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Selma Santos De Santana x Alzira Leal Santos Silva

ID: 275309283

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001167-63.2017.8.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

ALZIRA LEAL SANTOS SILVA

Ementa

Advogados:

LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ

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GISELE SOUZA SANTOS

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ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001167-63.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SELMA SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001167-63.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SELMA SANTOS DE SANTANA Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS APELADO: ALZIRA LEAL SANTOS SILVA Advogado(s):GISELE SOUZA SANTOS, LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por SELMA SANTOS DE SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Araci/BA, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado em face de ALZIRA LEAL DOS SANTOS. A autora fundamentou a pretensão em suposto esbulho possessório referente a lote urbano situado no município de Araci/BA, alegando titularidade do bem por meio de recibo de compra e venda. Sustenta que exercia a posse sobre o imóvel e que esta lhe foi retirada de forma injusta. O recurso visa à reforma da sentença, sob o argumento de que a prova documental seria suficiente para demonstrar a posse e a ocorrência do esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente: (i) a comprovação da posse anterior exercida pela autora; (ii) a ocorrência de esbulho praticado pela ré; e (iii) a atualidade da posse ao tempo da perda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.196 do Código Civil define como possuidor aquele que exerce, de fato, poderes inerentes à propriedade, sendo desnecessária a comprovação de domínio. O art. 1.210, § 2º do mesmo diploma dispõe que a proteção possessória independe da alegação de propriedade. O art. 561 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da reintegração, a demonstração da posse anterior, do esbulho e da sua data. 4. A análise dos autos revela que a parte autora não expôs os fatos com a precisão necessária na petição inicial, restringindo-se a afirmar a aquisição do bem e a recusa da parte ré em desocupá-lo, sem indicar elementos mínimos como a data da alegada invasão ou atos concretos de exercício de posse. A alegação genérica não é suficiente para configurar a situação jurídica de fato exigida pela legislação. 5. Durante a instrução, a única prova apresentada foi um recibo de compra e venda, que, por si só, não é capaz de comprovar a posse efetiva e anterior ao suposto esbulho. Não foram produzidos elementos que demonstrassem a prática de atos de posse sobre o bem pela autora, tampouco a ocorrência de retirada injusta de tais poderes possessórios. 6. A jurisprudência citada pelas instâncias estaduais confirma que a ausência de provas robustas acerca da posse exercida e do esbulho inviabiliza o acolhimento de pretensões possessórias, mesmo quando baseada em direito de aquisição. A utilização da ação de reintegração de posse pressupõe vínculo material com o imóvel, não bastando a alegação de propriedade. 7. Diante do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: CPC, art. 561; CPC, art. 85, §11; CC, art. 1.196; CC, art. 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível 0506166-03.2018.8.05.0080; TJ-BA, Apelação Cível 8000715-23.2022.8.05.0032; TJ-SP, Apelação Cível 1015836-87.2017.8.26.0361; TJ-MG, Apelação Cível 5001070-70.2021.8.13.0558; TJ-GO, Apelação Cível 5521330-57.2022.8.09.0051; TJ-CE, Apelação Cível 0000007-25.2011.8.06.0111. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001167-63.2017.8.05.0014, em que figuram como apelante SELMA SANTOS DE SANTANA e como apelada ALZIRA LEAL SANTOS SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Processo nº 1065327-07.2023.8.26.0053

ID: 276108262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065327-07.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. R. J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Ar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065327-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: R. J. A. dos S. - Recte/Recdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS (I) À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP' (14.079) E AUXÍLIO TRANSPORTE (RUBRICA 12.020) DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), BEM COMO (II) À EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE (III) CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) À RESTITUIÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM QUE FORAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DO AUTOR À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA) DO IRPF, BEM COMO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA CORRELATA. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. EXCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (VIDE FL. 28). SERVIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TERIA INCIDIDO SOBRE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VISTO TRATAR-SE DE VERBA QUE REPERCUTIRÁ NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE (REFORMA OU APOSENTADORIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE Nº 432/1985. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TU NO JULGAMENTO DO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041. IRPF. DEJEP. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA' (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO', VISTO TAL VERBA APRESENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º DA LCE 1.247/2014. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 463 DO STJ, EIS QUE A DEJEP NÃO SE TRATA DE 'GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO' (ART. 5º DA LCE 1.247/2014). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO PARA EXCLUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. RECURSO INOMINADO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TAL TÍTULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP) - Sala 2100

