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Emerson Ferreti x Credpago Servicos De Cobranca S/A.

ID: 277828261

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-08.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERRETI

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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SIMONE DIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-08.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: EMERSON FERRETI RECLAMADO: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed842ee proferida nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc., I - Antecipação de tutela e suspensão de parte do processo 1 – O autor, EMERSON FERRETI, relata, em síntese, que foi admitido em 15-05-2019 para a função de Analista de Planejamento, vindo a ser promovido a Gerente de Planejamento, sendo-lhe imposto, contudo, a partir de 01-07-2024, um contrato de prestação de serviços através de pessoa jurídica, com previsão de cláusula de não concorrência, que considera abusiva. Sustenta a nulidade da referida cláusula por impor vedação absoluta à sua atuação profissional, de modo que só teria validade se acompanhada de contrapartida financeira proporcional. Aduz, ainda, que notificou a reclamada extrajudicialmente em razão da cláusula de não concorrência, ocasião em que solicitou à ré o pagamento de indenização mensal no importe de R$ 24.000,00, pelo período de 12 meses, ou a formalização de renúncia à referida cláusula, conforme previsto no contrato de prestação de serviços, de modo a permitir sua atuação profissional plena. Sendo assim, requer a antecipação de tutela para suspender os efeitos da cláusula de não competição para o fim de autorizá-lo a atuar no ramo imobiliário livremente. Juntou documentos às fls. 60-270 (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Conforme despacho de fls. 278-279, a análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada até a intimação da reclamada para manifestação acerca de tal pedido. Devidamente intimada, a reclamada apresentou manifestação às fls. 317-327. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada. 3 - Impõe-se inicialmente analisar o requerimento da defesa (fls. 317-ss) de suspensão do processo ante o Tema 1389/STF, ante seu caráter de prejudicialidade. Ainda, afirma, a ré, que ante tal suspensão seria impossível analisar o requerimento de antecipação de tutela. O reclamante impugna tal pretensão às fls. 330-ss, afirmando, em suma: "O que está em discussão neste momento não é a nulidade do contrato de prestação de serviços, mas sim a existência de cláusula que está impedindo o Reclamante de exercer sua profissão, mesmo sem qualquer contraprestação." À análise. 3.1 - Na decisão proferida em 14/04/2025, em sede do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (fenômeno conhecido como “pejotização”), sendo que em tal Recurso, o Plenário do E. STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria, passando a tratá-la no Tema 1389, cuja discussão abarca: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.”. Da análise da petição inicial verifica-se que o autor alega que trabalhou para a reclamada de 15-05-2019 a 30-06-2024, data em que houve a formal rescisão do contrato em CTPS, contudo, após a baixa da CTPS, houve continuidade da prestação de serviços em iguais condições anteriores a partir de 01-07-2024, sob a ilícita roupagem da pejotização, sendo obrigado a constituir pessoa jurídica, laborando até 31-03-2025, quando teve seu contrato rescindido por iniciativa da empresa, sem recebimento das verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo no período entre 01-07-2024 a 31-03-2025, período que prestou serviços sob alcunha de pessoa jurídica, com retificação da CTPS. Constata-se, assim, que há períodos distintos que podem ser analisados separadamente: o primeiro, celetista, para o qual é incontroversa a competência desta Justiça Especializada (pode-se concluir que o réu restringe sua arguição de incompetência e suspensão quanto ao período de pessoa jurídica); o segundo, quando do fenômeno da "pejotização", relativo ao qual houve a decisão de suspensão na liminar retro referida. Portanto, quanto aos pedidos relativos ao período anotado em CTPS, determina-se o prosseguimento do feito, haja vista que não há aderência à referida decisão (Tema 1389). Por outro lado, considerando-se que nos presentes autos há, também, alegação de ilícita contratação de pessoa jurídica constituída e titularizada pelo reclamante para prestação de serviços à reclamada, enquadrando-se, portanto, no Tema 1389, determino o sobrestamento total dos pedidos relativos ao período de contratação sob pessoa jurídica (01-07-2024 a 31-03-2025), até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (ARE 1.532.603-PR) e consequente definição do Tema 1389. O reclamante deverá informar ao Juízo, oportunamente, o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário acima mencionado, para prosseguimento da lide quanto à parte suspensa. Registre-se prazo de 6 meses no sistema, apenas para controle. 3.2 - Quanto à impossibilidade da análise do pedido de antecipação de tutela sustentada pela reclamada às fls. 317-319, em razão da decisão supra citada (Tema 1.389), INDEFIRO a pretensão da ré, neste particular, haja vista que o artigo 314 do CPC dispõe que "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.", de modo que este Juízo fica autorizado a proceder à apreciação da tutela de urgência formulada pelo reclamante sobre os danos que a cláusula de não concorrência alegadamente está lhe causando, não obstante a suspensão determinada nestes autos quanto ao tema da referida decisão, conforme acima exposto. 4 - Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT): "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Depreendem-se do dispositivo supracitado dois requisitos autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam, a existência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito pleiteado, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, conforme ensina o insigne Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, em seus Comentários ao Novo Código de Processo Civil, o direito, no caso, é o material, vale dizer, aquele que será objeto de postulação no processo principal. A probabilidade se refere àquilo que se apresenta razoável, que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. Destarte, o Juiz, convencendo-se dessa probabilidade, terá avançado meio caminho para a concessão da tutela. O que o juiz faz, apenas, é examinar se há, em tese, um mínimo de viabilidade jurídica de reconhecimento do direito invocado pela parte - ou a ser por esta invocado - no processo principal. Ressalta-se, ainda, que, conforme art. 300, §3º, do NCPC, é vedada a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento adiantado. 5 - Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não há probabilidade do direito. A reclamada, regularmente intimada para apresentar manifestação especificamente no que se refere aos pedidos deduzidos em sede de antecipação, alega que "O contrato exibido pelo autor no ID. 37618b4 fixa uma cláusula de não concorrência que somente surtirá efeito após o término do contrato de prestação de serviços se a empresa do autor comunicar à ré contratante que firmará contrato com empresa concorrente e com potencial descumprimento da cláusula de não concorrência." (fl. 321). Aduz a reclamada, ainda, que "Se e somente se após o autor (e sua empresa!) comunicar a ré contratante “sobre o potencial descumprimento da cláusula de não concorrência”, e se e somente se após a ré contratante decidir “exercer a Obrigação de não-concorrência”, é que haverá o pagamento “em contrapartida mensal, a contar da decisão de exercer referida obrigação até o encerramento do Período de Restrição” – tudo conforme cláusula 2.2, “g”, (ii.1) e (ii.2) do contrato de fl. 89 dos autos." (fl. 323). Observa-se que a jurisprudência e doutrina têm fixado três requisitos para a validação da cláusula de não concorrência, quais sejam; 1) estipulação de limitação territorial; 2) vigência por prazo certo e razoável; 3) compensação financeira adequada. Sendo assim, em um juízo prévio, típico das cautelares, na análise interpretativa possível, ante a atual fase dos autos, em que ainda não há qualquer declaração de nulidade do contrato firmado entre pessoas jurídicas, entende-se que estão presentes tais requisitos, haja vista que: - há limitação territorial (território brasileiro, o que, num juízo prévio e de acordo com o estado dos autos, em que ainda não infirmado o contrato existente entre empresas, que têm paridade de armas, justifica-se, por se tratar também de atividades de plataformas digitais, as quais, é notório, têm acesso a qualquer lugar do Brasil com acesso à internet); - há limitação temporal razoável de 12 meses, e, por fim, -verifica-se que existe previsão contratual de compensação financeira, que é condicionada ao dever de comunicação do autor, através de sua pessoa jurídica, à reclamada, conforme disciplinado pela cláusula de não concorrência. De fato, a cláusula 2.2, “g”, "i", conforme contrato de prestação de serviços à fl. 88, estabelece o dever de comunicação à reclamada sobre a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, por parte do autor, em três hipóteses; a um, em virtude de proposta de terceiros para exercer atividade que se encaixe como concorrente; a dois, caso o autor pretenda exercer atividade concorrente por si ou por qualquer entidade que tenha participação, ou, por fim, venha a ocorrer ou ocorra qualquer situação que caracterize ou venha a caracterizar um inadimplemento da obrigação de não concorrência, de modo que a comunicação deverá conter informações detalhadas da situação concorrente, tais como data, descrição da atividade concorrente, nomes de terceiros envolvidos, e quaisquer outros detalhes relevantes que permitam à contratante, então parte ré, entender a situação, ocasião em que a reclamada deverá optar por uma das condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2", tais como manter a obrigação de não concorrência e o período de restrição, hipótese em que a ré deverá proceder ao pagamento da indenização mensal; manter a obrigação e reduzir o período de restrição, caso em que a indenização deverá ser paga a partir do mês seguinte à resposta à comunicação formulada pelo autor, ou, por fim, renunciar à obrigação de não concorrência, sem pagamento de nenhum valor a título de de indenização, de forma que o exercício, pelo reclamante, da situação concorrente não será caracterizada como descumprimento da cláusula. Verifica-se, no entanto, que na notificação extrajudicial encaminhada à reclamada (fls. 170-171) o autor se limitou a afirmar que a cláusula de não concorrência estabelece vedação à sua atuação profissional e equivocadamente afirma que a validade da cláusula está condicionada ao pagamento de indenização mensal equivalente a última nota fiscal emitida, solicitando a renúncia da reclamada à obrigação de não concorrência. Sendo assim, observa-se que a notificação não explicita as informações exigidas pela reclamada na cláusula 2.2, “g”, "i", na medida em que o autor não menciona, ao menos expressamente, a ocorrência de situação concorrente durante o período de restrição, não contendo as informações detalhadas previstas na referida cláusula para que a reclamada pudesse optar pelas condutas previstas na cláusula 2.2, “g”, "ii.2". Portanto, não há como, nesta fase processual, em que ainda não houve toda a dilação probatória, determinar a suspensão imediata da cláusula de não concorrência por ausência de indenização (lembre-se que o autor poderia desde a rescisão do contrato ter exercido o direito à indenização ou ser liberado da cláusula de não concorrência, se esta fosse a opção da ré, se tivesse prestado à ré então as informações previstas no contrato que assinou), motivo pelo qual reputo inviável o acolhimento do pedido de tutela antecipada, ante seu caráter provisório e incipiente, não havendo verossimilhança necessária para a concessão da tutela de urgência. Importante destacar que, neste momento, ainda não há reconhecimento de vínculo de emprego no período relativo à discussão da cláusula em comento, havendo, inclusive suspensão dessa matéria por ordem do Supremo Tribunal Federal, dessarte, não se pode, na interpretação do contrato entre pessoas jurídicas, que contém a cláusula ora discutida, aplicar o princípio tuitivo, também conhecido como princípio da proteção ou princípio tutelar, princípio fundamental do Direito do Trabalho, que visa garantir a proteção do empregado em relação ao empregador, especialmente devido à sua hipossuficiência na relação de trabalho, e estabelece que as normas trabalhistas devem ser interpretadas e aplicadas de forma a favorecer o trabalhador, buscando a igualdade material entre as partes e a proteção do trabalhador contra abusos e condições de trabalho precária. Finalmente, inexistente um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, desnecessária a análise do outro requisito, qual seja, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 6 - Ante o exposto, REJEITO o pedido de antecipação de tutela. 7 - Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. II - Determinações quanto ao prosseguimento da ação: Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 24/06/2025 às 09:00 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Intimem-se as partes por seus procuradores, aos quais competem cientificar e orientar seus constituintes sobre a forma de realização da audiência. Susimeiry Molina Marques Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba Gabriel Filgueiras Goulart Analista Judiciário CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

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Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370

ID: 259181261

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-57.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: L. L. D. S. - R SACO ESTRADA 238 CASA, CAGEP, SERRA TALHADA-PE/PE. DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: Esta decisão servirá como OFÍCIO direcionado Comandante do 14º BPM solicitando que preste apoio ao(à) Oficial(a) de Justiça no cumprimento do mandado, caso o(à) Oficial(a) de Justiça repute necessário (art. 11, I, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual o requerente sustenta o inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. A parte autora juntou documentos, comprovando, inclusive, a constituição em mora do(a)(s) devedor(a)(es) e o pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça porque o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a restrição de acesso (art. 189 do CPC), devendo prevalecer a regra de que os atos processuais são públicos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. CONCEDIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2 -Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que deferiu o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. 3- O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça. A ação de busca e apreensão não faz parte das exceções legais que permitem o sigilo processual. 4 - A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, a exceção apenas dos casos previstos em lei. 5 - O sigilo aos autos concedido pelo magistrado a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender do veículo dado em garantia, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. 6 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJDFT, Acórdão 1791035, 07351018520238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SIGILO RETIRADO. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem.” (TJDFT, Acórdão 1700784, 07414746920228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) LIMINAR Registro que o Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Merece, com isso, ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver ambos resultam evidente no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o(a) promovido(a), mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com a parte autora, adquiriu o bem móvel descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem móvel, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”. Por outro lado, também está satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação/protesto, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei. Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o(a) autor(a) vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do bem móvel em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Assim, documentalmente provada como está a mora: 1. CONCEDO, inaudita altera pars, a liminar pleiteada na inicial, o que faço com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, razão pela qual determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao seguinte bem: MARCA GM – CHEVROLET, MODELO CHEV/ONIX 10MT LT1, ANO 2021, COR BRANCO, PLACA QYR2A12, CHASSI 9BGEB48A0MG178755, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes à coisa objeto da presente lide, depositando-o na pessoa do representante legal do(a) demandante. Proceda o(a) Sr(a) Oficial de Justiça à nomeação de quaisquer pessoas indicadas pelo credor como fiel depositário e, por conseguinte, determino o depósito do bem a ser apreendido em suas mãos, mediante lavratura do termo de compromisso. 2. Paralelamente e como corolário lógico da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção imediata da restrição judicial do bem móvel, via RENAJUD. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do bem móvel com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. [...]”. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me vergo, mesmo com discordância pessoal. Dessa forma: 3. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor apresentado na exordial), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos (Resp nº 1321052 / MG), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na hipótese de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE, desde logo, à CITAÇÃO pelo correio, oficial de justiça ou no balcão de secretaria se o citando ali comparecer (art. 246, §§ 1º e 1º-A, do CPC). Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando advertida que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). 4. Se, porventura, for apresentada defesa pelo(a) requerido(a), INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Não localizado o bem móvel e/ou a parte ré: 5.1. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço em que o(a) demandado(a) e/ou o bem móvel pode ser encontrado ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. 5.2. Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, PROCEDA-SE a consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Se proveitosa a pesquisa, cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Caso contrário, INTIME-SE o(a) demandante, por meio de seu advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização do bem móvel objeto dos autos ou requerer a conversão da presente demanda em ação de execução, sob pena de extinção. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pela presente decisão/mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o bem móvel seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25021810202190100000190773609. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. É PROIBIDO, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão (art. 11, III, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023). Registro, ainda, que não compete ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado entrar em contato com depositário indicado pela parte. Veja-se que o art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 estipula que “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”. Em conformidade com o art. 52, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023, “A CEMANDO / unidade judiciária deverá disponibilizar o e-mail funcional do(a) Oficial(a) de Justiça, quando solicitado pela parte”. O e-mail da CEMANDO de Serra Talhada é cemando.serratalhada@tjpe.jus.br. Fica a parte autora ciente de que o processo será extinto sem resolução de mérito na hipótese de o mandado ser devolvido sem cumprimento por ausência de apresentação de depositário. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0052678-50.2016.4.01.3400

