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Processo nº 0010930-90.2024.4.05.8300

ID: 278133021

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010930-90.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME MARCAL DANTAS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010930-90.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA VIRGINIA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIME MARCAL DANTAS FILHO - PE33947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04 Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 39522336): Sejam repetidos, EM DOBRO, os valores indevidamente debitados nos proventos da Requerente, condenando a ré em danos materiais e ou perdas e danos de R$ 9.369,48. A condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação pelos DANOS MORAIS sofridos. Aduz(em), em essência, que: a) efetuou dois empréstimos contrato de consignado de número 15.4756.110.0001085-80 e 15.0876.110.0020714-81, sendo solicitado, respectivamente, o valor de R$ 64.169,21 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) em 120 (cento e vinte) vezes de R$ 984,45 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com início em 08/07/2020, e o valor de R$ 10.626,50 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), com início em 31/05/2022; b) nada foi falado ao requerente a respeito de seguro prestamista no ato da contratação, e só ao verificar posteriormente os contratos, deparou-se com “seguro prestamista”; c) a autora se dirigiu ao banco, e lhe foi informado que que nada poderia ser feito, pois o empréstimo só foi concedido ante a contratação do referido seguro; Não lhe(s) assiste razão. O seguro prestamista, modalidade de seguro de vida, garante o pagamento (ao credor, extinguindo-se a dívida) de uma indenização correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, na ocorrência de morte do segurado, que possua participação de renda no contrato de empréstimo, por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos (APELAÇÃO CIVEL 5011393-90.2017.4.04.7112, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 04/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807026 2019.00.92891-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/09/2019). A instituição financeira não pode impor a contratação do seguro prestamista, mormente quando oferecidas outras formas de garantia da dívida (v.g., consignação em folha de pagamentos), mas as taxas de juros podem ser ajustadas a depender da existência (ou não) do referido seguro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Uma vez convencionados, em contratos, os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado “Pacta Sunt Servanda”- segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade (APELAÇÃO CÍVEL 5000714-42.2018.4.03.6136, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 21/01/2022). É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II), sendo da parte autora o ônus da prova (NCPC, art. 373, I). Conquanto, em regra, o consumidor faça jus, atendidos os requisitos fixados pelo CDC (art. 6º, VIII) à inversão, nos casos de celebração de contratos bancários em que se alega haver erro ou dolo (v.g., pretendia contratar uma modalidade e não outra; não desejava uma determinada cláusula; etc.) – CC, arts. 138 a 150, não há como transferir tal responsabilidade, pois a instituição financeira teria de produzir prova negativa (o gerente de sua agência não fez a parte autora incidir em vício de vontade), o que é impossível (APELAÇÃO CÍVEL 0000007-31.2010.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017). No caso concreto, pelos elementos trazidos aos autos (anexos 39524434 e 39524435), a parte autora contratou o seguro prestamista, beneficiando-se, em decorrência, de taxa de juros diferenciada. Não pode, então, após se beneficiar da contratação mais favorável, pretender a simples exclusão. Ademais, como esclarecido anteriormente, a prova de que incidiu em vício de vontade incumbia à parte autora, mas não foi produzida satisfatoriamente. Ainda, a demandante não manifestou interesse em complementar a prova em seu favor tendo em vista que alegou não ter interesse na produção de prova oral (anexo 64077939). Em síntese, não há como acolher esta parcela da pretensão. Tampouco merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Claudio Calabria Figueiredo Cavalcanti x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 319177487

