ou orçamentárias Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pelo Município de Cortês às fls. [ID 203354918], mantendo a decisão que determinou a expedição da RPV, por estar de acordo com os ditames constitucionais e com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Expeça-se. Por fim, considerando que a tese ora reiterada pelo Município de Cortês já foi repelida em outros feitos sob sua responsabilidade, inclusive mediante decisão definitiva proferida por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal, alerta-se a municipalidade para que se abstenha de renovar tal alegação em demandas futuras A insistência na invocação de norma manifestamente inconstitucional, e já afastada em decisão judicial anterior proferida no mesmo contexto, configura conduta processual violadora dos princípios da boa-fé objetiva processual, da cooperação (art. 6º do CPC), da lealdade processual, da celeridade (art. 4º), da primazia da solução de mérito e da economia processual (art. 8º) O ajuizamento ou apresentação reiterada de pretensões infundadas e sabidamente contrárias à jurisprudência dominante dos tribunais pode caracterizar, em tese, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do Código de Processo Civil, sujeitando o ente municipal, por meio de seus procuradores, à aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária, conforme previsão do art. 81 do mesmo diploma. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." CORTÊS, 7 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Fabio Barbosa De Lima x M. D. Educacional Ltda - Me

ID: 318896893

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ISAAC FILHO

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RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDUARDO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6221f5 proferida nos autos. DECISÃO Quanto à petição de #id:224bf76, NADA A DEFERIR, vez que o autor é a parte executada nestes autos. Dê-se ciência. Como requer (#id:fe56d12). Registre-se o início da fase de execução no PJE para fins de ajustes do e-gestão. Cite-se o reclamante (executado), através da publicação deste despacho no DJEN, para pagar, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, que importa em R$ 3.677,93 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), corrigidos até 31/05/2025, que deverão ser atualizados quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo legal, sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se à pesquisa, no sistema SISBAJUD, acerca de créditos em nome reclamante (executado). No caso da penhora, por meio do SISBAJUD, ser infrutífera, pesquisem-se veículos por meio do RENAJUD. Na hipótese de localização de veículos (sem restrições), proceda-se à restrição de transferência da quantidade necessária para a garantia da execução e, em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora. Se não forem encontrados veículos livre de restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida exequenda, observando-se o endereço onde as determinações têm sido cumpridas com sucesso. Sem êxito o item supra, proceda-se à consulta de imóveis do(s) executado(s) através do convênio ARISP. Sem sucesso, registre-se a indisponibilidade de bens do reclamante (executado). Após, consulte-se acerca da existência de imóveis através do convênio INFOJUD(DOI). Após, atualizem-se os cálculos e inclua-se o reclamante (executado) no SERASAJUD, respeitado o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, previsto no art. 883-A da CLT. Fracassando a tentativa de penhora, proceda-se à inclusão do (s) nome(s) do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando o lapso de tempo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação para a .fase de execução, conforme art. 883-A, CLT. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se o exequente (reclamado), por intermédio de seu (sua) advogado (a), para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, haverá suspensão da execução e início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017). "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão inferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sobredito, sem manifestação da parte, fiquem os autos sobrestados pelo prazo prescricional de 2 anos. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BARBOSA DE LIMA

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Irineu De Paula Cruz e outros x Elena Dos Santos Silva

ID: 318650993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200098-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE PAULA CRUZ LECI MEIRELES ROCHA MARIA CECILIA FERREIRA MARLUCE GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

ELENA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

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DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Flórida Paulista - Agravante: Leci Meireles Rocha - Agravante: Maria Cecilia Ferreira - Agravante: Marluce Garcia Cruz - Agravante: Irineu de Paula Cruz - Agravada: Elena dos Santos Silva - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Interessado: Abpap - Associacao Brasileira Depensionistas e Aposentados - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros S.a - Interessado: Contese- Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Interessado: Profee Corretora de Seguros S.a - Cuida-se de agravo de instrumento interposto, contra decisão nos autos, a fls. 431/436 a qual , dentre outras deliberações, acolheu o pedido do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 136, do Código de Processo Civil, para que haja a inclusão das empresas AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda, CONTESE Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda, PROFEE Corretora de Seguros S/A, e dos sócios Rafael Luiz Moreira de Oliveira, Irineu de Paula Cruz, Marluce Garcia Cruz, Maria Cecília Ferreira e Leci Meireles Rocha, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000004-55.2023.8.26.0673, determinando seu regular prosseguimento, com suas citações e atos daí decorrentes. Inconformados, os recorrentes, LECI MEIRELES ROCHA, MARLUCE GARCIA CRUZ, MARIA CECÍLIA FERREIRA e IRINEU DE PAULA CRUZ, sustentam, em apertada síntese, que, a decisão merece reforma visto a inclusão dos Agravantes no polo passivo de cumprimento de sentença dirigido em face da associação ABAMSP, sob o único e exclusivo argumento de que a pessoa jurídica (ABAMSP-ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO), confessou no sentido de que não possuí bens passíveis de penhora ou numerários suficiente para garantir ou pagar o débito objeto de condenação em Ação Declaratória de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nada mais sendo trazido à baila. Destacam, ainda, para que seja permitida a desconsideração é preciso que ocorra o abuso de direito ou a fraude, sendo demonstrado o intuito dos sócios ou administradores em frustrarem o legítimo interesse do credor, comprovação da má-fé, da intenção dos sócios ou administradores de se valerem da pessoa jurídica desviando os fins que permitiram a sua criação. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo , nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito a reforma da decisão. É o que basta. Preparo recolhido a fls. 21. Vale relembrar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui pleiteada, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De outra parte, verifico a ausência dos requisitos que autorizariam a postulada concessão da medida liminar. . Aliás diante da via estreita do presente recurso , em princípio, não há que se prolongar a discussão sobre questões que estão intimamente ligadas ao mérito da causa e , além disso, as alegações demandam dilação probatória e a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar na forma postulada. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Providencie a parte agravante , o encarte da guia DARE-SP original , no prazo de 48 hs, sob pena de não conhecimento do recuso. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) - 4º andar

