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Processo nº 8000033-98.2018.8.05.0132

ID: 315955873

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000033-98.2018.8.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO FREITAS MATOS Advogado(s): ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO (OAB:BA23202), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) PARTE RE: JOSÉ MARIO FERREIRA Advogado(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), LUIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA47118) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar demandada por JOSÉ ANTÔNIO FREITAS MATOS em face de JOSÉ MARIO FERREIRA, já qualificados, objetivando ser restituída na posse de uma área de medindo 88,0ha (oitenta e oito) hectares de terras, situada na FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, que supostamente fora esbulhada pelo requerido. A parte autora aduz que, por volta do dia 15 de janeiro de 2018, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno de sua propriedade acima descrito e que o requerido seria o responsável pela invasão. Informa que o suposto invasar ocupou parte de sua propriedade e está alterar cercas, suprimindo vegetação e reformando a casa velha que existe no imóvel. Pugna o autor pela concessão de liminar de urgência para que seja cessado imediatamente o esbulho e, no mérito, requer a procedência do pedido para ser reintegrado na sua posse que fora esbulhada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em audiência de justificação prévia, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 10510849). O demandado apresentou contestação com preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela parte autora, sob a alegação de genitor da parte ré, o senhor Isidio Jose Ferreira, trabalhou para os avós do autor por várias décadas e que, no ano de 1939, o patrão decidiu, a título de dação em pagamento pelo período que o genitor do requerido trabalhou, transferir 10,29 hac (equivalente a 23,97 tarefas) ao empregado. Informou que o senhor Isidro construiu casa e cultivou essa terra, tirando dela o sustento de toda a família. Asseverou que o negócio entre o avô do autor e o Sr. Isidio foi selado apenas por palavra, baseado na confiança que o patrão tinha com o empregado. Narrou que, visando se precaver e adquirir a escritura do imóvel, o senhor Isidio entrou com uma ação de Usucapião em 1984, nesta comarca, sob número 0000007-34.1984.8.05.0132, em que o tio do autor militava em polo passivo, e, no dia 26/09/1984, o então juízo reconheceu a usucapião da área sob litígio em favor do Sr. Isidio, conforme decisão que segue anexa à contestação. Alegou que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Heleno, continuou residindo no imóvel com os filhos. Juntou aos autos também declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003, 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983, que alega atestarem a posse induvidosa do pai de José Mario, conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que aduz comprovar o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em evento ID 11291819. Proferida decisão de saneamento do processo, com rejeição das preliminares (ID 11950879). Audiência de instrução realizada no dia 06/06/2018, com oitivas das testemunhas JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, ADELSON DE JESUS DA SILVA e CELSO MATIAS DOS SANTOS (ID 432133614). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Ids. 13115144 e 13390362). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória por meio da qual parte autora busca ser reintegrada na posse do imóvel que supostamente fora esbulhada pelo requerido. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a parte autora detém ou deteve posse do imóvel descrito na inicial, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito das ações possessórias. Nesse ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora apresentou-se como donatária do imóvel rural denominado FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, cuja posse é objeto da disputa. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)". No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: "Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória." (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode se valer dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá ser prejudicado pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência dos nossos tribunais também segue no mesmo sentido, conforme se pode observar na seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade apresentadas tanto pela autora quanto pelo réu, entendo que não restou comprovada a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, em que pese a parte autora ter apresentado documentos e fotografias do suposto esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor provar, de maneira cabal, a sua posse, a turbação ou esbulho praticado, bem como a data da prática a turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. Na audiência de justificação prévia (ID 10510849), restou consignado pelo MM. Juiz de antanho que o autor não apresentou "prova robusta de que a parte ré tenha "invadido área nova". Em seus depoimentos, as testemunhas GERNILSON BATISTA BARBOSA (arrolada pelo próprio autor) e JOSÉ GONÇALVESTERRA (arrolada pela parte ré) informaram que existem duas cercas na área em litígiO: uma mais próxima ao perímetro da casa e outra mais distante, tendo ambos afirmado que essa cerca mais distante é velha (a testemunha JOSÉ GONÇALVES relata que já existe há mais de 30 anos e delimita, desde então, uma área de aproximadamente 23 tarefas sob a posse do pai do réu) e que fora apenas reerguida/reformada pela parte ré no início de 2018. Por tal motivo, foi indeferido o pedido liminar de reintegração apresentado pela parte autora. Por sua vez, restou apurado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a área em litígio, medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas), foi adquirido pelo Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado, através de dação em pagamento, dos avós do autor, como forma