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Flavio Gean Wanderley De Moura e outros x Associacao Educacional De Ciencias Da Saude - Aecisa e outros

ID: 278035894

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000893-32.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRON CARLOS CABRAL E SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA

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Flavio Gean Wanderley De Moura e outros x Associacao Educacional De Ciencias Da Saude - Aecisa e outros

ID: 278035904

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000893-32.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

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ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

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Advogados:

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA

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Flavio Gean Wanderley De Moura e outros x Associacao Educacional De Ciencias Da Saude - Aecisa e outros

ID: 278035911

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000893-32.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS

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ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

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AIRON CARLOS CABRAL E SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-97.2024.8.26.0180

ID: 319462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-97.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequent… Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

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Bruna Nielsen e outros x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 319657057

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIELSEN INGHELOR PREILIPER MARISETE DOS SANTOS SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELI MOTTA WELTER

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RAQUEL DE AMORIM

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SIEGFRIED SCHWANZ

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4d565 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a venda do imóvel da segunda-ré FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA na execução nº 0000015-12.2024.5.12.0052 não se concretizou e diante do que ficou convencionado entre as partes na Ata de Audiência de Id 1f24b9e, determino o dessobrestamento do feito e a sua inclusão em pauta para instrução especificamente quanto à responsabilidade da terceira-ré KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA. no que tange aos valores acordados. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 12/08/2025, às 14h, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Determino, ainda, o dessobrestamento das demais ações correlatas e que se encontram na mesma situação destes autos, processos nºs 0000006-50.2024.5.12.0052; 0000007-35.2024.5.12.0052; 0000008-20.2024.5.12.0052; 0000009-05.2024.5.12.0052; 0000010-87.2024.5.12.0052; 0000011-72.2024.5.12.0052; 0000012-57.2024.5.12.0052; 0000013-42.2024.5.12.0052 e 0000025-56.2024.5.12.0052, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho realizar os procedimentos necessários à inclusão de todas estas ações em pauta para instrução na mesma data designada para este feito (12/08/2025), em horários subsequentes, independentemente de despacho, providenciando a respectiva intimação das partes. Junte-se cópia deste pronunciamento nas ações citadas. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 07 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA - STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP - FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Bruna Nielsen e outros x Fj Industria Textil Ltda e outros

ID: 319657068

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-65.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIELSEN INGHELOR PREILIPER MARISETE DOS SANTOS SIMONE RAASCH BRANDENBURG

Polo Passivo:

FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANOUKE LONGEN

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MARCELI MOTTA WELTER

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RAQUEL DE AMORIM

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SIEGFRIED SCHWANZ

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-65.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: SIMONE RAASCH BRANDENBURG RECLAMADO: STRELA INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4d565 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a venda do imóvel da segunda-ré FJ INDUSTRIA TEXTIL LTDA na execução nº 0000015-12.2024.5.12.0052 não se concretizou e diante do que ficou convencionado entre as partes na Ata de Audiência de Id 1f24b9e, determino o dessobrestamento do feito e a sua inclusão em pauta para instrução especificamente quanto à responsabilidade da terceira-ré KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA. no que tange aos valores acordados. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 12/08/2025, às 14h, sessão que se realizará na modalidade telepresencial, ocasião em que partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), observadas as disposições da Portaria CR nº 1/2020, com as alterações das Portarias Portarias CR n. 5/2020, CR n. 7/2020, CR n. 1/2021 e CR n. 6/2021, todas da Corregedoria Regional, que regulamentou o procedimento das audiências telepresenciais a serem realizadas pelas Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região. Determino, ainda, o dessobrestamento das demais ações correlatas e que se encontram na mesma situação destes autos, processos nºs 0000006-50.2024.5.12.0052; 0000007-35.2024.5.12.0052; 0000008-20.2024.5.12.0052; 0000009-05.2024.5.12.0052; 0000010-87.2024.5.12.0052; 0000011-72.2024.5.12.0052; 0000012-57.2024.5.12.0052; 0000013-42.2024.5.12.0052 e 0000025-56.2024.5.12.0052, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho realizar os procedimentos necessários à inclusão de todas estas ações em pauta para instrução na mesma data designada para este feito (12/08/2025), em horários subsequentes, independentemente de despacho, providenciando a respectiva intimação das partes. Junte-se cópia deste pronunciamento nas ações citadas. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM. Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) constante nesta intimação. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84427763409 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 844 2776 3409 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85751139888 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião:857 5113 9888 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Timbó por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (§6º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Telefone de contato via WhatsApp para esclarecimentos e dúvidas acerca das audiências telepresenciais:(48) 3216-4203 (WhatsApp Business – A/C do assistente de audiências Adilson Mafra Junior). Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 07 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RAASCH BRANDENBURG