ID: 258947877

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052678-50.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0052678-50.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0052678-50.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINALDO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por REGINALDO ALMEIDA DA SILVA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: g) no mérito, seja julgado o pedido procedente para: g1) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de licenciamento do Autor, com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do licenciamento; ou g2) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de licenciamento do Autor, com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva; g3) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão da limitação física decorrente da prestação do serviço militar, da interrupção do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de exclusão, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária; Alegou a parte autora, em síntese, que se encontra incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido em razão de doença especificada em lei (transtornos articulares). Também afirmou possui direito à isenção de imposto de renda, à ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada e à indenização por danos morais. Foi deferida a tutela antecipada, bem como a AJG (fls. 160/162). A UNIÃO apresentou contestação (fls. 164/177v) pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, a legalidade do ato de desincorporação. Ainda, afirmou que a parte autora não faz jus à isenção de imposto de renda, à ajusta de custo e que não há amparo legal para o deferimento de indenização por danos morais. Réplica apresentada (fls. 179/207). Foi determinada a realização de prova pericial (fls. 210/213). Quesitos da União às fls. 215/215v. Quesitos do autor às fls. 227/243. Noticiado descumprimento da tutela antecipada por manifestação de fls. 266/274, foi a União intimada a se manifestar por despacho de fl. 276, ocasião na qual a ré apresentou a petição sob fls. 279/290. Por decisão de fls. 294/295, foram acolhidas as explicações da União e afastada a alegação de descumprimento da tutela. Manifestação do autor sob fls. 297/304, reiterando as alegações de descumprimento, sob novos fundamentos. Nas fls. 328/354 a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 355), foi esclarecido que o pagamento de parcelas pretéritas não estaria incluído na antecipação de tutela, devendo ser cumprido por ocasião do cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de discussão nesse feito quanto ao direito dos dependentes de inclusão no Fusex, uma vez que extrapolaria os limites da lide. Laudo pericial apresentado (ID 2145079201). Após a manifestação das partes e a expedição do ofício de requisição de pagamento de honorários periciais, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegação da União de que o autor teria dado descontinuidade a seu tratamento, devendo ser revogada a tutela antecipada e configurando-se a carência de ação, verifico dos documentos juntados sob ID 2131797314 e anexos que apenas LEONARDO DA SILVA BARROSO teria supostamente abandonado o tratamento. No caso do autor, REGINALDO ALMEIDA DA SILVA, comprova-se que cooperou com o tratamento, bem como compareceu às juntas médicas, constatando-se que possui limitação para labor militar (ID 2131797359), ou até mesmo deficiência completa (ID 2131797407, 2131797439 e 2131797373), conforme os laudos juntados aos processos administrativos. Do mérito. Em síntese, pretende o autor o reconhecimento do direito à reforma. Para tanto, alega a existência de incapacidade definitiva para as atividades militares e civis, bem como por ser portador de doença especificada em lei (neoplasia maligna), desenvolvida durante a prestação do serviço militar. Diante disso, o autor postula o recebimento de proventos integrais da graduação do grau hierárquico imediato, bem como a isenção do imposto de renda, o pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada e indenização por danos morais. Cumpre registrar que o presente processo foi ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.954, de 16/12/2019, que alterou a legislação militar, de modo que o enfrentamento da controvérsia levará em consideração a legislação em vigor na data dos fatos que se relacionam à pretensão. Ainda, é importante consignar que o autor foi militar temporário do Exército, o que não se confunde com os militares de carreira, os quais possuem regime jurídico distinto, à luz do conceito previsto no art. 3º da Lei nº 6.880/80. Observe-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O reengajamento do militar após a conclusão do serviço militar obrigatório, não o transforma em servidor de carreira, tampouco lhe possibilita a aplicação da norma de estabilidade aplicável aos militares de carreira. 2. A estabilidade do militar é adquirida quando o praça completar 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, da Lei 6 .880/80). 3. Os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviços temporários devem permanecer no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direito de permanecer nos quadros da Organização Militar, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 4. A Administração Pública não está obrigada a motivar ato de licenciamento de militar temporário, podendo a exclusão do serviço ativo se dar por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 6652 AM 2002 .32.00.006652-1, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 05/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2009 e-DJF1 p.22). Da reforma. Anote-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o militar, temporário ou não, que, por motivo de doença ou acidente em serviço eclodidos ao tempo do vínculo, for considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à correspondente reforma, independentemente da relação de causa e efeito com o exercício concreto dos deveres/obrigações castrenses em si mesmos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE, MAS NÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015). Consoante a jurisprudência do TRF1, em casos como o que ora se analisa, diante da necessidade de confirmar a existência da moléstia e se ela é preexistente ao desligamento do serviço ativo, bem como se a doença causou incapacidade para o serviço militar e para as atividades civis e, ainda, se houve nexo de causalidade, com vistas à verificação das hipóteses de reintegração ou reforma, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial médica. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". ACIDENTE EM SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE AVALIE A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR AO TEMPO DO LICENCIAMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Constitui direito das partes a produção de provas indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de militar, temporário ou de carreira, acometido de infortúnio durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, razão pela qual se impõe a sua reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar de sua incapacidade temporária ou, se for o caso, reformado. 3. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação de nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, bem como a incapacidade para prestação do serviço militar e para as demais atividades laborais, de modo que a não produção dessa modalidade de prova impossibilita a solução da lide, cabendo ao juiz, mesmo que no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 130 do CPC/73. 4. Na réplica, o autor formulou pedido de realização de prova pericial, de modo que, apesar de ter se mantido inerte quando intimado para especificar provas, a prolação de sentença sem a produção da referida prova configura cerceamento de defesa. Além disso, mostra-se contraditória a sentença, em que há fundamentação pela desnecessidade de prova pericial, mas se tem o julgamento de improcedência do pedido com fundamento na fragilidade probatória. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 0031445-75.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/05/2019). Da prova pericial produzida nos autos (IDs 2131797359, 2131797407, 2131797439, 2131797373 e 2145079201), extrai-se a conclusão de que o autor possui incapacidade definitiva para o desempenho de atividades militares. Confira-se: Quando surgiu a doença/lesão? A doença / lesão é preexistente a incorporação no exército? Em que documentos/exames se baseia para chegar a conclusão? Durante a anamnese, o paciente relata que no ano 18/01/2001, iniciaram as fortes dores na região lombar irradiada para ambos os membros, que o fez procurar por ajuda médica. Trata-se de doença / lesão irreversível, degenerativa e progressiva? Há possibilidade de recuperação (cura)? Lesão irreversível, degenerativa das articulações da coluna. Não podendo ser recuperada (cura), o tratamento apenas retarda a progressão. Pode ser determinada com precisão a causa da doença/lesão? Em casa positivo, qual é essa causa? A sobrecargas biomecânicas na coluna vertebral, decorrente de fatores ambientais no local de trabalho, atividades militares e atividades no setor de alvenaria como: Ortostase prolongada. Movimentos repetitivos de flexão, extensão e lateralização, aclive e declive da coluna vertebral. A doença/lesão tem relação de causa e efeito com a atividades exercidas durante o serviço no exército? Em caso positivo, existem concausas externas? É possível relacionar a concausa entre a doença da coluna vertebral com a sobrecarga biomecânica inerentes ao serviço militar. A lesão é proveniente de acidente em serviço? Em que documentos se baseia para chegar a conclusão. Não há, qualquer documento ou informações obtidas do próprio periciado que a doença/lesão ocorreu por acidente de trabalho. O periciado necessita de cuidados permanentes de enfermagem? Quais seriam os cuidados? Não. O periciado apresenta capacidade preservada para os cuidados pessoais. O periciado está total e permanentemente incapacitado para o serviço militar? O periciado apresenta incapacidade definitiva para a atividade militar. Devido ao seu quadro de doença vertebral. Note-se que o laudo pericial é digno de credibilidade, porque se baseia nas informações do autor e em dados constantes em avaliações médicas realizadas. Registro que, não obstante o laudo pericial tenha registrado a capacidade residual do autor para trabalho civil em funções administrativas, bem como sua não invalidez, tal situação não era, conforme a legislação aplicável à época do seu desligamento, impeditivo de seu direito à reforma. Lei n. 6.880/80 Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Logo, concluindo-se que a parte autora está incapaz definitivamente para o serviço militar, bem como que a doença incapacitante foi constatada após o seu ingresso nas Forças Armadas, estão comprovados os requisitos para a concessão da reforma, nos termos da jurisprudência acima colacionada. E, no caso, a reforma deve se dar com o soldo correspondente ao grau hierárquico que o autor possuía quando em atividade, uma vez que não restou comprovada a invalidez para qualquer trabalho. Inaplicável, portanto o § 1º do art. 110 da Lei n. 6.880/80. Da isenção do imposto de renda. Cumpre observar que, diante dos laudos médicos juntados aos autos, entendo que ficou comprovada a doença especificada em lei (moléstia profissional), sendo, portanto, devida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma, conforme art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Percebe-se que as lesões na coluna do autor podem ser relacionadas com a sobrecarga biomecânica inerente às atividades militares, não havendo qualquer conclusão dos peritos sobre a condição de doença preexistente ou congênita, de forma que é razoável entender se tratar de lesão adquirida em serviço. Da ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Quanto à ajuda de custo, os ars. 2º e 3º, da Lei n. 10.486/2002, estabelecem ser este auxílio um direito do militar, ao transferir-se para a reserva remunerada, com o objetivo de custear as despesas com locomoção e instalação, exceto transporte, nas movimentações para fora de sua sede. Assim, não basta a simples transferência para a reserva remunerada para que o militar tenha direito à ajuda de custo, sendo necessária a demonstração de que, ao ser transferido para a inatividade, o militar teria que se locomover, prova inexistente nos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1 - A ajuda de custo, consoante artigos 2º e 3º da Lei nº 10.486/2002, é direito do militar, ao transferir-se para a reserva remunerada, para custear-lhe as despesas com a locomoção e a instalação, sem abranger o transporte, nas movimentações para fora de sua sede. Não se trata, pois, de natural consectário da concessão da reforma, sendo necessária a demonstração de que o militar, ao transferir-se à inatividade, haverá de se locomover para localidade diversa, que equivalha a seu domicílio. 2 - É necessário, portanto, que o militar comprove, por ocasião da passagem para a inatividade, fixação de residência em localidade diversa da da prestação do serviço militar, o que, todavia, não restou demonstrado nos autos. Assim, não pode, de fato, ser reconhecido ao autor embargado o direito ao recebimento da verba ajuda de custo. 3 - Não há substrato legal para incidência, sobre parcelas atrasadas devidas pela Fazenda Pública, de juros de mora segundo a taxa fixa de 0,5% ao mês a partir da edição da Lei 11.960/90. 4 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. (EDAC 0000569-81.2005.4.01.3000, JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2019). Do pedido de indenização por danos morais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre observar que eventual inércia da ré em efetivar a reforma do autor (fundamento do pedido) não configura, como ato isolado, justa causa a ensejar a condenação ao pagamento da referida indenização, sendo necessária prova apta à demonstração de que a situação tenha relação com arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários, o que não é o caso. Nessa linha de compreensão, veja-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO TEMPESTIVA CONHECIDA. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (...) 5. A ocorrência de reforma por incapacidade definitiva para a vida militar não se constitui como justa causa para, isoladamente considerada, promover-se a condenação em danos morais, uma vez que dita indenização exige prova cabal de que o sinistro advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. (...) (EDAC 0001511-22.2006.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019). Da conclusão. À vista das considerações acima expostas, outro não pode ser o entendimento do Juízo, senão julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, no sentido de reconhecer o seu direito à reforma, desde 01/03/2016, bem como ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens da atividade no período e, ainda, o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma. Ante o exposto, resolvo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMNTE PROCEDENTES os pedidos para: - Condenar a ré a implementar a reforma do autor por incapacidade definitiva para a atividade militar, com proventos integrais, com o soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía em atividade, a contar de 01/03/2016; - Reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma; - Ao pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, desde 01/03/2016, compensando-se eventuais valores pagos a título remuneratório no período, incluindo a isenção de imposto de renda. Sobre os valores atrasados deverá incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno: - A ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação; - A parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 4º, II, do CPC, sobre o proveito econômico atualizado que a parte deixou de auferir (pedidos improcedentes - ajuda de custo e danos morais). Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Serão proporcionalmente distribuídas as despesas, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, que: - a União é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96; - em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, os ônus da sucumbência ficam sujeitos ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006127-76.2019.8.11.0037

ID: 261460605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-76.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIERCIO ZOLET E. ZOLET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIERCIO ZOLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006127-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006127-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [E. ZOLET LTDA - CNPJ: 07.444.355/0001-19 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ELIERCIO ZOLET - CPF: 000.322.799-57 (APELANTE), ELIERCIO ZOLET - CPF: 000.322.799-57 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS – ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet contra sentença que, ao acolher parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, reconheceu a nulidade do processo em relação ao ICMS por estimativa simplificada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, com redução pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal; e (II) se era adequada a fixação por apreciação equitativa, ante a existência de proveito econômico mensurável. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos casos em que há extinção da execução fiscal após citação e apresentação de defesa, é aplicável o princípio da causalidade, impondo à Fazenda o pagamento dos honorários. 4. O proveito econômico dos apelantes é claramente quantificável com base nos valores das CDAs canceladas, o que afasta a aplicação da equidade e impõe a fixação dos honorários nos percentuais legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Aplicável a redução pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC, diante da extinção da execução por cancelamento administrativo da dívida tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo de CDA, após a citação e a defesa do executado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, uma vez aferível, afastando-se a fixação por equidade. 2. É cabível a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC, quando houver reconhecimento voluntário do pedido pela Fazenda Pública.” __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, j. 16.03.2022; EREsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, j. 24.04.2024; AgInt no AREsp 2220922/SP, Primeira Turma, j. 26.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1006127-76.2019.8.11.0037, movida pelo Estado de Mato Grosso, tendo por objeto a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 e 2018742540, referentes à falta de recolhimento de ICMS na sistemática de estimativa simplificada. O Apelante insurge-se exclusivamente quanto ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais, que reputa irrisório. Sustenta que, embora tenha havido parcial procedência, a verba honorária foi arbitrada em desacordo com o artigo 85, §2º, do CPC, uma vez que o proveito econômico é mensurável e o trabalho desempenhado pelo patrono justifica a fixação em percentual mais condizente. Requer a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, a aplicação do §3º do mesmo artigo, em razão de se tratar de demanda envolvendo a Fazenda Pública. Postula ainda o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em segunda instância. Nas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso, na qualidade de Apelado, defende a manutenção da sentença que fixou honorários por apreciação equitativa, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Rebate a pretensão dos Apelantes de majoração da verba para 20% sobre o valor atualizado da causa, alegando que se trata de demanda de baixa complexidade, limitada à apresentação de exceção de pré-executividade não impugnada, o que afasta a fixação no percentual máximo, conforme exige a jurisprudência, por ausência de complexidade e de atuação intensa do patrono. Sustenta ainda ser plenamente aplicável a redução dos honorários pela metade, pois houve reconhecimento imediato do pedido e cancelamento das CDAs por parte do Estado, o que atrai a incidência do art. 90, § 4º, do CPC. Ao final, requer, em eventual reforma, a fixação dos honorários no mínimo legal (10%), com a devida redução proporcional. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Do pedido de Justiça Gratuita O apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o apelante demonstrou de forma satisfatória sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, entendo que o pleito está devidamente amparado, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita em sede recursal. Do mérito Ressai dos autos da execução fiscal nº. 1006127-76.2019.8.11.0037 que o Estado de Mato Grosso ajuizou Execução Fiscal em desfavor de E. Zolet Eireli e Eliercio Zolet,, visando o recebimento do crédito tributário referentes à falta de recolhimento de ICMS na sistemática de estimativa simplificada descritos nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 no valor de R$ 24.637,08 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos) e n.º 2018742540 no valor de R$ 31.280,38 (trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos). O despacho citatório foi proferido em 22/10/2019 Id. 241890189. O executado foi devidamente citado em 19/01/2022, conforme certidão de Id. 241890664. Em Id, 241890669 o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada e a prescrição dos créditos tributários exigidos. Em seguida o Estado de Mato Grosso manifestou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal sem ônus sucumbenciais nos termos do artigo 26 da LEF, Id. 241890672. Em Id. 241890673, foi proferida sentença pelo Juízo acolhendo, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do processo executivo com relação a infração por falta de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e, por consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixando ainda os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do executado, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, reduzidos pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do mesmo código, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Cinge-se que o cerne do presente recurso reside exclusivamente na análise da assertividade do Juízo a quo quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente quanto à aplicação do arbitramento por apreciação equitativa. Cumpre salientar que a imposição do ônus processual no Direito Brasileiro se norteia pelo princípio da causalidade, que estabelece que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse sentido, tem-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 143: “Tese Firmada: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” Tem-se o entendimento jurisprudencial: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito ante o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, ocorrido antes da sentença, mas após a citação e apresentação de defesa pelo executado. III. Razões de decidir 3. O c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo quando a extinção da execução fiscal ocorre em decorrência de cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 4. O cancelamento administrativo do crédito tributário não altera a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pois a demanda foi provocada pela exequente e gerou custos à parte adversa. 5. Por outro lado, conforme o entendimento recente do c. STJ, cabível a redução dos honorários, pela metade, quando há desistência voluntária pela Fazenda Pública, em consonância ao disposto no artigo 90, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, após a citação e a defesa do executado, a Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, com a redução pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; 90, §4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2220922/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.8.2024; TJMT, N.U. 0010239-55.2015.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03/09/2018. (N.U 0000569-52.2010.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) [g.n.]” Dessarte, é inequívoca a responsabilidade do Exequente pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, diante da evidente configuração da sucumbência. Isso porque foi a própria Fazenda Pública quem deu ensejo à arguição de inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa n.º 2018764827 e 2018742540, o que culminou no cancelamento administrativo das respectivas inscrições, motivado pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dos tributos que embasavam a presente execução fiscal. Acerca do quantum remuneratório é cediço que os honorários sucumbenciais são, em regra, fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor da causa. No entanto, podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for inestimável, o proveito econômico irrisório ou o valor da causa muito baixo, conforme estabelecido pelo Tema 1.076 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” Assim, o legislador objetivou estabelecer parâmetros objetivos para a mensuração da verba de sucumbência, autorizando sua fixação sob apreciação equitativa apenas quando inviável a aplicação da regra genérica estabelecida (CPC, art. 85, §2º). Contudo, à luz do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no EREsp 1.880.560-RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, restou consolidado que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015: [...] Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...]. (Informativo nº 812, de 21 de maio de 2024, do Superior Tribunal de Justiça). Essa orientação jurisprudencial reconhece que, nessas situações, não é possível estimar de forma precisa o proveito econômico obtido, o que justifica a aplicação da fixação equitativa dos honorários, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima descritas, não se revela adequado o arbitramento por apreciação equitativa, sob pena de representar quantia que não remunera corretamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Deste modo, na hipótese dos autos, o proveito econômico obtido pela parte recorrente corresponde ao montante integral da dívida cuja cobrança foi excluída em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Dito de outro modo, o valor exato da dívida excluída representa o benefício patrimonial efetivo alcançado pelos excipientes, configurando claramente o proveito econômico. Nesse sentido já assentou esta Egrégia Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVVIDADE – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 4º, CPC – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo ente púbico fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF . 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Condenação em honorários fixada, nos moldes do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, reduzida pela metade, conforme regramento do artigo 90, § 4º, do CPC . 4. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5 . Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10039317420248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024)” Portanto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, em casos análogos, já consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, especialmente quando relevante, é medida que prestigia o trabalho do advogado e observa o princípio da proporcionalidade. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CDA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, determinando a retificação dos valores constantes na CDA e condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, considerando a retificação voluntária dos índices de correção da CDA. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União (Tema 1.062 do STF). 4. A retificação da CDA pelo exequente ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte executada, sendo desnecessária dilação probatória. 5. Conforme o princípio da causalidade, a parte que reconhece o pedido em sede de execução fiscal deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A retificação de CDA após a oposição de exceção de pré-executividade caracteriza reconhecimento do pedido, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública."_____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; Lei nº 9.065/1995, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.216.078 RG (Tema 1.062), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.06.2020; TJMT, AgR no AI nº 1005571-49.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 25.03.2024.”N.U 1016264-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” Cumpre salientar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reavaliação dos honorários advocatícios é admissível a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando, por conseguinte, reformatio in pejus. Ilustra-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019)” Diante dessas considerações, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos apelantes, reduzidos pela metade, nos moldes do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com a fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a exclusão das CDAs nº 2018742540 e nº 2018764827, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, em observância ao disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0001359-10.2024.8.17.2260