de quitação de direitos trabalhistas, o que, de fato, muito comum em propriedades rurais pelo interior do Brasil. Ademais, evidencia-se que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Helena, continuou residindo no imóvel com os filhos, o qual atualmente é mantido pelo demandado, José Mário. Outrossim, o demandado acostou ato judicial, prolatado nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, na data de 28/10/1984, reconhecendo o domínio da área em litígio em favor do Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado. Não bastasse, o autor carreou aos autos a declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003; 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983; conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que comprovam o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural e atestam a posse induvidosa do pai de José Mario sobre a área fustigada. Em audiência de instrução, as testemunhas apontaram que o imóvel em litígio vem sendo ocupado pela família do demandado por mais de 30 anos. Vejamos: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA: que é vizinho da área do requerido; conheceu o senhor Izidro, pai do demandado, há mais de 30 anos, cuidando dessa terra; não viu o requerido alterando a cerca da propriedade; que José Mário mora atualmente na Fazenda do avô; que já esteve na casa antiga onde morava a mãe do José Mário, dona Helena. CELSO MATIAS DOS SANTOS: a propriedade em litígio tem, aproximadamente, 25 tarefas de terra; o pai do José Mário, seu Izidro, trabalhou de vaqueiro na área do litígio; o seu Izidro morou por cerca de 30 anos na terra; não tem conhecimento que José Mário alterou os limites da cerca da propriedade; só viu reforma da cerca; que sabe onde começa e termina a terra da família de José Mário; a casa do José Mário fica nessa terra. ADELSON DE JESUS DA SILVA: que fez a medição da área do autor por GPS; que o autor apresentou a escritura e foi indicando a área dele; só conhece a área total que fez a medição; não conhece a área do litígio; não sabe qual é área que o José Mário diz ter a posse; não sabe se o José Mário fez a medição da área dele; viu a casa que tem na terra; a casa estava fechada; não é possível incluir duas áreas no mesmo SEFIR. Nesse diapasão, os elementos probatórios constituídos pela parte autora não estão aptos à prova da sua posse sobre o imóvel em litígio, que não se confunde com a propriedade, sendo aquela mera exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a coisa e a pessoa. Destarte, conclui-se que a parte autora não conseguiu provar, cabalmente, a posse do imóvel. Infere-se, em verdade, que a parte autora não perdeu uma prévia posse, mas busca dar início ao exercício de uma posse do imóvel baseada em direito de propriedade que supostamente foi transmitida outrem. Tal forma de exercício de posse, contudo, não se mostra viável por meio de ação possessória. Por outro lado, o demandado logrou comprovar que a área medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas) pertence à sua família, com domínio reconhecido em favor do seu pai, o Sr. Isidio, nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, por meio de ato judicial datado de 28/10/1984. Dessa forma, considerando-se que a posse é verdadeiro estado fato, seus caracteres têm de ser provados cabalmente. No presente caso, as provas indicam que a parte autora teve em algum momento a posse da área do imóvel em litígio, porém a transmitiu ao Sr. Isidio, como forma de pagamento de direitos trabalhistas, conforme disposto acima. Por sua vez, o réu comprovou que detém a posse do imóvel em litígio desde o falecimento do Sr. Isidio, na qualidade de herdeiro deste. Assim, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e que consequentemente restou inexistente a turbação/esbulho por parte dos requeridos em relação a esse bem. Fala-se em proteção possessória quando existe exercício prévio da posse, pois esta é fato constitutivo da ação de manutenção de posse. A prova de posse anterior sobre o local onde teria sido praticada a esbulho é INDISPENSÁVEL e NÃO fora acostada aos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. 2.ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, DA ÁREA QUE SE REPUTA ESBULHADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ÁREA TOTAL E A PORÇÃO OCUPADA PELO RÉU/APELANTE. 4. ALEGAÇÃO DE POSSE VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DEMANDA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO INTERDITO PROIBITÓRIO QUE ABORDARAM A QUESTÃO E QUE RECONHECERAM QUE O FORNECIMENTO DE MORADIA NÃO EXISTIU E MENOS AINDA PODERIA CONFIGURAR SALÁRIO IN NATURA. 5. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA EM QUE O RÉU ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, NO ANO DE 1958 E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRECEDEU A AÇÃO POSSESSÓRIA, EM MAIO DE 2011. 6. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O RÉU E UMA DAS APELADAS QUE, MESMO QUE RECONHECIDO FOSSE, NÃO SERIA APTO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR NÃO IDENTIFICAR A ÁREA SOBRE A QUAL INCIDIU O NEGÓCIO E NÃO EVIDENCIAR QUE ESTA TERIA COMPREENDIDO O LOCAL DE MORADIA DO REQUERIDO. 7. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626877-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 20.09.2017) (TJ-PR - APL: 16268774 PR 1626877-4 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017). Assim, reconheço que não há provas suficientes nos autos que possam embasar as alegações feitas na inicial. Destarte, não atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, máxime a prova de que estava na posse prévia da propriedade rural e o esbulho praticado pelos réus, não há outro caminho senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse postulado pela parte autora referente ao imóvel descrito na exordial. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, rejeitando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor retificado causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Itiúba, 21 de fevereiro de 2025 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000033-98.2018.8.05.0132

