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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Juizo Da 7ª Vara Do Trabalho De Jaboatão Dos Guararapes

ID: 325126502

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001923-97.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DINAMO ENGENHARIA LTDA MANOEL AUGUSTO DE MELO MENEZES

Polo Passivo:

JUIZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO DE MENEZES ROSENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0001923-97.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: MANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0001923-97.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: MANOEL AUGUSTO DE MELO MENEZES IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51d0add proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MANOEL AUGUSTO DE MELO MENEZES, contra decisão exarada pela MM. 7ª Vara do Trabalho de de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000712-70.2025.5.06.0147, na qual a Autoridade apontada como coatora indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, quanto ao reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho e consequente baixa na carteira profissional, liberação do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego, no qual figuram, como litisconsortes passivas, DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO). Em suas razões, discorre o impetrante sobre o cabimento da medida e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de fazer um breve resumo dos fatos. Alega fazer jus ao reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, diante das reiteradas faltas graves praticadas pela sua empregadora, concernentes à ausência de depósitos do seu FGTS, durante 14 (quatorze) meses, além do não recolhimento das incidências sobre o 13º salários de 02 (dois) anos, que constituem fundamento, mais que suficiente, para tanto, o que dispensa qualquer necessidade de dilação probatória, por se tratar de fato incontroverso, com base na prova documental anexada ao feito. Diz ser imprescindível a intervenção judicial imediata, a fim de garantir a proteção do seu direito líquido e certo, para fins de restabelecer a justiça frente à conduta abusiva de sua empregadora, chancelada pelo indeferimento de sua pretensão. Salienta que a conduta de sua empregadora caracteriza descumprimento de obrigações contratuais, enquadrando-se na previsão do art. 483, alínea "d", da CLT. Realça, ainda, que o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão do contrato e as indenizações, permanecendo ou não no serviço. Frisa que o direito ao recolhimento do FGTS é garantido constitucionalmente ao trabalhador, conforme exegese do art. 7º, inciso III, da Constituição Federal. Garante, portanto, que o "fumus boni iuris" resta comprovado na hipótese dos autos, com base na prova documental anexada, o que torna incontroverso o seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alega, ainda, que a prova pré-constituída da falta de recolhimento do FGTS por longo período demonstra a verossimilhança da falta grave. No que tange ao "periculum in mora", diz que o descumprimento das obrigações contratuais envolve o inadimplemento de verbas de natureza alimentar, afetando diretamente a sua própria subsistência, o que materializa o perigo da demora. Afirma, por conseguinte, como evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, citando jurisprudência em prol de seus argumentos. Por tais motivos, requer a concessão de liminar, "inaudita altera pars", para que seja determinada a expedição dos respectivos alvarás judiciais, para saque do FGTS, em suas duas contas vinculadas, bem como para o recebimento do seguro desemprego. E, ao final, a concessão da segurança, para confirmação definitiva da liminar deferida. Atribui à causa o valor de R$ 7.032,04 (sete mil e trinta e dois reais e quatro centavos) e junta documentos. Assim relatados, passo a decidir. Concede-se liminar em mandado de segurança sempre que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, in verbis: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica...”. Vale dizer, a liminar em mandado de segurança deve ser deferida quando o direito do impetrante se mostre ao menos razoável e a demora da prestação jurisdicional venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Não estando presente qualquer um dos dois requisitos necessários à concessão da medida liminar, seu indeferimento é inevitável. O fumus boni iuris é representado pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. É a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado. Já o periculum in mora relaciona-se à configuração de uma situação de fato e concreta, que ameace de alguma forma o direito da parte e que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. Portanto, a liminar não será concedida na ação mandamental se não vislumbrados na peça inaugural o direito líquido e certo e a prova da violação dele, comprovados de plano, à vista de todos. No caso em tela, a decisão hostilizada pelo impetrante foi prolatada em 18/06/2025 e possui o seguinte teor: "ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Decisão Requer o reclamante o deferimento de Tutela Provisória de Urgência, para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente baixa na CTPS, liberação do FGTS e habilitação no Programa do Seguro Desemprego. Pois bem. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme preceitua o parágrafo 3º do artigo supracitado, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (Realcei) Por conseguinte, o art. 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela antecipatória a conjugação dos seguintes requisitos: risco de dano irreparável ou de incerta reparação, verossimilhança do direito pleiteado e a possibilidade de reversão da medida concedida. Não vislumbro, por ora, no caso em questão, como se obter um convencimento certo e induvidoso acerca do direto substancial ou a uma probabilidade de veracidade das alegações do reclamante, e, ainda que possam haver indícios, devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, que claramente se sobrepõem à hipótese aventada. As questões reclamadas demandam dilação probatória, não sendo possível demonstrar liminarmente sua ocorrência. Ausente o pressuposto da probabilidade do direito, o que, por si só, inviabiliza a concessão da tutela almejada. Pelo exposto, rejeito o pedido de concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar, eis que não preenchidos os requisitos legais. Dê-se ciência. Após, aguarde-se a audiência designada. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 18 de junho de 2025. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titula" Pois bem. É cediço que a concessão da tutela de urgência só se faz possível sem o risco da irreversibilidade do provimento antecipado, ante a precariedade da decisão que a defere. Assim, compreendo que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a baixa na CTPS do autor, bem como a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, somente pode ocorrer após a prolação de Decisão definitiva sobre a matéria relativa à natureza jurídica do ato demissional. Concluo que a matéria discutida na ação matriz é eminentemente controvertida e depende de produção probatória (artigo 5º, inciso LV, da CRFB), conforme decidido pelo Juízo a quo. Por corolário, não resta configurada a abusividade da Decisão impugnada. Não se observa abuso de poder por parte do Magistrado, tampouco ofensa a direito líquido e certo do impetrante, eis que, conforme anteriormente dito, a matéria requer dilação probatória e o Juiz de forma cautelosa determinou a realização de audiência instrutória, antes de proferir sua decisão, observando ao disposto no art. 370 do CPC. Com efeito, revela-se inapropriado o ajuizamento do mandado de segurança quando inexistente ameaça evidente de ato abusivo pela autoridade apontada como coatora. Nesse contexto, não se mostra possível, na quadra em que se encontra a ação principal, condenar às litisconsortes passivas ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, imediatamente, sem que lhe tenha sido dada oportunidade de produzir provas. Insisto: a própria legislação determina que não deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC). Em idêntico sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO. Caso em que a decisão atacada não pode ser reputada ilegal ou abusiva, pois está devidamente fundamentada na necessidade de dilação probatória para o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que a reclamada nega. Pedidos formulados em sede de liminar, reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de salários do período estabilitário, são satisfativos e devem ser resolvidos em sede de cognição exauriente. (TRT-4 - MSCIV: 00223071420205040000, Data de Julgamento: 03/12/2020, 1ª Seção de Dissídios Individuais)” Colho os seguintes precedentes desta Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais, mutatis mutandis: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Fere direito líquido e certo da empresa impetrante a decisão que, em tutela de urgência antecedente, à margem das garantias do contraditório e da ampla defesa, defere pleito atrial de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e determina que a empresa proceda à baixa da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias. Com efeito, não se ignore que a falta de recolhimento de depósitos do FGTS pode trazer prejuízos ao empregado, tratando-se de condição capaz de, em tese, ensejar a ruptura contratual por justa causa do contratante, nos moldes do artigo 483, alínea d da CLT. Todavia, tal circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se, efetivamente, restou inviável a manutenção do vínculo empregatício. Não se mostra possível, portanto, reconhecer a ocorrência de rescisão indireta, condenando a ora suplicante ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, de imediato, sem que lhe tenha sido oportunizado falar nos autos, nem tampouco tenha ocorrido dilação probatória. De se realçar, ademais, a irreversibilidade prática dos efeitos da liminar concedida na origem. Imperiosa a concessão definitiva da segurança requestada. Segurança concedida.(TRT da 6ª Região; Processo: 0002873-77.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - 1ª Seção Especializada; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em linha de princípio, exige incursão probatória mais aprofundada. Aliás, o próprio reconhecimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimentos fundiários é entendimento controvertido nos Tribunais, embora não se desconheça que a jurisprudência do TST trilhe na senda do seu reconhecimento em caso de atrasos quanto ao recolhimento do FGTS. Acontece que essa circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício, o que, evidentemente, exige incursão probatória, o que não se harmoniza com o rito do mandado de segurança, assim como encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Sendo assim, a denegação da segurança é medida que se impõe.(TRT da 6ª Região; Processo: 0002156-65.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - 1ª Seção Especializada; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) Ante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretentida, INDEFIRO a liminar requestada. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se a autoridade apontada como coatora dando-lhe ciência desta decisão e para que preste as informações que julgar pertinentes, consoante art. 172, caput, do Regimento Interno deste Regional. Notifiquem-se as litisconsortes passivas, nos endereços indicados na prefacial, para integrarem a lide e, querendo, no prazo legal, contestarem a presente ação de segurança, na forma do art. 172, § 4º, do Regimento Interno. Após, voltem-me conclusos. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL AUGUSTO DE MELO MENEZES