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Micarla De Souza Silva x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320073685

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-54.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICARLA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000007-54.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000007-54.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf07e9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:2a7f675, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:67f95f9), recolhimento do FGTS (#id:da42a56), das custas processuais (#id:b144f5f) e da contribuição previdenciária (#id:71298a6), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 3.316,87, cada (#id:9d46e1b - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:4ccfc10, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:2a7f675 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 3.316,87 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:2a7f675 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 2.473,25, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. GLuiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICARLA DE SOUZA SILVA

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Micarla De Souza Silva x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320073711

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-54.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICARLA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000007-54.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000007-54.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MICARLA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf07e9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:2a7f675, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:67f95f9), recolhimento do FGTS (#id:da42a56), das custas processuais (#id:b144f5f) e da contribuição previdenciária (#id:71298a6), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 3.316,87, cada (#id:9d46e1b - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:4ccfc10, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:2a7f675 nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 3.316,87 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:2a7f675 e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item h desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 2.473,25, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. GLuiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Processo nº 0004221-47.2023.8.27.2700

ID: 325989660

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004221-47.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MICHELLI TELES DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0004221-47.2023.8.27.2700/TO CREDOR : RAIMUNDO FERREIRA BRITO JUNIOR ADVOGADO(A) : MICHELLI TELES DE AGUIAR (OAB PA016411) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favo… Precatório Nº 0004221-47.2023.8.27.2700/TO CREDOR : RAIMUNDO FERREIRA BRITO JUNIOR ADVOGADO(A) : MICHELLI TELES DE AGUIAR (OAB PA016411) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Raimundo Ferreira Brito Junior , no qual figura como entidade devedora o Município de São Miguel do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.661,30 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos), atualizados em 02/03/2023 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 27/03/2023 , conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000100, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 0000007-19.2015.8.27.2724. Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 14, OFIC2 ), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024 . Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 19, PARECER/CALC1 , da qual foram intimadas as partes (eventos 20 e 21). Despacho do evento 26, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento do presente feito. A entidade devedora, embora intimada, não efetivou o pagamento do presente feito na data consignada em despacho, conforme se observa do evento 34, EXTRATO_BANC2 . Despacho do evento 51, DECDESPA1 determinou o envio dos autos ao Ministério Público para emitir o parecer acerca do pedido de sequestro efetivado pela parte credora no evento 47, PET1 . Petição do evento 56, COMP_DEPOSITO2 na qual a entidade devedora informa o pagamento dos autos. É o relatório. Pois bem, conforme se verifica na lista unificada do evento 58, LISTA_UNIFICADA1 , a demonstração de pagamento do evento 56, COMP_DEPOSITO2 impede o levantamento no atual momento, visto que outro precatório mais antigo do orçamento 2024 ( 0002245-05.2023.827.2700 ) ainda não foi pago e está em fase de sequestro. Além do mais, o pagamento do presente feito configura a quebra da ordem cronológica, o que também autoriza o sequestro. Ante o exposto, INTIME-SE a entidade devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o depósito atualizado do precatório anterior ( 0002245-05.2023.827.2700 ). Ademais, DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios que transfira o valor depositado na conta avulsa do evento 56, COMP_DEPOSITO2 , para a conta geral do Município de São Miguel do Tocantins/TO (4381/040/ 01500294-5) para ser utilizado em pagamento dos precatórios de acordo com a ordem cronológica. Por fim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias , emitir parecer sobre o sequestro, nos termos do evento 51, DECDESPA1 . Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0801563-54.2024.8.15.0521

ID: 325928599

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801563-54.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR

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WLISSES DE MOURA RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801563-54.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: [WLISSES DE MOURA RICARDO - CPF: 053.193.804-29 (ADVOGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 789.594.204-25 (AUTOR), EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR - CPF: 054.784.074-88 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/9671-02 (REU), ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.843.531/0001-64 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO)] RÉU: REU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Vistos. MARIA JOSE DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais denominadas “Pgto Cobrança ASPECIR União Seguradora”, no valor de R$ 79,00, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, requereu a antecipação de tutela, a gratuidade judiciária, a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e a indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (Cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, a título de comprovante de endereço; procuração assinada pela parte e datada de 05/2024; extrato bancário de 03/2024 a 05/2024; reclamação administrativa). Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida e concedeu a gratuidade de justiça (ID 91818902). Devidamente citado, o banco réu levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de pretensão resistida e de conexão. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que “conforme já destacado preliminarmente, o Banco Bradesco S/A não é responsável pelas transações efetuadas entre o autor e a empresa SEGURO ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, de modo que somente esta empresa é legítima para responder em Juízo pela cobrança objeto da demanda”. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o extrato bancário da autora (ID 93978083), a comprovação da autorização para débito automática (ID 93978084), e outros documentos. Decretada a revelia da parte ré ASPECIR PREVIDENCIA (ID 105592185). Nos ID 105959438 e 108520104, as partes requereram o julgamento antecipado. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Conforme se vê da inicial, a autora requereu “a condenação em repetição de indébito dos valores que foram cobrados da parte autora, mensal, em dobro, e com juros e correção na data de cada fatura paga, que nos últimos cinco anos totalizam R$ 9.480,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais)”. Com vistas ao princípio da reparação integral estampado no Art. 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano. Porém, pela análise do extrato bancário juntado (ID 89972572), não se observa a real extensão do dano, considerando que há a denominação “PAGTO COBRANCA 0000007, 0000008 e 0000009 ASPECIR UNIAO SEGURADORA” em apenas três meses, o que revela uma discrepância entre o pedido e a prova da causa de pedir, não se admitindo o pedido genérico de “devolução de qualquer valor descontado nos últimos 5 anos”. Portanto, não sendo apresentados os documentos pertinentes à análise de mérito da extensão do dano que o autor alega ter suportado, converto o julgamento do feito em diligência, DETERMINANDO que a autora, no prazo de 15 dias, junte o extrato bancário dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passado o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 324716224

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-41.2011.5.15.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA ADRIANA DA SILVA MARTINS AGARY VEIGA GRAF AGOSTINHO DA SILVA PEREIRA JUNIOR ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES CARDOZO ALTAIR PEDROSO DOS SANTOS ANDREA RECHINELI LARA EDSON RAMOS ELIEL RAMOS MAURICIO EPSERV COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP FABIO DOS SANTOS MELLO FELIPE VAZ DE ALMEIDA GABRIELA HARO AMARAL GIAN LUCAS VAZ DE MORAIS OLIVEIRA GILSON AFONSO DAS NEVES HELVIO DE ALMEIDA JUNIOR JORGE MACRUZ NETO JOSE LUIZ BRIGANTE JOSE NUNES JUNIOR JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES LEOVANE MOREIRA DOS SANTOS LUCIANA REDENTA RUSALEN FIGUEIRA LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO LUIZ FERNANDO AMARAL DOS SANTOS MARCELO DOS SANTOS SILVERIO MARCOS ROGERIO BUENO MARIO CESAR DE CASTRO MIGUEL ARCANJO DE JESUS MUNICIPIO DE ITAPETININGA RAFAEL RIBEIRO SERGIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA VALMOR NIVALDO SANTOS WELLINGTON APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

CELINA APARECIDA JUBRAM GOMES

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WASHINGTON MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCAS AMERICO GAIOTTO

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RENATA GALHEGO THIBES MURAT

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JORGE ALBERTO MACHADO

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ANDRE NOGUEIRA DE ALMEIDA

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YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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VINICIUS ANTONIO DUARTE DE ALMEIDA

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GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

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NATHALIA CHRISTINA MACHADO

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ALFREDO PALMA RIBEIRO FILHO

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MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

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RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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LETICIA CARINA PEREIRA VERONESI

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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TALES MACIA DE FARIA

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JEFFERSON RIBEIRO VIANA

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ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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RENATA CRISTINA MACEDO RANGEL

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JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

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ANDERSON ANTONIO HERGESEL

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FELIPE TOLEDO DEL POCO DA CRUZ