ID: 315955883

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000033-98.2018.8.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

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IVAN PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO FREITAS MATOS Advogado(s): ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO (OAB:BA23202), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) PARTE RE: JOSÉ MARIO FERREIRA Advogado(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), LUIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA47118) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar demandada por JOSÉ ANTÔNIO FREITAS MATOS em face de JOSÉ MARIO FERREIRA, já qualificados, objetivando ser restituída na posse de uma área de medindo 88,0ha (oitenta e oito) hectares de terras, situada na FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, que supostamente fora esbulhada pelo requerido. A parte autora aduz que, por volta do dia 15 de janeiro de 2018, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno de sua propriedade acima descrito e que o requerido seria o responsável pela invasão. Informa que o suposto invasar ocupou parte de sua propriedade e está alterar cercas, suprimindo vegetação e reformando a casa velha que existe no imóvel. Pugna o autor pela concessão de liminar de urgência para que seja cessado imediatamente o esbulho e, no mérito, requer a procedência do pedido para ser reintegrado na sua posse que fora esbulhada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em audiência de justificação prévia, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 10510849). O demandado apresentou contestação com preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela parte autora, sob a alegação de genitor da parte ré, o senhor Isidio Jose Ferreira, trabalhou para os avós do autor por várias décadas e que, no ano de 1939, o patrão decidiu, a título de dação em pagamento pelo período que o genitor do requerido trabalhou, transferir 10,29 hac (equivalente a 23,97 tarefas) ao empregado. Informou que o senhor Isidro construiu casa e cultivou essa terra, tirando dela o sustento de toda a família. Asseverou que o negócio entre o avô do autor e o Sr. Isidio foi selado apenas por palavra, baseado na confiança que o patrão tinha com o empregado. Narrou que, visando se precaver e adquirir a escritura do imóvel, o senhor Isidio entrou com uma ação de Usucapião em 1984, nesta comarca, sob número 0000007-34.1984.8.05.0132, em que o tio do autor militava em polo passivo, e, no dia 26/09/1984, o então juízo reconheceu a usucapião da área sob litígio em favor do Sr. Isidio, conforme decisão que segue anexa à contestação. Alegou que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Heleno, continuou residindo no imóvel com os filhos. Juntou aos autos também declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003, 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983, que alega atestarem a posse induvidosa do pai de José Mario, conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que aduz comprovar o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em evento ID 11291819. Proferida decisão de saneamento do processo, com rejeição das preliminares (ID 11950879). Audiência de instrução realizada no dia 06/06/2018, com oitivas das testemunhas JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, ADELSON DE JESUS DA SILVA e CELSO MATIAS DOS SANTOS (ID 432133614). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Ids. 13115144 e 13390362). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória por meio da qual parte autora busca ser reintegrada na posse do imóvel que supostamente fora esbulhada pelo requerido. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a parte autora detém ou deteve posse do imóvel descrito na inicial, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito das ações possessórias. Nesse ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora apresentou-se como donatária do imóvel rural denominado FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, cuja posse é objeto da disputa. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)". No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: "Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória." (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode se valer dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá ser prejudicado pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência dos nossos tribunais também segue no mesmo sentido, conforme se pode observar na seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade apresentadas tanto pela autora quanto pelo réu, entendo que não restou comprovada a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, em que pese a parte autora ter apresentado documentos e fotografias do suposto esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor provar, de maneira cabal, a sua posse, a turbação ou esbulho praticado, bem como a data da prática a turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. Na audiência de justificação prévia (ID 10510849), restou consignado pelo MM. Juiz de antanho que o autor não apresentou "prova robusta de que a parte ré tenha "invadido área nova". Em seus depoimentos, as testemunhas GERNILSON BATISTA BARBOSA (arrolada pelo próprio autor) e JOSÉ GONÇALVESTERRA (arrolada pela parte ré) informaram que existem duas cercas na área em litígiO: uma mais próxima ao perímetro da casa e outra mais distante, tendo ambos afirmado que essa cerca mais distante é velha (a testemunha JOSÉ GONÇALVES relata que já existe há mais de 30 anos e delimita, desde então, uma área de aproximadamente 23 tarefas sob a posse do pai do réu) e que fora apenas reerguida/reformada pela parte ré no início de 2018. Por tal motivo, foi indeferido o pedido liminar de reintegração apresentado pela parte autora. Por sua vez, restou apurado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a área em litígio, medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas), foi adquirido pelo Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado, através de dação em pagamento, dos avós do