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Processo nº 5000417-49.2025.4.03.6343

ID: 325982999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-49.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. D. M. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO GERON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-49.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-49.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: D. D. M. C. REPRESENTANTE: AMANDA CRISTINA MAXIMIANO DE MELO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LEANDRO GERON - PR109077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A DONNA D. M. C., representada por sua genitora, ajuíza a presente ação em face do INSS por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.510.197-0; DER 31/7/2023), qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Anexados os laudos, o MPF apresenta parecer no qual opina pela improcedência do pedido (id 366112426). O INSS, por sua vez, consigna que a renda per capita familiar gera óbice à concessão do benefício pleiteado, de modo que requer o decreto de improcedência do pedido. Lado outro, a parte autora entende preenchidos os requisitos para concessão do BPC; destaca que a irmã da requerente não faz parte do cômputo da renda per capita. Brevemente relatado; fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 359352502), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: "Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portador de autismo alegando deficiência. A menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento multidisciplinar e estuda na APAE. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas , prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. Apresenta déficit qualitativo persistente na comunicação social e interação social em múltiplos contextos. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · A Periciada é portadora de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 07/04/2025 (id 360173892), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que a autora Donna D. M. C., 5 anos, reside com seus genitores Amanda Cristina Maximiano de Melo, 48 anos, e Nilson Santos Custodio, 34 anos, além da irmã Julya Melo Oliveira, 19 anos. Entrevistada, a genitora da parte autora informa Julya iniciará atividade laborativa e que passará a residir em Osasco/SP com seu genitor. Amanda informa que a família subsiste da percepção do benefício Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, além da renda de Nilson no valor de R$ 1.400,00 – trabalho informal. A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 650,00, assim descrito pelo perito: “Endereço de fácil acesso, escada moderada da rua até a moradia. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel alugado no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), residem no local há 08 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberta com laje, apresenta goteira quando chove na lavanderia, presença de umidade e mofo no quarto e banheiro e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (3) cômodos, sendo: dois quartos, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, a saber: (3) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) micro-ondas, (1) armário de cozinha, (1) cama de casal, (1) cama de solteiro, (1) berço, (0) tanquinho, (1) máquina de lavar, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (0) sofá, (3) guarda-roupas, (2) cômodas, (1) sapateira de plástico danificada, (0) estante, (0) painel de TV, (0) aparelho de som, (1) notebook e (1) televisão. A entrevistada informou que tem carro Variante ano 1972 e não possui motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, transporte público coletivo. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico. • Do acesso aos serviços públicos de saúde: A entrevistada declarou que acessa a Unidade Básica de Saúde – UBS e ARAESP - Associação de Prevenção, Atenção Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires. • Do acesso aos serviços públicos de assistência social: A entrevistada declarou que acessa o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social para atualização do Cadastro Único, mas não são acompanhados pelo serviço” Em sua manifestação, o INSS aponta que Julya, irmã da requerente, possui renda advinda de vínculo empregatício formal desde 1/4/2025 (pouco mais de R$ 1.700,00) e que Nilson, embora conste exercício de atividade informal no estudo social, é inscrito como contribuinte individual MEI (id 363694189). Após manifestação do INSS, a parte autora apresentou documento referente ao vínculo laboral de Julya, no qual consta endereço residencial da irmã da autora em Osasco (id 365324998) de modo que entende que esta não faz parte do grupo familiar para fins de aferição de renda per capita. Conforme pesquisas anexadas aos autos, o genitor da menor possui CNPJ ativo e é inscrito como contribuinte individual ativo no ramo de “reparação de artigos de mobiliário” (id 371681269). O objeto da lide é requerimento efetivado na via administrativa em 31/07/2023; conforme cadúnico (id 354875391) e informação do cadastro do CNIS (id 354875373, p. 44, processo administrativo). Julya integrava o grupo familiar ao tempo do pedido e constou no estudo social como componente do grupo familiar, ainda que exista informação de que “...iniciará trabalho e passará a residir com o pai no município de Osasco – SP”. A despeito disso, é certo que, independentemente de considerar Julya como componente do grupo familiar, a renda per capita supera ¼ do salário mínimo (R$ 1.518,00 – conforme recolhimento efetivado pelo genitor da menor – divido por 3 componentes familiares). E ainda que a família resida em imóvel alugado, as condições gerais da moradia, conforme fotografias que instruem o estudo social, denotam que a autora reside em imóvel equipado com os mínimos e sem sinais de miserabilidade. Ou seja, a família não preenche os requisitos para concessão do BPC pleiteado, haja vista que o genitor da autora possui negócio próprio e as condições gerais de vida observadas no estudo social denotam ausência de condição de penúria. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002681-73.2024.4.03.6343

