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Processo nº 1016017-43.2025.8.11.0000

ID: 276647522

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016017-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AENE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016017-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AENE MARIA DE ARAUJO AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE AENE MARIA DE ARAUJO contra decisão prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que, nos autos da Ação Reivindicatória com Tutela de Urgência nº 1000375-85.2025.8.11.0014, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que o indeferimento do benefício pleiteado se baseou, de forma equivocada, no fato de que a parte requerente é representada por advogado particular. Alega também que o conjunto patrimonial do espólio não possui liquidez, de modo que “a imposição do recolhimento das custas processuais como condição para o recebimento da ação traduz-se em verdadeira violação ao direito constitucional de acesso à justiça”. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte Agravante. In casu, insurge-se o Agravante contra decisão do douto magistrado de 1º grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, insta consignar que a constituição de advogado não implica automaticamente na ausência de incapacidade financeira do indivíduo e tampouco deve servir como justificativa para o indeferimento da benesse pleiteada. A propósito: “A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e previsão expressa no § 4º do artigo 99 do CPC.” (TJMT, AI 1028313-34.2024.8.11.0000, r. Tatiane Colombo, j. 21/11/2024) Feita esta breve consideração, passo à análise do mérito recursal. Consoante entendimento pátrio, a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do espólio, ente despersonalizado que representa universalidade de relações patrimoniais transmitidas pelo de cujus em juízo. Assim, os documentos coligidos aos autos pela parte inventariante ou pelos demais herdeiros são dispensados, eis que não têm influência sobre a análise de eventual incapacidade financeira da parte. Nesse sentido: “Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade de Justiça. Deferimento do benefício da justiça gratuita que, em se tratando de espólio, deve se dar mediante a análise do acervo hereditário que o compõe. O ônus do pagamento das custas processuais é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros individualmente considerados.” (TJRJ, AI 0004930-56.2023.8.19.0000, j. 30/05/2023) (g.n) “Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Justiça gratuita concedida à herdeira/inventariante. Capacidade processual autônoma do espólio. Existência de bens a inventariar. Ônus relativo às custas e despesas processuais decorrentes do inventário que recai sobre o espólio. Irrelevância da hipossuficiência econômico-financeira de herdeira. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR, AI 0056360-02.2021.8.16.0000, j. 14.02.2022) (g.n) Embora a representante do espólio não tenha coligido aos autos documentos robustos capazes de comprovar a inequívoca incapacidade financeira do espólio, verifico dos autos na origem que o inventário ainda não foi concluído. Diante desta circunstância, não há como afirmar, com certeza, a extensão do patrimônio ou a existência de liquidez, de modo que questionável o indeferimento do benefício pleiteado pelo espólio, sobretudo considerando que se baseou inteiramente na capacidade financeira da representante, e não do próprio espólio. A seguir, colaciono julgado deste egrégio Sodalício, que, a meu ver, é aplicável ao caso por analogia: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – ESPÓLIO COM ROBUSTO PATRIMÔNIO DECLARADO EM INVENTÁRIO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Embora o acervo patrimonial declarado nos autos do Inventário seja de grande monta, tal fato, por si só, não possui o condão de afastar a hipossuficiência momentânea do requerente, uma vez que o patrimônio é desprovido de liquidez, que lhe permita o pagamento das custas.” (TJMT, AI 1013538-48.2023.8.11.0000, r. SERLY MARCONDES ALVES, j. 06/09/2023) Nesse mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. O direito constitucional à justiça gratuita decorre do direito de ação e visa assegurar que ninguém encontre em sua situação financeira restrição ao acesso à justiça. 2. No caso, em que pese o Espólio de OSVALDIR ALVES DA MOTA possuir patrimônio, a Ação de Inventário nº 0000004-14.2021 .8.27.2705 ainda não finalizou, razão pela qual o patrimônio não tem liquidez. 3. O espólio é parte ré em outra ação de execução, de forma que exigir o pagamento das custas inviabilizará o devido acesso à justiça. 4. Recurso provido. Justiça gratuita concedida.” (TJTO, AI 0011725-07.2023.8.27.2700, j. 24/01/2024) (g.n) “Para a concessão da justiça gratuita, deve ser considerada a condição de liquidez, e não o patrimônio da parte. A existência de bens do espólio, que serão partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não constitui prova de liquidez.” (TJMG, AI 10000190454157001, j. 01/08/2019) Cumpre registrar que, sobrevindo provas de que o espólio possui ampla condição financeira de arcar com as despesas processuais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo. Oportunamente, destaca-se: “De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1.564.850/MG, j. 20/02/2020) “(...) É possível a revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão (...). A revogação do benefício, de ofício, exige intimação prévia do beneficiário para comprovar a manutenção do preenchimento dos pressupostos (...).” (TJDF, 0725343-05.2021.8.07.0016, j. 29/06/2022) (g.n) Assim, presentes também os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que o periculum in mora encontra-se no risco do cancelamento da distribuição da petição inicial, pelo não recolhimento das custas do processo, a corroborar o grave dano ao direito de acesso à tutela jurisdicional vindicada. Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para CONCEDER os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Processo nº 1016017-43.2025.8.11.0000