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Processo nº 0000007-26.2004.8.05.0005

ID: 277158724

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-26.2004.8.05.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEY BARBOSA NERY

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDNEY BARBOSA NERY e outros Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos tipificados nos artigos 213 e 214 (à época dos fatos) do Código Penal, e artigo 342, § 1º, do mesmo diploma legal, conforme delineado na peça acusatória. Depreende-se dos autos que a denúncia foi ofertada em 24 de março de 2004 e recebida por este Juízo em 15 de abril de 2004, consoante se extrai do respectivo termo. Após detida análise dos elementos que instruem o presente feito, constata-se que a pretensão punitiva do Estado restou fulminada pelo instituto da prescrição, em suas modalidades, conforme se passa a fundamentar. Em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA: Ao réu LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA foi imputada a prática do crime de falso testemunho, com a majorante prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal. A pena máxima em abstrato cominada para tal delito é de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para crimes com pena máxima superior a quatro e não excedente a oito anos é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o transcurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável ao delito imputado a LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Dessa forma, resta inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY: Ao réu EDINEY BARBOSA NERY foram imputados, à época dos fatos, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Cumpre ressaltar que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 12.015/2009, sendo sua conduta atualmente subsumida ao tipo penal do artigo 213 do mesmo diploma legal. A pena máxima em abstrato cominada para o delito de estupro (artigo 213 do Código Penal) é de 10 (dez) anos de reclusão. Consequentemente, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, é de 16 (dezesseis) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, constata-se o decurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, período que ultrapassa o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos referente ao delito de estupro imputado a EDINEY BARBOSA NERY. Destarte, também em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade de ambos os acusados, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, incisos II e III, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação aos delitos a eles imputados na denúncia. Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Processo nº 0000007-26.2004.8.05.0005

ID: 277158748

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-26.2004.8.05.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDNEY BARBOSA NERY e outros Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos tipificados nos artigos 213 e 214 (à época dos fatos) do Código Penal, e artigo 342, § 1º, do mesmo diploma legal, conforme delineado na peça acusatória. Depreende-se dos autos que a denúncia foi ofertada em 24 de março de 2004 e recebida por este Juízo em 15 de abril de 2004, consoante se extrai do respectivo termo. Após detida análise dos elementos que instruem o presente feito, constata-se que a pretensão punitiva do Estado restou fulminada pelo instituto da prescrição, em suas modalidades, conforme se passa a fundamentar. Em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA: Ao réu LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA foi imputada a prática do crime de falso testemunho, com a majorante prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal. A pena máxima em abstrato cominada para tal delito é de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para crimes com pena máxima superior a quatro e não excedente a oito anos é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o transcurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável ao delito imputado a LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Dessa forma, resta inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY: Ao réu EDINEY BARBOSA NERY foram imputados, à época dos fatos, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Cumpre ressaltar que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 12.015/2009, sendo sua conduta atualmente subsumida ao tipo penal do artigo 213 do mesmo diploma legal. A pena máxima em abstrato cominada para o delito de estupro (artigo 213 do Código Penal) é de 10 (dez) anos de reclusão. Consequentemente, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, é de 16 (dezesseis) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, constata-se o decurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, período que ultrapassa o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos referente ao delito de estupro imputado a EDINEY BARBOSA NERY. Destarte, também em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade de ambos os acusados, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, incisos II e III, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação aos delitos a eles imputados na denúncia. Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Processo nº 0000007-57.2017.8.17.2520