ID: 277246400

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001359-10.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ADRIANO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0001359-10.2024.8.17.2260 AUTOR(A): FABRICIO RAMOS FERREIRA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por FABRICIO RAMOS FERREIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, buscando a restituição de valores pagos por um produto não entregue e indenização por danos morais, totalizando o valor da causa em R$ 12.099,00. Consta na inicial que, em 22 de fevereiro de 2024, o autor adquiriu um Smartphone Xiaomi Poco X6 Pro, no valor de R$ 2.099,00, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito, através do aplicativo da ré. Após a compra, o vendedor, por meio do chat do aplicativo, solicitou o WhatsApp do autor, instruindo-o a abrir uma reclamação e cancelá-la logo em seguida para ativar uma suposta "entrega Full" em dois dias úteis, sem custo adicional. O autor seguiu as instruções, mas, após encerrar a solicitação de cancelamento, não obteve mais contato com o vendedor ou com a requerida. O produto nunca foi entregue e os valores não foram restituídos, gerando prejuízos pela falta de segurança e proteção da plataforma. O autor buscou o Poder Judiciário para restabelecer sua honra e dignidade, bem como para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos. A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, auferindo renda mensal de R$ 3.278,37. Adicionalmente, solicitou a adoção do "juízo 100% digital". Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação de danos morais; b) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais) a título de danos materiais, referente ao valor pago pelo produto, acrescido de juros, correção e multa desde a data do pagamento; c) A aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O réu foi citado eletronicamente em 17/07/2024, conforme registro de ID 176062038. A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA apresentou contestação (ID 176062038), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atua como um marketplace que oferece espaço virtual para que vendedores e compradores realizem transações. Afirma que o serviço prestado é o de hospedagem de conteúdo, sendo outras empresas do grupo responsáveis por pagamentos (Mercado Pago) e entrega (Mercado Envios), não se confundindo com a responsabilidade dos usuários vendedores, que são exclusivos responsáveis pelo cumprimento das ofertas. A ré argumenta que a empresa correta para figurar no polo passivo seria a EBAZAR.COM.BR LTDA, prestadora dos serviços de marketplace, e que esta se apresenta espontaneamente para integrar a lide. Destaca que o usuário vendedor, ALINE CAETANO, é o único responsável pelos fatos narrados e que sua inclusão é indispensável, configurando litisconsórcio passivo necessário, o que levaria à extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, a ré sustenta a ausência de falha na prestação de seus serviços, afirmando que a compra realizada dentro da plataforma foi ressarcida e que o autor realizou uma segunda compra diretamente com o vendedor, fora da plataforma, com pagamento não vinculado à transação original. Alega que a parte demandante descumpriu as normas de segurança do Mercado Livre ao entrar em contato com o vendedor por fora da plataforma e realizar transferências desprotegidas. A ré enfatiza que não possui os valores dessa transação, pois não teve participação no pagamento e que a comunicação via WhatsApp com o suposto preposto não possuía selo de verificação, indicando que a transação não ocorreu pelos canais oficiais da empresa. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos de dano material e moral, argumentando a ausência de dano indenizável e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum indenizatório. Rejeita a inversão do ônus da prova, afirmando a ausência de verossimilhança nas alegações do autor e a necessidade de comprovação mínima do direito. O autor apresentou réplica intempestiva (ID 198305736), impugnando a contestação. Argumentou que a ré é parte legítima, pois a compra foi realizada em sua plataforma, que disponibiliza o meio de pagamento e o vendedor, e que o vendedor atuava dentro do ecossistema do Mercado Livre. Afirmou que a ré é responsável pela segurança das transações e pela negligência na fiscalização. Mencionou jurisprudência que corrobora a responsabilidade solidária da plataforma de marketplace em casos de fraude perpetrada por vendedores. Reiterou a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante o pagamento ter sido feito fora da plataforma, visto que o golpista se apresentou como preposto da ré, utilizando-se de sua credibilidade. Pediu o julgamento antecipado da lide, alegando que os fatos são incontroversos e que a prova documental é suficiente para demonstrar a responsabilidade da requerida. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Versa a contestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo a MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA que atua tão somente como provedora de espaço virtual para anúncios, cabendo a responsabilidade aos usuários vendedores e, no caso em tela, à empresa EBAZAR.COM.BR LTDA, responsável pelos serviços de marketplace. Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece prosperar. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º do CDC, ao definir fornecedor, abrange "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A ré, ao disponibilizar uma plataforma de comércio eletrônico (o marketplace), por meio da qual são intermediadas transações de compra e venda de produtos, e ainda, ao oferecer sistemas de pagamento (Mercado Pago) e logística (Mercado Envios), integra manifestamente a cadeia de consumo. Ainda que a ré alegue ser mera intermediadora, sua participação ativa na cadeia de fornecimento, ao criar o ambiente virtual, regulamentar as transações, oferecer meios de pagamento e até mesmo programas de "compra garantida", a coloca na posição de fornecedora de serviços, conforme a teoria da aparência. A credibilidade de sua marca e de sua plataforma é um fator decisivo para a realização das transações, e o consumidor, ao utilizá-la, espera a segurança inerente a essa confiança. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no reconhecimento da responsabilidade solidária dos marketplaces em situações como a presente. O próprio TJPE, em caso análogo, já decidiu o seguinte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina, que condenou a Apelante a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais e a devolver R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) referentes a produto não entregue, com acréscimos legais. II. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legitimidade passiva e responsabilidade da Apelante no sistema de marketplace; (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado; e (iii) determinar o termo inicial para os juros de mora.3. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores, inclusive intermediadores de marketplace, são solidariamente responsáveis pelos danos causados (art. 18 do CDC).4. A ausência de entrega do produto adquirido e do estorno tempestivo configura falha grave que compromete a confiança do consumidor e excede mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, conforme art. 5º, V, da CF/1988.5. O montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com funções pedagógica e compensatória.6. Reformou-se, de ofício, o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ.7. Recurso improvido, com reforma parcial de ofício da sentença. (APELAÇÃO CÍVEL 0000569-80.2021.8.17.2470, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 04/02/2025, DJe ) Ademais, a alegação de que a EBAZAR.COM.BR LTDA seria a parte legítima não afasta a responsabilidade da MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, uma vez que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e operam em conjunto no ecossistema do Mercado Livre. A divisão de atividades internas entre empresas do mesmo grupo não pode ser oposta ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. A solidariedade, inclusive, decorre do próprio sistema do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito As questões controvertidas residem, portanto, na existência de falha na prestação do serviço por parte da ré e na sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, mesmo considerando a interação que se desviou do canal oficial da plataforma. É inegável que a ré, como provedora de um marketplace, tem o dever de zelar pela segurança das transações realizadas em seu ambiente. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Neste caso, a falha na prestação do serviço é evidente. O vendedor, que utilizava a plataforma da ré para ofertar seus produtos, valeu-se da credibilidade do marketplace para iniciar a fraude. A comunicação inicial se deu dentro do ambiente da ré, por meio do chat da plataforma. A partir daí, o ardil do golpista foi desviar o consumidor para um canal de comunicação externo (WhatsApp) e instruí-lo a realizar procedimentos aparentemente inofensivos (abrir e fechar uma reclamação) que, na prática, o deixaram desprotegido perante a plataforma. A conduta da ré em não conseguir bloquear ou intervir na transação após ser alertada pelo consumidor sobre a situação, e mesmo após ele ter seguido uma instrução que, em tese, desativaria sua proteção, configura negligência e falha em seu dever de segurança. Ainda que a ré alegue que o pagamento foi feito "por fora", é crucial analisar o contexto em que tal desvio ocorreu. O consumidor, hipossuficiente na relação, foi induzido a erro por alguém que se apresentou como parte legítima da transação, operando a partir do ambiente da ré. A ré não demonstrou ter mecanismos de segurança suficientes para impedir que vendedores ou seus prepostos utilizassem seu sistema para iniciar golpes ou para alertar adequadamente os consumidores sobre os riscos de desviarem as transações para fora da plataforma. O simples aviso nos "Termos de Uso" de que a negociação deve ocorrer dentro da plataforma, sem uma fiscalização efetiva e mecanismos de bloqueio para condutas desviantes, mostra-se insuficiente para eximir a responsabilidade de uma empresa do porte da ré. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade da plataforma não se limita ao que ocorre estritamente dentro de seus limites se o dano decorre de uma vulnerabilidade no sistema que permite a atuação de fraudadores. No presente caso, a omissão da ré em garantir a segurança do ambiente virtual, que permitiu o início da fraude, é patente. Além disso, a inversão do ônus da prova, já deferida nos autos (ID 172108287), é fundamental para a correta solução da lide. A ré, como detentora de todas as informações sobre as transações e o funcionamento de sua plataforma, tem a capacidade de comprovar a ausência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. Contudo, não logrou êxito em fazê-lo. Os prints das conversas (ID 167566589, 167566591, 167566590) evidenciam o desamparo do autor ao tentar resolver o problema com a própria empresa, que se mostrou ineficaz na solução administrativa do caso. DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, o autor comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 2.099,00 pelo Smartphone Xiaomi Poco X6 Pro (ID 167566589, pág. 12). Considerando que o produto não foi entregue e o valor não foi restituído, o prejuízo material é inquestionável. A argumentação da ré de que o valor já teria sido ressarcido refere-se à primeira transação que, de fato, o autor cancelou por instrução do golpista. Entretanto, a fraude envolveu o desvio para um novo pagamento fora da plataforma, que não foi objeto de ressarcimento. Portanto, a ré deve restituir o valor integralmente pago pelo autor. DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor claramente ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O autor foi vítima de um golpe, perdeu o valor investido, ficou sem o produto e teve que lidar com a ineficiência do suporte da ré na resolução do problema. As conversas anexadas (ID 167566587, 167566590, 167566591) demonstram a angústia, a ansiedade e a sensação de impotência do autor ao perceber que havia sido ludibriado e que a empresa não oferecia uma solução efetiva. A frustração da legítima expectativa de receber o produto adquirido, aliada à insegurança gerada pela falha na plataforma e ao descaso no atendimento, configura dano moral indenizável. Tal estado de coisas acarreta, por parte de quem lhe deu causa, o dever de ressarcir o dano (moral); neste caso, sua culpa é presumida, se não agiu com cuidado e zelo, requisitos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, pois lida com um imenso universo de consumidores, na sua grande maioria pessoas simples, cuja regra é acreditar na honradez da instituição (personificada em seus agentes). Modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, “o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual”. Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: “a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..”. Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: “a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;” Desta forma, o dano moral é entendido como a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física — dor-sensação — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento — nascida de causa material, como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, enfim, perda da alegria de viver. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); Em complemento, o mestre YUSSEF SAID CAHALI esclarece que, dentre outros pontos norteadores para a fixação do dano moral, deve preponderar “o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa”. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. Ainda, em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, deve o magistrado levar em conta os fins perseguidos pela sua finalidade precípua, quais sejam: REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E INIBIR E DESESTIMULAR A RÉ A PRATICAR NOVOS FATOS DESSA NATUREZA, redobrando as suas cautelas para evitar a ocorrência de danos a terceiros. A despeito disso, evidentemente se trata de dano intenso. Atendendo a lógica do art. 944 do Código Civil, a extensão do dano é critério preponderante na fixação do quantum reparatório. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, mas também sem ser irrisório a ponto de não cumprir seu caráter punitivo-pedagógico. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter dissuasório da indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), mostra-se adequado a compensar o sofrimento experimentado e a reprovar a conduta negligente da ré, incentivando-a a aprimorar seus mecanismos de segurança e atendimento ao consumidor. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, reconhecendo sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo, nos termos da fundamentação. b) Condenar, a parte demandada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. c) Condenar, a parte demandada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. d) CONDENO, por fim, a parte demandada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 22 de maio de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0001359-10.2024.8.17.2260