ID: 276647526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016017-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016017-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AENE MARIA DE ARAUJO AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE AENE MARIA DE ARAUJO contra decisão prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que, nos autos da Ação Reivindicatória com Tutela de Urgência nº 1000375-85.2025.8.11.0014, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que o indeferimento do benefício pleiteado se baseou, de forma equivocada, no fato de que a parte requerente é representada por advogado particular. Alega também que o conjunto patrimonial do espólio não possui liquidez, de modo que “a imposição do recolhimento das custas processuais como condição para o recebimento da ação traduz-se em verdadeira violação ao direito constitucional de acesso à justiça”. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte Agravante. In casu, insurge-se o Agravante contra decisão do douto magistrado de 1º grau, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, insta consignar que a constituição de advogado não implica automaticamente na ausência de incapacidade financeira do indivíduo e tampouco deve servir como justificativa para o indeferimento da benesse pleiteada. A propósito: “A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e previsão expressa no § 4º do artigo 99 do CPC.” (TJMT, AI 1028313-34.2024.8.11.0000, r. Tatiane Colombo, j. 21/11/2024) Feita esta breve consideração, passo à análise do mérito recursal. Consoante entendimento pátrio, a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do espólio, ente despersonalizado que representa universalidade de relações patrimoniais transmitidas pelo de cujus em juízo. Assim, os documentos coligidos aos autos pela parte inventariante ou pelos demais herdeiros são dispensados, eis que não têm influência sobre a análise de eventual incapacidade financeira da parte. Nesse sentido: “Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade de Justiça. Deferimento do benefício da justiça gratuita que, em se tratando de espólio, deve se dar mediante a análise do acervo hereditário que o compõe. O ônus do pagamento das custas processuais é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros individualmente considerados.” (TJRJ, AI 0004930-56.2023.8.19.0000, j. 30/05/2023) (g.n) “Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Justiça gratuita concedida à herdeira/inventariante. Capacidade processual autônoma do espólio. Existência de bens a inventariar. Ônus relativo às custas e despesas processuais decorrentes do inventário que recai sobre o espólio. Irrelevância da hipossuficiência econômico-financeira de herdeira. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR, AI 0056360-02.2021.8.16.0000, j. 14.02.2022) (g.n) Embora a representante do espólio não tenha coligido aos autos documentos robustos capazes de comprovar a inequívoca incapacidade financeira do espólio, verifico dos autos na origem que o inventário ainda não foi concluído. Diante desta circunstância, não há como afirmar, com certeza, a extensão do patrimônio ou a existência de liquidez, de modo que questionável o indeferimento do benefício pleiteado pelo espólio, sobretudo considerando que se baseou inteiramente na capacidade financeira da representante, e não do próprio espólio. A seguir, colaciono julgado deste egrégio Sodalício, que, a meu ver, é aplicável ao caso por analogia: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – ESPÓLIO COM ROBUSTO PATRIMÔNIO DECLARADO EM INVENTÁRIO – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Embora o acervo patrimonial declarado nos autos do Inventário seja de grande monta, tal fato, por si só, não possui o condão de afastar a hipossuficiência momentânea do requerente, uma vez que o patrimônio é desprovido de liquidez, que lhe permita o pagamento das custas.” (TJMT, AI 1013538-48.2023.8.11.0000, r. SERLY MARCONDES ALVES, j. 06/09/2023) Nesse mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1. O direito constitucional à justiça gratuita decorre do direito de ação e visa assegurar que ninguém encontre em sua situação financeira restrição ao acesso à justiça. 2. No caso, em que pese o Espólio de OSVALDIR ALVES DA MOTA possuir patrimônio, a Ação de Inventário nº 0000004-14.2021 .8.27.2705 ainda não finalizou, razão pela qual o patrimônio não tem liquidez. 3. O espólio é parte ré em outra ação de execução, de forma que exigir o pagamento das custas inviabilizará o devido acesso à justiça. 4. Recurso provido. Justiça gratuita concedida.” (TJTO, AI 0011725-07.2023.8.27.2700, j. 24/01/2024) (g.n) “Para a concessão da justiça gratuita, deve ser considerada a condição de liquidez, e não o patrimônio da parte. A existência de bens do espólio, que serão partilhados entre os herdeiros, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não constitui prova de liquidez.” (TJMG, AI 10000190454157001, j. 01/08/2019) Cumpre registrar que, sobrevindo provas de que o espólio possui ampla condição financeira de arcar com as despesas processuais, o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo. Oportunamente, destaca-se: “De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1.564.850/MG, j. 20/02/2020) “(...) É possível a revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão (...). A revogação do benefício, de ofício, exige intimação prévia do beneficiário para comprovar a manutenção do preenchimento dos pressupostos (...).” (TJDF, 0725343-05.2021.8.07.0016, j. 29/06/2022) (g.n) Assim, presentes também os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que o periculum in mora encontra-se no risco do cancelamento da distribuição da petição inicial, pelo não recolhimento das custas do processo, a corroborar o grave dano ao direito de acesso à tutela jurisdicional vindicada. Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para CONCEDER os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Em Substituição Legal

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Processo nº 0000004-28.2008.8.05.0265

