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Marco Antonio Souza Brito e outros x Rmc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323504637

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-75.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOUZA BRITO RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO

Polo Passivo:

RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000007-75.2025.5.22.0002 AUTOR: RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dbed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos objeto da presente ação proposta por RORISVALDO VIANA BATISTA FILHO contra RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada, revertendo a justa causa, em rescisão sem justa causa, a PAGAR ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão e no prazo legal, com juros e correção monetária, o valor de R$42.246,75 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, referente às seguintes parcelas: 7/12 de férias proporcionais com o terço constitucional; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; aviso prévio indenizado de 39 dias, nos termos do §1º do art. 487 da CLT; multa de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro desemprego; adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo nacional, durante todo o período do contrato de trabalho (18/02/2021 a 20/08/2024), nos termos do art. 192 da CLT e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, com reflexos sobre aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS com multa de 40%; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto do reclamante; honorários periciais; e encargos legais. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Sentença líquida, observado o valor do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade e o valor da última remuneração para o cálculo das verbas rescisórias (R$1.745,29; TRCT, ID. 0142906). Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos da decisão do STF proferido nos autos das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgadas em 18/12/2020, devendo ser aplicada a taxa legal, a partir de 30/09/2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Juros simples devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a SELIC os juros já se encontram inseridos. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999, nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91, Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região. Custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no valor de R$844,94, calculadas sobre o valor da condenação (R$42.246,75). Publique-se para ciência às partes. E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ricardo Sergio Siqueira Tavernard x W Reis Canavieira Comercio De Produtos Farmaceuticos - Me

ID: 325014034

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-37.2022.5.08.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD

Polo Passivo:

W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME

Notificação

Advogados:

THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS

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IZABELLA CRISTINA COSTA VIEIRA

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LEANDRO BARBALHO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLAMADO: W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7db5d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O reclamante apresentou impugnação à conta de liquidação alegando equívocos na elaboração dos cálculos, nos pontos que elege em sua peça. A reclamada também impugnou a conta de liquidação alegando o desacerto na apuração de algumas parcelas. Contrarrazões recíprocas. A legislação de regência diz (§2º, art. 879, CLT): “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.” É dizer: a matéria, nesta fase prévia, deve ser restrita aos itens da conta e aos valores da conta, mas apenas para que possa ser homologada ou rejeitada, prosseguindo-se a execução normalmente em caso de homologação. Assim, não se admite a discussão de toda a matéria oponível via embargos do devedor, pois, evidentemente, isso seria desarrazoado, uma vez que tal somente se dá em momento posterior e depois de garantida a execução (art. 884, da CLT). Admitir-se nesta fase julgamento próprio para embargos à execução implicaria em duas sentenças, sobre os mesmos temas, sendo que a primeira, nesta fase, proferida sem qualquer garantia da execução como determina o art. 884, da CLT. É dizer: o processo ao invés de ser abreviado, tornar-se-ia mais demorado sem efeito prático para solução no tempo mais razoável, com incremento de nova fase executória prévia sem sentido processual prático, não sendo o processo fim em si mesmo. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE: O acórdão de Id abc76de, proferido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, expressamente não conheceu do agravo interposto pela Reclamada, reconhecendo sua manifesta inadmissibilidade e, por votação unânime, impôs multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do artigo 1.021 do CPC. De fato, a multa não foi apurada. Acolho a impugnação do reclamante, para determinar que a multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, conforme acórdão de Id abc76de, seja incluída na conta de liquidação. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: O acórdão de Id 72a4662 restringiu a condenação ao pagamento do FGTS aos meses de fevereiro, março, abril e dezembro de 2021. Acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada (Id 9ec78bc), apenas para excluir os valores de FGTS apurados para meses não deferidos no título executivo (out/2020 a jan/2021 e maio a nov/2021). Rejeito, contudo, a alegação de cálculo integral do 13º salário, pois a conta observou corretamente a proporcionalidade fixada: 3/12 para 2020 e 1/12 para 2021. EM FACE DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA: I - ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO RECLAMANTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA DE 1% PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC, CONFORME ACÓRDÃO DE ID ABC76DE, SEJA INCLUÍDA NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO; II - ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA RECLAMADA APENAS PARA EXCLUIR OS VALORES DE FGTS APURADOS PARA MESES NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO (OUT/2020 A JAN/2021 E MAIO A NOV/2021). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CONFORME PLANILHA A SER LIQUIDADA PELO SETOR DE CÁLCULOS CONFORME A PRESENTE DECISÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD

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Ricardo Sergio Siqueira Tavernard x W Reis Canavieira Comercio De Produtos Farmaceuticos - Me

ID: 325014061

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-37.2022.5.08.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD

Polo Passivo:

W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME

Notificação

Advogados:

THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA COSTA VIEIRA

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LEANDRO BARBALHO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000007-37.2022.5.08.0013 RECLAMANTE: RICARDO SERGIO SIQUEIRA TAVERNARD RECLAMADO: W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7db5d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O reclamante apresentou impugnação à conta de liquidação alegando equívocos na elaboração dos cálculos, nos pontos que elege em sua peça. A reclamada também impugnou a conta de liquidação alegando o desacerto na apuração de algumas parcelas. Contrarrazões recíprocas. A legislação de regência diz (§2º, art. 879, CLT): “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.” É dizer: a matéria, nesta fase prévia, deve ser restrita aos itens da conta e aos valores da conta, mas apenas para que possa ser homologada ou rejeitada, prosseguindo-se a execução normalmente em caso de homologação. Assim, não se admite a discussão de toda a matéria oponível via embargos do devedor, pois, evidentemente, isso seria desarrazoado, uma vez que tal somente se dá em momento posterior e depois de garantida a execução (art. 884, da CLT). Admitir-se nesta fase julgamento próprio para embargos à execução implicaria em duas sentenças, sobre os mesmos temas, sendo que a primeira, nesta fase, proferida sem qualquer garantia da execução como determina o art. 884, da CLT. É dizer: o processo ao invés de ser abreviado, tornar-se-ia mais demorado sem efeito prático para solução no tempo mais razoável, com incremento de nova fase executória prévia sem sentido processual prático, não sendo o processo fim em si mesmo. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE: O acórdão de Id abc76de, proferido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, expressamente não conheceu do agravo interposto pela Reclamada, reconhecendo sua manifesta inadmissibilidade e, por votação unânime, impôs multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do artigo 1.021 do CPC. De fato, a multa não foi apurada. Acolho a impugnação do reclamante, para determinar que a multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, conforme acórdão de Id abc76de, seja incluída na conta de liquidação. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: O acórdão de Id 72a4662 restringiu a condenação ao pagamento do FGTS aos meses de fevereiro, março, abril e dezembro de 2021. Acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pela Reclamada (Id 9ec78bc), apenas para excluir os valores de FGTS apurados para meses não deferidos no título executivo (out/2020 a jan/2021 e maio a nov/2021). Rejeito, contudo, a alegação de cálculo integral do 13º salário, pois a conta observou corretamente a proporcionalidade fixada: 3/12 para 2020 e 1/12 para 2021. EM FACE DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA: I - ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO RECLAMANTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA DE 1% PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC, CONFORME ACÓRDÃO DE ID ABC76DE, SEJA INCLUÍDA NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO; II - ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA RECLAMADA APENAS PARA EXCLUIR OS VALORES DE FGTS APURADOS PARA MESES NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO (OUT/2020 A JAN/2021 E MAIO A NOV/2021). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CONFORME PLANILHA A SER LIQUIDADA PELO SETOR DE CÁLCULOS CONFORME A PRESENTE DECISÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W REIS CANAVIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - ME

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663721

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE MOURA GOMES

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663678

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Carlos Augusto De Oliveira e outros x Clube Social Da Unidade De Vizinhanca N 1