ID: 262204416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002681-73.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. B. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002681-73.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002681-73.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: I. B. G. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA - SP401246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ISIS B. G., menor impúbere, representada por sua genitora, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.563.885-2; DER 23.02.24 ), qual fora indeferido em razão do não preenchimento do critério miserabilidade. Anexado o laudo, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela improcedência do pedido (id 354662467). De sua parte, o INSS requer o decreto de improcedência do pedido, ao argumento que um dos requisitos para concessão do BPC não foi pleiteado. Lado outro a parte autora, embora intimada, não apresentou manifesto em relação ao laudo anexado aos autos. Brevemente relatado; fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A autora foi submetida à perícia médica (id 354662464), na qual a perita designada pelo Juízo consignou o que segue: “Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portador de autismo alegando deficiência. A menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas, prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: • A Periciada é portadora de autismo e alteração genética. • Há deficiência.” – grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Por fim, o parecer apresentado na perícia realizada pela autarquia (id 345223505, p. 43), classificou a autora como portadora de deficiência de longo prazo nos termos da LOAS. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 18/1/2025 (id 354662467), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que a parte autora Ísis B. G., 5 anos, reside com sua genitora Vanessa Bento da Silva, 44 anos, e sua irmã Ana C. B. G., 4 anos. Entrevistada, a genitora da autora informa atuar como professora (servidora pública na Prefeitura de São Paulo); é formada em ciências sociais. Vanessa declara possuir renda de R$ 4.300,00. Em relação ao genitor de suas filhas – Thiago Morales Garcia – aduz que este seria narcisista e que optou por criar suas filhas sozinha. Embora haja dever legal de prestar alimentos, a genitora de Ísis assevera não receber qualquer assistência em favor das filhas. Cabe destacar que o benefício assistencial possui caráter subsidiário e somente deve ser concedido caso a família não possa prover o deficiente (art. 203, inc. V, CF). A despeito disso, a família reside em imóvel financiado (parcela de R$ 480,00), assim descrito pela perita: “Endereço de fácil acesso, local plano da rua até a moradia. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel próprio financiado no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), residem no local desde o ano de 2013. Observou-se que o domicílio, a construção é em formato de sobrado, de alvenaria, coberto com laje, apresenta goteira quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (5) cômodos, sendo três quartos, sala, cozinha e dois banheiros. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em bom estado de conservação, a saber: (1) celular, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (2) camas de solteiro, (1) sofá, (2) poltronas, (2) guarda-roupa, (3) cômodas, (2) sapateiras, (1) rack, (1) painel de TV, (1) máquina de lavar, (1) micro-ondas, (1) estante, (0) tanquinho, (1) forno elétrico, (1) aparelho de som e (5) televisores. A entrevistada informou que tem carro Eco Sport Titânio ano 2018 e não possui motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e transporte público. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico.” No caso, verifica-se que a genitora da requerente é servidora pública da Prefeitura de São Paulo desde 27/8/2010; Vanessa declarou renda de R$ 4.300,00 (R$ 5.041,47 na competência 2/2025, segundo CNIS). Ou seja, a família é composta por três pessoas, de modo que tal renda, se dividida pelos integrantes da casa, resulta em renda mensal superior a 1/2 do salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel financiado desde 2013, possui veículo automotor e, conforme fotografias que instruem o estudo social, resta ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002361-23.2024.4.03.6343

ID: 262205644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002361-23.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J. L. B. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

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LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002361-23.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: J. L. B. D. A. REPRESENTANTE: MICHELLY DA SILVA BARBOSA ABREU Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002361-23.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: J. L. B. D. A. REPRESENTANTE: MICHELLY DA SILVA BARBOSA ABREU Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA - SP356453, VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA - SP401490, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOÃO L. B. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.522.786-3; DER 22/07/2024) qual fora indeferido em razão de não realização de exame médico pericial (id 341692428, p. 73). Anexados os laudos, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela procedência do pedido (id 358405089). De sua parte, o autor apresenta concordância com os laudos médicos judiciais e requer a concessão do BPC nos moldes pleiteados. O INSS, por sua vez, aduz que a renda per capita familiar gera óbice à concessão do benefício rogado, de modo que requer o decreto de improcedência do pedido. É o relato do essencial. Decido. A parte autora não realizou a perícia médica em sede administrativa, de modo que não houve pretensão resistida do réu para concessão do benefício pleiteado, à luz do Tema 350/STF. De todo modo, conforme manifesto aos laudos supramencionado, o réu tem interesse no julgamento do mérito da lide, de modo que a ação deve prosseguir em seus ulteriores atos. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 348732258), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou que o autor é portador de autismo e que, em razão de tal condição, apresente déficit nas funções executivas, com prejuízo na interação social; aponta que o autor apresenta rigidez cognitiva e padrões de comportamento restritos e repetitivos. Assevera que o requerente possui deficiência, com impedimento de longo prazo. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Nesse panorama, a conclusão pericial merece integralmente acolhimento. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 10/02/2025 (id 356822874), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que a parte autora João L. B. D. A., 6 anos, reside com seus genitores Michelly da Silva Barbosa Abreu, 34 anos e Jeferson Alberto de Abreu, 41 anos, além de seu irmão gêmeo Nathan E. B. D. A., 6 anos. Entrevistada a família, Jeferson informa que está formalmente desempregado desde 2020; assevera que possui renda esporádica advinda de trabalhos informais diversos, como ajudante de pedreiro, pintor ou outros serviços domésticos; assevera passar meses sem obter renda. O genitor informa ser o principal responsável pelos cuidados com os filhos, contando com o apoio de sua mãe (avó paterna dos menores). Michelly, por sua vez, possui vínculo empregatício formal, com renda de R$ 1.456,98. A família reside em imóvel cedido pela avó paterna do autor, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel cedido pela avó paterna do requerente. Está localizado em um bairro residencial no município de Mauá/SP. O local dispõe de acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada e calçadas irregulares. O imóvel possui quatro cômodos, sendo dois quartos, um banheiro e uma cozinha. Foi relatado forte incidência de mofo no imóvel, o que pode ser observado com maior visibilidade nas paredes de ambos os quartos. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam a residência foram adquiridos pelos genitores durante os anos de convívio e matrimônio. Não foi relatado a posse de veículo automotivo próprio. Na cozinha é observado a presença de uma escada fechada com madeiras. No andar de cima encontra-se outra residência, onde mora a avó materna do periciado, segundo relato.” No caso dos autos, a genitora do menor possui vínculo empregatício formal desde 01/07/2020 junto à empresa Lions & Max Corretora de Seguros Ltda, com renda atual de R$ 1.608,20 (id 361702678). Embora Jeferson informe exercer somente atividades de cunho informal desde 2020, as pesquisas anexadas aos autos demonstram que o genitor do autor teve vínculo empregatício formal até 07/10/2020 em uma transportadora. Após, reingressou ao RGPS como contribuinte individual MEI a partir de 01/09/2021; há recolhimentos para alíquota de salário mínimo desde tal data, com razoável regularidade, com último recolhimento registrado em 28/02/2025. Conforme id 361702674, Jeferson possui CNPJ ativo desde 16/08/2023, com registro de atividade econômica “outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente”. Tais dados permitem precisar que o genitor de João possui renda advinda de sua ME de ao menos um salário mínimo mensal. Logo, os recolhimentos rotineiros como contribuinte individual e a presença de CNPJ ativo há cerca de dois anos são indicativos de presença de renda pelo genitor do requerente, o que, atrelados a outros fatores, pode obstar a concessão do BPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). RECURSO INOMINADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. Não se reconhece a condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade social de pessoa com deficiência que esteja inserida em núcleo familiar que reúne condições para prover sua manutenção. 2. Inexistência de outros indícios de miserabilidade ou vulnerabilidade que atestem a efetiva necessidade do benefício. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003995-91.2022.4.03.6321, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DEFICIÊNCIA PREENCHIDO. REQUISITO MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. CRITÉRIO RELATIVO A RENDA NÃO É ABSOLUTO. CONDIÇÕES SOCIAIS EFETIVAMENTE FAVORÁVEIS. ELEMENTOS SUBJETIVOS NO LAUDO SOCIAL QUE INFIRMAM A MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106181-24.2023.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, julgado em 20/03/2025, DJEN DATA: 25/03/2025) Logo, a renda per capita familiar é de R$ 781,55 (R$ 1.608,20 + R$ 1.518,00 / 4 componentes da família), ligeiramente superior a ½ salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel no qual não paga aluguel, não possui despesas extraordinárias e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, considerado o princípio da persuasão racional e em face de todo o exposto, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Thiago Vianna Lopes x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 258303237

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006039-21.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANNA LOPES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Conclusão

Advogados:

THIAGO VIANNA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006039-21.2025.8.16.0194 Processo: 0006039-21.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): THIAGO VIANNA LOPES Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO SEGREDO DE JUSTIÇA 1. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino que tramite em segredo de justiça (sigilo médio). Ressalvo que o segredo se estende aos autos na íntegra em razão de que os dados são replicados em petições e decisões judiciais. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 2. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, determino a prioridade de tramitação. A Secretaria que proceda a alteração da classe processual e anotação de prioridade de tramitação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA 3. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que inexistem nos autos provas em sentido contrário da situação financeira declarada, como de bens de grande monta ou sinais externos de riqueza. Diante do exposto, defiro a justiça gratuita em favor do autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA 4. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por THIAGO VIANNA LOPES, em desfavor de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, a parte autora sustenta que recebeu recomendação médica para a realização do exame PET SCAN PSMA, visando um acompanhamento detalhado e fase evolutiva das lesões cancerígena, em razão do quadro de câncer de próstata. Busca, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado, diante da negativa administrativa. 5. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a antecipação da tutela assim são classificados: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil o perigo na demora também deve ser dimensionado: “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. Nesse passo, verifico que o autor comprovou a existência da enfermidade que acomete a paciente, pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, demonstrou que é conveniada à Ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares, bem como que solicitou a liberação do tratamento, a qual foi negada (mov. 1.23). O autor foi diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 C61) e necessita de acompanhamento para verificar a evolução da doença. Após ser submetido a uma cirurgia, foi solicitado acompanhamento contínuo via exames. Em outubro de 2022, realizou o exame PET SCAN PSMA, custeado pela ré, conforme laudo juntado ao mov. 1.18. No entanto, o médico ao qual o acompanha solicitou a repetição do exame devido evolução da doença e, para diagnosticar novas lesões e definir o melhor procedimento a ser realizado, conforme laudos médicos dos movs. 1.20 e 1.21 o que foi negado pela ré. Todavia, a negativa da ré para a prestação dos serviços, nessa estreita via de cognição não exauriente, carece de fundamento, pois limita-se a negar a utilização dos medicamentos solicitados, sob a genérica arguição de que não possui cobertura contratual por não estar contemplado nas diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eventual alegação de que o procedimento a ser realizado não esteja em consonância com as diretrizes estabelecidas pela ANS, por si só, não tem o condão de afastar o tratamento almejado, uma vez que a Lei n. 9.656/98, em especial diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.454/22, aponta que o rol de procedimento e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para a cobertura, mas que essa deverá ser autorizada pela operadora quando houve comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”. O plano de saúde, ao qual o autor aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto ao fornecimento do tratamento em questão. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o artigo 47, do Código de Direito do Consumidor, não se podendo conferir tal extensão à cláusula restritiva de cobertura. A negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré, nessa fase preliminar, afigura-se flagrantemente abusiva. Há ofensa aos princípios básicos do Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé que há de permear relações congêneres, estando em descompasso com o sistema de proteção ao consumidor. Vale sobrelevar, que o risco de ineficácia da medida é patente, se concedida apenas ao final. Sendo certo que seu indeferimento neste momento acarretará prejuízos inequívocos à autora na hipótese da procedência do pedido do que a ré, se improcedente, eis que atinge o direito fundamental daquela à vida e a saúde (CF, art. 196 e CDC, arts. 4º e 6º, I) e desta apenas patrimonial. Nesse sentido, em casos análogos, o TJPR possui decisões favoráveis para o respectivo procedimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-SCAN ONCOLÓGICO (PET-PSMA)” – DIAGNÓSTICO ANTERIOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA – RECIDIVA BIOQUÍMICA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROSTATECTOMIA RADICAL – POSSÍVEL RETOMADA DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA EVENTUALMENTE INICIAR NOVAMENTE O TRATAMENTO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.( Relator: Maria Roseli Guiessmann Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000712-59.2023.8.16.0067 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 02/09/2024). EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXAME PET-CT COM PSMA. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO. EFICÁCIA CIENTÍFICA DO EXAME CONFORME PARECER DO NATJUS. APLICAÇÃO DO ART. 10, §13 DA LEI 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do réu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para obrigar a ré a custear exame PET-CT com PSMA ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate refere-se à obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o exame PET-CT com PSMA, mesmo que este não esteja listado no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o exame não conste da DUT nº 60 da ANS, é imprescindível para o tratamento do câncer de próstata do autor, sendo que não há tratamento alternativo, e a eficácia restou comprovada, conforme parecer do NATJUS. Desse modo, aplica-se o disposto no art. 10, §13, da Lei 9.656/98, sendo obrigatória a cobertura.4. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.( Relator: Gilberto Ferreira Desembargador Processo: 0001764-63.2024.8.16.0194 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 24/03/2025). Diante do exposto, DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à Ré que libere as guias necessárias para a viabilização do tratamento, consistente no exame ‘PET SCAN PSMA, conforme prescrição médica de movs. 1.20 e 1.21, e nos demais termos pleiteados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO PROCEDIMENTO COMUM 6. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 7. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Panamericano Transportes Ltda x Cristiano Samuel Rodrigues Padua e outros

ID: 330450016

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-88.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA DEUEL DE REZENDE SOARES EDNA JULIA MENEZES MARQUES PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PAN LOG EIRELI ROBERTO BELMOK