ID: 323884078

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARLI CORDEIRO SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Marli Cordeiro Souza em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, nos termos e fundamentos insertos à Inicial ID 25423345. Para tanto, colaciona instrumento de procuração (ID 25423346), declaração de hipossuficiência (ID 25423348 - fls. 01) e CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06). Despacho inicial ID 25423352 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do ente público. O Município de Ubatã, em que pese intimado pessoalmente por oficial de justiça ID 25423356, não apresentou contestação. Despacho ID 387175590 decretando a revelia na forma restrita do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a intimação das partes para externarem o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, na forma da petição ID 395843240, não tendo, contudo, o ente público apresentado qualquer manifestação. Despacho ID 408492357 anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunizando, ainda, alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, consoante petição ID 451956881. Lado outro, o ente público não apresentou alegações finais, em que pese intimado por seu domicílio eletrônico, conforme aba expediente PJE. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 estatui que prescreve todo e qualquer direto de ação contra a Fazenda Pública em cinco anos, contados do ato ou fato, do qual se originou. Entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como a presente, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Consequentemente, reconheço como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342), pois atingidas pela prescrição. Passo ao exame de mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ªsalário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios. O cerne do processo corresponde a comprovação do efetivo adimplemento das verbas salariais. Recordo que o auferimento de verba salarial é contraprestação ao trabalho, reverberando inúmeros fundamentos constitucionais, seja os específicos em auferir salário e o décimo terceiro (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal) ou mesmo os transversais, como a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Dito isto, tangente ao pagamento 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que evidenciou o vínculo jurídico administrativo que detinha com o ente público municipal, consoante CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06), pelo que atendeu ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, o ente público municipal detinha o encargo da comprovação cabal do adimplemento, não o fez, sendo revel e, assim configurada sua omissão em fazê-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Recordo que prestado o trabalho pelo servidor nasce direito potestativo em ser contraprestacionado, impondo ao Poder Público dever obrigacional para com o pagamento de quantia certa antevista nas normas constitucionais aludidas. Desta sorte, o autor faz jus ao adimplemento do 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, subtraídas àquelas parcelas alcançadas pela prescrição, posteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos contidos na Inicial e, por arresto, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã, ao pagamento a parte autora remuneração do 13º salário, férias e o terço constitucional do período compreendido aos anos de 2001 a 2006, além de quinquênios, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, sendo àquelas verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003; Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-28.2008.8.05.0265

ID: 323884086

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2008.8.05.0265

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-28.2008.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARLI CORDEIRO SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Processo Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Marli Cordeiro Souza em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, nos termos e fundamentos insertos à Inicial ID 25423345. Para tanto, colaciona instrumento de procuração (ID 25423346), declaração de hipossuficiência (ID 25423348 - fls. 01) e CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06). Despacho inicial ID 25423352 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do ente público. O Município de Ubatã, em que pese intimado pessoalmente por oficial de justiça ID 25423356, não apresentou contestação. Despacho ID 387175590 decretando a revelia na forma restrita do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, ainda, a intimação das partes para externarem o interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, na forma da petição ID 395843240, não tendo, contudo, o ente público apresentado qualquer manifestação. Despacho ID 408492357 anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunizando, ainda, alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, consoante petição ID 451956881. Lado outro, o ente público não apresentou alegações finais, em que pese intimado por seu domicílio eletrônico, conforme aba expediente PJE. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, necessário se fazer o exame sob matéria de ordem pública, qual seja: prescrição de parte das parcelas remuneratórias pleiteadas. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 estatui que prescreve todo e qualquer direto de ação contra a Fazenda Pública em cinco anos, contados do ato ou fato, do qual se originou. Entretanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, como a presente, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Consequentemente, reconheço como prescritos o direito de cobrança de quaisquer verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342), pois atingidas pela prescrição. Passo ao exame de mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de verbas salariais consubstanciadas no pagamento 13ªsalário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios. O cerne do processo corresponde a comprovação do efetivo adimplemento das verbas salariais. Recordo que o auferimento de verba salarial é contraprestação ao trabalho, reverberando inúmeros fundamentos constitucionais, seja os específicos em auferir salário e o décimo terceiro (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal) ou mesmo os transversais, como a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Dito isto, tangente ao pagamento 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que evidenciou o vínculo jurídico administrativo que detinha com o ente público municipal, consoante CTPS (ID 25423348 - fls. 02 e 07/08), certidão de casamento (ID 25423348 - fls. 03), comprovante de residência (ID 25423348 - fls. 04), documentos pessoais (ID 25423348 - fls. 05) e Decreto Municipal n° 146/1998 (ID 25423348 - fls. 06), pelo que atendeu ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, o ente público municipal detinha o encargo da comprovação cabal do adimplemento, não o fez, sendo revel e, assim configurada sua omissão em fazê-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Recordo que prestado o trabalho pelo servidor nasce direito potestativo em ser contraprestacionado, impondo ao Poder Público dever obrigacional para com o pagamento de quantia certa antevista nas normas constitucionais aludidas. Desta sorte, o autor faz jus ao adimplemento do 13ª salário e férias acrescidas do terço constitucional do período de 2001 a 2006, além de quinquênios, subtraídas àquelas parcelas alcançadas pela prescrição, posteriores a 03 de janeiro de 2003 (ID 25423342). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos contidos na Inicial e, por arresto, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Ubatã, ao pagamento a parte autora remuneração do 13º salário, férias e o terço constitucional do período compreendido aos anos de 2001 a 2006, além de quinquênios, corrigidas desde o vencimento de cada prestação pela taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, devendo, ainda, serem suprimidas as verbas alcançadas pela prescrição, sendo àquelas verbas remuneratórias anteriores a 03 de janeiro de 2003; Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Sentença sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso das partes no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

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Mariza Marques Da Silva x Nu Galho Ltda, Cnpj

ID: 322368979

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010060-19.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU GALHO LTDA, CNPJ