ID: 262668854

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-21.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA EDINALDO FIRMO BERNARDO

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1

Notificação

Advogados:

WANDERLEY AIRES GOMES

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VINICIUS GILLI HIPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e7b10 proferido nos autos. TERMO DE CERTIDÃO e CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para recurso, tendo, portanto, transitado em julgado a sentença proferida nos presentes autos. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS WOLFF EDREIRA no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. REQUISITE-SE os honorários periciais via AJ/JT. 1. Sem prejuízo da determinação supra, INTIME-SE a Reclamada para, no prazo de 5 dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, observando os ditames da sentença transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da Reclamante, nos termos do art. 139, IV, e 536 do CPC. Publique-se para ciência das partes. 2. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.º 4/2021, com a publicação do presente despacho fica, desde já, facultado às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º-B, da CLT), no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"). Nos casos em que a conta for elaborada em outra plataforma, é necessário juntar aos autos os cálculos em formato PDF bem como anexar ao Sistema PJe o resumo da conta no formato “.pjc”, gerado pelo Sistema PJe-Calc, nos termos do item II, “a”, da Recomendação SECOR nº 04/2021. Tudo sob pena de refazimento/complementação ou desconsideração dos respectivos cálculos. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento com exatidão da decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC). No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a apresentação dos cálculos de liquidação será interpretada como resposta afirmativa. Publique-se. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), no prazo de 08 (oito) dias. INTIME-SE, ainda, a União (PGF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 4. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 5. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para a respectiva homologação. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1

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Carlos Augusto De Oliveira e outros x Clube Social Da Unidade De Vizinhanca N 1

ID: 262668871

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-21.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA EDINALDO FIRMO BERNARDO

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1

Notificação

Advogados:

WANDERLEY AIRES GOMES

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VINICIUS GILLI HIPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-21.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: EDINALDO FIRMO BERNARDO RECLAMADO: CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e7b10 proferido nos autos. TERMO DE CERTIDÃO e CONCLUSÃO (Pje/JT) Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para recurso, tendo, portanto, transitado em julgado a sentença proferida nos presentes autos. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCAS WOLFF EDREIRA no dia 28/04/2025. DESPACHO Vistos. REQUISITE-SE os honorários periciais via AJ/JT. 1. Sem prejuízo da determinação supra, INTIME-SE a Reclamada para, no prazo de 5 dias, proceder à baixa na CTPS digital do autor, observando os ditames da sentença transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da Reclamante, nos termos do art. 139, IV, e 536 do CPC. Publique-se para ciência das partes. 2. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.º 4/2021, com a publicação do presente despacho fica, desde já, facultado às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º-B, da CLT), no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"). Nos casos em que a conta for elaborada em outra plataforma, é necessário juntar aos autos os cálculos em formato PDF bem como anexar ao Sistema PJe o resumo da conta no formato “.pjc”, gerado pelo Sistema PJe-Calc, nos termos do item II, “a”, da Recomendação SECOR nº 04/2021. Tudo sob pena de refazimento/complementação ou desconsideração dos respectivos cálculos. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento com exatidão da decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC). No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a apresentação dos cálculos de liquidação será interpretada como resposta afirmativa. Publique-se. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), no prazo de 08 (oito) dias. INTIME-SE, ainda, a União (PGF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 4. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 5. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para a respectiva homologação. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO FIRMO BERNARDO

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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 262153481