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MARIANA PAVANELLI GAIOTTO

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO

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CELIA REGINA GONCALO

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CRISTIANE VALÉRIA COSTA

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PEDRO HANSEN NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0000007-41.2011.5.15.0041 AUTOR: LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0000007-41.2011.5.15.0041 AUTOR: LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5260596 proferida nos autos. DECISÃO Regularmente realizada a alienação por iniciativa particular do bem penhorado nos autos, a maior proposta foi aquela anexada sob ID 39ec925, por MURAD KARABACHIAN, inscrito no CPF nº 032.427.778-40, no importe de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Assim, HOMOLOGO a alienação por iniciativa particular do bem: prédio nº 666, da Avenida São João, na Vila Barth, nesta cidade e 1º Subdistrito de Itapetininga –SP, constituído de um complexo civil para fins escolares, com 1.071,00 metros quadrados de área construída e respectivo terreno, representado pelos lotes ns. 23, 24, 25, 26 e 27, da quadra 7, formando um só todo, com as medidas e confrontações seguintes: pela frente, na extensão de 50,00 metros, com a Avenida São João; de um lado, na extensão de 48,00 metros, com Aristeu de Albuquerque e parte com Francisco Rodrigues Junior; do lado oposto, na extensão de 48,00 metros com Francisco Rodrigues Junior e nos fundos com a extensão de 50,00 metros, com Aristeu de Albuquerque e parte com Francisco Rodrigues Junior. Cadastro Nacional de Matrícula (CNM) nº 120519.2.0041716-38. Imóvel matriculado sob n° 41.716 do RGI de Itapetininga –SP. Intime-se o proponente para que proceda ao depósito do valor de entrada (R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e da comissão do corretor na forma ajustada, em 05 dias, sob pena da multa no importe de 10% do valor da venda do bem, em favor da execução, sem prejuízo de denúncia por de fraude em arrematação judicial disposto no artigo 358 do Código Penal. Deverá o corretor judicial ADILIO GREGORIO PEREIRA comunicar o proponente da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência. Advirto aos executados, que a interposição de eventual recurso com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, culminará na fixação de multa, no importe de 10% sobre o valor da avaliação, que será revertida em favor do exequente. Após o prazo legal: 1. Expeça-se a competente carta de alienação judicial, nela fazendo constar, expressamente, que a alienação ocorreu de forma parcelada (entrada de R$1.000,000,00, mais 30 parcelas no valor de R$33.333,33 cada uma), cabendo ao Cartório de Registro de Imóveis averbar a respectiva hipoteca, correndo por conta do comprador as despesas cartorárias decorrentes de tal averbação.” 2. Intime-se o arrematante para proceder impressão da carta disponível nos autos eletrônicos, e pleitear a posse do bem. Havendo resistência, deverá informar a negativa no prazo de 30 dias, contados da data da retirada da carta, inclusive. 3. No silêncio, presumir-se-á a transferência do bem alienado judicialmente. 4. Fica ciente o executado que terá o prazo de 10 dias para retirar outros bens de sua propriedade do local penhorado, em caso de imóvel, desde que não façam parte da penhora, sob pena de presunção de abandono, situação em que ficarão sub-rogados no preço da venda. 5. Após, e com o decurso do prazo anotado na certidão de ID e050c52, venham os autos conclusos para deliberações e liberação de valores na forma consignada no despacho de ID 1fbabd3. Intimem-se as partes e o corretor judicial. ITAPETININGA/SP, 08 de julho de 2025. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta JCS Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR PEDROSO DOS SANTOS - GIAN LUCAS VAZ DE MORAIS OLIVEIRA - HELVIO DE ALMEIDA JUNIOR - ANDREA RECHINELI LARA - VALMOR NIVALDO SANTOS - ADRIANA DA SILVA MARTINS - GABRIELA HARO AMARAL - MIGUEL ARCANJO DE JESUS - GILSON AFONSO DAS NEVES - SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA - JOSE NUNES JUNIOR - FABIO DOS SANTOS MELLO - MARIO CESAR DE CASTRO - MARCOS ROGERIO BUENO - MARCELO DOS SANTOS SILVERIO - ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES CARDOZO - SERGIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA - FELIPE VAZ DE ALMEIDA - LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO - JOSE LUIZ BRIGANTE - EDSON RAMOS - LUCIANA REDENTA RUSALEN FIGUEIRA - AGARY VEIGA GRAF

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Estado Do Amazonas e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 327521492