Acórdão

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: EDNA JULIA MENEZES MARQUES E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0001362-88.2023.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN AGRAVADO : EDNA JULIA MENEZES MARQUES ADVOGADO : EZEQUIEL HONORATO MUNDIM AGRAVADO : PAN LOG EIRELI. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA AGRAVADO : DEUEL DE REZENDE SOARES AGRAVADO : ROBERTO BELMOK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUÍZA : TAMARA GIL KEMP EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 884 DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra despacho proferido pelo Juízo da execução que oportunizou às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, ante a garantia da execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, determina a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, ante a garantia integral da execução. III. Razões de decidir 3. Possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, oportuniza às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, na forma prevista no art. 884 da CLT. O referido despacho não encerra a execução nem resolve de forma definitiva o incidente processual, permitindo a rediscussão da matéria em momento ulterior, como na fase de apreciação e eventual impugnação aos cálculos de liquidação ou embargos à execução. 4. Consoante o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções específicas, não sendo o agravo de petição o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza, a qual não se amolda às hipóteses que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de recurso contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional, condicionada às hipóteses taxativamente previstas no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT10, AP 0000227-25.2015.5.10.0013; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma, DJEN 15-04-2025. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, titular da Vara do Trabalho do Gama/DF, prolatou despacho determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 das CLT, na execução processada nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDNA JULIA MENEZES MARQUES contra PAN LOG EIRELI., PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA., PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA, DEUEL DE REZENDE SOARES e ROBERTO BELMOK, conforme ID. efc4100. A executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição (ID. 425a1f1). A exequente apresentou contraminuta (ID. bb3839d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese a aparente admissibilidade do agravo, este não merece prosseguir em razão do caráter interlocutório da decisão agravada. À análise. A Juíza TAMARA GIL KEMP prolatou o despacho de ID. efc4100, com o seguinte teor: "Vistos, etc. Garantida a execução, assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes." Entretanto, a executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição, conforme manifestação de ID. 425a1f1, intitulada "Solicitação de Habilitação (Habilitação)". Como se verifica a questão não desafia a interposição de recurso neste momento processual, porquanto se trata de despacho de mero expediente, sendo possível a discussão da questão quando da apresentação dos embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição pela agravante. Logo, a decisão é irrecorrível, uma vez que não detém conteúdo terminativo. Ora, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso no âmbito da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Colegiado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM OUTRO FEITO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, §1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se: a) às decisões proferidas nos embargos à execução do executado e/ou na impugnação do exequente (art. 884 da CLT); e b) às decisões terminativas que extinguem a fase executiva. Para além do caráter interlocutório da decisão que determina a penhora de percentual de salário, sem por fim ao processo, no caso concreto, registre-se, houve concessão de prazo para os fins do art. 884 da CLT, quando a parte poderá apresentar embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000227-25.2015.5.10.0013; DJEN: 15-04-2025; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. No caso em exame, detém nítido caráter interlocutório a decisão que determinou a penhora de provento de aposentadoria dos executados. Sendo assim, correta a decisão que entendeu que não era cabível o manejo do agravo de petição." (TRT da 10ª Região; Processo: 0009400-20.2003.5.10.0102; DJEN: 02-10-2024; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de que o recurso foi direcionado a despacho de natureza interlocutória, sem caráter decisório, que converteu bloqueio de valores via SISBAJUD em penhora. As agravantes alegam que os valores penhorados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, atividade essencial da empresa, e requerem a liberação parcial dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o despacho que converte bloqueio em penhora e presta esclarecimentos em embargos declaratórios possui natureza interlocutória ou terminativa, permitindo ou não a interposição de agravo de petição.(ii) Verificar se o não cumprimento da garantia do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte valores bloqueados em penhora, mesmo com a prestação de esclarecimentos em embargos de declaração, possui natureza interlocutória, pois trata de questão incidental que não impede o prosseguimento da execução.4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias não comportam recurso imediato na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso.5. O agravo de petição interposto também não cumpre o requisito de garantia do Juízo, exigência prevista no art. 884 da CLT, uma vez que o depósito do valor integral da dívida não foi realizado.6. A Instrução Normativa 39/2016 do TST reafirma que a falta de garantia do Juízo não pode ser suprida por intimação para regularização, salvo insuficiência de valor ou erro formal no depósito, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão que converte bloqueio de valores em penhora possui natureza interlocutória, não ensejando agravo de petição imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST.2. O conhecimento do agravo de petição exige a garantia do Juízo por meio do depósito do valor integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º; CPC, art. 1022; Súmula 214 do TST; Instrução Normativa 39/2016 do TST.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP: 00009914520235100105, Rel. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT-10, AP: 00123007220005100007, Rel. Gilberto Augusto Leitão Martins, j. 16.08.2024; TRT-10, AI-AP: 0232300-03.2009.5.10.0102, Rel. Elaine Machado Vasconcelos, j. 06.02.2024." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000267-67.2016.5.10.0014; DJEN: 06-02-2025; Relator: Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho - 1ª Turma). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando a penhora ou o bloqueio de valores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-68.2023.5.10.0102; DJEN: 14-02-2025; Relatdor: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA MANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O artigo 893 da CLT, ao estabelecer os recursos cabíveis das decisões judiciais trabalhistas, orienta em seu parágrafo primeiro que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. No caso, o ato judicial atacado pela parte executada mediante agravo de petição, ao resolver questão incidente da execução, tem natureza de decisão interlocutória não terminativa, em conformidade com os termos do art. 883 da CLT, para garantia dos créditos exequendos. Lado outro, sendo o montante penhorado absolutamente insuficiente para garantia da execução, revela-se deserto o apelo interposto, a teor da inteligência do inciso II da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento em agravo de petição improvido." (AIAP 0232300-03.2009.5.10.0102, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 8/2/2024) Portanto, a decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 214 do TST. Não conheço do agravo de petição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo que os "embargos" são protelatórios. Não procedem as alegações da exequente, porquanto a interposição prematura do agravo de petição está amparada pelo direito de ação. Portanto, não há litigância de má-fé a ser declarada (CLT, art. 793-B). Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, por ser incabível, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

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Panamericano Transportes Ltda x Cristiano Samuel Rodrigues Padua e outros

ID: 330450055

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-88.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA DEUEL DE REZENDE SOARES EDNA JULIA MENEZES MARQUES PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PAN LOG EIRELI ROBERTO BELMOK

Acórdão

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

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EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: EDNA JULIA MENEZES MARQUES E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0001362-88.2023.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN AGRAVADO : EDNA JULIA MENEZES MARQUES ADVOGADO : EZEQUIEL HONORATO MUNDIM AGRAVADO : PAN LOG EIRELI. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA AGRAVADO : DEUEL DE REZENDE SOARES AGRAVADO : ROBERTO BELMOK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUÍZA : TAMARA GIL KEMP EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 884 DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra despacho proferido pelo Juízo da execução que oportunizou às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, ante a garantia da execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, determina a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, ante a garantia integral da execução. III. Razões de decidir 3. Possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, oportuniza às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, na forma prevista no art. 884 da CLT. O referido despacho não encerra a execução nem resolve de forma definitiva o incidente processual, permitindo a rediscussão da matéria em momento ulterior, como na fase de apreciação e eventual impugnação aos cálculos de liquidação ou embargos à execução. 4. Consoante o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções específicas, não sendo o agravo de petição o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza, a qual não se amolda às hipóteses que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de recurso contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional, condicionada às hipóteses taxativamente previstas no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT10, AP 0000227-25.2015.5.10.0013; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma, DJEN 15-04-2025. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, titular da Vara do Trabalho do Gama/DF, prolatou despacho determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 das CLT, na execução processada nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDNA JULIA MENEZES MARQUES contra PAN LOG EIRELI., PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA., PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA, DEUEL DE REZENDE SOARES e ROBERTO BELMOK, conforme ID. efc4100. A executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição (ID. 425a1f1). A exequente apresentou contraminuta (ID. bb3839d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese a aparente admissibilidade do agravo, este não merece prosseguir em razão do caráter interlocutório da decisão agravada. À análise. A Juíza TAMARA GIL KEMP prolatou o despacho de ID. efc4100, com o seguinte teor: "Vistos, etc. Garantida a execução, assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes." Entretanto, a executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição, conforme manifestação de ID. 425a1f1, intitulada "Solicitação de Habilitação (Habilitação)". Como se verifica a questão não desafia a interposição de recurso neste momento processual, porquanto se trata de despacho de mero expediente, sendo possível a discussão da questão quando da apresentação dos embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição pela agravante. Logo, a decisão é irrecorrível, uma vez que não detém conteúdo terminativo. Ora, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso no âmbito da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Colegiado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM OUTRO FEITO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, §1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se: a) às decisões proferidas nos embargos à execução do executado e/ou na impugnação do exequente (art. 884 da CLT); e b) às decisões terminativas que extinguem a fase executiva. Para além do caráter interlocutório da decisão que determina a penhora de percentual de salário, sem por fim ao processo, no caso concreto, registre-se, houve concessão de prazo para os fins do art. 884 da CLT, quando a parte poderá apresentar embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000227-25.2015.5.10.0013; DJEN: 15-04-2025; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. No caso em exame, detém nítido caráter interlocutório a decisão que determinou a penhora de provento de aposentadoria dos executados. Sendo assim, correta a decisão que entendeu que não era cabível o manejo do agravo de petição." (TRT da 10ª Região; Processo: 0009400-20.2003.5.10.0102; DJEN: 02-10-2024; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de que o recurso foi direcionado a despacho de natureza interlocutória, sem caráter decisório, que converteu bloqueio de valores via SISBAJUD em penhora. As agravantes alegam que os valores penhorados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, atividade essencial da empresa, e requerem a liberação parcial dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o despacho que converte bloqueio em penhora e presta esclarecimentos em embargos declaratórios possui natureza interlocutória ou terminativa, permitindo ou não a interposição de agravo de petição.(ii) Verificar se o não cumprimento da garantia do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte valores bloqueados em penhora, mesmo com a prestação de esclarecimentos em embargos de declaração, possui natureza interlocutória, pois trata de questão incidental que não impede o prosseguimento da execução.4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias não comportam recurso imediato na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso.5. O agravo de petição interposto também não cumpre o requisito de garantia do Juízo, exigência prevista no art. 884 da CLT, uma vez que o depósito do valor integral da dívida não foi realizado.6. A Instrução Normativa 39/2016 do TST reafirma que a falta de garantia do Juízo não pode ser suprida por intimação para regularização, salvo insuficiência de valor ou erro formal no depósito, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão que converte bloqueio de valores em penhora possui natureza interlocutória, não ensejando agravo de petição imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST.2. O conhecimento do agravo de petição exige a garantia do Juízo por meio do depósito do valor integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º; CPC, art. 1022; Súmula 214 do TST; Instrução Normativa 39/2016 do TST.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP: 00009914520235100105, Rel. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT-10, AP: 00123007220005100007, Rel. Gilberto Augusto Leitão Martins, j. 16.08.2024; TRT-10, AI-AP: 0232300-03.2009.5.10.0102, Rel. Elaine Machado Vasconcelos, j. 06.02.2024." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000267-67.2016.5.10.0014; DJEN: 06-02-2025; Relator: Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho - 1ª Turma). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando a penhora ou o bloqueio de valores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-68.2023.5.10.0102; DJEN: 14-02-2025; Relatdor: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA MANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O artigo 893 da CLT, ao estabelecer os recursos cabíveis das decisões judiciais trabalhistas, orienta em seu parágrafo primeiro que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. No caso, o ato judicial atacado pela parte executada mediante agravo de petição, ao resolver questão incidente da execução, tem natureza de decisão interlocutória não terminativa, em conformidade com os termos do art. 883 da CLT, para garantia dos créditos exequendos. Lado outro, sendo o montante penhorado absolutamente insuficiente para garantia da execução, revela-se deserto o apelo interposto, a teor da inteligência do inciso II da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento em agravo de petição improvido." (AIAP 0232300-03.2009.5.10.0102, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 8/2/2024) Portanto, a decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 214 do TST. Não conheço do agravo de petição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo que os "embargos" são protelatórios. Não procedem as alegações da exequente, porquanto a interposição prematura do agravo de petição está amparada pelo direito de ação. Portanto, não há litigância de má-fé a ser declarada (CLT, art. 793-B). Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, por ser incabível, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA JULIA MENEZES MARQUES