autor, como forma de quitação de direitos trabalhistas, o que, de fato, muito comum em propriedades rurais pelo interior do Brasil. Ademais, evidencia-se que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Helena, continuou residindo no imóvel com os filhos, o qual atualmente é mantido pelo demandado, José Mário. Outrossim, o demandado acostou ato judicial, prolatado nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, na data de 28/10/1984, reconhecendo o domínio da área em litígio em favor do Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado. Não bastasse, o autor carreou aos autos a declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003; 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983; conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que comprovam o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural e atestam a posse induvidosa do pai de José Mario sobre a área fustigada. Em audiência de instrução, as testemunhas apontaram que o imóvel em litígio vem sendo ocupado pela família do demandado por mais de 30 anos. Vejamos: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA: que é vizinho da área do requerido; conheceu o senhor Izidro, pai do demandado, há mais de 30 anos, cuidando dessa terra; não viu o requerido alterando a cerca da propriedade; que José Mário mora atualmente na Fazenda do avô; que já esteve na casa antiga onde morava a mãe do José Mário, dona Helena. CELSO MATIAS DOS SANTOS: a propriedade em litígio tem, aproximadamente, 25 tarefas de terra; o pai do José Mário, seu Izidro, trabalhou de vaqueiro na área do litígio; o seu Izidro morou por cerca de 30 anos na terra; não tem conhecimento que José Mário alterou os limites da cerca da propriedade; só viu reforma da cerca; que sabe onde começa e termina a terra da família de José Mário; a casa do José Mário fica nessa terra. ADELSON DE JESUS DA SILVA: que fez a medição da área do autor por GPS; que o autor apresentou a escritura e foi indicando a área dele; só conhece a área total que fez a medição; não conhece a área do litígio; não sabe qual é área que o José Mário diz ter a posse; não sabe se o José Mário fez a medição da área dele; viu a casa que tem na terra; a casa estava fechada; não é possível incluir duas áreas no mesmo SEFIR. Nesse diapasão, os elementos probatórios constituídos pela parte autora não estão aptos à prova da sua posse sobre o imóvel em litígio, que não se confunde com a propriedade, sendo aquela mera exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a coisa e a pessoa. Destarte, conclui-se que a parte autora não conseguiu provar, cabalmente, a posse do imóvel. Infere-se, em verdade, que a parte autora não perdeu uma prévia posse, mas busca dar início ao exercício de uma posse do imóvel baseada em direito de propriedade que supostamente foi transmitida outrem. Tal forma de exercício de posse, contudo, não se mostra viável por meio de ação possessória. Por outro lado, o demandado logrou comprovar que a área medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas) pertence à sua família, com domínio reconhecido em favor do seu pai, o Sr. Isidio, nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, por meio de ato judicial datado de 28/10/1984. Dessa forma, considerando-se que a posse é verdadeiro estado fato, seus caracteres têm de ser provados cabalmente. No presente caso, as provas indicam que a parte autora teve em algum momento a posse da área do imóvel em litígio, porém a transmitiu ao Sr. Isidio, como forma de pagamento de direitos trabalhistas, conforme disposto acima. Por sua vez, o réu comprovou que detém a posse do imóvel em litígio desde o falecimento do Sr. Isidio, na qualidade de herdeiro deste. Assim, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e que consequentemente restou inexistente a turbação/esbulho por parte dos requeridos em relação a esse bem. Fala-se em proteção possessória quando existe exercício prévio da posse, pois esta é fato constitutivo da ação de manutenção de posse. A prova de posse anterior sobre o local onde teria sido praticada a esbulho é INDISPENSÁVEL e NÃO fora acostada aos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. 2.ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, DA ÁREA QUE SE REPUTA ESBULHADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ÁREA TOTAL E A PORÇÃO OCUPADA PELO RÉU/APELANTE. 4. ALEGAÇÃO DE POSSE VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DEMANDA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO INTERDITO PROIBITÓRIO QUE ABORDARAM A QUESTÃO E QUE RECONHECERAM QUE O FORNECIMENTO DE MORADIA NÃO EXISTIU E MENOS AINDA PODERIA CONFIGURAR SALÁRIO IN NATURA. 5. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA EM QUE O RÉU ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, NO ANO DE 1958 E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRECEDEU A AÇÃO POSSESSÓRIA, EM MAIO DE 2011. 6. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O RÉU E UMA DAS APELADAS QUE, MESMO QUE RECONHECIDO FOSSE, NÃO SERIA APTO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR NÃO IDENTIFICAR A ÁREA SOBRE A QUAL INCIDIU O NEGÓCIO E NÃO EVIDENCIAR QUE ESTA TERIA COMPREENDIDO O LOCAL DE MORADIA DO REQUERIDO. 7. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626877-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 20.09.2017) (TJ-PR - APL: 16268774 PR 1626877-4 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017). Assim, reconheço que não há provas suficientes nos autos que possam embasar as alegações feitas na inicial. Destarte, não atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, máxime a prova de que estava na posse prévia da propriedade rural e o esbulho praticado pelos réus, não há outro caminho senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse postulado pela parte autora referente ao imóvel descrito na exordial. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, rejeitando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor retificado causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Itiúba, 21 de fevereiro de 2025 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000007-05.2011.8.11.0105