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-30.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS OTALINE ROSA DA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI OTALINE ROSA DA MOTA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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JEAN CARLO NAVARRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) OTALINE ROSA DA MOTA, de parte, do teor do Acórdão de Id.6d1c971, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25051911490323400000014182922, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO LITISCONSORTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DIREITO CONTROVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamante e pelo Estado do Amazonas. A reclamante requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. O ente público, por sua vez, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A, § 3º, da CLT, não obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o julgamento da ADI nº 5.766 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a multa do art. 467 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas rescisórias; e (ii) estabelecer se a parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a teor da ADI nº 5.766 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da reclamante. Multa do art. 467 da CLT. Mantém-se a sentença que não reconheceu o direito à penalidade, haja vista que as parcelas são controversas, culminando com a dilação probatória nos autos. 4. Recurso do litisconsorte. Honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o acórdão proferido nos autos da ADI nº 5.766 (3.5.2022), julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda em que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Logo, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do litisconsorte, embora seja a autora beneficiária da justiça gratuita, ficando, porém, a obrigação, sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 5. Recursos conhecidos; no mérito, negado provimento ao da reclamante; e provido o do litisconsorte. Tese de julgamento: 1. A multa do art. 467 da CLT não é devida quando as parcelas rescisórias são objeto de controvérsia relevante. 2. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI nº 5.766." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao da reclamante para manter a improcedência da multa do art. 467 da CLT; e dar provimento ao do litisconsorte para, deferir os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ficando, contudo, a obrigação sob a condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da justiça gratuita, amoldando-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 (20.10.2021), com acórdão publicado em 3.5.2022, tudo conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTALINE ROSA DA MOTA

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Estado Do Amazonas e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 327521568

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-30.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS OTALINE ROSA DA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI OTALINE ROSA DA MOTA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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JEAN CARLO NAVARRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI , de parte, do teor do Acórdão de Id.6d1c971, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25051911490323400000014182922, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO LITISCONSORTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DIREITO CONTROVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamante e pelo Estado do Amazonas. A reclamante requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. O ente público, por sua vez, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A, § 3º, da CLT, não obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o julgamento da ADI nº 5.766 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a multa do art. 467 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas rescisórias; e (ii) estabelecer se a parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a teor da ADI nº 5.766 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da reclamante. Multa do art. 467 da CLT. Mantém-se a sentença que não reconheceu o direito à penalidade, haja vista que as parcelas são controversas, culminando com a dilação probatória nos autos. 4. Recurso do litisconsorte. Honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o acórdão proferido nos autos da ADI nº 5.766 (3.5.2022), julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda em que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Logo, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do litisconsorte, embora seja a autora beneficiária da justiça gratuita, ficando, porém, a obrigação, sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 5. Recursos conhecidos; no mérito, negado provimento ao da reclamante; e provido o do litisconsorte. Tese de julgamento: 1. A multa do art. 467 da CLT não é devida quando as parcelas rescisórias são objeto de controvérsia relevante. 2. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI nº 5.766." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao da reclamante para manter a improcedência da multa do art. 467 da CLT; e dar provimento ao do litisconsorte para, deferir os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ficando, contudo, a obrigação sob a condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da justiça gratuita, amoldando-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 (20.10.2021), com acórdão publicado em 3.5.2022, tudo conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Processo nº 0000007-03.1997.8.18.0072

ID: 260607318

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-03.1997.8.18.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000007-03.1997.8.18.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Crime Tentado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. O apenado foi condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, conforme sentença de fls. 181/213 do ID 18582296 A sentença transitou em julgado para a acusação em 02/08/1999 (fl. 237 do ID 18582296). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. Do bojo do presente feito, verificou-se que a pretensão do jus puniendi do Estado prescreveu. O art. 110 do Código Penal Brasileiro assevera que “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior”. Ainda, o art. 112, I determina o seguinte: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade, devendo ser declarada de ofício a qualquer momento do processo, até porque configura matéria de ordem pública, conforme art. 107, IV do CP c/c art. 61, caput do CPP. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme a ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Conforme determina o art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá decretá-la de ofício. 3. À vista da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a pretensão punitiva prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Tendo transcorrido mais de 8 anos entre os marcos interruptivos (fato delituoso - 6/9/2001 - e recebimento da denúncia - 20/5/2011), extinguiu-se a punibilidade pela prescrição, na modalidade retroativa, conforme preconiza o art. 110, § 1º, do CP. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conceder o habeas corpus, a fim de declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, de FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES, na forma dos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal. (RCD no HC 563.600/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) Desta feita, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória. Sabendo-se que o apenado fora condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão, na forma do art. 109, I do Código Penal, a prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade se dá em 20 (vinte) anos, contados do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Portanto, tenho que a pretensão executória da sentença em comento prescreveu em 02/08/2019. Ante o exposto, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ DA CRUZ DOS SANTOS, qualificado nos autos, ex vi do disposto nos art. 107, IV, art. 109, I, art. 110 e art. 112, I, todos do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição com as cautelas de praxe, inclusive devendo ser oficiado à Justiça Eleitoral para fins do restabelecimento dos direitos políticos do apenado. Façam-se as anotações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

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