ID: 276509713

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-57.2017.8.17.2520

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MANUELA CARAPEBA LÚCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000007-57.2017.8.17.2520 REQUERENTE: LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CORRENTES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID199223295, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, proposto por LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS em face do MUNICIPIO DE CORRENTES , ambos qualificados nos autos. Realizados os cálculos pela Contadoria Judicial (Id 176212631), as partes nada requereram. É o que importa relatar. DECIDO. Com relação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, reza o art. 535, §3º do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela Contadoria no ID. 176212631, uma vez que se encontram indiscutivelmente compatíveis com a o título exequendo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando que o débito principal supera o limite de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de débitos de pequeno valor, conforme preceitua o art. 1º, da Lei Municipal nº 660/2018, expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, no valor de R$ 9.325,71 (nove mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), em favor do exequente LUIZ NASCIMENTO DE FREITAS, devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023. Com relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47). Nesse aspecto, e tendo em vista que o valor não supera o limite de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de débitos de pequeno valor, conforme preceitua o art. 1º, da Lei Municipal nº 660/2018, determino a expedição de RPV em apartado, no valor de R$ 932,57 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em nome da causídica Dra. Manuela Carapeba Lúcio - OAB PE25325-D, referente aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento; que deverão ser quitados no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 525, §3º do CPC). Deixo de condenar o ente executado em honorários (relativo à fase de cumprimento de sentença), haja vista que nos termos do art. 85, §7º, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, como é o caso dos autos. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para quitação do RPV, sem comprovação por parte da municipalidade ou efetuado o depósito integral do RPV, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a ordem de precatório ser expedida por meio do sistema correlato (SERPREC). Após a expedição, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Secretaria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. CORRENTES, 27 de março de 2025. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 21 de maio de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-50.2018.8.10.0052

ID: 260261935

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2018.8.10.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DIAS TRINDADE

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000007-50.2018.8.10.0052 Investigado: MARCIO DIAS TRINDADE Incidência Penal: art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de MARCIO DIAS TRINDADE, pela prática dos crimes previstos no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Data de consumação do crime, em 24/12/2017. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público manifestou-se pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autuado MARCIO DIAS TRINDADE, na forma do art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, todos do CP (ID.136885646). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro dizer, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. In casu, tendo sido imputada aos autuados a prática dos crimes previstos art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, verifico a ocorrência da prescrição antecipada ou em perspectiva, senão vejamos. O instituto da prescrição em perspectiva ou virtual afigura-se uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Nos termos do art. 119, do CPB: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”, pelo que passo à análise de cada conduta. Em relação à prática da conduta delituosa prevista no art. 12 e art. 15 da Lei nº 10.826/2003, considerando-se a(s) pena(s) mínima(s) e máxima(s), abstratamente cominada(s) ao(s) delito(s), Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa., observa-se que, em caso de eventual condenação, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 favoráveis ao autuado (RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDÊNTES CRIMINAIS) MARCIO DIAS TRINDADE, a pena deste seria fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos. Desta forma, sendo a pena eventualmente aplicada igual a 02 (dois) anos, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos (109, V, do CPB), e ante a ausência de marco interruptivo desde a data do recebimento denúncia fato criminoso em 24/12/2017, restam decorridos MAIS DE 07 (sete) anos, portanto, lapso superior ao prazo disposto no art. 109, V, do Código Penal. Feitas estas considerações, há que se convir, pois, que, diante dessa perspectiva, ao Estado falta interesse no prosseguimento da presente ação, face da inutilidade prática do processo, em vista da eminente extinção de punibilidade dos autuados. Extinta a punibilidade, portanto, também em relação à pena de multa, nos moldes do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. Não há, portanto, qualquer argumento de ordem prática ou útil à persecução criminal, que autorize o prosseguimento deste processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado MARCIO DIAS TRINDADE em virtude da caracterização do instituto da Prescrição, o fazendo com amparo no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 114, II, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SENTENCIADO, MARCIO DIAS TRINDADE, DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de Contramandado de Prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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