Notificação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

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CAMILA KENIA FERRAZ

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GALHO LTDA, CNPJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf50e65 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. NU GALHO LTDA, CNPJ, empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade (ID. 48620de – fls. 113/119), asseverando não ter sido regularmente citada para apresentação de defesa. Afirma ter tomado ciência da presente demanda apenas de forma fortuita, ao acessar os sistemas do PJe. Pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que o aviso de recebimento (AR) da citação foi assinado por terceiro não identificado, cuja assinatura não pertence a nenhum de seus representantes legais ou prepostos. Devidamente intimada, a reclamante impugnou a exceção (ID. 5eabfa7 – fls. 124/125). Analiso. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e admitido pela jurisprudência como meio de defesa em situações excepcionais, sem a necessidade de oposição de embargos e segurança do Juízo, nos casos em que a exigência de garantia da execução possa causar ao executado prejuízo irreparável, em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. A medida possui natureza jurídica especial, o que não faz, contudo, com que não sejam exigidos pressupostos para lhe conferir validade. Presta-se para alegação de matérias aferíveis de ofício ou, pelo menos, que dispensam dilação probatória, tais como a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, nulidades insanáveis e pagamento do débito. A matéria trazida na exceção, qual seja, nulidade de citação, adentra os limites reconhecidos pela doutrina e jurisprudência para utilização do meio de defesa, razão pela qual merece ser conhecida. No caso específico dos autos, a reclamação foi proposta em face de NU Galho LTDA, CNPJ, notificada no endereço fornecido pela autora, ora excepta, às fl. 2, Rua Francisco Deslandes, nº 156, Bairro Anchieta, Belo Horizonte. Realizada audiência UNA, não havendo comprovação de que a reclamada houvesse sido efetivamente citada, determinou-se o seu adiamento, com nova notificação, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). O AR, anexado à fl. 47 e com data de recebimento em 14/03/2025, retornou cumprido, com assinatura, mediante rubrica do recebedor. Ressalte-se que a entrega está certificada por servidor dos Correios, Ednilson Pereira, Matrícula 84249682, cuja informação goza de fé pública. Ressalte-se que a informação foi confirmada em consulta ao sítio dos Correios, em que se verifica que o objeto de código “BN 52775265 1 BR” foi entregue ao destinatário em 14/03/2025. Proferida sentença de mérito, reconheceu-se a revelia da empresa reclamada, com aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática inserta nos autos (fl. 50). Não tendo havido a interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O processo seguiu seu curso, à revelia da excipiente, que somente se manifestou nos autos após decisão que homologou os cálculos apresentados pela excepta (fl. 100). Com efeito, a citação é um dos atos processuais de maior importância, por propiciar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua regularidade formal e material. Conforme se verifica do contrato social da ré, a citação foi efetivada no endereço de sua “filial II” (fl. 103), exatamente aquele indicado pela excepta. Soma-se a isso a certidão de devolução de mandado de fl. 123, em que o oficial de justiça certifica ter procedido à citação da ré para pagamento, na pessoa do barman, no mesmo endereço no qual foi citada para compor o polo passivo da demanda. Frise-se que conquanto o excipiente se insurja quanto ao local para o qual foi remetida a correspondência, limita-se a defender que a citação deveria ter ocorrido no endereço da “sede oficial” da empresa, que corresponde à sua matriz, o que não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal. Quanto à alegação de inexistência de identificação do recebedor da notificação, ressalte-se que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, primando pela aplicação de seus princípios norteadores, tais como os da celeridade, economia processual e simplicidade. Além da simplicidade do ato, destaque-se ainda no Processo do Trabalho não há exigência de que a citação seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, parentes capazes, desde que entregue no endereço correto do notificado, o que foi observado nos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST: NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO AR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Nesse contexto, centrada a eficácia da notificação no seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada, o que não está em discussão no caso dos autos, não há falar em sua nulidade pela ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a nulidade da citação declarada pelo Colegiado a quo, restabelecer o acórdão regional, determinando o retorno dos autos à 8ª Turma, para que prossiga no julgamento das matérias que restaram prejudicadas em sede de recurso de revista. (E 0000004-54.2013.5.07.0004. SBDI-I. Relator: Breno Medeiros. Julgado em 18/10/2018). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 0001633-92.2017.5.12.0001. 6ª Turma. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgado em 19/05/2021). (Grifos acrescidos). Desse modo, evidenciado nos autos que houve a notificação da excipiente, dirigida ao endereço correto, nos termos do art. 841 da CLT, considera-se válida a citação inicial. Assim, pelos fundamentos acima delineados, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por NU GALHO LTDA, CNPJ. INTIMEM-SE as partes. Após, PROSSIGA-SE a execução. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA MARQUES DA SILVA

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Mariza Marques Da Silva x Nu Galho Ltda, Cnpj

ID: 322369014

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010060-19.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU GALHO LTDA, CNPJ