ID: 277246408

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001359-10.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0001359-10.2024.8.17.2260 AUTOR(A): FABRICIO RAMOS FERREIRA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por FABRICIO RAMOS FERREIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, buscando a restituição de valores pagos por um produto não entregue e indenização por danos morais, totalizando o valor da causa em R$ 12.099,00. Consta na inicial que, em 22 de fevereiro de 2024, o autor adquiriu um Smartphone Xiaomi Poco X6 Pro, no valor de R$ 2.099,00, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito, através do aplicativo da ré. Após a compra, o vendedor, por meio do chat do aplicativo, solicitou o WhatsApp do autor, instruindo-o a abrir uma reclamação e cancelá-la logo em seguida para ativar uma suposta "entrega Full" em dois dias úteis, sem custo adicional. O autor seguiu as instruções, mas, após encerrar a solicitação de cancelamento, não obteve mais contato com o vendedor ou com a requerida. O produto nunca foi entregue e os valores não foram restituídos, gerando prejuízos pela falta de segurança e proteção da plataforma. O autor buscou o Poder Judiciário para restabelecer sua honra e dignidade, bem como para ser reparado pelos danos materiais e morais sofridos. A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, auferindo renda mensal de R$ 3.278,37. Adicionalmente, solicitou a adoção do "juízo 100% digital". Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação de danos morais; b) A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais) a título de danos materiais, referente ao valor pago pelo produto, acrescido de juros, correção e multa desde a data do pagamento; c) A aplicação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova; d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O réu foi citado eletronicamente em 17/07/2024, conforme registro de ID 176062038. A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA apresentou contestação (ID 176062038), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois atua como um marketplace que oferece espaço virtual para que vendedores e compradores realizem transações. Afirma que o serviço prestado é o de hospedagem de conteúdo, sendo outras empresas do grupo responsáveis por pagamentos (Mercado Pago) e entrega (Mercado Envios), não se confundindo com a responsabilidade dos usuários vendedores, que são exclusivos responsáveis pelo cumprimento das ofertas. A ré argumenta que a empresa correta para figurar no polo passivo seria a EBAZAR.COM.BR LTDA, prestadora dos serviços de marketplace, e que esta se apresenta espontaneamente para integrar a lide. Destaca que o usuário vendedor, ALINE CAETANO, é o único responsável pelos fatos narrados e que sua inclusão é indispensável, configurando litisconsórcio passivo necessário, o que levaria à extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, a ré sustenta a ausência de falha na prestação de seus serviços, afirmando que a compra realizada dentro da plataforma foi ressarcida e que o autor realizou uma segunda compra diretamente com o vendedor, fora da plataforma, com pagamento não vinculado à transação original. Alega que a parte demandante descumpriu as normas de segurança do Mercado Livre ao entrar em contato com o vendedor por fora da plataforma e realizar transferências desprotegidas. A ré enfatiza que não possui os valores dessa transação, pois não teve participação no pagamento e que a comunicação via WhatsApp com o suposto preposto não possuía selo de verificação, indicando que a transação não ocorreu pelos canais oficiais da empresa. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos de dano material e moral, argumentando a ausência de dano indenizável e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de eventual quantum indenizatório. Rejeita a inversão do ônus da prova, afirmando a ausência de verossimilhança nas alegações do autor e a necessidade de comprovação mínima do direito. O autor apresentou réplica intempestiva (ID 198305736), impugnando a contestação. Argumentou que a ré é parte legítima, pois a compra foi realizada em sua plataforma, que disponibiliza o meio de pagamento e o vendedor, e que o vendedor atuava dentro do ecossistema do Mercado Livre. Afirmou que a ré é responsável pela segurança das transações e pela negligência na fiscalização. Mencionou jurisprudência que corrobora a responsabilidade solidária da plataforma de marketplace em casos de fraude perpetrada por vendedores. Reiterou a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante o pagamento ter sido feito fora da plataforma, visto que o golpista se apresentou como preposto da ré, utilizando-se de sua credibilidade. Pediu o julgamento antecipado da lide, alegando que os fatos são incontroversos e que a prova documental é suficiente para demonstrar a responsabilidade da requerida. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Versa a contestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo a MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA que atua tão somente como provedora de espaço virtual para anúncios, cabendo a responsabilidade aos usuários vendedores e, no caso em tela, à empresa EBAZAR.COM.BR LTDA, responsável pelos serviços de marketplace. Todavia, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece prosperar. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º do CDC, ao definir fornecedor, abrange "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A ré, ao disponibilizar uma plataforma de comércio eletrônico (o marketplace), por meio da qual são intermediadas transações de compra e venda de produtos, e ainda, ao oferecer sistemas de pagamento (Mercado Pago) e logística (Mercado Envios), integra manifestamente a cadeia de consumo. Ainda que a ré alegue ser mera intermediadora, sua participação ativa na cadeia de fornecimento, ao criar o ambiente virtual, regulamentar as transações, oferecer meios de pagamento e até mesmo programas de "compra garantida", a coloca na posição de fornecedora de serviços, conforme a teoria da aparência. A credibilidade de sua marca e de sua plataforma é um fator decisivo para a realização das transações, e o consumidor, ao utilizá-la, espera a segurança inerente a essa confiança. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no reconhecimento da responsabilidade solidária dos marketplaces em situações como a presente. O próprio TJPE, em caso análogo, já decidiu o seguinte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. Apelação Cível interposta por Magazine Luiza S/A contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina, que condenou a Apelante a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais e a devolver R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) referentes a produto não entregue, com acréscimos legais. II. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legitimidade passiva e responsabilidade da Apelante no sistema de marketplace; (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado; e (iii) determinar o termo inicial para os juros de mora.3. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores, inclusive intermediadores de marketplace, são solidariamente responsáveis pelos danos causados (art. 18 do CDC).4. A ausência de entrega do produto adquirido e do estorno tempestivo configura falha grave que compromete a confiança do consumidor e excede mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, conforme art. 5º, V, da CF/1988.5. O montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com funções pedagógica e compensatória.6. Reformou-se, de ofício, o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ.7. Recurso improvido, com reforma parcial de ofício da sentença. (APELAÇÃO CÍVEL 0000569-80.2021.8.17.2470, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 04/02/2025, DJe ) Ademais, a alegação de que a EBAZAR.COM.BR LTDA seria a parte legítima não afasta a responsabilidade da MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, uma vez que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e operam em conjunto no ecossistema do Mercado Livre. A divisão de atividades internas entre empresas do mesmo grupo não pode ser oposta ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. A solidariedade, inclusive, decorre do próprio sistema do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito As questões controvertidas residem, portanto, na existência de falha na prestação do serviço por parte da ré e na sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, mesmo considerando a interação que se desviou do canal oficial da plataforma. É inegável que a ré, como provedora de um marketplace, tem o dever de zelar pela segurança das transações realizadas em seu ambiente. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Neste caso, a falha na prestação do serviço é evidente. O vendedor, que utilizava a plataforma da ré para ofertar seus produtos, valeu-se da credibilidade do marketplace para iniciar a fraude. A comunicação inicial se deu dentro do ambiente da ré, por meio do chat da plataforma. A partir daí, o ardil do golpista foi desviar o consumidor para um canal de comunicação externo (WhatsApp) e instruí-lo a realizar procedimentos aparentemente inofensivos (abrir e fechar uma reclamação) que, na prática, o deixaram desprotegido perante a plataforma. A conduta da ré em não conseguir bloquear ou intervir na transação após ser alertada pelo consumidor sobre a situação, e mesmo após ele ter seguido uma instrução que, em tese, desativaria sua proteção, configura negligência e falha em seu dever de segurança. Ainda que a ré alegue que o pagamento foi feito "por fora", é crucial analisar o contexto em que tal desvio ocorreu. O consumidor, hipossuficiente na relação, foi induzido a erro por alguém que se apresentou como parte legítima da transação, operando a partir do ambiente da ré. A ré não demonstrou ter mecanismos de segurança suficientes para impedir que vendedores ou seus prepostos utilizassem seu sistema para iniciar golpes ou para alertar adequadamente os consumidores sobre os riscos de desviarem as transações para fora da plataforma. O simples aviso nos "Termos de Uso" de que a negociação deve ocorrer dentro da plataforma, sem uma fiscalização efetiva e mecanismos de bloqueio para condutas desviantes, mostra-se insuficiente para eximir a responsabilidade de uma empresa do porte da ré. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade da plataforma não se limita ao que ocorre estritamente dentro de seus limites se o dano decorre de uma vulnerabilidade no sistema que permite a atuação de fraudadores. No presente caso, a omissão da ré em garantir a segurança do ambiente virtual, que permitiu o início da fraude, é patente. Além disso, a inversão do ônus da prova, já deferida nos autos (ID 172108287), é fundamental para a correta solução da lide. A ré, como detentora de todas as informações sobre as transações e o funcionamento de sua plataforma, tem a capacidade de comprovar a ausência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. Contudo, não logrou êxito em fazê-lo. Os prints das conversas (ID 167566589, 167566591, 167566590) evidenciam o desamparo do autor ao tentar resolver o problema com a própria empresa, que se mostrou ineficaz na solução administrativa do caso. DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, o autor comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 2.099,00 pelo Smartphone Xiaomi Poco X6 Pro (ID 167566589, pág. 12). Considerando que o produto não foi entregue e o valor não foi restituído, o prejuízo material é inquestionável. A argumentação da ré de que o valor já teria sido ressarcido refere-se à primeira transação que, de fato, o autor cancelou por instrução do golpista. Entretanto, a fraude envolveu o desvio para um novo pagamento fora da plataforma, que não foi objeto de ressarcimento. Portanto, a ré deve restituir o valor integralmente pago pelo autor. DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor claramente ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O autor foi vítima de um golpe, perdeu o valor investido, ficou sem o produto e teve que lidar com a ineficiência do suporte da ré na resolução do problema. As conversas anexadas (ID 167566587, 167566590, 167566591) demonstram a angústia, a ansiedade e a sensação de impotência do autor ao perceber que havia sido ludibriado e que a empresa não oferecia uma solução efetiva. A frustração da legítima expectativa de receber o produto adquirido, aliada à insegurança gerada pela falha na plataforma e ao descaso no atendimento, configura dano moral indenizável. Tal estado de coisas acarreta, por parte de quem lhe deu causa, o dever de ressarcir o dano (moral); neste caso, sua culpa é presumida, se não agiu com cuidado e zelo, requisitos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, pois lida com um imenso universo de consumidores, na sua grande maioria pessoas simples, cuja regra é acreditar na honradez da instituição (personificada em seus agentes). Modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, “o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual”. Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: “a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..”. Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: “a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;” Desta forma, o dano moral é entendido como a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física — dor-sensação — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento — nascida de causa material, como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, enfim, perda da alegria de viver. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); Em complemento, o mestre YUSSEF SAID CAHALI esclarece que, dentre outros pontos norteadores para a fixação do dano moral, deve preponderar “o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa”. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. Ainda, em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, deve o magistrado levar em conta os fins perseguidos pela sua finalidade precípua, quais sejam: REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E INIBIR E DESESTIMULAR A RÉ A PRATICAR NOVOS FATOS DESSA NATUREZA, redobrando as suas cautelas para evitar a ocorrência de danos a terceiros. A despeito disso, evidentemente se trata de dano intenso. Atendendo a lógica do art. 944 do Código Civil, a extensão do dano é critério preponderante na fixação do quantum reparatório. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, mas também sem ser irrisório a ponto de não cumprir seu caráter punitivo-pedagógico. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter dissuasório da indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), mostra-se adequado a compensar o sofrimento experimentado e a reprovar a conduta negligente da ré, incentivando-a a aprimorar seus mecanismos de segurança e atendimento ao consumidor. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, reconhecendo sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo, nos termos da fundamentação. b) Condenar, a parte demandada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. c) Condenar, a parte demandada a pagar ao promovente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. A partir do dia 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), tudo devidamente apurado na fase de cumprimento de sentença. d) CONDENO, por fim, a parte demandada, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. DO PAGAMENTO FINAL DAS CUSTAS ANTES DO ARQUIVAMENTO I. Caso haja inadimplemento em relação ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte devedora para promover o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ADVERTINDO-A de que se não houver o adimplemento no prazo assinalado, incidirá multa de 20% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art.22, da lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento e não existindo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. II. Caso o devedor permaneça inadimplente, emita-se certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.27, §3°, lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 22 de maio de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000663-67.2025.8.27.2742