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Processo nº 0000004-40.2005.8.18.0081

ID: 277232727

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-40.2005.8.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000004-40.2005.8.18.0081 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTONIO LIMA DOS SANTOS e WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, visando apurar a eventual prática do delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na fazenda Santa Isabel, no município de Antonio Almeida - PI. A denúncia foi ofertada em 13/03/2021 (fl. 27) e recebida em 31/05/2001 (fl. 29). Os réus foram citados por edital (fls 44/45) e suspenso o prazo prescricional em 10/11/2005 (fls. 73/76). Foi decretada a prisão dos acusados (fls. 73/76). Sentença de extinção da punibilidade do réu WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 37316696). Revogada a prisão preventiva de ANTONIO LIMA DOS SANTOS (ID 37316696). Determinada a citação do acusado ANTONIO LIMA DOS SANTOS. A defesa de apresentou resposta à acusação em 29/01/2025, por meio da Defensoria Pública (ID 69883363). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, passo a realizar os cálculos da prescrição em abstrato do crime apurado nos autos. O delito de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) possui pena máxima de 8 anos, prescrevendo em 12 anos, de acordo com o disposto no art. 109, III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31/05/2001, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 117, I do Código Penal. Observa-se ainda que o curso da prescrição foi suspenso, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, em 10/11/2005, voltando a correr em 10/11/2017, em conformidade com o disposto no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Do recebimento da denúncia até a decisão de suspensão transcorreu um prazo de 4 anos, 6 meses e 10 dias. Do termo final da suspensão até a presente data, decorreu um prazo de 7 anos, 6 meses e 12 dias. Assim, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado, visto que transcorreu um prazo de 12 anos e 22 dias, já considerados seus marcos interruptivos e suspensivos. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida por requerimento das partes e até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Observe-se, por fim, que a prescrição é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, extingo a punibilidade de ANTONIO LIMA DOS SANTOS, em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e art. 109, III do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. E consoante com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, deixo de determinar a intimação do réu da presente sentença, em virtude de ausência de prejuízo fático. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. MARCOS PARENTE-PI, 22 de maio de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0000004-40.2005.8.18.0081

ID: 277232733

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-40.2005.8.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000004-40.2005.8.18.0081 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTONIO LIMA DOS SANTOS e WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, visando apurar a eventual prática do delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na fazenda Santa Isabel, no município de Antonio Almeida - PI. A denúncia foi ofertada em 13/03/2021 (fl. 27) e recebida em 31/05/2001 (fl. 29). Os réus foram citados por edital (fls 44/45) e suspenso o prazo prescricional em 10/11/2005 (fls. 73/76). Foi decretada a prisão dos acusados (fls. 73/76). Sentença de extinção da punibilidade do réu WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 37316696). Revogada a prisão preventiva de ANTONIO LIMA DOS SANTOS (ID 37316696). Determinada a citação do acusado ANTONIO LIMA DOS SANTOS. A defesa de apresentou resposta à acusação em 29/01/2025, por meio da Defensoria Pública (ID 69883363). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, passo a realizar os cálculos da prescrição em abstrato do crime apurado nos autos. O delito de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) possui pena máxima de 8 anos, prescrevendo em 12 anos, de acordo com o disposto no art. 109, III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31/05/2001, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 117, I do Código Penal. Observa-se ainda que o curso da prescrição foi suspenso, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, em 10/11/2005, voltando a correr em 10/11/2017, em conformidade com o disposto no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Do recebimento da denúncia até a decisão de suspensão transcorreu um prazo de 4 anos, 6 meses e 10 dias. Do termo final da suspensão até a presente data, decorreu um prazo de 7 anos, 6 meses e 12 dias. Assim, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado, visto que transcorreu um prazo de 12 anos e 22 dias, já considerados seus marcos interruptivos e suspensivos. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida por requerimento das partes e até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Observe-se, por fim, que a prescrição é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, extingo a punibilidade de ANTONIO LIMA DOS SANTOS, em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e art. 109, III do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. E consoante com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, deixo de determinar a intimação do réu da presente sentença, em virtude de ausência de prejuízo fático. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. MARCOS PARENTE-PI, 22 de maio de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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