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Panamericano Transportes Ltda x Cristiano Samuel Rodrigues Padua e outros

ID: 330450073

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-88.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA DEUEL DE REZENDE SOARES EDNA JULIA MENEZES MARQUES PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PAN LOG EIRELI ROBERTO BELMOK

Acórdão

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

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EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: EDNA JULIA MENEZES MARQUES E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0001362-88.2023.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN AGRAVADO : EDNA JULIA MENEZES MARQUES ADVOGADO : EZEQUIEL HONORATO MUNDIM AGRAVADO : PAN LOG EIRELI. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA AGRAVADO : DEUEL DE REZENDE SOARES AGRAVADO : ROBERTO BELMOK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUÍZA : TAMARA GIL KEMP EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 884 DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra despacho proferido pelo Juízo da execução que oportunizou às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, ante a garantia da execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, determina a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, ante a garantia integral da execução. III. Razões de decidir 3. Possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, oportuniza às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, na forma prevista no art. 884 da CLT. O referido despacho não encerra a execução nem resolve de forma definitiva o incidente processual, permitindo a rediscussão da matéria em momento ulterior, como na fase de apreciação e eventual impugnação aos cálculos de liquidação ou embargos à execução. 4. Consoante o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções específicas, não sendo o agravo de petição o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza, a qual não se amolda às hipóteses que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de recurso contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional, condicionada às hipóteses taxativamente previstas no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT10, AP 0000227-25.2015.5.10.0013; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma, DJEN 15-04-2025. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, titular da Vara do Trabalho do Gama/DF, prolatou despacho determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 das CLT, na execução processada nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDNA JULIA MENEZES MARQUES contra PAN LOG EIRELI., PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA., PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA, DEUEL DE REZENDE SOARES e ROBERTO BELMOK, conforme ID. efc4100. A executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição (ID. 425a1f1). A exequente apresentou contraminuta (ID. bb3839d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese a aparente admissibilidade do agravo, este não merece prosseguir em razão do caráter interlocutório da decisão agravada. À análise. A Juíza TAMARA GIL KEMP prolatou o despacho de ID. efc4100, com o seguinte teor: "Vistos, etc. Garantida a execução, assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes." Entretanto, a executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição, conforme manifestação de ID. 425a1f1, intitulada "Solicitação de Habilitação (Habilitação)". Como se verifica a questão não desafia a interposição de recurso neste momento processual, porquanto se trata de despacho de mero expediente, sendo possível a discussão da questão quando da apresentação dos embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição pela agravante. Logo, a decisão é irrecorrível, uma vez que não detém conteúdo terminativo. Ora, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso no âmbito da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Colegiado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM OUTRO FEITO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, §1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se: a) às decisões proferidas nos embargos à execução do executado e/ou na impugnação do exequente (art. 884 da CLT); e b) às decisões terminativas que extinguem a fase executiva. Para além do caráter interlocutório da decisão que determina a penhora de percentual de salário, sem por fim ao processo, no caso concreto, registre-se, houve concessão de prazo para os fins do art. 884 da CLT, quando a parte poderá apresentar embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000227-25.2015.5.10.0013; DJEN: 15-04-2025; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. No caso em exame, detém nítido caráter interlocutório a decisão que determinou a penhora de provento de aposentadoria dos executados. Sendo assim, correta a decisão que entendeu que não era cabível o manejo do agravo de petição." (TRT da 10ª Região; Processo: 0009400-20.2003.5.10.0102; DJEN: 02-10-2024; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de que o recurso foi direcionado a despacho de natureza interlocutória, sem caráter decisório, que converteu bloqueio de valores via SISBAJUD em penhora. As agravantes alegam que os valores penhorados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, atividade essencial da empresa, e requerem a liberação parcial dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o despacho que converte bloqueio em penhora e presta esclarecimentos em embargos declaratórios possui natureza interlocutória ou terminativa, permitindo ou não a interposição de agravo de petição.(ii) Verificar se o não cumprimento da garantia do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte valores bloqueados em penhora, mesmo com a prestação de esclarecimentos em embargos de declaração, possui natureza interlocutória, pois trata de questão incidental que não impede o prosseguimento da execução.4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias não comportam recurso imediato na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso.5. O agravo de petição interposto também não cumpre o requisito de garantia do Juízo, exigência prevista no art. 884 da CLT, uma vez que o depósito do valor integral da dívida não foi realizado.6. A Instrução Normativa 39/2016 do TST reafirma que a falta de garantia do Juízo não pode ser suprida por intimação para regularização, salvo insuficiência de valor ou erro formal no depósito, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão que converte bloqueio de valores em penhora possui natureza interlocutória, não ensejando agravo de petição imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST.2. O conhecimento do agravo de petição exige a garantia do Juízo por meio do depósito do valor integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º; CPC, art. 1022; Súmula 214 do TST; Instrução Normativa 39/2016 do TST.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP: 00009914520235100105, Rel. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT-10, AP: 00123007220005100007, Rel. Gilberto Augusto Leitão Martins, j. 16.08.2024; TRT-10, AI-AP: 0232300-03.2009.5.10.0102, Rel. Elaine Machado Vasconcelos, j. 06.02.2024." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000267-67.2016.5.10.0014; DJEN: 06-02-2025; Relator: Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho - 1ª Turma). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando a penhora ou o bloqueio de valores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-68.2023.5.10.0102; DJEN: 14-02-2025; Relatdor: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA MANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O artigo 893 da CLT, ao estabelecer os recursos cabíveis das decisões judiciais trabalhistas, orienta em seu parágrafo primeiro que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. No caso, o ato judicial atacado pela parte executada mediante agravo de petição, ao resolver questão incidente da execução, tem natureza de decisão interlocutória não terminativa, em conformidade com os termos do art. 883 da CLT, para garantia dos créditos exequendos. Lado outro, sendo o montante penhorado absolutamente insuficiente para garantia da execução, revela-se deserto o apelo interposto, a teor da inteligência do inciso II da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento em agravo de petição improvido." (AIAP 0232300-03.2009.5.10.0102, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 8/2/2024) Portanto, a decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 214 do TST. Não conheço do agravo de petição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo que os "embargos" são protelatórios. Não procedem as alegações da exequente, porquanto a interposição prematura do agravo de petição está amparada pelo direito de ação. Portanto, não há litigância de má-fé a ser declarada (CLT, art. 793-B). Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, por ser incabível, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAN LOG EIRELI