ID: 328134989

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Xambioá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000663-67.2025.8.27.2742

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO COSOBECK DA COSTA

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Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000663-67.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. … Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0000663-67.2025.8.27.2742/TO REQUERENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR formulado pela defesa de ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , advogado, preso desde 05/06/2025. O requerente é investigado pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada, falsificação de documento público e patrocínio infiel, além de figurar em outras ações penais e investigações por delitos semelhantes e de ameaça. O requerente fundamenta seu pedido basicamente na: (i) grave prejuízo ao seu filho, criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possui forte vínculo afetivo com o pai e tem apresentado agravamento de seu quadro emocional com a ausência paterna; sua condição de saúde, tendo enfrentado câncer de mandíbula, submetido a cirurgia e necessitando de nova intervenção cirúrgica, fazendo uso de medicação controlada; prerrogativa profissional de advogado, que deveria estar em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar; e (iv) primariedade, emprego fixo como professor concursado e residência fixa, além da suspensão de sua carteira da OAB, afastando, em tese, o risco de reiteração criminosa. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, como forma de garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 310, II, 312, caput e 313, I do Código de Processo Penal. Sustentou que a prisão preventiva é imperativa para a garantia da ordem pública, dada a sua notória reiteração delitiva e contumácia criminosa. Destacou que o requerente responde a múltiplos processos criminais, demonstrando um padrão de conduta que compromete a segurança jurídica e social da comunidade. Mencionou ainda que, após a prisão do réu, surgiram outros casos sob investigação, como o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n. 2977/2025 (apropriação indébita), Inquérito Policial 2023.0005894-DPF/CRA/MS (uso de documento público materialmente falso), processo n. 0000569-22.2025.8.27.2742 (ameaça), Medidas Protetivas de Urgência n. 0008864-30.2023.8.27.2706, autos n. 0000420-60.2024.8.27.2742 (apropriação indébita e ameaça), ação penal n. 0000895-16.2024.8.27.2742 (apropriação indébita majorada), e ação penal n. 0000559-75.2025.8.27.2742 (apropriação indébita). O Ministério Público argumentou que a suspensão da carteira da OAB não seria suficiente para assegurar a ausência de reiteração delitiva, uma vez que sua conduta transcende a atuação formal como advogado, aproveitando-se da vulnerabilidade de pessoas simples. Quanto à alegação de ausência de Sala de Estado-Maior, o Ministério Público esclareceu que tal prerrogativa não confere um direito automático à prisão domiciliar se o advogado estiver segregado em condições adequadas de higiene e salubridade, separado do convívio prisional comum. Citou entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que definem Sala de Estado-Maior pela sua qualidade de sala, e não de cela ou cadeia, destituída de grades ou portas fechadas pelo lado de fora, instalada em comandos das Forças Armadas ou instituições militares. Ressaltou que a mera inexistência desse tipo de instalação não implica na concessão da prisão domiciliar, desde que o custodiado esteja em local adequado. Em relação ao filho com TEA e à condição de saúde do requerente, o Ministério Público destacou que a defesa não comprovou a "imprescindibilidade" do réu para os cuidados do filho, nem demonstrou ser o "único responsável". Citou o art. 318, III e VI, do CPP, enfatizando que a mera alegação dessas circunstâncias não é suficiente para revogar a prisão preventiva, sendo imprescindível a comprovação inequívoca, por laudos médicos robustos, da incompatibilidade absoluta do estado de saúde com o ambiente prisional, ou que a prisão inviabilize completamente o cuidado essencial ao menor, o que não foi demonstrado. Acrescentou que a existência de figura materna presente enfraquece a alegação de imprescindibilidade. Mencionou que a necessidade de manutenção da prisão preventiva já foi analisada na audiência de custódia (Comunicado de Mandado de Prisão nº 0000573-59.2025.8.27.2742, evento 17), em 06 de junho de 2025, na qual o Magistrado homologou o cumprimento do mandado e manteve a decisão da prisão preventiva. Da mesma forma, a manutenção da prisão cautelar foi analisada no Habeas Corpus n. 0009226-79.2025.8.27.2700, tendo o pedido liminar sido indeferido e, posteriormente, houve desistência do remédio constitucional. Os autos vieram conclusos. É o relatório do que interessa. Fundamento e DECIDO. Constata-se que a prisão preventiva do requerente ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, foi decretada em razão da gravidade dos delitos, em tese praticados, de apropriação indébita majorada, falsificação de documento público e patrocínio infiel, além da sua notória reiteração delitiva e contumácia criminosa, conforme demonstrado pelo Ministério Público. Torna-se evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente pelo risco concreto de reincidência, sendo tal medida necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme bem narrado pelo Ministério Público, o requerente estabeleceu um modus operandi criminoso, utilizando sua condição de advogado para explorar clientes vulneráveis, praticar crimes em série, abusar da profissão, e causar prejuízos significativos. A falsificação de um despacho judicial com símbolos do TJTO é particularmente grave, abalando a fé pública e a credibilidade do Poder Judiciário. A conduta de Aleandro não é um fato isolado, mas um padrão sistemático de desrespeito à lei, que ameaça a ordem social e a confiança nas instituições, e sua liberdade representa um risco iminente de novas vítimas. Adicionalmente, o requerente representa um risco concreto à instrução processual, pois utiliza sua posição para intimidar vítimas, manipular provas e obstruir a justiça. Há registros de ameaças, manipulação de provas como a falsificação de despacho judicial e comprovante de transferência, e obstrução ao subtrair comunicação de crime da Promotoria de Justiça e bloquear vítimas em redes sociais. O STJ considera a intimidação das vítimas e testemunhas como fundamentos para a prisão preventiva. Sua conduta compromete a produção probatória, podendo dissuadir vítimas de depor ou buscar reparação, ameaçando a integridade do processo. Embora Aleandro resida em Xambioá, sua conduta evasiva, incluindo a recusa em prestar esclarecimentos, bloqueio de vítimas em redes sociais e ignorar contatos telefônicos, sugere risco à aplicação da lei penal. A reiteração delitiva, mesmo sob investigação, reforça a necessidade de custódia para garantir que ele responda pelos crimes imputados. Em relação à alegação de direito à prisão domiciliar pela ausência de Sala de Estado-Maior, o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que a prerrogativa do advogado não confere um direito automático à prisão domiciliar se ele estiver segregado em condições adequadas de higiene e salubridade, separado do convívio prisional comum. A jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de sala de Estado-Maior não autoriza, de forma automática, a prisão domiciliar ao advogado preso preventivamente, desde que ele se encontre em cela especial, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo. Portanto, a alegação da defesa carece de razão. Nesse sentido, entendimento do E. TJTO: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE ADVOGADA. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal evoluiu e foi acompanhada pela do Superior Tribunal de Justiça para entender que "a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo". 2. Para os Tribunais de superposição é notório que as Salas de Estado Maior não só estão em desuso, mas, gradativamente, vem sendo suprimidas em diversas organizações militares. Por esse motivo, vêm entendendo que a elas equivale qualquer espaço em unidade estatal de segregação provisória que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas, independente da existência de grades ou não. 3. No caso, a paciente está recolhida em cela da unidade do 2º Batalhão da Polícia Militar em Araguaína, que está em perfeitas condições de higiene, recentemente reformada e,com a área de 4,30mx2,30m e 4,40m de altura, banheiro exclusivo, privacidade e grades que permitem a ventilação do ambiente. 4. Não há ilegalidade no indeferimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da paciente para cuidados de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade, como exige o inc. III do art. 318 do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1 (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0011567-45.2016.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, juntado aos autos em 10/08/2016 05:40:29) No que tange aos problemas de saúde e à existência de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), verifica-se que a defesa não comprovou a "imprescindibilidade" do réu para os cuidados do filho, nem demonstrou ser o "único responsável". A mera alegação dessas circunstâncias não é suficiente para revogar a prisão preventiva, sendo fundamental a comprovação inequívoca e por laudos médicos robustos da incompatibilidade absoluta do estado de saúde com o ambiente prisional, ou que a prisão inviabilize completamente o cuidado essencial ao menor. Tal comprovação não restou demonstrada nos autos. O bem-estar do filho, embora de suma importância, deve ser ponderado com os demais bens jurídicos em jogo, já exaustivamente analisados na presente petição. A existência de figura materna presente também descaracteriza a alegada imprescindibilidade do pai para os cuidados do menor. A prisão preventiva, embora excepcional, é a única cabível e adequada no presente caso (artigo 282, §§ 3º e 6º, do CPP). A periculosidade concreta do agente, extraída de seu modus operandi , revela a este juízo que medidas cautelares diversas da prisão descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para tutelar a ordem pública. No presente caso, as medidas cautelares diversas são inadequadas porque o risco concreto de reincidência é altíssimo. Nesse contexto, medidas menos restritivas possibilitam facilmente ao denunciado reiterar em condutas criminosas dessa mesma natureza, em prejuízo de toda a comunidade. Ao menos por ora, com base nos elementos fáticos que foram apresentados, resta evidente o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado (artigo 312, CPP). Isto recomenda ao julgador, com amparo na condição excepcional prevista na própria lei, a decretação da custódia cautelar do agente até que supervenham fatos novos capazes de promover a reversão deste entendimento. Diante disso, resta plenamente justificada a adoção da medida extrema para o resguardo da segurança da comunidade, porquanto mais do que evidenciada a periculosidade do agente e o risco de vulneração social com a sua liberdade. Inclusive, o nosso Tribunal da Cidadania já consolidou o entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade delituosa. Dito isso, reitera-se ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (STF – HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux). Lado outro, verifico que o pedido de revogação da prisão postulado pela Defesa não merece guarida, vez que o requerente não trouxe, aos autos em epígrafe, fato novo a evidenciar a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. No caso concreto, vislumbro sim a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, pois nos autos está consubstanciada a materialidade da existência do crime e indícios suficientes da autoria (pelos documentos acostados no inquérito policial), verifico a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, pois em caso de revogação de sua preventiva o Requerente poderá voltar a incidir em novo crime, inclusive em desfavor das vítimas, tudo nos exatos termos da nova redação dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares), no presente momento, não há que se falar em revogação da prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Não há que se falar em alteração fática ou não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando, ainda, que eventual discussão sobre autoria deverá ser levantada em momento oportuno, em sede de ação penal. Ademais, muito embora a Defesa do Requerente tenha apresentado circunstâncias favoráveis, afirmando ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, a presença de condições pessoais favoráveis, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (STF – HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux). Destaco, por fim, que se tratando de prisão de natureza acautelatória, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não possui caráter antecipatório de pena. Nesse sentido, entendimento do E. TJTO: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - As decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau encontram-se devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as circunstâncias do caso não recomendam a liberdade do acusado ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente considerando que o crime de estupro de vulnerável, em tese praticado pelo Paciente, figurando como vítima adolescente com 12 anos de idade à época do fato, é de extrema gravidade. 2 - Importante pontuar que malgrado a Lei 12.403/11 tenha alterado de forma substancial os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão cautelar, conferindo um caráter de subsidiariedade à medida de prisão, não se pode olvidar que ela continua sendo cabível aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando presentes os requisitos insculpidos no art. 312 e 313 do Código de Processo penal, o que ocorre na espécie. 3 - Mesmo que o Paciente possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral e residência fixa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, estas não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (a exemplo: STF - HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux; RHC 174230 AgR/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes e HC 161960 AgR/DF, Relator Ministo Gilmar Mendes). 4 - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do acusado. 5 - Constrangimento ilegal não evidenciado. 6 - Ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal 0013109-73.2021.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021 16:47:42) DISPOSITIVO Diante do exposto, forte no parecer do Ministério Público, para evitar a reiteração delitiva, bem como para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, CPP), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulada pelo Requerente ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, fins manter a sua prisão preventiva em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Leticia Pereira Da Costa