ID: 308442858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-05.2011.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO EMMANUEL PIPINO

Intimação

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 0000007-05.2011.8.11.0105 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 0000007-05.2011.8.11.0105 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RICARDO EMMANUEL PIPINO, ambos devidamente qualificados. O executado apresenta exceção de pré executividade (id. 137576099), sustentando, em resumo, a existência de prescrição intercorrente. Ao final, requer a concessão de gratuidade de justiça. O exequente se manifestou no id. 183333074. É o relatório. DECIDO. 2. Diante dos documentos juntados, concedo ao executado o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2.1. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. É um expediente processual excepcional vocacionado ao conhecimento de questões de ordem pública, acerca das quais haja prova pré-constituída. Lado outro, a prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, em razão da inércia do titular da ação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo. A Lei n. 14.195/2021 alterou a redação do art. 921 e estabeleceu novos contornos sobre a prescrição intercorrente. Com a nova redação, fixou-se como termo inicial a data da primeira tentativa de localização do executado ou de bens penhoráveis (§4º, 921, CPC), destacando que a suspensão a que se refere o inciso III do art. 921 também afeta o transcurso do prazo prescricional, que igualmente fica suspenso. Contudo, tal alteração não se aplica ao caso concreto, haja vista que a demanda foi ajuizada antes da sua vigência e, conforme estipula o art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. §4º DO ART. 921 DO CPC. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Segundo o art. 14 do CPC a "norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 2. A antiga redação do §4º do art. 921 dizia que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". 3. Se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1851972, 00500758320148070001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no PJe: 1/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Daí se extrai que os novos marcos temporais estabelecidos pela Lei se aplicam somente a partir de sua publicação, razão pela qual o presente feito será analisado pela ótica das regras vigentes antes da alteração. Pois bem. Passo à análise do andamento processual. Em 10.01.2011, a ação foi recebida (id. 58423856, pág. 4). Em 12.02.2011, foi ordenada a citação do requerido, a qual foi cumprida na data de 07.02.2018 (id. 58423874, pág. 37). Na data de 03.03.2018, o exequente pugnou pela suspensão do feito em razão da interposição de Embargos à Execução, pedido que foi acolhido por meio da decisão de id. 58423874, pág. 49. Em 25.01.2019, o exequente requereu a realização de medidas constritivas. Em 01.08.2022, o exequente pediu a penhora e avaliação dos bens dados em garantia na própria cédula de crédito objeto da execução (id. 91294986), pedido acolhido por meio de decisão de id. 121490692, proferida em 25.07.2023. Sabe-se que o prazo prescricional é o mesmo da pretensão, conforme enunciado da Súmula n. 150 do C. STF. E, no caso, tratando-se de execução de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). É, inclusive, o entendimento consolidado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso, a tese jurídica apresentada foi debatida pelo tribunal originário, que se posicionou acerca da matéria versada no dispositivo apontado, ainda que implicitamente. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.613.432/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Segundo a redação do §4 do art. 921 do CPC, posteriormente revogado, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano da notícia da inexistência de bens, começa a correr o prazo da prescrição. No caso em comento, embora a inexistência de bens pudesse ser presumida, considerando as reiteradas tentativas de penhora, não houve ordenação da suspensão tal qual previa a normativa anterior, de modo que não há como reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE E SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há elementos a configurar a prescrição intercorrente, haja vista que sequer houve suspensão do feito ou mesmo inércia da parte na condução dos atos processuais . Deve ser levada em consideração a efetiva inércia do autor em não promover meios suficientes para o deslinde do feito. Ou seja, quando o credor age desleixadamente, desidioso, sem atender as determinações judiciais, deve ser punido com a prescrição, o que não ocorreu nos autos. Portanto, sequer houve a suspensão do feito, de modo que não se apresenta razoável a tese apresentada. (TJ-MT - AI: 10123250720238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) Assim, impõe-se a rejeição da exceção. 3. Posto isso, REJEITO a exceção de pré executividade apresentada pelo devedor. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que não são cabíveis em caso de rejeição da exceção de pré executividade (AgRg no REsp 1130549 SP 2009/0056807-9, 28/10/2013). 4. Dê-se ciência às partes quanto ao teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo indicado, o credor deverá ser manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772313

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI GOMES LUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000007-16.2019.8.10.0052

ID: 306772317

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000007-16.2019.8.10.0052 Acusado(s): VANDERLEI GOMES LUZ e outros Endereço: Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO iniciado por auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. De acordo com a peça acusatória: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, os denunciados acima qualificados portavam arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver calibre 32, numeração N436728, além de uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 03 e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo. Conforme restou apurado, no dia, hora e local acima mencionados, policiais militares realizavam rondas pela cidade, quando avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em atitude suspeita, razão pela qual resolveram abordá-los. Realizada a revista pessoal, a equipe policial apurou que os indivíduos se tratavam de Vanderlei Gomes Luz e Marcos Antônio dos Santos Cruz, ora denunciados, sendo que com este último foi encontrada a arma de fogo calibre 12. Inquérito Policial n° 0008/2019-1°DPC-PHO de pág. 06/30 do expediente n° 50349359. Oferecida a denúncia em 09/04/2019. Recebimento da Denúncia em 23/09/2019 de pág. 43 do expediente n° 50349359. Devidamente citado, o acusado VANDERLEI GOMES LUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 86973635. Devidamente citado, o réu MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ apresentou resposta à acusação de expediente n° 119728254. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 26/06/2024 às 08h15min - (termo e mídia de expediente n° 144987010), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatórios. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição por ausência de provas. A defesa nas suas alegações finais orais pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ foram presos no incurso do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, por supostamente portarem, no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 22h30min, na Rua Dom Afonso, Bairro Antigo Aeroporto, nesta cidade e comarca, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .32, n° N436728, com uma munição intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. Consoante se depreende dos autos, a denúncia teve por base a versão apresentada no Auto de Prisão em Flagrante e nos documentos do Inquérito Policial nº 0008/2019-1°DPC-PHO, os quais relatam que os acusados teriam sido surpreendidos por policiais militares portando arma de fogo. Ocorre que a autoria narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada. Todavia, em sede judicial, os policiais militares JANCIMAR ARAÚJO e JOCIVALDO SANTOS ALVES, responsáveis pela abordagem dos acusados, foram ouvidos em audiência, oportunidade em que não souberam prestar esclarecimentos objetivos quanto à diligência realizada. Ambos afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos, não trazendo qualquer elemento concreto que corroborasse a narrativa contida na fase inquisitorial. É cediço que, o conteúdo do inquérito policial, por si só, não é apto a sustentar um decreto condenatório, sendo imprescindível que as informações ali colhidas sejam confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, as informações constantes do inquérito policial não foram ratificadas em juízo, tendo os únicos agentes estatais que poderiam atestar a materialidade e autoria do crime, declarado expressamente que não se lembram da ocorrência. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que prova testemunhal não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o denunciado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os acusados VANDERLEI GOMES LUZ e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS CRUZ pelo delito do art. 14 da Lei n° 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0001812-41.2025.4.05.8305