Notificação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

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CAMILA KENIA FERRAZ

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GALHO LTDA, CNPJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf50e65 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. NU GALHO LTDA, CNPJ, empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade (ID. 48620de – fls. 113/119), asseverando não ter sido regularmente citada para apresentação de defesa. Afirma ter tomado ciência da presente demanda apenas de forma fortuita, ao acessar os sistemas do PJe. Pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que o aviso de recebimento (AR) da citação foi assinado por terceiro não identificado, cuja assinatura não pertence a nenhum de seus representantes legais ou prepostos. Devidamente intimada, a reclamante impugnou a exceção (ID. 5eabfa7 – fls. 124/125). Analiso. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e admitido pela jurisprudência como meio de defesa em situações excepcionais, sem a necessidade de oposição de embargos e segurança do Juízo, nos casos em que a exigência de garantia da execução possa causar ao executado prejuízo irreparável, em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. A medida possui natureza jurídica especial, o que não faz, contudo, com que não sejam exigidos pressupostos para lhe conferir validade. Presta-se para alegação de matérias aferíveis de ofício ou, pelo menos, que dispensam dilação probatória, tais como a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, nulidades insanáveis e pagamento do débito. A matéria trazida na exceção, qual seja, nulidade de citação, adentra os limites reconhecidos pela doutrina e jurisprudência para utilização do meio de defesa, razão pela qual merece ser conhecida. No caso específico dos autos, a reclamação foi proposta em face de NU Galho LTDA, CNPJ, notificada no endereço fornecido pela autora, ora excepta, às fl. 2, Rua Francisco Deslandes, nº 156, Bairro Anchieta, Belo Horizonte. Realizada audiência UNA, não havendo comprovação de que a reclamada houvesse sido efetivamente citada, determinou-se o seu adiamento, com nova notificação, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). O AR, anexado à fl. 47 e com data de recebimento em 14/03/2025, retornou cumprido, com assinatura, mediante rubrica do recebedor. Ressalte-se que a entrega está certificada por servidor dos Correios, Ednilson Pereira, Matrícula 84249682, cuja informação goza de fé pública. Ressalte-se que a informação foi confirmada em consulta ao sítio dos Correios, em que se verifica que o objeto de código “BN 52775265 1 BR” foi entregue ao destinatário em 14/03/2025. Proferida sentença de mérito, reconheceu-se a revelia da empresa reclamada, com aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática inserta nos autos (fl. 50). Não tendo havido a interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O processo seguiu seu curso, à revelia da excipiente, que somente se manifestou nos autos após decisão que homologou os cálculos apresentados pela excepta (fl. 100). Com efeito, a citação é um dos atos processuais de maior importância, por propiciar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua regularidade formal e material. Conforme se verifica do contrato social da ré, a citação foi efetivada no endereço de sua “filial II” (fl. 103), exatamente aquele indicado pela excepta. Soma-se a isso a certidão de devolução de mandado de fl. 123, em que o oficial de justiça certifica ter procedido à citação da ré para pagamento, na pessoa do barman, no mesmo endereço no qual foi citada para compor o polo passivo da demanda. Frise-se que conquanto o excipiente se insurja quanto ao local para o qual foi remetida a correspondência, limita-se a defender que a citação deveria ter ocorrido no endereço da “sede oficial” da empresa, que corresponde à sua matriz, o que não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal. Quanto à alegação de inexistência de identificação do recebedor da notificação, ressalte-se que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, primando pela aplicação de seus princípios norteadores, tais como os da celeridade, economia processual e simplicidade. Além da simplicidade do ato, destaque-se ainda no Processo do Trabalho não há exigência de que a citação seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, parentes capazes, desde que entregue no endereço correto do notificado, o que foi observado nos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST: NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO AR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Nesse contexto, centrada a eficácia da notificação no seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada, o que não está em discussão no caso dos autos, não há falar em sua nulidade pela ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a nulidade da citação declarada pelo Colegiado a quo, restabelecer o acórdão regional, determinando o retorno dos autos à 8ª Turma, para que prossiga no julgamento das matérias que restaram prejudicadas em sede de recurso de revista. (E 0000004-54.2013.5.07.0004. SBDI-I. Relator: Breno Medeiros. Julgado em 18/10/2018). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 0001633-92.2017.5.12.0001. 6ª Turma. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgado em 19/05/2021). (Grifos acrescidos). Desse modo, evidenciado nos autos que houve a notificação da excipiente, dirigida ao endereço correto, nos termos do art. 841 da CLT, considera-se válida a citação inicial. Assim, pelos fundamentos acima delineados, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por NU GALHO LTDA, CNPJ. INTIMEM-SE as partes. Após, PROSSIGA-SE a execução. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NU GALHO LTDA, CNPJ

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Processo nº 0807133-95.2024.8.10.0024

ID: 274958252

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807133-95.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA

Sentença (expediente)

PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br A… PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0807133-95.2024.8.10.0024 DATA E HORÁRIO:13/05/2025 ÀS 9H LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL PRESIDÊNCIA: JUÍZA DE DIREITO: MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ PARTICIPANTES PRESENTES: PROMOTORA DE JUSTIÇA: LAURA AMÉLIA BARBOSA (VCONF) RÉU: JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA (PRBBL) DEFENSOR: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO COSTA (VCONF) VÍTIMA: LEOMAR BARBOSA MARTINS TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: PAULO HENRIQUE SANTANA DE MELO (VCONF) AUSÊNCIAS: TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JHOBERTH EMMAMNUEL MIRANDA TEIXEIRA - ID 148407331 DELIBERAÇÕES E DECISÕES: A audiência teve início com a presença da Juíza de Direito e das partes mencionadas. Garantiu-se à defesa o direito de entrevista prévia e reservada com o réu. Colheu-se o depoimento da vítima LEOMAR BARBOSA MARTINS, sem a presença do acusado, a requerimento desta, com a concordância das partes. Em seguida, o réu retornou à sala de audiências, oportunidade em que foi realizada a inquirição da testemunha de acusação UBERDAN CARVALHO DE SOUSA. Instada a se manifestar acerca do documento de id 148407331, a representante ministerial desistiu da oitiva da testemunha JHOBERTH EMMAMNUEL MIRANDA TEIXEIRA, que foi homologada pela juíza presidente, com a anuência da defesa. Na sequência o réu entrevistou-se novamente em sala reservada com seu defensor. Ato contínuo, o acusado foi cientificado do inteiro teor da denúncia e informado de seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio. Realizou-se a qualificação e interrogatório do réu JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA, que prestou as declarações registradas em mídia. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. A MM. Juíza declarou o encerramento da instrução processual, informando às partes que, em consulta ao Sistema de Execuções (SEEU), foram verificadas 6 guias em execução em desfavor do acusado, quais sejam: Processo Criminal 0002638-22.2016.8.10.0024; Processo Criminal 0000004-53.2016.8.10.0024; Processo Criminal 0004091-73.2012.8.11.0021; Processo Criminal 0002386-87.2014.8.10.0024; Processo Criminal 0001957-96.2009.8.10.0024 e Processo Criminal 0801490-64.2021.8.10.0024. Após, concedeu a palavra às partes para apresentarem suas alegações orais. Por fim, a juíza prolatou a seguinte SENTENÇA:”FUNDAMENTAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR JHON WILAMI CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, possuindo múltiplas condenações com trânsito em julgado, como demonstra a certidão de id 133477799, motivo pelo qual a de nº 0001957-96.2009.8.10.0024 será utilizada nesta fase e as demais como reincidência. Não foram colhidos dados da conduta social e personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são especialmente gravosas tendo em vista que o réu adentrou a casa da vítima, retirando o celular do interior da residência enquanto o filho dela estava tomando banho, revelando ousadia que merece ser devidamente considerada. As consequências do crime são normais à espécie. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 96 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Concorrendo a atenuante da confissão com a agravante da reincidência múltipla, agravo a pena em 1/12 avos, fixando-a em 1 ANO 10 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 104 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não concorrem causas de aumento de pena ou diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 1 ANO 10 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 104 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em que pese o réu esteja preso provisoriamente, considerando a reincidência múltipla, os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, considerando o quanto determinado no art. 33, §2º, “c” c/c §3º do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP, tendo em vista a reincidência múltipla. Em observância ao art. 387, §1º do CPP, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade tendo em vista sua contumácia delitiva, revelada na certidão de antecedentes de id 133477799, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, na forma determinada no art. 387, IV do CPP, tendo em vista ausência de instrução específica e de indicação do valor na denúncia. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade dos créditos por ser o réu beneficiário da Justiça Gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se guia de execução e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena; 3. Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; 4. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Oficie-se à 3a Vara de Execuções Penais dando ciência dos termos da presente sentença, tendo em vista a execução de pena nº 0029840-79.2017.8.10.0204. Intime-se a vítima, na forma do art. 201 do CPP. Sentença publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se. A DPE interpõe apelação. DECISÃO: Recebo a apelação. Intime-se a DPE para razões em 16 dias. Na sequência, intime-se o MP para contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após a intimação da vítima, subam os autos para exame do recurso. Por economia e celeridade processual, a cópia desta ata terá força de mandado de intimação, notificação e ofício. A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, conforme as normativas pertinentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Conselho Nacional de Justiça. A gravação encontra-se disponível para consulta https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kUuBNhKA8H0Xt2GLEK7H. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. Eu, Jaqueline Silva de Sousa, Auxiliar Judiciária, Matrícula TJMA 171603, o digitei. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ -Juíza de Direito-

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Alpha San Construcao E Saneamento Ltda e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 324259511

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-67.2011.5.09.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA SAN CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA BEMATTHE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MATENG CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA PAVMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA POLIS URBANISMO E MEIO AMBIENTE LTDA ROBERTO FERREIRA SANTOS SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA SANTA CLARA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

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DANIELA CAROLINE TECCHIO PAINELLI