ID: 318814567

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-22.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LETICIA ALVES DE BRITO

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MILTON ROBERTO DE TOLEDO

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TAMARA GUEDES COUTO

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HORACIO RODRIGUES DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: LETICIA PEREIRA DA COSTA PROCESSO nº 0000569-22.2024.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADA: TAMARA GUEDES COUTO RECORRIDA: LETÍCIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADA: LETÍCIA ALVES DE BRITO ADVOGADO: MILTON ROBERTO DE TOLEDO ADVOGADO: HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZA REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). Pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desvencilhou de comprovar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's nº 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Recurso ordinário do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO, em exercício na MMª Vara do Trabalho de Gurupi/TO, proferiu sentença às fls. 148/155, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 167/169, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA PEREIRA DA COSTA em desfavor de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 171/195, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, ao benefício da gratuidade de justiça concedida à autora, à correção monetária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 207/212. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamado revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais recolhidas às fls. 203/204 e depósito recursal efetuado às fls. 196/200, mediante apólice de seguro-garantia judicial (arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019). Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo a quo, fundamentadamente, afastou a justa causa aplicada pelo reclamado na rescisão do contrato de trabalho com a autora e reconheceu que a dispensa se deu sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como o direito à estabilidade provisória gestacional, com o pagamento de indenização substitutiva, nos seguintes termos (fls. 149/153 e 168): "MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A Reclamante afirma ter prestado serviços à Reclamada, de 19 /02/2024 a 20/06/2024, quando foi dispensada por justa causa, estando grávida à época, sob a alegação de ter apresentado atestado médico rasurado em relação a quantidade de dias de afastamento. Sustenta que não rasurou o documento, sendo que a rasura foi feita pelo médico interno do hospital. Postula a reversão da demissão por justa causa, o reconhecimento da estabilidade gestante, com o pagamento de indenização substitutiva, verbas rescisórias, entre outras verbas. A Reclamada sustenta a legalidade da demissão por justa causa, alegando que a rasura no atestado era perceptível e que a reclamante agiu de má-fé para se ausentar do trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. A justa causa é definida no direito brasileiro como uma conduta grave do empregado que justifica o término do contrato de trabalho. Essa conduta deve ser séria, especificamente prevista em lei e relacionada ao contrato de trabalho. Se for comprovado que o empregado agiu com culpa ou intenção (dolo), a rescisão do contrato é válida, desde que haja uma ligação direta com o fato (nexo causal), além de ser razoável e proporcional, e ocorra logo após o acontecimento. No caso de justa causa por parte do empregado, os motivos estão listados no artigo 482 da CLT e em outras leis específicas. Devido ao princípio da continuidade da relação de emprego, existe uma presunção de que toda rescisão contratual ocorre sem justa causa. Assim, cabe ao empregador provar o contrário, como estabelecido na Súmula 212 do TST. A reclamada, em sua contestação (ID af700fd ), não impugnou o estado gravídico da reclamante, mas alegou que, em razão da justa causa, a garantia provisória de emprego não prevaleceria. A demissão por justa causa exige uma prova contundente para ser válida, requerendo prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa da trabalhadora, provas que incumbem ao empregador. A reclamada juntou documento emitido pela Secretaria de Saúde de Gurupi (ID 91e604f ) informando que o atestado emitido pela Dra. Yamara Gomez Gonzales no dia 29 de maio de 2024 tinha determinação de afastamento da reclamante de suas atividades por 01 (um) dia. Em audiência (ID 6a725f3 ), a reclamante admitiu que o atestado foi dado para apenas 1 dia, tendo pedido ao médico para acrescentar dias ao atestado, e que presenciou a alteração: "...inicialmente era de um dia, mas pediu se o médico Alberico pudesse dar mais dias, ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Alberico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Alberico mudar de um para quatro dias; que nesse dia não houve qualquer discussão ou pergunta sobre o que teria no sistema." No caso, portanto, é incontroverso que inicialmente o atestado era de 1 dia, tendo sido posteriormente alterado para 4 dias, sendo, portanto, inconteste a rasura no atestado. Contudo, negando que teria realizado pessoalmente a rasura, caberia à Reclamada comprovar que foi a Reclamante que o fez. A reclamada não juntou aos autos prova de que a reclamante foi a autora da rasura, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula nº 212 do TST. A mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico. A reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa. Diante da ausência de prova da materialidade do ato pela própria Reclamante, defiro o pedido de reversão da justa causa. Da certidão de nascimento juntada, vejo que a data do nascimento do filho da Reclamante foi em 14/11/2024 (id. 57f79ab). O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. Anoto, por oportuno e relevante, que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. É o que se extrai do seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ARR-10538- 05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Logo, indiscutível o direito à estabilidade provisória no emprego, ainda que tenha postulado tão somente o pagamento da indenização substitutiva. A garantia de emprego da gestante se dá até 5 meses após o parto, o que resulta na projeção da duração do pacto laboral até 14/04/2025. Assim, determino que a Reclamada proceda às anotações de baixa do contrato de trabalho na CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 17/05 /2025 - data em que corresponde ao final do aviso prévio a partir do término da estabilidade gestante cuja prazo encerrou-se em 14/04/2025; no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença. Nesse caso, defiro à Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se o limite dos pedidos e remuneração no valor à época da rescisão, qual seja, R$ 1.629,76. Defiro à reclamante recebimento do: 1. aviso prévio indenizado de 33 dias; 2. salário do período da estabilidade - de 21/06/2024 a 14/04/2025 3. décimo terceiro salário integral de 2024; 4. décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12); 5. férias integrais de 2024/2025 + 1/3; 6. férias proporcionais de 2025 (3/12) + 1/3; 7. FGTS acrescido da multa de 40% incidente sobre as remunerações percebidas sem o devido recolhimento. Também incidente sobre as verbas ora deferidas; 8. multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ante a modalidade de extinção contratual, com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do saldo da conta do FGTS." Contra essa decisão recorre o reclamado. Sustenta que "a Recorrida foi dispensada por justa causa em 20/06/2024, diante da gravíssima atitude cometida pela entrega de atestado médico não autêntico, com fundamento no art. 482 da CLT, o que ressalta-se foi reconhecido pela própria Recorrida. E nem se alegue falta de imediatidade e desproporcionalidade, como motivo para descaracterizar a justa causa aplicada, até porque, conforme se verifica da documentação acostada, em especial a Resposta ao Ofício do hospital é datada de 18/06/2024, portanto apenas dois dias anteriores à data da efetiva dispensa, como exaustivamente dito a Recorrida reconheceu que houve a adulteração no referido atestado.[...] Fato é que, não há outra conclusão senão a de que fora a própria Recorrida quem efetuou referida rasura, já que somente esta seria beneficiada."(fl. 175) Expõe que "a Recorrida encaminhou o atestado médico, via whatsapp. o referido atestado aparentemente apresentava uma pequena rasura, sendo que no "campo do afastamento" constava como necessários 4 (quatro) dias de afastamento ao invés de 1 (um) dia conforme descrito no atestado originário. Tal "alteração" era perceptível, razão pela qual, por óbvio, causou desconfiança da Recorrente, que repassou a questão ao gerente responsável pela loja.[...] Sendo assim, a gerente foi orientada a questionar a UBS para averiguar a situação ocorrida, solicitando ao Hospital onde foi realizada a consulta da Recorrida, a confirmação da autenticidade deste documento. Desta feita, após o Hospital realizar o levantamento dos dados daquele atendimento, respondeu a referida solicitação da Recorrente informando que a Recorrida havia sido atendida no dia 29/05/2024, necessitando apenas de 1 (um) dia de repouso."(fl. 179) Logo, "com a informação prestada pela UBS em 18/06/2024, a Gerente encaminhou a informação para o departamento jurídico e Recursos Humanos da Recorrente, para verificar o correto procedimento, que retornou com a orientação da demissão por justa causa. Note-se que, não restou alternativa à Recorrente senão a de dispensar a Recorrida por justa causa, o que o fez imediatamente. Isto é, ao saber dessas informações, a Sra. Emily encaminhou a declaração recebida através de e-mail para o setor de RH e jurídico interno da Recorrente, para que estes tomassem as providências necessárias para dispensa por justa causa da Recorrida que ocorreu em 20/06/2024, ou seja, dois dias após a resposta do hospital."(fl. 181) Entende que restou "cristalina a atitude grave e uso de má-fé da Recorrida, tendo em vista que adulterou a quantidade de dias de afastamentos do referido atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho e, ainda conseguir abonar suas faltas com o suposto motivo justificador, pois se tratava de feriado prolongado.[...] Assim, tendo em vista a conduta dolosa da Recorrida, resta totalmente válida a dispensa por justa causa aplicada em virtude de atestado não autêntico.[...] A Recorrida, age de forma dissimulada a fim de angariar direitos dos quais não possui."(fl. 181) Argumenta que "a conduta da Recorrida foi grave e fez com que a Recorrente perdesse a confiança nela, não sendo possível a continuidade do contrato de trabalho.[...] Seguindo tal raciocínio, o ato faltoso praticado pelo empregado, que torne impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo de emprego, pode ser configurado como falta grave e ensejar a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, situação esta que ocorreu no prese caso.[...] No presente caso, é possível constatar que a falta grave cometida pela Recorrida se enquadra nas referidas hipóteses do mencionado artigo, ou seja, ato de improbidade pela apresentação de atestado médico não autêntico pela rasura efetuada pela Recorrida."(fls. 182/183) Nesse sentido, "a jurisprudência é pacífica ao ratificar que a apresentação de atestado falso ou rasurado constitui ato de improbidade e torna impossível a manutenção do vínculo empregatício, sendo a dispensa por justa causa a medida aplicável.[...] Portanto, ante o efetivo pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas pela Recorrente, conforme comprovante de depósito anexo e respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, requer sejam os pedidos, saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego, julgados improcedentes. Ainda na remota hipótese de algum direito vir a ser reconhecido à Recorrida neste particular, o que não se espera e se diz apenas por amor aos debates, requer a Recorrente a compensação dos valores apontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ora acostado aos autos."(fls. 184 e 187) Sendo assim, "a Recorrente teve motivos suficientes para demitir a Recorrida por justa causa, não havendo que se falar em reversão da dispensa ou ainda, em pagamento de saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego. Diante do exposto, resta amplamente comprovado que a Recorrida incorreu em atos passíveis de aplicação da pena de dispensa por justo motivo. Assim, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, bem como seja mantida a penalidade aplicada de dispensa por justa causa, tendo em vista a falta gravíssima cometida pela Recorrida."(fl. 188) Ao exame. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A justa causa constitui, então, forma de dispensa oriunda de falta grave cometida pelo empregado, resultando na terminação do vínculo de emprego por motivo devidamente evidenciado, em conformidade com as hipóteses delineadas no art. 482 Consolidado. Assinale-se que aplicação da resolução contratual motivada praticada por empregado sujeita-se à presença de requisitos como tipicidade e gravidade da conduta, a qual não tenha sido objeto de outra punição; gradação da penalidade; proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; nexo causal; imediatidade; ausência de perdão tácito ou expresso e de discriminação; inalterabilidade da punição; caráter punitivo e pedagógico; dolo ou culpa. É verdade que o poder disciplinar reconhecido ao empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Entretanto, tal poder encontra limitações na medida em que deve observar a existência de proporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). A partir do comunicado de rescisão do contrato de trabalho formalizado pela empresa e colacionado à fl. 95, a dispensa por justa causa da reclamante se deu em razão dela ter supostamente cometido falta grave, consistente em "ATO DE IMPROBIDADE decorrente da conduta de utilizar-se de rasura de documentos médicos."(fl. 95) A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. In casu, a reclamante, após consulta médica realizada no dia 29/05/2024, recebeu atestado no qual se atestou a necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença (fls. 19 e 110). A celeuma existente nestes autos resume-se em verificar se em tal documento houve alguma alteração/rasura na informação relativa ao número de dias de repouso nele estampado, bem como, uma vez confirmada, se ela foi efetuada pela própria autora como sendo falta grave a justificar uma ruptura da avença por justa causa obreira. Conforme admitido pela autora em audiência, o atestado era, inicialmente, de 1 (um) dia, mas pediu se o médico Albérico poderia dar mais dias, sendo que "ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Albérico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Albérico mudar de um para quatro dias."(fls. 137/138)(destaquei) Ora, a própria reclamante confirma, em seu depoimento, que o atestado foi alterado a seu pedido, uma vez que solicitou a extensão do período de afastamento do labor para mais dias, o qual foi imediatamente acatado pelo profissional da saúde, o qual providenciou a mudança, aumentando o tempo de folga para 4 (quatro) dias, mas mediante rasura, pois já havia escrito no documento o prazo inicial de 1 (um) dia de dispensa do trabalho. Logo, é indiscutível que inicialmente o atestado era de 1 (um) dia, tendo sido posteriormente alterado/rasurado para4 (quatro) dias. Outrossim, o Hospital certificou a autenticidade e a validade do atestado (fl. 115),não se tratando, portanto, de documento falso, mas apenas de atestado visivelmente rasurado não pela autora, mas sim pelo médico. Uma vez não comprovada a falsidade do atestado médico, o qual se mostrou autêntico pelos emitentes, não há que se falar em ato de improbidade cometido pela reclamante, conforme art. 482, "a", da CLT, e também em dispensa por justa causa, até porque a alteração dos dias de afastamento foi levada a efeito pelo profissional da saúde e não pela autora. Consoante bem exposto na sentença de piso, "a mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico."(fl. 151) Situação diversa seria se restasse comprovada a apresentação de atestado falsamente produzido pela autora ao reclamado, visando justificar faltas ao trabalho, com a negativa da realização, inclusive, do atendimento hospitalar, o que demonstraria a conduta grave, o ato de improbidade e a má-fé da obreira ao adulterar o atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho, suficiente para autorizar a despedida por justo motivo, conforme art. 482, alínea "a", da CLT. Entretanto, a falta grave alegada pelo reclamado não encontra amparo na prova, não tendo se desvencilhado do seu encargo de comprovar que foi a reclamante quem efetuou a rasura (art. 818 da CLT e Súmula nº 212 do TST), inexistindo justificativa para uma ruptura da avença por justa causa obreira. Aliás, mesmo que se considerasse que houve um comportamento grave por parte da obreira, gerando a necessidade de aplicação de alguma punição nesse cenário, a pena de justa causa exercida em desfavor dela se mostrou desproporcional, pois não houve reiteração na conduta e nem gradação das penalidades aplicáveis, como advertência e suspensão. Um dos elementos essenciais à caracterização da justa causa é a gravidade da falta. Afinal, a pena aplicada deve guardar proporção com a falta cometida. Deve haver proporcionalidade entre a falta e a punição. Como bem explicitado na origem, "a reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa."(fl. 151) Portanto, pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desincumbiu de demonstrar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Nego provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. A sentença do Juízo originário deferiu o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos seguintes termos (fl. 153): "JUSTIÇA GRATUITA Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que destituam a presunção daí decorrente (§3º do artigo 99 do CPC) e não havendo provas de que a Reclamante receba, atualmente, salário superior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT), rejeito a impugnação e concedido à Reclamante os benefícios da justiça gratuita." O reclamado insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à autora. Entende que "a presente demanda fora distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, a partir da qual a simples juntada da declaração de pobreza não basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que passou a exigir-se, a prova de tal condição. Não tendo a recorrida logrado êxito em comprovar tal condição o pleito deveria ter sido indeferido pelo julgador de origem, não havendo que se falar em presunção de miserabilidade, eis que a legislação que rege o tema prevê expressamente a necessidade de comprovação. Pela reforma do julgado para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente."(fls. 188/189) Sem razão, no entanto. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus a reclamante à gratuidade de justiça postulada. Ademais, a recorrida declarou ser hipossuficiente, conforme comprova declaração à fl. 28, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O recorrente, a seu turno, não fez prova apta a infirmar a declaração obreira. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado da declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu as benesses da Justiça Gratuita. Isto posto, nego provimento. 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A magistrada de piso definiu o seguinte (fl. 154): "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização das verbas aqui deferidas deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5867." Recorre o reclamado, requerendo o afastamento da "determinação de incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser determinada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização de eventuais créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista."(fl. 193) Pois bem. O STF, nos autos da ADC nº 58, decidiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Por meio de embargos de declaração, o STF sanou erro material e estabeleceu que "[...] a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), [...]". Assim, na oportunidade, restou determinado, na fase pré-processual, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que corresponde à TR, e não a 1%), e, na fase judicial, apenas a SELIC, porque nesta taxa já se encontra compreendida a incidência de juros. Interpretação dada pelo Col. TST, por meio de sua Egrégia 4ª Turma: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado." (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, in DEJT 10/06/2022). A mesma diretriz restou enfatizada pelo Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Reclamação nº 49.508/PR, publicada em 01/10/2021: "[...] 10. Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCAE na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original) 11. Desse modo, não vislumbro afronta às decisões proferidas nas ADCs 58e 59, estando a decisão reclamada em conformidade com os índices estabelecidos por esta Suprema Corte. No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929." (destaquei) Isto posto, para o período em que aplicável o quanto decido na ADC nº 58, deve ser observada, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (nela já compreendida correção monetária e juros), assim como fixado na origem. Todavia, posteriormente, em 28/06/2024, sobreveio alteração no art. 389 do CC através da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único, bem como no art. 406, com as seguintes redações: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Quanto às mencionadas inovações legislativas do Código Civil, no julgamento da E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os juros de mora, para o período após 30/08/2024, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). E, neste mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma recentemente: "10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (Cód. Civil, art. 406). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, sobreveio a solução legislativa, sendo implementada a condição resolutiva de persistência dos referidos parâmetros interinos fixados na ADC 58. Com a nova lei a atualização deve ser promovida com base no IPCA mais a taxa mensal de juros resultante da subtração do IPCA em relação à SELIC do mesmo mês, não se apurando juros em caso de resultado negativo em tal operação aritmética (Cód. Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º). Vencido parcialmente o Relator no tema dos novos juros de mora aplicáveis, que os defendia à base de 1% ao mês eis que a regra do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma específica de juros trabalhistas, não foi revogada por lei posterior nem invalidada pelo STF na ADC 58, não sendo aplicada temporariamente ante a adoção da taxa SELIC que abrangia, à míngua de regra para a correção monetária dos créditos trabalhistas, tanto a correção quanto os juros." (RO n. 0000719-82.2022.5.10.0009, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, data do julgamento 13/11/2024). Assim, considerando que a aplicação da tese fixada pelo STF estava limitada à superveniência de solução legislativa a reger a matéria, como visto, recentemente editada, dada a natureza de ordem pública da matéria em discussão e a irretroatividade da lei, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). Por fim, há de se destacar que, dado o teor da modulação de efeitos da ADC nº 58, a aplicação do disposto no Código Civil não configura a decisão surpresa descrita no art. 10 do CPC e não afronta o óbice imposto pelo art. 492 do CPC. Recurso parcialmente provido. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. O Juízo originário arbitrou a verba honorária nos seguintes termos (fls. 153/154): "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos em função da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A da CLT. Condeno a reclamada a pagar à advogada da Reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre valor líquido devido à Reclamante." Recorre o reclamado, requerendo "a redução dos honorários sucumbências arbitradas para o mínimo legal em observância aos critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico.[...] Que os honorários sejam arbitrados no mínimo de 5%, limitados ao objeto da condenação da recorrente."(fl. 194) Sem razão. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC), nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros x Leticia Pereira Da Costa