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000007-60.2025.8.17.3560 AUTOR(A): ANA CLAUDIA DOS SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) Vistos etc. ANA CLAUDIA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO. A Decisão ID 192539384 concedeu o benefício da Justiça gratuita, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da requerida. Citada, a demandada apresentou contestação (ID 194344933). Instada, a demandante se manifestou em forma de réplica (ID 196116021). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 197171147). Intimadas as partes, nenhuma delas desejou a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Autos relacionados para sentença. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sem necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL na qual a Sr.ª ANA CLAUDIA DOS SANTOS pretende da empresa NEOENERGIA PERNAMBUCO a condenação em obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais. Segundo a exordial, a autora descobriu que seu nome estava inserido nos cadastros restritivos ao crédito mantidos pelo SPC/SERASA (ID 192487298) em decorrência do não pagamento de fatura de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 20,16, que afirma não existir, nem qualquer outro débito com a empresa ré, acreditando que tal negativação é completamente descabida. Em sua peça de defesa, a empresa demandada alega legalidade na cobrança e na inclusão do nome da demandante no cadastro de devedores ressaltando que é dever da consumidora em adimplir suas obrigações. Afirma que o contrato nº 7027983094 de energia elétrica esteve ativa em nome da autora de 26/02/2018 até 16/06/2022, tendo sido feita troca de titularidade dia 16/06/2022 para o nome da atual titular (Sr.ª Cícera Maria), mas gerada uma fatura final no valor de R$ 20,16, pertencente à demandante e vinculada ao seu CPF. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da quantia de R$20,16 e da subsequente negativação do nome da autora em razão de seu não pagamento. Dos autos se extrai, de forma inequívoca, que a parte autora era a titular da unidade consumidora até 16/06/2022. Desse modo, há verossimilhança nas alegações da parte ré, no sentido de que o débito inscrito no serviço de proteção ao crédito decorre de fatura final, relativa ao período anterior à alteração da titularidade, sobretudo porque possui vencimento em 29/06/2022. No que toca à ausência de notificação, verifica-se que a Súmula 359 do STJ estabelece que a comunicação do devedor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do devedor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte adversa, atentando-se, quanto à exigibilidade de tais verbas, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. São José do Belmonte/PE, data da assinatura. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto Caso não haja cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, fica a parte autora ciente de que poderá adotar as medidas que entender devidas para haver o seu crédito, impulsionando a fase de cumprimento de sentença nestes mesmos autos, à luz dos artigos 523 e seguintes do CPC. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Larissa Nathasha Soares Da Silva x Associacao De Apoio Aos Proprietarios De Veiculos E Beneficios Mutuos Apv e outros

ID: 319005670

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NATHASHA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS MUTUOS APV T. R. N. DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

VIRIATO BISPO SEABRA

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LUCAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000007-82.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LARISSA NATHASHA SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000007-82.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LARISSA NATHASHA SOARES DA SILVA RECLAMADO: T. R. N. DO NASCIMENTO E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA PRAZO: 05 DIAS De ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica o réu, T. R. N. DO NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, NOTIFICADO de que foi designado o dia 29/08/2025 às 09:45 (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM, bem como do seguinte: " 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. RONDONOPOLIS/MT, 07 de julho de 2025. ALCIONE PEREIRA NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - T. R. N. DO NASCIMENTO

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Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346807

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

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Raidalva Alves Moreira x Tim S/A

ID: 322062004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIDALVA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE ZUSE DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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TIAGO LUIZ PREDIGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Raidalva Alves Moreira Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (ENUNCIADO 166 – FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL) e, ainda, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível Agravo de Instrumento em face de decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo (art. 4º da Lei 12.153/09). 2. Diante do exposto e como ausente o preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo requerente à mov. 35.1. 3. Todavia, tendo em vista a existência de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita dirigido exclusivamente ao juízo "ad quem", remetam-se os autos à Turma Recursal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000007-39.2020.8.16.9000 - Loanda - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.01.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004103-34.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.11.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA .TURMA RECURSAL RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do Fonaje). DECIDO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. O STF (leading case – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que a “Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta no referido , ainda, que “não há afronta ao princípio constitucional da amplaleading case defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Especificamente conforme sistema dos Juizados Especiais, o indeferimento do pedido de assistência judiciária e a consequente determinação de preparo do recurso inominado em 48 horas não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que a impetração se afigura injustificável. A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. O art. 10 da Lei 12.016/09, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Pelo exposto, indefiro a petição inicial. Deixo de condenar por ora, ao pagamento das custas do mandado de segurança, ressalvada a disposição do art. 98, §3º do CPC/2015. Por fim, à Secretaria para que oficie o juízo para que, caso ainda não haja contrarrazões aoa quo Recurso Inominado, intime a parte recorrida para que, querendo, apresente resposta, e, após, remeta os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Curitiba, 13 de novembro de 2019. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004190-87.2019.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.10.2019) 4. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Daniel Machado De Lima x North Service Servicos Empresariais Ltda

ID: 259618262

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Edital

Advogados:

LILIAN PIRES DE ABREU

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TIAGO PIRES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificada NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, com audiência designada para o dia 20/05/2025 10:45, de forma virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Vídeo-conferência para Atos Processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do seguinte link ou ID ou SIP: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com Deverão os procuradores das partes, preferencialmente, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, aqueles, informarem a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11, digitando as chaves anexas listadas abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pedido de Publicação de Edital Manifestação 25042208182325700000033111551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041517352360400000033092792 Pedido de Edital de Citação Manifestação 25040410204060900000032984386 Mandado Mandado 25040314330786800000032976647 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040111502532200000032942964 Carta de Preposição Carta de Preposição 25032712585541100000032893680 Contestação Contestação 25032712584374700000032893678 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032418031870500000032849529 Mandado Mandado 25031413283399500000032740043 Intimação Intimação 25022117185945100000032545647 Intimação Intimação 25022117185941000000032545646 Despacho Despacho 25022112000417100000032540647 CHAVE DE ACESSO Certidão 25022111285626200000032540153 Intimação Intimação 25012019571320800000032188546 Intimação Intimação 25012019571325000000032188547 Despacho Despacho 25012008455779400000032179165 TRIAGEM INICIAL Certidão 25012008435114900000032179130 Prova Emprestada 03 Prova Emprestada 25010615524459100000032101744 Prova emprestada 02 Prova Emprestada 25010615524450000000032101743 PROVA EMPRESTADA 01 - DR. GERALDO DA ROCHA Prova Emprestada 25010615524436700000032101742 CCT.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010615524423000000032101741 Contracheque Maio.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524391900000032101740 Contracheque Junho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524383400000032101739 Contracheque Julho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524372100000032101738 Contracheque Agosto.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524359600000032101737 RECIBOS. DANOS MATERIAIS Recibo 25010615524343100000032101736 COMP. PIX - NOVEMBRO.2024 Documento Diverso 25010615524298700000032101735 CNPJ DA RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010615524288900000032101734 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25010615524271900000032101733 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25010615524252100000032101732 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010615524237900000032101731 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25010615524228300000032101730 PROCURACAO Procuração 25010615524199000000032101729 Petição Inicial Petição Inicial 25010615490385600000032101717 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá contactar a 12ª Vara do Trabalho de Manaus por meio do telefone (92) 3627-2123 para receber orientações. A reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representada por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento da interessada é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus aos 22 de janeiro de 2025, na Secretaria da 12ª Vara do Trabalho de Manaus A Juíza, MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Tanabi Multimarcas Ltda x Anderson Almeida Mason

ID: 300825402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002890-53.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANABI MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ALMEIDA MASON

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOSSI

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ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA

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Processo 1002890-53.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tanabi Multimarcas Ltda - Anderson Almeida Mason - Vistos. 1. Trata-se de defesa aduzida pela parte execut… Processo 1002890-53.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tanabi Multimarcas Ltda - Anderson Almeida Mason - Vistos. 1. Trata-se de defesa aduzida pela parte executada contra penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud. Por força da regra contida no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, o salário e o benefício previdenciário são impenhoráveis. Contudo, excepcionalmente, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo bem como o Superior Tribunal de Justiça têm permitido a penhora de tais verbas para pagamento de dívida de natureza alimentar, que não é o caso dos autos, ou quando o executado possui renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença mantida. - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Realização de PIX, saques, transferências, pagamentos e compras a débito que descaracterizam a poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Decisão mantida. - Penhora de verba de aposentadoria - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de aposentadoria - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118205-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) No caso dos autos, embora o valor exequendo não seja de grande monta, infere-se dos elementos dos autos que a parte executada não apresenta patrimônio relevante, podendo-se presumir que não aufere rendimentos mensais superiores a 50 salários mínimos, de modo que o bloqueio na conta junto à instituição Nu Pagamentos (R$ 1.073,48) deve ser levantando, nos termos do artigo 833, § 2.º, do CPC, na medida em que recaiu sobre verba salarial, conforme indefere-se dos documentos de fls. 97/98. Além disso, há entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo irrelevante a origem dessas verbas, se salarial ou não; a espécie de conta em que mantidas, se corrente ou poupança, autônoma ou vinculada, com resgates automáticos ou não; e o uso que a parte faz dela, se a movimentação é diária ou esporádica - apenas importando se a reserva de capital é inferior a 40 salários mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.231.359/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Já se viu, a quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) saláriosmínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária (TJSP; Agravo de Instrumento 2100185-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: quantias bloqueadas em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123662-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) No caso, os documentos de fls. 71/75 demonstram que houve bloqueio em valor que não supera a quarenta salários mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude, de modo que o bloqueio deve ser levantado. Assim, acolho a exceção. Por cautela, antes de se efetivar o desbloqueio via SISBAJUD do valor indicado a fls. 71 (R$ 1.073,48), aguarde-se por quinze dias eventual comunicação nestes autos quanto à concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), certificando a serventia. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Quanto aos demais valores bloqueados (R$ 0,90 e R$ 0,27, fls. 72), proceda-se ao desbloqueio por serem ínfimos em relação à dívida. 2. Quanto ao pedido de gratuidade, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fls. 100. Intime-se. - ADV: ITAMAR FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA (OAB 188351/SP), JOÃO PEDRO BOSSI (OAB 456374/SP)