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Panamericano Transportes Ltda x Cristiano Samuel Rodrigues Padua e outros

ID: 330450093

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-88.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA DEUEL DE REZENDE SOARES EDNA JULIA MENEZES MARQUES PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PAN LOG EIRELI ROBERTO BELMOK

Acórdão

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

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EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: EDNA JULIA MENEZES MARQUES E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0001362-88.2023.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN AGRAVADO : EDNA JULIA MENEZES MARQUES ADVOGADO : EZEQUIEL HONORATO MUNDIM AGRAVADO : PAN LOG EIRELI. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA AGRAVADO : DEUEL DE REZENDE SOARES AGRAVADO : ROBERTO BELMOK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUÍZA : TAMARA GIL KEMP EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 884 DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra despacho proferido pelo Juízo da execução que oportunizou às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, ante a garantia da execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, determina a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, ante a garantia integral da execução. III. Razões de decidir 3. Possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, oportuniza às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, na forma prevista no art. 884 da CLT. O referido despacho não encerra a execução nem resolve de forma definitiva o incidente processual, permitindo a rediscussão da matéria em momento ulterior, como na fase de apreciação e eventual impugnação aos cálculos de liquidação ou embargos à execução. 4. Consoante o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções específicas, não sendo o agravo de petição o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza, a qual não se amolda às hipóteses que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de recurso contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional, condicionada às hipóteses taxativamente previstas no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT10, AP 0000227-25.2015.5.10.0013; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma, DJEN 15-04-2025. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, titular da Vara do Trabalho do Gama/DF, prolatou despacho determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 das CLT, na execução processada nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDNA JULIA MENEZES MARQUES contra PAN LOG EIRELI., PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA., PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA, DEUEL DE REZENDE SOARES e ROBERTO BELMOK, conforme ID. efc4100. A executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição (ID. 425a1f1). A exequente apresentou contraminuta (ID. bb3839d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese a aparente admissibilidade do agravo, este não merece prosseguir em razão do caráter interlocutório da decisão agravada. À análise. A Juíza TAMARA GIL KEMP prolatou o despacho de ID. efc4100, com o seguinte teor: "Vistos, etc. Garantida a execução, assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes." Entretanto, a executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição, conforme manifestação de ID. 425a1f1, intitulada "Solicitação de Habilitação (Habilitação)". Como se verifica a questão não desafia a interposição de recurso neste momento processual, porquanto se trata de despacho de mero expediente, sendo possível a discussão da questão quando da apresentação dos embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição pela agravante. Logo, a decisão é irrecorrível, uma vez que não detém conteúdo terminativo. Ora, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso no âmbito da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Colegiado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM OUTRO FEITO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, §1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se: a) às decisões proferidas nos embargos à execução do executado e/ou na impugnação do exequente (art. 884 da CLT); e b) às decisões terminativas que extinguem a fase executiva. Para além do caráter interlocutório da decisão que determina a penhora de percentual de salário, sem por fim ao processo, no caso concreto, registre-se, houve concessão de prazo para os fins do art. 884 da CLT, quando a parte poderá apresentar embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000227-25.2015.5.10.0013; DJEN: 15-04-2025; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. No caso em exame, detém nítido caráter interlocutório a decisão que determinou a penhora de provento de aposentadoria dos executados. Sendo assim, correta a decisão que entendeu que não era cabível o manejo do agravo de petição." (TRT da 10ª Região; Processo: 0009400-20.2003.5.10.0102; DJEN: 02-10-2024; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de que o recurso foi direcionado a despacho de natureza interlocutória, sem caráter decisório, que converteu bloqueio de valores via SISBAJUD em penhora. As agravantes alegam que os valores penhorados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, atividade essencial da empresa, e requerem a liberação parcial dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o despacho que converte bloqueio em penhora e presta esclarecimentos em embargos declaratórios possui natureza interlocutória ou terminativa, permitindo ou não a interposição de agravo de petição.(ii) Verificar se o não cumprimento da garantia do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte valores bloqueados em penhora, mesmo com a prestação de esclarecimentos em embargos de declaração, possui natureza interlocutória, pois trata de questão incidental que não impede o prosseguimento da execução.4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias não comportam recurso imediato na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso.5. O agravo de petição interposto também não cumpre o requisito de garantia do Juízo, exigência prevista no art. 884 da CLT, uma vez que o depósito do valor integral da dívida não foi realizado.6. A Instrução Normativa 39/2016 do TST reafirma que a falta de garantia do Juízo não pode ser suprida por intimação para regularização, salvo insuficiência de valor ou erro formal no depósito, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão que converte bloqueio de valores em penhora possui natureza interlocutória, não ensejando agravo de petição imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST.2. O conhecimento do agravo de petição exige a garantia do Juízo por meio do depósito do valor integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º; CPC, art. 1022; Súmula 214 do TST; Instrução Normativa 39/2016 do TST.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP: 00009914520235100105, Rel. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT-10, AP: 00123007220005100007, Rel. Gilberto Augusto Leitão Martins, j. 16.08.2024; TRT-10, AI-AP: 0232300-03.2009.5.10.0102, Rel. Elaine Machado Vasconcelos, j. 06.02.2024." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000267-67.2016.5.10.0014; DJEN: 06-02-2025; Relator: Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho - 1ª Turma). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando a penhora ou o bloqueio de valores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-68.2023.5.10.0102; DJEN: 14-02-2025; Relatdor: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA MANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O artigo 893 da CLT, ao estabelecer os recursos cabíveis das decisões judiciais trabalhistas, orienta em seu parágrafo primeiro que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. No caso, o ato judicial atacado pela parte executada mediante agravo de petição, ao resolver questão incidente da execução, tem natureza de decisão interlocutória não terminativa, em conformidade com os termos do art. 883 da CLT, para garantia dos créditos exequendos. Lado outro, sendo o montante penhorado absolutamente insuficiente para garantia da execução, revela-se deserto o apelo interposto, a teor da inteligência do inciso II da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento em agravo de petição improvido." (AIAP 0232300-03.2009.5.10.0102, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 8/2/2024) Portanto, a decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 214 do TST. Não conheço do agravo de petição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo que os "embargos" são protelatórios. Não procedem as alegações da exequente, porquanto a interposição prematura do agravo de petição está amparada pelo direito de ação. Portanto, não há litigância de má-fé a ser declarada (CLT, art. 793-B). Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, por ser incabível, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

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Panamericano Transportes Ltda x Cristiano Samuel Rodrigues Padua e outros

ID: 330450104

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001362-88.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA DEUEL DE REZENDE SOARES EDNA JULIA MENEZES MARQUES PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PAN LOG EIRELI ROBERTO BELMOK