ID: 318814599

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-22.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LETICIA PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LETICIA ALVES DE BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MILTON ROBERTO DE TOLEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RODRIGUES DE TOLEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000569-22.2024.5.10.0821 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: LETICIA PEREIRA DA COSTA PROCESSO nº 0000569-22.2024.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADA: TAMARA GUEDES COUTO RECORRIDA: LETÍCIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADA: LETÍCIA ALVES DE BRITO ADVOGADO: MILTON ROBERTO DE TOLEDO ADVOGADO: HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GURUPI - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZA REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). Pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desvencilhou de comprovar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. DEFERIMENTO. MANTIDO. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituído, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC Nº 58. SUPERVENIENTE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. Conforme decisão proferida pelo Col. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), adequando o tema à tese fixada pelo STF nas ADC's nº 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: até 29/08/2024, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Recurso ordinário do Reclamado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO, em exercício na MMª Vara do Trabalho de Gurupi/TO, proferiu sentença às fls. 148/155, complementada pela decisão dos embargos de declaração às fls. 167/169, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LETÍCIA PEREIRA DA COSTA em desfavor de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 171/195, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, ao benefício da gratuidade de justiça concedida à autora, à correção monetária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 207/212. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamado revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais recolhidas às fls. 203/204 e depósito recursal efetuado às fls. 196/200, mediante apólice de seguro-garantia judicial (arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019). Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Juízo a quo, fundamentadamente, afastou a justa causa aplicada pelo reclamado na rescisão do contrato de trabalho com a autora e reconheceu que a dispensa se deu sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como o direito à estabilidade provisória gestacional, com o pagamento de indenização substitutiva, nos seguintes termos (fls. 149/153 e 168): "MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A Reclamante afirma ter prestado serviços à Reclamada, de 19 /02/2024 a 20/06/2024, quando foi dispensada por justa causa, estando grávida à época, sob a alegação de ter apresentado atestado médico rasurado em relação a quantidade de dias de afastamento. Sustenta que não rasurou o documento, sendo que a rasura foi feita pelo médico interno do hospital. Postula a reversão da demissão por justa causa, o reconhecimento da estabilidade gestante, com o pagamento de indenização substitutiva, verbas rescisórias, entre outras verbas. A Reclamada sustenta a legalidade da demissão por justa causa, alegando que a rasura no atestado era perceptível e que a reclamante agiu de má-fé para se ausentar do trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos apresentados na inicial. A justa causa é definida no direito brasileiro como uma conduta grave do empregado que justifica o término do contrato de trabalho. Essa conduta deve ser séria, especificamente prevista em lei e relacionada ao contrato de trabalho. Se for comprovado que o empregado agiu com culpa ou intenção (dolo), a rescisão do contrato é válida, desde que haja uma ligação direta com o fato (nexo causal), além de ser razoável e proporcional, e ocorra logo após o acontecimento. No caso de justa causa por parte do empregado, os motivos estão listados no artigo 482 da CLT e em outras leis específicas. Devido ao princípio da continuidade da relação de emprego, existe uma presunção de que toda rescisão contratual ocorre sem justa causa. Assim, cabe ao empregador provar o contrário, como estabelecido na Súmula 212 do TST. A reclamada, em sua contestação (ID af700fd ), não impugnou o estado gravídico da reclamante, mas alegou que, em razão da justa causa, a garantia provisória de emprego não prevaleceria. A demissão por justa causa exige uma prova contundente para ser válida, requerendo prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa da trabalhadora, provas que incumbem ao empregador. A reclamada juntou documento emitido pela Secretaria de Saúde de Gurupi (ID 91e604f ) informando que o atestado emitido pela Dra. Yamara Gomez Gonzales no dia 29 de maio de 2024 tinha determinação de afastamento da reclamante de suas atividades por 01 (um) dia. Em audiência (ID 6a725f3 ), a reclamante admitiu que o atestado foi dado para apenas 1 dia, tendo pedido ao médico para acrescentar dias ao atestado, e que presenciou a alteração: "...inicialmente era de um dia, mas pediu se o médico Alberico pudesse dar mais dias, ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Alberico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Alberico mudar de um para quatro dias; que nesse dia não houve qualquer discussão ou pergunta sobre o que teria no sistema." No caso, portanto, é incontroverso que inicialmente o atestado era de 1 dia, tendo sido posteriormente alterado para 4 dias, sendo, portanto, inconteste a rasura no atestado. Contudo, negando que teria realizado pessoalmente a rasura, caberia à Reclamada comprovar que foi a Reclamante que o fez. A reclamada não juntou aos autos prova de que a reclamante foi a autora da rasura, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula nº 212 do TST. A mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico. A reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa. Diante da ausência de prova da materialidade do ato pela própria Reclamante, defiro o pedido de reversão da justa causa. Da certidão de nascimento juntada, vejo que a data do nascimento do filho da Reclamante foi em 14/11/2024 (id. 57f79ab). O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. Anoto, por oportuno e relevante, que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. É o que se extrai do seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerar que a Empregada gestante incorreu em abuso de direito ao recusar o retorno ao emprego e indeferir o recebimento da indenização substitutiva, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E-ARR-10538- 05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Logo, indiscutível o direito à estabilidade provisória no emprego, ainda que tenha postulado tão somente o pagamento da indenização substitutiva. A garantia de emprego da gestante se dá até 5 meses após o parto, o que resulta na projeção da duração do pacto laboral até 14/04/2025. Assim, determino que a Reclamada proceda às anotações de baixa do contrato de trabalho na CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 17/05 /2025 - data em que corresponde ao final do aviso prévio a partir do término da estabilidade gestante cuja prazo encerrou-se em 14/04/2025; no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença. Nesse caso, defiro à Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se o limite dos pedidos e remuneração no valor à época da rescisão, qual seja, R$ 1.629,76. Defiro à reclamante recebimento do: 1. aviso prévio indenizado de 33 dias; 2. salário do período da estabilidade - de 21/06/2024 a 14/04/2025 3. décimo terceiro salário integral de 2024; 4. décimo terceiro salário proporcional de 2025 (5/12); 5. férias integrais de 2024/2025 + 1/3; 6. férias proporcionais de 2025 (3/12) + 1/3; 7. FGTS acrescido da multa de 40% incidente sobre as remunerações percebidas sem o devido recolhimento. Também incidente sobre as verbas ora deferidas; 8. multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ante a modalidade de extinção contratual, com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do saldo da conta do FGTS." Contra essa decisão recorre o reclamado. Sustenta que "a Recorrida foi dispensada por justa causa em 20/06/2024, diante da gravíssima atitude cometida pela entrega de atestado médico não autêntico, com fundamento no art. 482 da CLT, o que ressalta-se foi reconhecido pela própria Recorrida. E nem se alegue falta de imediatidade e desproporcionalidade, como motivo para descaracterizar a justa causa aplicada, até porque, conforme se verifica da documentação acostada, em especial a Resposta ao Ofício do hospital é datada de 18/06/2024, portanto apenas dois dias anteriores à data da efetiva dispensa, como exaustivamente dito a Recorrida reconheceu que houve a adulteração no referido atestado.[...] Fato é que, não há outra conclusão senão a de que fora a própria Recorrida quem efetuou referida rasura, já que somente esta seria beneficiada."(fl. 175) Expõe que "a Recorrida encaminhou o atestado médico, via whatsapp. o referido atestado aparentemente apresentava uma pequena rasura, sendo que no "campo do afastamento" constava como necessários 4 (quatro) dias de afastamento ao invés de 1 (um) dia conforme descrito no atestado originário. Tal "alteração" era perceptível, razão pela qual, por óbvio, causou desconfiança da Recorrente, que repassou a questão ao gerente responsável pela loja.[...] Sendo assim, a gerente foi orientada a questionar a UBS para averiguar a situação ocorrida, solicitando ao Hospital onde foi realizada a consulta da Recorrida, a confirmação da autenticidade deste documento. Desta feita, após o Hospital realizar o levantamento dos dados daquele atendimento, respondeu a referida solicitação da Recorrente informando que a Recorrida havia sido atendida no dia 29/05/2024, necessitando apenas de 1 (um) dia de repouso."(fl. 179) Logo, "com a informação prestada pela UBS em 18/06/2024, a Gerente encaminhou a informação para o departamento jurídico e Recursos Humanos da Recorrente, para verificar o correto procedimento, que retornou com a orientação da demissão por justa causa. Note-se que, não restou alternativa à Recorrente senão a de dispensar a Recorrida por justa causa, o que o fez imediatamente. Isto é, ao saber dessas informações, a Sra. Emily encaminhou a declaração recebida através de e-mail para o setor de RH e jurídico interno da Recorrente, para que estes tomassem as providências necessárias para dispensa por justa causa da Recorrida que ocorreu em 20/06/2024, ou seja, dois dias após a resposta do hospital."(fl. 181) Entende que restou "cristalina a atitude grave e uso de má-fé da Recorrida, tendo em vista que adulterou a quantidade de dias de afastamentos do referido atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho e, ainda conseguir abonar suas faltas com o suposto motivo justificador, pois se tratava de feriado prolongado.[...] Assim, tendo em vista a conduta dolosa da Recorrida, resta totalmente válida a dispensa por justa causa aplicada em virtude de atestado não autêntico.[...] A Recorrida, age de forma dissimulada a fim de angariar direitos dos quais não possui."(fl. 181) Argumenta que "a conduta da Recorrida foi grave e fez com que a Recorrente perdesse a confiança nela, não sendo possível a continuidade do contrato de trabalho.[...] Seguindo tal raciocínio, o ato faltoso praticado pelo empregado, que torne impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo de emprego, pode ser configurado como falta grave e ensejar a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, situação esta que ocorreu no prese caso.[...] No presente caso, é possível constatar que a falta grave cometida pela Recorrida se enquadra nas referidas hipóteses do mencionado artigo, ou seja, ato de improbidade pela apresentação de atestado médico não autêntico pela rasura efetuada pela Recorrida."(fls. 182/183) Nesse sentido, "a jurisprudência é pacífica ao ratificar que a apresentação de atestado falso ou rasurado constitui ato de improbidade e torna impossível a manutenção do vínculo empregatício, sendo a dispensa por justa causa a medida aplicável.[...] Portanto, ante o efetivo pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas pela Recorrente, conforme comprovante de depósito anexo e respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, requer sejam os pedidos, saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego, julgados improcedentes. Ainda na remota hipótese de algum direito vir a ser reconhecido à Recorrida neste particular, o que não se espera e se diz apenas por amor aos debates, requer a Recorrente a compensação dos valores apontados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ora acostado aos autos."(fls. 184 e 187) Sendo assim, "a Recorrente teve motivos suficientes para demitir a Recorrida por justa causa, não havendo que se falar em reversão da dispensa ou ainda, em pagamento de saldo salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e indenização de 40% (quarenta por cento), além de seguro-desemprego. Diante do exposto, resta amplamente comprovado que a Recorrida incorreu em atos passíveis de aplicação da pena de dispensa por justo motivo. Assim, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, bem como seja mantida a penalidade aplicada de dispensa por justa causa, tendo em vista a falta gravíssima cometida pela Recorrida."(fl. 188) Ao exame. A justa causa é considerada a penalidade mais severa do Direito do Trabalho e deve ser fortemente justificada, envolvendo uma análise detalhada de diversas circunstâncias, inclusive pessoais do trabalhador, assim como a valoração da gravidade da falta, a tipificação em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, o nexo de causalidade, a atualidade e o non bis in idem (não punição em duplicidade do mesmo fato). A justa causa constitui, então, forma de dispensa oriunda de falta grave cometida pelo empregado, resultando na terminação do vínculo de emprego por motivo devidamente evidenciado, em conformidade com as hipóteses delineadas no art. 482 Consolidado. Assinale-se que aplicação da resolução contratual motivada praticada por empregado sujeita-se à presença de requisitos como tipicidade e gravidade da conduta, a qual não tenha sido objeto de outra punição; gradação da penalidade; proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; nexo causal; imediatidade; ausência de perdão tácito ou expresso e de discriminação; inalterabilidade da punição; caráter punitivo e pedagógico; dolo ou culpa. É verdade que o poder disciplinar reconhecido ao empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Entretanto, tal poder encontra limitações na medida em que deve observar a existência de proporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição. Ao alegar que a ruptura contratual ocorreu por justa causa, o réu atraiu para si o ônus da prova, tendo em vista que o que se presume é a extinção contratual imotivada (art. 818, II da CLT e Súmula nº 212 TST). A partir do comunicado de rescisão do contrato de trabalho formalizado pela empresa e colacionado à fl. 95, a dispensa por justa causa da reclamante se deu em razão dela ter supostamente cometido falta grave, consistente em "ATO DE IMPROBIDADE decorrente da conduta de utilizar-se de rasura de documentos médicos."(fl. 95) A suposta falta perpetrada pela empregada, ensejadora da rescisão contratual por justa causa, de iniciativa do empregador, deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do vínculo. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pela obreira, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. In casu, a reclamante, após consulta médica realizada no dia 29/05/2024, recebeu atestado no qual se atestou a necessidade de afastamento do trabalho por motivo de doença (fls. 19 e 110). A celeuma existente nestes autos resume-se em verificar se em tal documento houve alguma alteração/rasura na informação relativa ao número de dias de repouso nele estampado, bem como, uma vez confirmada, se ela foi efetuada pela própria autora como sendo falta grave a justificar uma ruptura da avença por justa causa obreira. Conforme admitido pela autora em audiência, o atestado era, inicialmente, de 1 (um) dia, mas pediu se o médico Albérico poderia dar mais dias, sendo que "ele disse que sim, podendo ser de 4 dias, quando viu o médico Albérico mudando no atestado de um para quatro dias e entregou à depoente. Disse também que o médico Albérico preencheu o atestado e depois passou para a médica Yamara assinar depois do médico Albérico mudar de um para quatro dias."(fls. 137/138)(destaquei) Ora, a própria reclamante confirma, em seu depoimento, que o atestado foi alterado a seu pedido, uma vez que solicitou a extensão do período de afastamento do labor para mais dias, o qual foi imediatamente acatado pelo profissional da saúde, o qual providenciou a mudança, aumentando o tempo de folga para 4 (quatro) dias, mas mediante rasura, pois já havia escrito no documento o prazo inicial de 1 (um) dia de dispensa do trabalho. Logo, é indiscutível que inicialmente o atestado era de 1 (um) dia, tendo sido posteriormente alterado/rasurado para4 (quatro) dias. Outrossim, o Hospital certificou a autenticidade e a validade do atestado (fl. 115),não se tratando, portanto, de documento falso, mas apenas de atestado visivelmente rasurado não pela autora, mas sim pelo médico. Uma vez não comprovada a falsidade do atestado médico, o qual se mostrou autêntico pelos emitentes, não há que se falar em ato de improbidade cometido pela reclamante, conforme art. 482, "a", da CLT, e também em dispensa por justa causa, até porque a alteração dos dias de afastamento foi levada a efeito pelo profissional da saúde e não pela autora. Consoante bem exposto na sentença de piso, "a mera suspeita e a posterior confirmação pela UBS de que o atestado original previa apenas um dia de afastamento não são suficientes para comprovar que a reclamante que rasurou o atestado, já que conforme alegado pela reclamante foi o médico Albérico que realizou a alteração na data do atestado médico."(fl. 151) Situação diversa seria se restasse comprovada a apresentação de atestado falsamente produzido pela autora ao reclamado, visando justificar faltas ao trabalho, com a negativa da realização, inclusive, do atendimento hospitalar, o que demonstraria a conduta grave, o ato de improbidade e a má-fé da obreira ao adulterar o atestado a fim de se ausentar por vários dias do trabalho, suficiente para autorizar a despedida por justo motivo, conforme art. 482, alínea "a", da CLT. Entretanto, a falta grave alegada pelo reclamado não encontra amparo na prova, não tendo se desvencilhado do seu encargo de comprovar que foi a reclamante quem efetuou a rasura (art. 818 da CLT e Súmula nº 212 do TST), inexistindo justificativa para uma ruptura da avença por justa causa obreira. Aliás, mesmo que se considerasse que houve um comportamento grave por parte da obreira, gerando a necessidade de aplicação de alguma punição nesse cenário, a pena de justa causa exercida em desfavor dela se mostrou desproporcional, pois não houve reiteração na conduta e nem gradação das penalidades aplicáveis, como advertência e suspensão. Um dos elementos essenciais à caracterização da justa causa é a gravidade da falta. Afinal, a pena aplicada deve guardar proporção com a falta cometida. Deve haver proporcionalidade entre a falta e a punição. Como bem explicitado na origem, "a reclamada não deu à reclamante a oportunidade de se manifestar sobre a acusação de adulteração do atestado médico antes da aplicação da justa causa."(fl. 151) Portanto, pelo conjunto probatório, constata-se que o reclamado não se desincumbiu de demonstrar a falta grave eventualmente perpetrada pela reclamante para reconhecimento da dispensa por justa causa, a qual exige prova cabal para o seu reconhecimento. Dessarte, ante a ausência de prova da materialidade, irretocável se mostra a sentença originária proferida pela magistrada de piso ao converter a justa causa que foi aplicada à reclamante em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Nego provimento. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE(CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA Nº 463, INCISO I, DO TST. A sentença do Juízo originário deferiu o pedido de Justiça Gratuita da reclamante, nos seguintes termos (fl. 153): "JUSTIÇA GRATUITA Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que destituam a presunção daí decorrente (§3º do artigo 99 do CPC) e não havendo provas de que a Reclamante receba, atualmente, salário superior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT), rejeito a impugnação e concedido à Reclamante os benefícios da justiça gratuita." O reclamado insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à autora. Entende que "a presente demanda fora distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, a partir da qual a simples juntada da declaração de pobreza não basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que passou a exigir-se, a prova de tal condição. Não tendo a recorrida logrado êxito em comprovar tal condição o pleito deveria ter sido indeferido pelo julgador de origem, não havendo que se falar em presunção de miserabilidade, eis que a legislação que rege o tema prevê expressamente a necessidade de comprovação. Pela reforma do julgado para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos à recorrente."(fls. 188/189) Sem razão, no entanto. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus a reclamante à gratuidade de justiça postulada. Ademais, a recorrida declarou ser hipossuficiente, conforme comprova declaração à fl. 28, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O recorrente, a seu turno, não fez prova apta a infirmar a declaração obreira. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado da declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu as benesses da Justiça Gratuita. Isto posto, nego provimento. 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A magistrada de piso definiu o seguinte (fl. 154): "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização das verbas aqui deferidas deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADI 5867." Recorre o reclamado, requerendo o afastamento da "determinação de incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo ser determinada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização de eventuais créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista."(fl. 193) Pois bem. O STF, nos autos da ADC nº 58, decidiu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000.Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Por meio de embargos de declaração, o STF sanou erro material e estabeleceu que "[...] a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), [...]". Assim, na oportunidade, restou determinado, na fase pré-processual, a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e os juros legais do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (que corresponde à TR, e não a 1%), e, na fase judicial, apenas a SELIC, porque nesta taxa já se encontra compreendida a incidência de juros. Interpretação dada pelo Col. TST, por meio de sua Egrégia 4ª Turma: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91 - MARCO DEFINIDOR DO INÍCIO DO PERÍODO PROCESSUAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. Ademais, após o julgamento da demanda por este Ministro Relator, o STF, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU na ADC 58, retificou o marco definidor do início do período processual como a data do ajuizamento da ação (Min. Rel. Gilmar Mendes, DJe de 09/12/21). 3. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 4. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 5. Nesse contexto, não procede a pretensão recursal ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, merecendo, contudo, provimento o agravo, apenas para adequar a decisão proferida nestes autos à tese vinculante do STF na ADC 58, após o julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. Agravo do Executado provido parcialmente. B) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA - DESISTÊNCIA. Tendo em vista que a desistência de recurso é ato unilateral que independe de anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência apresentado pela Exequente. Recurso prejudicado." (TST, 4ª Turma, Ag-RR-20664-31.2015.5.04.0021, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, in DEJT 10/06/2022). A mesma diretriz restou enfatizada pelo Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da Reclamação nº 49.508/PR, publicada em 01/10/2021: "[...] 10. Observo que, no julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do alegado pela reclamante, não consta a determinação da incidência única do IPCAE na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa do julgado, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Ficou reconhecida apenas a impossibilidade de se cumular a taxa SELIC com qualquer outro índice, tendo em vista que já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. " (grifos no original) 11. Desse modo, não vislumbro afronta às decisões proferidas nas ADCs 58e 59, estando a decisão reclamada em conformidade com os índices estabelecidos por esta Suprema Corte. No mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli na Rcl 47.929." (destaquei) Isto posto, para o período em que aplicável o quanto decido na ADC nº 58, deve ser observada, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (nela já compreendida correção monetária e juros), assim como fixado na origem. Todavia, posteriormente, em 28/06/2024, sobreveio alteração no art. 389 do CC através da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único, bem como no art. 406, com as seguintes redações: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Quanto às mencionadas inovações legislativas do Código Civil, no julgamento da E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que os juros de mora, para o período após 30/08/2024, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). E, neste mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma recentemente: "10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. Consoante estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-processual deve haver incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (Cód. Civil, art. 406). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, sobreveio a solução legislativa, sendo implementada a condição resolutiva de persistência dos referidos parâmetros interinos fixados na ADC 58. Com a nova lei a atualização deve ser promovida com base no IPCA mais a taxa mensal de juros resultante da subtração do IPCA em relação à SELIC do mesmo mês, não se apurando juros em caso de resultado negativo em tal operação aritmética (Cód. Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º). Vencido parcialmente o Relator no tema dos novos juros de mora aplicáveis, que os defendia à base de 1% ao mês eis que a regra do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma específica de juros trabalhistas, não foi revogada por lei posterior nem invalidada pelo STF na ADC 58, não sendo aplicada temporariamente ante a adoção da taxa SELIC que abrangia, à míngua de regra para a correção monetária dos créditos trabalhistas, tanto a correção quanto os juros." (RO n. 0000719-82.2022.5.10.0009, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, data do julgamento 13/11/2024). Assim, considerando que a aplicação da tese fixada pelo STF estava limitada à superveniência de solução legislativa a reger a matéria, como visto, recentemente editada, dada a natureza de ordem pública da matéria em discussão e a irretroatividade da lei, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC). Por fim, há de se destacar que, dado o teor da modulação de efeitos da ADC nº 58, a aplicação do disposto no Código Civil não configura a decisão surpresa descrita no art. 10 do CPC e não afronta o óbice imposto pelo art. 492 do CPC. Recurso parcialmente provido. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. O Juízo originário arbitrou a verba honorária nos seguintes termos (fls. 153/154): "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos em função da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A da CLT. Condeno a reclamada a pagar à advogada da Reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre valor líquido devido à Reclamante." Recorre o reclamado, requerendo "a redução dos honorários sucumbências arbitradas para o mínimo legal em observância aos critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico.[...] Que os honorários sejam arbitrados no mínimo de 5%, limitados ao objeto da condenação da recorrente."(fl. 194) Sem razão. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Quanto ao montante arbitrado a cargo do reclamado (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para reduzir o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que na liquidação do feito se observe: 1) até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC; 2) e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC), nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA PEREIRA DA COSTA

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Processo nº 0804436-73.2024.8.10.0001