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIONEIRA LTDA

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069585

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON RODRIGUES MOTA

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R. De Brito & Lobo Ltda x Irineu Cordeiro Dos Santos e outros

ID: 324231673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE BRITO & LOBO LTDA

Polo Passivo:

IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS LUCINALDO MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ISABELA DEALIS FERREIRA

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JULYA CARNEIRO LOBO

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CELSO JOSÉ DA SILVA

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AILTON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-81.2010.8.16.0046 Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$16.765,75 Exequente(s): R. DE BRITO & LOBO LTDA Executado(s): IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS Lucinaldo Marcio dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de pedido da parte exequente (mov. 243.1) para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com base no valor da franquia do seguro que alega ter sido liquidado pelas informações e documentos constantes nos autos, especialmente a resposta da seguradora Allianz Seguros S/A (mov. 238.1) e a documentação complementar. O v. acórdão (mov. 88.1) condenou os executados, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos materiais "equivalente ao gasto com a franquia do seguro do veículo, a ser apurada em cumprimento de sentença". A decisão de mov. 184.1, reconhecendo a iliquidez do título judicial quanto a este ponto, revogou anterior início de cumprimento de sentença e determinou a instauração da fase de liquidação, intimando a parte exequente a comprovar o valor despendido. Após diligências, incluindo a expedição de ofícios, a seguradora Allianz Seguros S/A, sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros, informou (mov. 238.1) que, conforme dados migrados, a apólice relacionada ao sinistro possuía uma franquia no valor de R$ 10.224,42 (dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). Ressalvou, contudo, não poder confirmar o efetivo pagamento devido ao lapso temporal. Compulsando os autos, observo que a parte exequente, desde a petição inicial da fase de conhecimento (mov. 1.1, fl. 3), afirmou ter arcado com o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) a título de franquia, juntando para tanto a nota fiscal emitida pela oficina reparadora (mov. 1.1, fl. 18). Essa nota fiscal discrimina o valor total de R$ 12.000,00, mas a exequente sempre a vinculou ao pagamento da franquia de R$ 10.221,00. Adicionalmente, a declaração da oficina (mov. 191.2) confirma a realização dos reparos no período condizente com o sinistro e a apólice. A corretora de seguros, União Chamisso (mov. 202.2), também informou que o valor da franquia para a apólice em questão era de R$ 10.224,12. O executado Lucinaldo Marcio dos Santos, por seu curador especial, manifestou concordância com a documentação apresentada no mov. 202 (mov. 207.1). O executado Irineu Cordeiro dos Santos é revel. Nesse contexto, considerando a informação da seguradora e da corretora atestando o valor da franquia da apólice (R$ 10.224,42), e a afirmação da parte exequente de que despendeu R$ 10.221,00, valor este corroborado pela nota fiscal de serviços da oficina que, embora genérica na descrição, foi consistentemente apontada pela exequente como comprovante do pagamento da franquia, tem-se por suficientemente elucidado o "gasto com a franquia" determinado no acórdão. A pequena diferença entre o valor informado pela seguradora/corretora e o valor da nota fiscal/pleiteado pela exequente resolve-se em favor do valor efetivamente desembolsado e comprovado pela exequente, que é o objeto da condenação. Desta forma, o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) resta fixado como o montante devido a título de danos materiais (franquia). 3. Posto isso, DECLARO liquidado o valor da condenação referente ao "gasto com a franquia do seguro do veículo" em R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos definidos pelo v. acórdão (mov. 88.1). Assim, porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 4. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 4.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 4.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 4.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 4.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 4.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 4.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 5. Não apresentada eventual impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6.4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 7. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 7.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 8. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 8.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 8.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no item 5.1. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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