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MARCOS WENGERKIEWICZ

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GERCI LIBERO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdf6f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO DESPACHO I -Ante o lapso temporal verificado desde a última diligência realizada nos autos, proceda-se à penhora em contas bancárias do(a) executado(a), através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do mesmo diploma legal, ficando autorizada, inclusive, a penhora de ativos não precificados e/ou não liquidados. II - Caso sejam localizadas na diligência acima contas com valor de R$ 0,01, OFICIE-SE à respectiva instituição financeira, solicitando que informe a este Juízo, em 15 dias, se o executado possui ativos não precificados e/ou não liquidados em seu nome e, em caso de resposta afirmativa, identifique a sua natureza, a quantificação do ativo e a qualificação do agente custodiante e, caso a própria instituição oficiada seja o agente custodiante desse ativo, solicita-se que proceda à imediata liquidação do ativo e a transferência dos valores para os presentes autos, até o limite do valor necessário para a garantia da execução, mediante a transferência dos valores constritos para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 3982), vinculada ao presente processo e à disposição deste Juízo. III - Após, procedam-se às diligências junto ao RENAJUD para tentativa de localização de veículos de propriedade da parte executada, caso as tentativas de bloqueios de numerários via convênio Sisbajud não sejam suficientes para a garantia integral da execução e, caso sejam encontrados veículos, proceda-se desde logo a Secretaria à restrição de transferência, de tantos veículos quantos suficientes para garantia da execução, fazendo os autos conclusos. IV - INDEFIRO novas diligências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), eis que já realizadas nos autos, sendo mantidas inclusive para aquisições futuras em relação aos mesmos devedores. V - INDEFIRO o requerimento obreiro de utilização da ferramenta SIMBA, pois este Juízo, após algumas diligências, passou a indeferir referida diligência. A um, por se tratar de medida excessivamente invasiva, realizada apenas nos casos de efetiva demonstração de fraude por parte dos devedores que justifique a quebra do seu sigilo bancário, o que não se verifica nos presentes autos, nos quais não há qualquer indício de que os devedores possuem patrimônio e que intentam blindá-lo mediante fraude. A dois, porque tal diligência tem se demonstrado inócua nas ocasiões em que é excepcionalmente utilizada, o que revela que sua utilização indiscriminada fere os princípios da eficiência e da economia processual. E, a três, porque o número de documentos colocados à disposição do Juízo pelas instituições financeiras são extremamente volumosos e de grande complexidade, necessitando de pessoal treinado para fazer o cruzamento de dados de forma efetiva, razão pela qual a utilização da ferramenta tem se restringido ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial e somente é feita nos casos de volume excessivo de execuções em face de determinada empresa, o que não se aplica na hipótese em análise, pois embora tramitem de forma reunida neste processo piloto algumas execuções em desfavor dos mesmos devedores (ID 084e179), como dito acima, nas várias diligências executivas já realizadas nos autos não se verificou qualquer indício de que os executados possuem patrimônio, ainda que oculto. Nesse quadro, indefiro o afastamento do sigilo bancário e fiscal dos executados através da ferramenta SIMBA. VI - DEFIRO a pesquisa CRC JUD em relação ao executado pessoa física, restringindo-se àquele incluído no polo passivo, JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO. VII - DEFIRO a pesquisa CENSEC em relação aos executados. VIII - Na sequência, obtenha-se junto à Receita Federal, via sistema INFOJUD, cópia das DUAS ÚLTIMAS declarações de renda/bens da parte devedora, inclusive DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e E-FINANCEIRA, devendo essas duas serem realizadas também em relação às pessoas jurídicas devedoras que, nos termos da legislação tributária, não estão obrigadas a relacionar os bens em sua declaração. Fica, desde já, autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. IX - Ausente efetividade nas medidas acima, DEFIRO a solicitação obreira de realização de diligência junto ao BACEN CCS em face dos executados, a qual possibilita averiguar eventual autorização de terceiros para que eles realizem movimentações financeiras em contas bancárias que não são de sua titularidade. Fica desde já autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. X - Com as respostas, INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT. XI - No silêncio, fica a parte credora ciente de que os autos serão devolvidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde aguardarão sua manifestação pelo prazo que faltar para completar dois anos , nos exatos termos do artigo 11-A da CLT, após o que fica desde já ciente o credor de que será declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, destacando-se que o requerimento ou realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Antes, porém, da declaração de prescrição intercorrente, com fundamento no entendimento da seção Especializada deste E. Regional, INTIME-SE a parte exequente para oportunizar uma última manifestação, no prazo de 15 dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, inclusive para que comprove a existência de eventual fato impeditivo da incidência da prescrição intercorrente no presente caso. CASCAVEL/PR, 11 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA SANTOS

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Alpha San Construcao E Saneamento Ltda e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda e outros

ID: 324259540

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-67.2011.5.09.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA SAN CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA BEMATTHE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MATENG CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA PAVMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA POLIS URBANISMO E MEIO AMBIENTE LTDA ROBERTO FERREIRA SANTOS SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA SANTA CLARA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