ID: 256846716

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804436-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEIA FERREIRA PEREIRA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804436-73.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804436-73.2024.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADA: ALCINEIA FERREIRA PEREIRA WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0804436-73.2024.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR a acusada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, natural de Rosário/MA, nascida em 29/10/1980, filha de Maria Domingas Ferreira Pereira, RG 023648622002-0 e CPF: 009.756.943-75, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…)Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, natural de Rosário/MA, nascida em 29/10/1980, filha de Maria Domingas Ferreira Pereira, RG 023648622002-0 e CPF: 009.756.943-75, residente à Rua da União, nº 49, Vila Samara, nesta São Luís/MA. pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei de Tóxicos. Consta nos autos que, no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 16h, policiais rodoviários federais realizavam policiamento de rotina na BR-135, bairro Estiva, quando receberam uma denúncia anônima acerca do transporte de drogas em um micro-ônibus que vinha do interior em direção à capital. Os policiais abordaram o veículo e realizaram busca pessoal e revista nas bagagens dos passageiros. Em uma mala de propriedade da acusada, foram encontrados nove tabletes de substância vegetal com características de maconha. A denunciada, no local, afirmou ter sido contratada para transportar a mala por R$500,00 (quinhentos reais), alegando desconhecer o conteúdo ilícito. Notificada, a acusada constituiu advogado e apresentou defesa preliminar de ID 114338784. O Laudo Pericial Criminal definitivo nº 0253/2024-ILAF/MA (Material Vegetal) de ID 114718415, revela que o material vegetal com massa líquida de 8,880kg (oito quilos e oitocentos e oitenta gramas) apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu. A denúncia foi recebida em 18.3.2024 (ID 114736483). A instrução ocorreu no dia 7.5.2024, conforme assentada registrada no ID 118657170. Em 08 de maio de 2024 foi concedida liberdade provisória, mediante medidas cautelares (Id 118714569). Em alegações finais (ID 120332485), a representante Ministerial emitiu manifestação pela procedência da denúncia e consequente condenação da acusada nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei de Antidrogas. ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, assistida pela Defensoria Pública, protestou pela absolvição com fundamento no artigo 386, VI, do CPP. Em caso de condenação, que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 (ID 130431756). Esse o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilização criminal de ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme imputação da denúncia inicial. A prova pericial acostada aos autos confirma a natureza entorpecente da substância apreendida, atestada pelo Laudo de Exame definitivo nº 0253/2024 (ID 114718415), revelando que se trata de Cannabis Sativa Lineu (total de 8,880kg), substâncias de uso e comercialização proibidos no Brasil, nos moldes da Portaria n° 344/98 da ANVISA/MS. Nesse ponto, reside a materialidade para o ilícito penal elencado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto à autoria, as provas são firme o suficiente a concluir que aquela substância maconha (8,880 kg) transportada em veículo de passageiros era de responsabilidade da denunciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA. Essa acusada admitiu, em seu interrogatório judicial, que aceitou transportar a mala por um valor previamente combinado, porém, alegou desconhecer o conteúdo ilícito. A testemunha Rômulo Bernardo Vieira Lima, patrulheiro rodoviário federal, relatou que durante patrulhamento de rotina na BR 135, recebeu uma denúncia anônima informando que uma mulher estaria transportando drogas em um ônibus. Após a abordagem, a acusada ALCINEIA foi questionada sobre a mala, tendo ela admitido que a mala era sua, mas alegou não saber o que havia em seu interior. O também patrulheiro rodoviário federal, Thiaggo Campelo de Brito, declarou que, ao fiscalizar as malas, encontrou a substância entorpecente escondida sob uma camada de pó de café, técnica comumente utilizada para disfarçar o cheiro. A acusada ALCINEIA, ao ser confrontada, afirmou que apenas estava realizando um favor em troca de dinheiro, negando conhecimento sobre o conteúdo ilícito. Por fim, Higo Leonardo Ribeiro Lion, também dos quadros da PRF, descreveu que faziam patrulhamento ordinário, quando receberam uma ligação informando que uma pessoa tinha embarcado em um ônibus com uma mala suspeita, cheirando a café, a caminho de São Luís e, como estavam no trecho decidiram abordar o veículo para verificar a denúncia. Destaca que a acusada apresentou comportamento nervoso, o que despertou ainda mais a suspeita. Após a descoberta da droga, a denunciada afirmou que fora contratada para transportar a mala sem saber o que havia dentro. Pois bem, as testemunhas de acusação, policiais rodoviários federais, prestaram depoimentos consistentes e harmônicos, detalhando que, após receberem uma denúncia anônima, realizaram a abordagem do micro-ônibus. Durante a revista, a mala da denunciada foi identificada como sendo a que continha a droga. A acusada, ao ser questionada, admitiu que estava transportando a bagagem em troca de uma quantia em dinheiro, mas alegou desconhecer seu conteúdo. Os policiais relataram que, ao abrir a mala, verificaram que a droga estava acondicionada de forma a disfarçar o odor, coberta com pó de café, técnica comumente usada para mascarar o cheiro de substâncias entorpecentes. Ressalto que, diferente do aduzido pela defesa em sede de alegações finais, entendo que não incorreu a acusada em erro de tipo - instituto com previsão no art. 20 do Código Penal, que exclui o dolo e, portanto, a tipicidade do delito, isentando o indivíduo da respectiva pena cominada ao delito -, posto que a falsa percepção da realidade levantada por Alcineia não convence este Juízo, não se verificando, no caso dos autos, um equívoco razoável, pois Alcineia detinha a real e atual consciência de que a sua conduta era ilícita, haja vista que não há como se considerar normal o comportamento de, teoricamente, aceitar transportar uma mala de um estranho, sem verificar o seu conteúdo, mesmo que mediante pagamento. Por isso, não faltou-lhe a noção do ilícito real e potencial, de modo que o erro de tipo não é reconhecido, ante a irrazoável justificativa por ela apresentada. Destarte, a tese defensiva de erro de tipo não se sustenta, pois a alegação de que a acusada aceitou transportar uma mala sem saber seu conteúdo e sem conhecer quem a contratou, supostamente apenas pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é ilógica, especialmente diante dos riscos e das consequências legais associadas ao transporte de drogas. Não é crível que uma pessoa aceitaria transportar uma mala para um desconhecido, sem saber o que continha, muito menos sem saber para quem deveria entregá-la, como a própria acusada declarou em seu interrogatório. Ademais, é igualmente inverossímil que alguém confiaria uma quantidade tão expressiva de entorpecente a uma pessoa desconhecida, assumindo o risco de perder a mercadoria. A negativa da acusada em relação ao dolo, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. As provas são seguras e claras, consistindo tanto no interrogatório da acusada quanto nos depoimentos uníssonos dos policiais. A expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias em que se deu a apreensão demonstram, sem margem para dúvidas, que a acusada tinha plena ciência do que transportava, afastando qualquer possibilidade de erro de tipo. Portanto, a conduta da acusada enquadra-se, com perfeição, àquela descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343 como hipótese de tráfico ilícito de substância entorpecente, na modalidade transportar sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois os elementos probatórios colhidos e produzidos na primeira fase da instrução e que na grande maioria restaram confirmados na segunda fase (judicial) levam-me à conclusão de que a acusada tinha plena consciência da ilicitude do ato que praticava. De mais a mais, o sistema probatório abraçado em nossa legislação afastou-se do sistema de provas legais segundo o qual os valores probatórios são previamente indicados pelo legislador. Ao contrário, adotou-se o sistema do livre convencimento racional. Dessa forma, as provas devem ser avaliadas em seu contexto. As provas produzidas levam à reconstrução histórica dos acontecimentos. Esta reconstrução, por sua vez, é posta em confronto com a imputação. Se dela houver identidade que afaste a possibilidade de ocorrência de fatos diversos, haverá coincidência a qual é imperiosa da procedência e, portanto, do édito condenatório. Relativamente à causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, entendo como inviável a sua aplicação. Diz o dispositivo: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. A jurisprudência predominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se firmado no sentido de que a mera utilização de transporte público para o transporte de drogas, por si só, não justifica a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Para que essa causa de aumento seja reconhecida e aplicada é necessário que a droga tenha sido efetivamente comercializada ou distribuída dentro do transporte público, de forma que o uso desse meio seja um instrumento para a difusão do tráfico entre os passageiros. O STJ e outros tribunais nacionais têm decidido que o simples fato de transportar drogas em um ônibus ou outro meio de transporte público não é suficiente para a incidência do art. 40, III, se não restar comprovado que o agente utilizou o veículo para comercializar ou difundir o entorpecente no interior do transporte. Assim tem decidido os tribunais: "EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)– REQUISITOS PREENCHIDOS – RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E SEM PROVAS SEGURAS DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS – CONCESSÃO IMPOSITIVA – MAJORANTE DO TRÁFICO EM VEÍCULO PÚBLICO (ART. 40, III, DA LEI 11.343/06)– AUSÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DA DROGA ENTRE OS PASSAGEIROS – MERO TRANSPORTE – AFASTAMENTO IMPOSITIVO – RECURSO PROVIDO. O princípio da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo orientam todos aspectos da condenação, inclusive a dosimetria da pena, não sendo possível afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em frágeis indícios, suposições e ilações contrárias ao princípio da presunção de inocência. Assim, sendo o réu primário, com bons antecedentes e inexistindo provas seguras de que integre organização criminosa ou de que se dedique a atividades ilícitas, impõe-se reconhecer a minorante da eventualidade do tráfico em seu favor, não sendo tais circunstâncias, no caso concreto, infirmadas pela viagem de longa distância ou pela quantidade de droga apreendida (21 Kg de maconha), cuidando-se de transporte precário, dentro de mochila em bagageiro de ônibus. A majorante do tráfico em veículo público (art. 40, III, da Lei 11.343/06) somente se caracteriza quando demonstrado nos autos o uso de aglomerações para a maior facilidade de disseminação da droga, o que não ocorre quando o agente está meramente efetuando o transporte em veículo público, sem oferecer ou colocá-la à disposição dos passageiros. Recurso provido, contra o parecer" (TJ-MS - EI: 00005691820198120004 MS 0000569-18.2019.8.12.0004, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 05/10/2020). (Destaquei). Destarte, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica, uma vez que a simples utilização de transporte público para carregar drogas não é suficiente para justificar a sua incidência. A jurisprudência exige a demonstração de que o transporte público foi utilizado como meio para a efetiva comercialização ou difusão de drogas no seu interior, o que não restou comprovado nos autos. Diante disso, considerando que, no presente caso, não houve qualquer indício de que a droga seria comercializada diretamente no interior do micro-ônibus ou entre os passageiros, não é cabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, antes qualificada, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos) na modalidade transportar, o que ora faço com base no artigo 387 do Código de Processo Penal. Dosimetria da pena de ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o artigo 42 da lei 11.343/2006. Em observância às disposições dos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei Antidrogas, constato que a culpabilidade resta evidente, mas é inerente ao tipo penal não me parecendo, na situação em exame possível valorá-la negativamente, tendo em vista que a adjetivação negativa ou censurável demanda criteriosa pesquisa nos elementos probatórios comprovados, e fazendo a graduação da intensidade do elemento subjetivo no caso concreto, não verifico elementos que demonstrem ter a acusada ultrapassado os limites do tipo. Com bons antecedentes, nada foi colacionado aos autos pela acusação que comprove o contrário. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, mas posso considerá-la regular. Quanto a personalidade não me parece possível valorá-la, posto que não há elementos técnicos periciais a me autorizar. Não se conhece os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil. As circunstâncias do delito são desfavoráveis a acusada, em decorrência da expressiva quantidade do entorpecente arrecadado (8,880 kg de maconha). Nada obstante, a valoração deste elemento será efetivada na terceira fase da dosimetria da pena. As consequências são aquelas esperadas, ainda que abstratamente, quando se trata de crimes em que o bem jurídico protegido é a saúde pública. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista da análise dessas circunstâncias, combinadas com o art. 42, da Lei Antidrogas, é que fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao art. 43, da Lei 11.343/2006, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica da acusada. Não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco de causas de aumento e diminuição de penas previstas no Código Penal. Observo, contudo, que pelos bons antecedentes da denunciada, já que não há registro de qualquer elemento que autorize entender que ela se dedique a atividades criminosa, sua primariedade, e por restar evidenciado não estar ela vinculada a qualquer organização criminosa, se torna possível o reconhecimento da incidência da causa de diminuição do §4º, do artigo 33 da lei antidrogas, que me autoriza a reduzir a pena aplicada de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em 1/3 (um terço), cujo percentual um pouco abaixo do máximo se justifica em razão da expressiva quantidade do entorpecente arrecadado (8,880kg de maconha) observando-se, assim, as disposições contidas no art. 42, da Lei 11.343/2006. A jurisprudência e doutrina majoritárias são uníssonas no sentido de que o magistrado possui autonomia para escolher em qual momento da dosimetria da pena considerará essa circunstância, sendo-lhe tão-somente defeso utilizar-se dessa mesma circunstância judicial para exasperar a pena-base e, posteriormente, na terceira fase, invocá-la para fins da causa especial de diminuição de pena, sob pena de bis in idem. É cediço que o legislador pátrio estabeleceu tão somente os pressupostos de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem, contudo, fixar parâmetros para a escolha do patamar máximo e mínimo. Em sendo assim, para escolher a fração que melhor se adéque a cada caso concreto, a doutrina e a jurisprudência pátrias estabeleceram que, para fixar um patamar, é preciso analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e o art. 42, da Lei nº 11.343/2006. Os parâmetros fixados no art. 42 da citada Lei devem ser utilizados no fundamento de uma decisão não como forma de vedar a aplicação da minorante, mas como critério para o estabelecimento do quantum, ou seja, do grau de redução que, in casu, varia de 1⁄6 a 2⁄3. Na espécie, à luz do art. 42 do mesmo Diploma Legal, diante da quantidade da droga (8,880kg de maconha), autoriza uma redução abaixo do máximo previsto em lei. Destarte, considerando que valorar a quantidade da droga, simultaneamente, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena constitui flagrante bis in idem é que deixei para valorá-la neste momento, valendo-me da quantidade da substância entorpecente apreendida para estabelecer o percentual abaixo do máximo de diminuição da pena previsto pelo §4º do art. 33, da Lei Antidrogas (1/3), fixando-a, definitivamente em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa (trezentos e trinta e três) dias multa, esta no valor de 1/30 do salário o mínimo da época do fato delituoso, pena esta que torno definitiva. DETRAÇÃO DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE Diante da nova redação atribuída ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/2012, entendo, que a partir do momento em que a condenada teve antecipadamente restringida sua liberdade no curso do procedimento (investigatório ou processual), em decorrência de prisão provisória, a mim incumbe, antes de estabelecer o regime ideal de cumprimento da pena, aplicar a detração, como forma de dar eficácia ao novo regramento legal que me confere competência para o reconhecimento do referido instituto penal. Nada obstante o cenário apresentado, no caso em exame, tem-se que a denunciada permaneceu no cárcere provisório por um período de 3 meses e 12 dias, período ou tempo que computado na pena fixada (03 anos e 04 meses de reclusão) reflete no ‘quantum’ restará a cumprir, mas não acarretaria repercussão direta no regime inicial de cumprimento de pena, vez que a pena continuará sendo inferior a 4 (quatro) anos e não mudaria o regime a ser fixado, que é o menos gravoso. De qualquer modo, apenas para fins de duração da pena substitutiva restritiva de direitos, efetuo o cálculo matemática da pena que resta a cumprir, notadamente, 03 anos e 18 dias, considerando o tempo de prisão provisória acima referido. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena física ora imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução nº 05, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 face à declaração, pelo STF, de sua inconstitucionalidade (HC 97256/RS), a pena privativa de liberdade ora imposta pode ser convertida (substituída) em pena restritiva de direitos, considerando a condição de primariedade da acusada e de ser ela detentora de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. ALCINEIA FERREIRA PEREIRA faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por RESTRITIVA DE DIREITOS, nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em duas penas restritivas de direito, nos estritos termos do art. 44, incisos I, II e III, § 2º, última figura, do Cód. Penal, a ser definida e aplicada pela 2ª Vara de Execução Penal desta Termo Judiciário – VEP, levando em conta as condições sociais, econômicas e aptidões do denunciado. Concedo a sentenciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Revogo as cautelares impostas a sentenciada na decisão que concedeu a sua liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execução Penal para ciência e providências. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2006. Declaro perda em favor da União da quantia atualizada de R$ 50,00 (cinquenta reais), depositada em Juízo à fl. 50, ID 112769630. Providenciar a secretaria a transferência do valor. Determino a restituição a ALCINEIA FERREIRA PEREIRA de todos os bens indicados no ID 121235153, pois não está provada a origem ilícita, nem que foram utilizados na prática do delito. Expedir alvará de restituição. Não manifestando a sentenciada interesse no recebimento, fica autorizada a destruição. Isento ALCINEIA FERREIRA PEREIRA do pagamento de custas processuais, pois não há provas da suficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciar a Secretaria Judicial: 1) lançar o presente julgado no registro eletrônico com as informações e qualificação da condenação da apenada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA; 2) expedir comunicação ao TRE/MA para providenciar a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de duração da pena física imposta a ALCINEIA FERREIRA PEREIRA; 3) expedir GUIA DE RECOLHIMENTO (Carta de Execução) para a sentenciada/apenada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA, por via eletrônica à 2ª Vara de Execução Penal da Capital (2ª VEP), observadas as regras da Resolução nº 113/2010-CNJ, anotando na Guia a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferido pela lei 13.964/2019 {Art. 51- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)}, cuja legitimidade e iniciativa para a cobrança/execução é do Ministério Público atuante naquela Unidade, segundo decisão do STF; 4) anotar no campo OBSERVAÇÕES da Guia de Execução que o delito reconhecido na sentença NÃO É HEDIONDO. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, a sentenciada ALCINEIA FERREIRA PEREIRA pessoalmente (caso não seja encontrada, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 90 dias), e a Defensoria Pública. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de novembro de 2024. Juiz Adelvam Nascimento Pereira Titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de (90 dias), que será publicado na forma da lei. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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