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Ap… DESPACHO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença (págs. 69/75. 97/102), proferida nos seuintes termos: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. A parte exequente é isenta de custas (artigo 44, inciso I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Providências para levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Após o trânsito em julgado, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2. Em suas razões, o recorrente requer, em suma, a reforma da sentença ora vergastada, a fim de que seja dado ao feito o seu regular trâmite. Para tanto, lança mão da seguinte linha agumentativa (págs. 79/89): "A sentença extintiva não observou que a cobrança judicial do crédito executado na presente execução fiscal está inclusive integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184). A definição do que constitui execução fiscal de baixo valor - primeiro item da tese fixada no Tema 1.184 - é variável conforme o ente federativo. É que a tese fixada pelo STF, no seu núcleo, reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no "princípio constitucional da eficiência administrativa". Determina, contudo, que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Nesse sentido, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do Recurso Extraordinário 1.355.208, no voto condutor do acórdão, ressaltou "ser inquestionável deter o município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados. [...] Por decorrência, assim também, confirmando a tese de que não há obrigatoriedade de renunciar o crédito ou o direito de ação executiva, seguem as normas direcionadas à própria AGU, onde se usam os termos poderá dispensar e ficam autorizados a dispensar, o que indica a discricionariedade em decidir: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar ainscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Leinº 11.941, de 2009) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, a própria PORTARIA Nº 377, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 em seu art.3º, parágrafo 1º indica que em se tratando de multa superior a R$ 500, 00, não haveria disponibilidade em não cobrar. O crédito ora impugnado (R$ 2.516, 00 em 03/12/2007) é decorrente de multa administrativa e é superior a R$ 500, 00, devendo, pois ser cobrado." 3. Sem contrarrazões. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público entendeu pela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual se absteve (págs. 105/106). 5. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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Maria Auxiliadora Araujo Silva x Ladiel Luiz Pedrozo Tavares e outros

ID: 262473526

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2016.5.06.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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OSMARIO PEREIRA DE LIMA JÚNIOR

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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AMAPOLA SOUZA SANTANA

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GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-16.2016.5.06.0009 : MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA : LADIEL LUIZ PEDROZO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-16.2016.5.06.0009 : MARIA AUXILIADORA ARAUJO SILVA : LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094570f proferido nos autos. alaa DESPACHO Despacho de ID 2f609b7. A última tentativa de bloqueio obteve êxito parcial - ID ba467d2 - R$922.95. O executado já foi notificado sobre o bloqueio para que o complementasse sob pena de liberação. Na petição de ID 1d934a7, o executado, Sr. LADIEL LUIZ PEDROSO TAVARES, veio aos autos pedir que o valor bloqueado fosse liberado em razão de ser oriundo de salário recebido pelo trabalho que exerce para a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (Escola Estadual SOUZA BRANDÃO). Na ocasião, juntou aos autos alguns contracheques. Vejo que, de fato, o executado, Sr. LADIEL LUIZ PEDROSO TAVARES, é servidor público e trabalha para o governo do estado de Pernambuco na Secretaria de Educação e Esportes - ID 7bf386d. A fim de ser analisado o seu pedido, o juízo determinou no despacho anterior, que o executado juntasse o extrato bancário completo da conta do mês que sofreu o bloqueio. Em seguida o executado veio aos autos no ID 19916de, juntar o extrato completo do mês de fevereiro de 2025. Analisando esse extrato, vejo que nesse mês de fevereiro não houve nenhuma movimentação nessa conta bancária. Não há registro nem do recebimento do salário que o executado alega receber do Estado de Pernambuco. Não é razoável uma pessoa não realizar qualquer movimentação bancária no mês e nem sequer haver o recebimento do seu salário nessa conta. Na verdade, isso indica que a conta bancária que sofreu o bloqueio judicial não é utilizada para as despesa correntes do executado e nem para o recebimento de seu salário. Conclui o juízo, portanto, que essa conta possui fins diversos de uma conta utilizada para a manutenção do cotidiano de um cidadão. 1. Indefiro, portanto, o pedido de devolução do que foi bloqueado. 2. Já tendo o executado sido notificado sobre o bloqueio para complementar o valor bloqueado (ID 90cb193) e permanecendo inerte, autorizo o pagamento desse valor aos credores dos autos. 3. Após, notifique-se o (a) exequente, através de seu patrono, via DEJT, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. " Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte, iniciará o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - LADIEL LUIZ PEDROZO TAVARES - ME

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