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DANIELA CAROLINE TECCHIO PAINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERCI LIBERO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000004-67.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdf6f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO DESPACHO I -Ante o lapso temporal verificado desde a última diligência realizada nos autos, proceda-se à penhora em contas bancárias do(a) executado(a), através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do mesmo diploma legal, ficando autorizada, inclusive, a penhora de ativos não precificados e/ou não liquidados. II - Caso sejam localizadas na diligência acima contas com valor de R$ 0,01, OFICIE-SE à respectiva instituição financeira, solicitando que informe a este Juízo, em 15 dias, se o executado possui ativos não precificados e/ou não liquidados em seu nome e, em caso de resposta afirmativa, identifique a sua natureza, a quantificação do ativo e a qualificação do agente custodiante e, caso a própria instituição oficiada seja o agente custodiante desse ativo, solicita-se que proceda à imediata liquidação do ativo e a transferência dos valores para os presentes autos, até o limite do valor necessário para a garantia da execução, mediante a transferência dos valores constritos para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 3982), vinculada ao presente processo e à disposição deste Juízo. III - Após, procedam-se às diligências junto ao RENAJUD para tentativa de localização de veículos de propriedade da parte executada, caso as tentativas de bloqueios de numerários via convênio Sisbajud não sejam suficientes para a garantia integral da execução e, caso sejam encontrados veículos, proceda-se desde logo a Secretaria à restrição de transferência, de tantos veículos quantos suficientes para garantia da execução, fazendo os autos conclusos. IV - INDEFIRO novas diligências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), eis que já realizadas nos autos, sendo mantidas inclusive para aquisições futuras em relação aos mesmos devedores. V - INDEFIRO o requerimento obreiro de utilização da ferramenta SIMBA, pois este Juízo, após algumas diligências, passou a indeferir referida diligência. A um, por se tratar de medida excessivamente invasiva, realizada apenas nos casos de efetiva demonstração de fraude por parte dos devedores que justifique a quebra do seu sigilo bancário, o que não se verifica nos presentes autos, nos quais não há qualquer indício de que os devedores possuem patrimônio e que intentam blindá-lo mediante fraude. A dois, porque tal diligência tem se demonstrado inócua nas ocasiões em que é excepcionalmente utilizada, o que revela que sua utilização indiscriminada fere os princípios da eficiência e da economia processual. E, a três, porque o número de documentos colocados à disposição do Juízo pelas instituições financeiras são extremamente volumosos e de grande complexidade, necessitando de pessoal treinado para fazer o cruzamento de dados de forma efetiva, razão pela qual a utilização da ferramenta tem se restringido ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial e somente é feita nos casos de volume excessivo de execuções em face de determinada empresa, o que não se aplica na hipótese em análise, pois embora tramitem de forma reunida neste processo piloto algumas execuções em desfavor dos mesmos devedores (ID 084e179), como dito acima, nas várias diligências executivas já realizadas nos autos não se verificou qualquer indício de que os executados possuem patrimônio, ainda que oculto. Nesse quadro, indefiro o afastamento do sigilo bancário e fiscal dos executados através da ferramenta SIMBA. VI - DEFIRO a pesquisa CRC JUD em relação ao executado pessoa física, restringindo-se àquele incluído no polo passivo, JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO. VII - DEFIRO a pesquisa CENSEC em relação aos executados. VIII - Na sequência, obtenha-se junto à Receita Federal, via sistema INFOJUD, cópia das DUAS ÚLTIMAS declarações de renda/bens da parte devedora, inclusive DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e E-FINANCEIRA, devendo essas duas serem realizadas também em relação às pessoas jurídicas devedoras que, nos termos da legislação tributária, não estão obrigadas a relacionar os bens em sua declaração. Fica, desde já, autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. IX - Ausente efetividade nas medidas acima, DEFIRO a solicitação obreira de realização de diligência junto ao BACEN CCS em face dos executados, a qual possibilita averiguar eventual autorização de terceiros para que eles realizem movimentações financeiras em contas bancárias que não são de sua titularidade. Fica desde já autorizada a juntada dos documentos ao processo eletrônico, nos termos da Recomendação CORREGEDORIA REGIONAL nº 3, de 21 de maio de 2020. Para tanto, deverá ser inserido o SIGILO NO DOCUMENTO, assegurando acesso às informações apenas aos advogados que atuam no processo. X - Com as respostas, INTIME-SE o exequente para que indique nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT. XI - No silêncio, fica a parte credora ciente de que os autos serão devolvidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde aguardarão sua manifestação pelo prazo que faltar para completar dois anos , nos exatos termos do artigo 11-A da CLT, após o que fica desde já ciente o credor de que será declarada a prescrição da pretensão executória, na forma do 10-A da CLT c/c art. 40, § 4º da lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do disposto no artigo 889 da CLT, destacando-se que o requerimento ou realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Antes, porém, da declaração de prescrição intercorrente, com fundamento no entendimento da seção Especializada deste E. Regional, INTIME-SE a parte exequente para oportunizar uma última manifestação, no prazo de 15 dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, inclusive para que comprove a existência de eventual fato impeditivo da incidência da prescrição intercorrente no presente caso. CASCAVEL/PR, 11 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA

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Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520

ID: 260967135

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0001235-91.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OUR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OURO INDICIADO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - MP-ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188450572, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de representação proposta em face do adolescente E. S. D. S., pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), conforme relatado no procedimento policial que apurou que, no dia 27 de agosto de 2022, o adolescente foi apreendido com 3,752g de maconha em seu poder, para consumo pessoal, no Sítio Cocal de Dentro, nº 0, no distrito de Igapó, em Lagoa do Ouro/PE. Após o recebimento da representação, foi designada audiência de apresentação, na qual o adolescente não compareceu, tendo sido determinado, então, a expedição de mandado de busca e apreensão e a suspensão do rocesso até a sua localização. Posteriormente, aportou aos autos a informação de que o adolescente encontra-se acolhido no Centro Educacional de Atendimento ao Adolescente (CEAC), em Garanhuns, em razão de decisão nos autos do processo cível nº 0000004-50.2021.8.17.2880. Em face da situação relatada, passo à análise. O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506). Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Além disso, afirmou que tal conduta é atípica, não implicando na prática do crime previsto no art. 28 da lei de drogas. Vejamos as teses fixadas: Tema 506 STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Infere-se que o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP possui repercussão geral, em razão da questão discutida possuir grande relevância dentro do cenário econômico, político, social e jurídico. Insta mencionar que a quantidade de maconha encontrada com o adolescente – 3,752 gramas - trata-se de quantia ínfima e inferior àquela estabelecida no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal acima exposto, sendo, portando, uma conduta que não constitui infração penal. Ademais, no caso em tela, observe-se que a conduta praticada pelo menor não ultrapassa sua esfera individual, uma vez que, o porte de drogas para consumo pessoal não possui vítima, bem como eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes prejudicam tão somente a saúde do usuário. Logo, qualquer intervenção do Estado-juiz em casos semelhantes ao presente se constitui medida desnecessária, porque "é evidente que na conduta de uma pessoa que, destinando-se a seu uso próprio, adquire ou tem a posse de uma substância que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo"(KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias, Niterói, Luam, 1991, p. 125). Assim, o acionamento do sistema judicial, bem como o cumprimento de eventual reprimenda estatal quando o crime é o uso de ínfima quantidade de droga revela injustificável e insubsistente, e consoante ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, tal conduta, por analogia, não se constitui ato infracional. Portanto, considerando que, no presente caso, a conduta do adolescente é considerada atípica, bem como não implica em risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a absolvição é medida que se impõe. Outrossim, determinou o Supremo Tribunal Federal que “as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, aduzindo ainda que “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença.” Nesse passo – e sob a premissa de que o direito penal não pode se comprazer com demandas inócuas – entendo pela aplicação da medida administrativa de advertência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER E. S. D. S., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CORRENTES, 14 de novembro de 2024 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito " CORRENTES, 27 de fevereiro de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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