ID: 307413405

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001812-41.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMERVAL ANTONIO DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL HOLANDA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada … 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0001812-41.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a aplicação, à hipótese em análise, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo, eventual responsabilização do(a) réu(ré) deve ser analisada de acordo com o previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinados com o artigo 14 do CDC, que dispõem, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da leitura do dispositivo supra, percebe-se que o CDC estipulou a responsabilidade objetiva ao caso em tela, ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, para haver dano indenizável na situação em debate, é imprescindível a ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: a) ato causador de dano; b) dano; e, c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. Observa-se ainda que as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: a inexistência de defeito no serviço prestado e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação especial cível proposta por LUANA PAES DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Conforme consulta ao processo n° 000147-29.2021.4.05.8305, a parte autora relata, em breve síntese, que firmou o contrato de financiamento estudantil (FIES) n° 15.0915.187.0000263-05 em 04/02/2021, solicitou seu cancelamento no dia 08/02/2021 e em 11/02/2021 assinou o correspondente termo de desistência. Aduziu naqueles autos que, "no ato da desistência, indagou ao representante da agência se precisaria pagar algum valor referente ao cancelamento do contrato, ou se existiria algum valor em aberto por ventura da celebração do mesmo, mas lhe foi dito que nada precisaria pagar pelo motivo da desistência do contrato, e que, se algum valor fosse repassado para a faculdade, esse seria estornado ao Banco, não havendo por tanto valor a ser pago por parte da Autora". Nos presentes autos argumenta que é a sexta vez que a parte ré inclui seu nome no SERASA decorrente do contrato acima citado. Explica que a CEF reiteradamente pratica a mesma conduta, sempre realizando novas negativações em decorrência do mesmo contrato inexistente. Por isso, já ajuizou anteriormente os processos n° 000147-29.2021.4.05.8305; 0000007-58.2022.4.05.8305; nº 0005464-71.2022.4.05.8305; nº 0004880-67.2023.4.05.8305 e nº 0004769- 49.2024.4.05.8305. Com exceção do primeiro, em que seu pedido foi julgado procedente, em todos os outros foram celebrados acordos homologados pelo Juízo. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação genérica requerendo a improcedência do pedido, ao mesmo tempo que informou que já foi solicitado ao setor competente que cesse a negativação do nome da autora (anexo 72637826). Observo que a parte ré juntou aos autos documentos comprovando que o nome da demandante já foi retirado do SERASA (anexo 72639087). No entanto, não pode a demandante ser punida com a negativação de seu nome em virtude de desídia da ré, que insiste em realizar cobrança de valor sabidamente indevido. Dessa forma, entendo que os documentos carreados pela defesa são aptos a comprovar a sua tese. Assim, entendo que a autora restou prejudicada por falha na prestação do serviço bancário. Portanto, considero que a Caixa Econômica Federal causou dano à postulante, uma vez que prestou um serviço bancário deficitário, em razão de má gestão, no que tange ao cancelamento do contrato n° 15.0915.187.0000263-05, agindo com negligência. Logo, tendo sido equivocada a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, tem-se caracterizado o dano in re ipsa. Em casos assim, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. No Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). Assim, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa da infratora (função negativa-pedagógica). III. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: a) Pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos imateriais, aplicando-se os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (24/03/2025 – anexo 66233655), até a data da validação desta sentença, nos termos da Súmula 54 do STJ. Após, os valores devem ser corrigidos pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros de mora. b) Se abster de incluir novamente o nome da autora nos cadastros desabonadores relativamente ao contrato nº 15.0915.187.0000263-05. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Município De Ibiporã/Pr x Espólio De João De Carvalho e outros