Acórdão

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001362-88.2023.5.10.0111 AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: EDNA JULIA MENEZES MARQUES E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0001362-88.2023.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN AGRAVADO : EDNA JULIA MENEZES MARQUES ADVOGADO : EZEQUIEL HONORATO MUNDIM AGRAVADO : PAN LOG EIRELI. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ADVOGADO : ENOQUE BARROS TEIXEIRA AGRAVADO : CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA AGRAVADO : DEUEL DE REZENDE SOARES AGRAVADO : ROBERTO BELMOK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF JUÍZA : TAMARA GIL KEMP EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE INTIMA AS PARTES PARA APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 884 DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte executada contra despacho proferido pelo Juízo da execução que oportunizou às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, ante a garantia da execução, na forma prevista no art. 884 da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, determina a intimação das partes para os fins do art. 884 da CLT, ante a garantia integral da execução. III. Razões de decidir 3. Possui natureza interlocutória o despacho judicial que, na fase de execução, oportuniza às partes a interposição de embargos à execução e impugnação, na forma prevista no art. 884 da CLT. O referido despacho não encerra a execução nem resolve de forma definitiva o incidente processual, permitindo a rediscussão da matéria em momento ulterior, como na fase de apreciação e eventual impugnação aos cálculos de liquidação ou embargos à execução. 4. Consoante o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções específicas, não sendo o agravo de petição o meio adequado para impugnar decisão dessa natureza, a qual não se amolda às hipóteses que autorizam a recorribilidade imediata. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de recurso contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho é medida excepcional, condicionada às hipóteses taxativamente previstas no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT10, AP 0000227-25.2015.5.10.0013; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma, DJEN 15-04-2025. RELATÓRIO A Juíza TAMARA GIL KEMP, titular da Vara do Trabalho do Gama/DF, prolatou despacho determinando a intimação das partes para os fins do art. 884 das CLT, na execução processada nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDNA JULIA MENEZES MARQUES contra PAN LOG EIRELI., PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA., PANAMERICANO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA, DEUEL DE REZENDE SOARES e ROBERTO BELMOK, conforme ID. efc4100. A executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição (ID. 425a1f1). A exequente apresentou contraminuta (ID. bb3839d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese a aparente admissibilidade do agravo, este não merece prosseguir em razão do caráter interlocutório da decisão agravada. À análise. A Juíza TAMARA GIL KEMP prolatou o despacho de ID. efc4100, com o seguinte teor: "Vistos, etc. Garantida a execução, assino às partes o prazo de 05 (cinco) dias para os fins previstos no art. 884 da CLT. Intimem-se as partes." Entretanto, a executada PANAMERICANO TRANSPORTES LTDA. interpôs agravo de petição, conforme manifestação de ID. 425a1f1, intitulada "Solicitação de Habilitação (Habilitação)". Como se verifica a questão não desafia a interposição de recurso neste momento processual, porquanto se trata de despacho de mero expediente, sendo possível a discussão da questão quando da apresentação dos embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição pela agravante. Logo, a decisão é irrecorrível, uma vez que não detém conteúdo terminativo. Ora, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Em decorrência desse princípio, decisões sem caráter definitivo ou terminativo não podem ser objeto de recurso imediato, consoante estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Por isso, não pode ser desafiada por agravo de petição, uma vez que somente decisões definitivas ou terminativas têm o condão de acionar o recurso no âmbito da execução. Nesse sentido, tem-se a seguinte súmula do TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Colegiado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO EM OUTRO FEITO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, §1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se: a) às decisões proferidas nos embargos à execução do executado e/ou na impugnação do exequente (art. 884 da CLT); e b) às decisões terminativas que extinguem a fase executiva. Para além do caráter interlocutório da decisão que determina a penhora de percentual de salário, sem por fim ao processo, no caso concreto, registre-se, houve concessão de prazo para os fins do art. 884 da CLT, quando a parte poderá apresentar embargos à execução e, caso necessário, recurso de agravo de petição. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000227-25.2015.5.10.0013; DJEN: 15-04-2025; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. No caso em exame, detém nítido caráter interlocutório a decisão que determinou a penhora de provento de aposentadoria dos executados. Sendo assim, correta a decisão que entendeu que não era cabível o manejo do agravo de petição." (TRT da 10ª Região; Processo: 0009400-20.2003.5.10.0102; DJEN: 02-10-2024; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelas executadas contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de que o recurso foi direcionado a despacho de natureza interlocutória, sem caráter decisório, que converteu bloqueio de valores via SISBAJUD em penhora. As agravantes alegam que os valores penhorados são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, atividade essencial da empresa, e requerem a liberação parcial dos montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se o despacho que converte bloqueio em penhora e presta esclarecimentos em embargos declaratórios possui natureza interlocutória ou terminativa, permitindo ou não a interposição de agravo de petição.(ii) Verificar se o não cumprimento da garantia do Juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte valores bloqueados em penhora, mesmo com a prestação de esclarecimentos em embargos de declaração, possui natureza interlocutória, pois trata de questão incidental que não impede o prosseguimento da execução.4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, decisões interlocutórias não comportam recurso imediato na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso.5. O agravo de petição interposto também não cumpre o requisito de garantia do Juízo, exigência prevista no art. 884 da CLT, uma vez que o depósito do valor integral da dívida não foi realizado.6. A Instrução Normativa 39/2016 do TST reafirma que a falta de garantia do Juízo não pode ser suprida por intimação para regularização, salvo insuficiência de valor ou erro formal no depósito, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão que converte bloqueio de valores em penhora possui natureza interlocutória, não ensejando agravo de petição imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST.2. O conhecimento do agravo de petição exige a garantia do Juízo por meio do depósito do valor integral da execução, nos termos do art. 884 da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º; CPC, art. 1022; Súmula 214 do TST; Instrução Normativa 39/2016 do TST.Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP: 00009914520235100105, Rel. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 02.10.2024; TRT-10, AP: 00123007220005100007, Rel. Gilberto Augusto Leitão Martins, j. 16.08.2024; TRT-10, AI-AP: 0232300-03.2009.5.10.0102, Rel. Elaine Machado Vasconcelos, j. 06.02.2024." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000267-67.2016.5.10.0014; DJEN: 06-02-2025; Relator: Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho - 1ª Turma). "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO COL. TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão proferida pelo Juízo da execução, determinando a penhora ou o bloqueio de valores, possui caráter meramente interlocutório, uma vez que não impossibilita a análise futura da insurgência a ser feita por meio de embargos à execução, após a devida garantia do juízo.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-68.2023.5.10.0102; DJEN: 14-02-2025; Relatdor: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA MANTIDA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O artigo 893 da CLT, ao estabelecer os recursos cabíveis das decisões judiciais trabalhistas, orienta em seu parágrafo primeiro que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. No caso, o ato judicial atacado pela parte executada mediante agravo de petição, ao resolver questão incidente da execução, tem natureza de decisão interlocutória não terminativa, em conformidade com os termos do art. 883 da CLT, para garantia dos créditos exequendos. Lado outro, sendo o montante penhorado absolutamente insuficiente para garantia da execução, revela-se deserto o apelo interposto, a teor da inteligência do inciso II da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento em agravo de petição improvido." (AIAP 0232300-03.2009.5.10.0102, Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma, TRT 10, DEJT 8/2/2024) Portanto, a decisão contra a qual se insurge a executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Súmula 214 do TST. Não conheço do agravo de petição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo que os "embargos" são protelatórios. Não procedem as alegações da exequente, porquanto a interposição prematura do agravo de petição está amparada pelo direito de ação. Portanto, não há litigância de má-fé a ser declarada (CLT, art. 793-B). Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, por ser incabível, ante o caráter interlocutório da decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SAMUEL RODRIGUES PADUA

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