ID: 301104538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO DE CARVALHO ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000663-08.2007.8.16.0090 Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$328.500,00 Autor(s): Município de Ibiporã/PR Réu(s): ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO ESPÓLIO DE JOÃO DE CARVALHO representado(a) por CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO 1. Considerando que embora intimados acerca da renúncia do valor excedente em mais de uma oportunidade, os expropriados quedaram-se inertes (seqs.218.0 a 222.0, 247.1 a 250.0 e 269.0/270.0), expeça-se Precatório nos moldes da decisão de seq.209.1. 2. Acolho o pedido de retificação do mandado de averbação (seq.258.1), visto o erro material apontado, sendo assim, à Escrivania para fins de realizar a devida retificação nos moldes da petição supracitada e de acordo com o contido na resposta do ofício de seq.253.1. 3. Por derradeiro, na diligência registral (seq. 453.1, item 1), consta a necessidade de apresentação do procedimento de georreferenciamento, nos termos do artigo 500, § 8º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Art. 500. Não se admitirão, para matrícula no registro geral, títulos públicos ou particulares que contenham omissões quanto à perfeita caracterização do imóvel a que se referiram, ainda que tais omissões constem dos registros anteriores e tenham sido formalizados antes da vigência da Lei de Registros Públicos. (...) § 8º A exigência de imediata identificação do imóvel rural por meio de georreferenciamento, qualquer que seja a dimensão da área, prevista no art. 5º do Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005, refere-se apenas as ações cujo cerne da discussão seja a configuração do imóvel rural (ação de natureza demarcatória, usucapião, desapropriação, divisão judicial, por exemplo), sendo portanto inexigível o prévio georreferenciamento nas demais ações cujo imóvel aparece de forma incidental ou acessória como nos casos translativos de parte ideal ou total de imóvel certo e determinável, objeto de matrícula do Serviço de Registro de Imóveis. (Incluído pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023). Em se tratando de imóvel rural, no intuito de se buscar a exata individualização da área mostra-se indispensável a realização de laudo de georreferenciamento, conforme dispõe o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (…) § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)" Inclusive, a presente ação de desapropriação foi proposta após a edição do Decreto nº 5.570 /2005, o qual reafirma a necessidade de apresentação do referido laudo, para identificação de imóvel rural objeto de ação judicial: "Art. 2º A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449, de 2002." Todavia, em 30 de outubro de 2022, foi editado o Decreto nº 4.449, que trata da regularização fundiária de áreas rurais e urbanas no Brasil, e, em seu artigo 10, inciso VII trata da possibilidade de dispensa da apresentação da certidão de georreferenciamento para as áreas rurais desapropriadas, até a data de 25/11/2025, vejamos: “Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005) (...) VIII- vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018) (...) § 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)” No caso em tela, observa-se que a área desapropriada possui 50.000,00 m², ou seja, 05 (cinco) hectares (seq.106.1), assim, estando em consonância com o dispositivo legal (Decreto nº 4.449/2022), logo, assiste razão ao expropriante (seq.258.1), motivo pelo qual resta dispensada a elaboração da certidão de georreferenciamento no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL JULGADA PROCEDENTE PARA EXIGIR GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA CONSISTENTE EM FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, EM FAVOR DO APELANTE, CONFORME TEOR DO DECRETO-LEI Nº 4.449/2002. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.449/2022 E ARTIGOS 176 E 225 DA LEI 6.015/1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), COMBINADO COM ARTIGO 10, VII E §3º DO DECRETO N. 4.449/2022. ÁREA TOTAL DE 15,73 HECTARES. DISPENSA DO REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000823-14.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.09.2024) 4. Assim sendo, intime-se o Município de Ibiporã para dar atendimento à diligência registral, ou seja, para apresentar guia ou certidão de isenção /imunidade de ITBI (item 4 da diligência registral - seq. 253.1), com suspensão do presente processo, até a sua juntada aos autos. 4.1. Com a juntada, encaminhem-se ao Serviço de Registro Público a guia ou certidão de isenção/imunidade de ITBI, certidões de óbito de MELÂNIA POZZI DE CARVALHO, que contém o número do RG, e de JOÃO DE CARVALHO, que contém os números de RG e CPF. Ainda, informar o nº do CPF de Melânia Pozzi de Carvalho (CPF sob nº 386.105.448-50), obtido em outro processo de desapropriação (autos nº 0000007-47.1990.8.16.0090). 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 11 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Maikeli Agostinho Prim x Adriana De Oliveira Pinheiro 07819716916

ID: 317433196

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-46.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIKELI AGOSTINHO PRIM

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916

Notificação

Advogados:

FABIO COSTA DA SILVEIRA

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CONRADO BRUNO NASSER MELLO

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FABIO BOAVENTURA MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMADO: ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916 DESTINATÁRIO: MAIKELI AGOSTINHO PRIM INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 24/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. RENATA PINHEIRO SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MAIKELI AGOSTINHO PRIM

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Maikeli Agostinho Prim x Adriana De Oliveira Pinheiro 07819716916

ID: 317433233

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-46.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIKELI AGOSTINHO PRIM

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916

Notificação

Advogados:

FABIO COSTA DA SILVEIRA

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CONRADO BRUNO NASSER MELLO

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FABIO BOAVENTURA MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000007-46.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MAIKELI AGOSTINHO PRIM RECLAMADO: ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916 DESTINATÁRIO: ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 24/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. RENATA PINHEIRO SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE OLIVEIRA PINHEIRO 07819716916

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Processo nº 0000007-49.2025.8.17.6021

ID: 319484241

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-49.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000007-49.2025.8.17.6021 AUTOR(A): MARIA PONTES DA SILVA REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO FIDELIS DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208413079, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR, com pedido liminar, promovida por Carlos Alberto Fidelis da Silva (CPF 120.977.884-80), em favor de MARIA PONTES DA SILVA (CPF 629.848.294-68), contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando que o ente do poder público procedesse com a transferência para um leito de UTI, na rede pública ou privada, ante fratura no fêmur, convulsões e infecções hospitalares contraídas, resultando em sua intubação. Narra a inicial que a autora foi hospitalizada após complicações ao sofrer uma fratura no fêmur, em que precisou realizar tratamento no Hospital da Santa Casa. Enquanto estava internada, a autora sofreu convulsões, necessitando ser transferida para o Hospital da Restauração, onde contraiu duas infecções hospitalares, agravando seu quadro clínico a ponto da paciente ser intubada. Assim, alega necessitar urgentemente de cuidados intensivos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para garantir o monitoramento constante. Ocorre que até aquele momento não tinha sido providenciada a transferência da autora para um leito de UTI. Dessa forma, conforme prescrição médica[1], requereu a autora a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a sua imediata transferência para um leito de UTI, na rede pública ou privada, as custas do ente público. Em regime de plantão, no dia 17/01/2025, foi proferida decisão com força de mandado concedendo a tutela de urgência[2], ordenando que o demandado realizasse, no prazo máximo de 06 (seis) horas, a transferência da autora para um leito de UTI, em rede pública ou privada, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em cumprimento ao que foi estabelecido, o Hospital da Restauração por meio de oficio informou que a paciente foi admitida no leito de UTI no dia 18/01/2025[3]. Após o cumprimento da decisão, o Estado de Pernambuco contestou o pedido inicial[4], defendendo em suma que a intervenção do Poder Judiciário na gestão da fila de leitos da Central de Regulação é indevida, visto que, tal interferência desorganiza a alocação baseada em critérios técnicos, prejudicando assim outros pacientes que também aguardam vaga. Na réplica à Contestação[5], a autora refutou os argumentos do Estado de Pernambuco, e defendeu a responsabilidade do poder público como forma de configurar a existência dos danos morais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base apenas em questões de direito e a prova colacionado aos autos é suficiente para formação de um juízo de valor sobre o pedido e sua resposta. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o processo civil brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, e apresente a respectiva fundamentação (arts. 353 e 371, do CPC). Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que, o Ministério Público à falta de interesse público primário que justifique sua intervenção direta. Do mérito. O direito à vida e à saúde é garantia constitucional, prevista nos arts.6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde. Doutra banda, é indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federativos justificando a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para responder isoladamente pela demanda. Com as provas contidas nos autos, o laudo circunstanciado proferido pela própria equipe médica do Hospital da Restauração relata o quadro clínico grave da autora, evidenciando a necessidade da paciente ser transferida para um leito de UTI, transferência esta que já foi realizada pelo Hospital da Restauração. Desta forma, se faz imprescindível que o Estado disponibilize as medidas necessárias para garantir aos seus cidadãos melhor qualidade de vida, minimizando os sofrimentos das doenças, em observância aos ditames constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, se justificando a procedência do pedido, tanto pela robustez da prova médica quanto pelo amparo constitucional e jurisprudencial que assegura a efetivação do direito à saúde. Finalmente, cabe pontuar que não houve imposição imediata de multa na decisão que deferiu a tutela, mas apenas ressalva quanto à possibilidade de uma fixação futura, em caso de descumprimento, o que não veio ao caso. No que diz respeito à pretensão de reparação por danos morais, deve ser analisada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que tem se posicionado no sentido de que a simples necessidade de judicialização para obtenção de tratamento médico não configura dano moral indenizável, salvo quando demonstrada conduta dolosa ou culposa grave do ente público. No caso em exame, não se verifica negligência grave ou abusiva por parte do Estado, mas sim deficiência na gestão da saúde pública, o que não configura, por si só, dano moral indenizável, pelo tal pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Alberto Fidelis da Silva, em favor de MARIA PONTES DA SILVA (CPF 629.848.294-68), apenas para ratificar a liminar que antecipou os efeitos da tutela, já tendo o Estado de Pernambuco cumprido com a realização da transferência para o leito de UTI no Hospital da Restauração. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art.292, §3º do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o ente público e R$ 500,00 (quinhentos reais), para autora, sendo que, no caso desta, aplico a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. PRI. [1] Id 192835821 [2] Id 192842013 [3] Id 193000211 [4] Id 196214033 [5] ID 198543609 RECIFE, 1 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito". RECIFE, 7 de julho de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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