Resultados para "0000722-08.2022.8.26.0602" – Página 299 de 332

Processo nº 0000722-66.2025.8.27.2706

ID: 277191091

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Araguaína Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-66.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARNEIRO DE SOUSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FABIANO CALDEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000722-66.2025.8.27.2706/TO RÉU : JORGE CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000722-66.2025.8.27.2706/TO RÉU : JORGE CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIANO CALDEIRA LIMA (OAB TO02493B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público Estadual em face de JORGE CARNEIRO DE SOUSA como incurso nas penas dos art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. RECEBO a denúncia contida no evento - 1, uma vez que os atos praticados pelo denunciado configuram crime em tese e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ainda, a denúncia contém os requisitos estabelecidos no art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeitá-la liminarmente, nos termos e moldes do que dispõe o art. 395, também de nossa legislação processual. Ademais, nos termos do art. 396 e art. 396-A, do mesmo diploma legal, CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando no mandado que poderão, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, juntar documentos, fazer justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso não a apresente no prazo legal ser-lhe-á nomeado defensor. No ato da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado se este tem condição financeira de contratar advogado para patrocinar a sua defesa técnica, certificando nos autos a resposta. Citado o denunciado e não constituindo advogado ou não oferecendo resposta no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público Estadual com atribuições para o caso devendo ser o mesmo intimado pessoalmente, ficando cientes, os denunciados, de que a qualquer momento poderá constituir advogado, recebendo o feito no estado em que se encontrar. Caso o denunciado já tenha advogado constituído ou informe especificamente tê-lo, este deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput do art. 406 do Código de Processo Penal. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público no evento – 1. Após o oferecimento da resposta venham os autos conclusos. Requisite-se a certidão de antecedentes criminais do denunciado ao cartório distribuidor desta Comarca, o que deverá ser atendido com a maior brevidade quando se tratar de réu preso. Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública Estadual, a fim de que faça inserir no cadastro INFOSEG a presente ação penal. Alimente-se o sistema SINIC, caso necessário. Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001739-67.2025.8.17.9480

ID: 276255489

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001739-67.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001739-67.2025.8.17.9480 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001739-67.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema Impetrante: Lielson Arislan Pontes Batista Paciente: Fábio Junior Lima da Mata Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lielson Arislan Pontes Batista, em favor de Fábio Junior Lima da Mata, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema, nos autos do processo criminal de nº 0000722-39.2023.8.17.2860. Consta dos autos, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inc. VI, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 8.072/90. Alega o impetrante, em síntese, nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 07/05/2025, diante do indeferimento, pela autoridade coatora, do pedido de disponibilização de link de acesso para participação do réu, mesmo após expressa solicitação da defesa. Sustenta que tal decisão violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual é assegurado ao acusado o direito de acompanhar, ainda que virtualmente, os atos instrutórios do processo, mesmo se considerado foragido. Ao final, postula, liminarmente e no mérito, a concessão a ordem de habeas corpus, objetivando a anulação da audiência realizada na referida data, bem como dos atos processuais subsequentes, com a designação de novo ato com a participação do paciente. Subsidiariamente, requer apenas a realização do interrogatório judicial do paciente. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a desnecessidade do pedido de informações, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora comunicando o inteiro teor desta decisão[2]. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08 [1] Art. 1º. Recomendar a todos (as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe: §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; [2] §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000722-03.2024.8.17.8228

ID: 275225867

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-03.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000722-03.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: CLAUDIA MOURA DE LIMA DEMANDADO(A): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que a demandante afirma que aderiu a parcelamento de débito referente a fatura de seu cartão de crédito com vencimento em novembro/2023, para pagar o valor correspondente (R$ 859,54) em oito parcelas. Acrescenta que sempre recebia as faturas por e-mail, efetuando os pagamentos correspondentes, todavia deixou de pagar a parcela do mês de março/2024, pois não recebeu a fatura, o que ensejou o acréscimo de juros e encargos na fatura do mês subsequente. Questiona a aplicação dos juros e encargos, os quais entende indevidos, afirmando que deixou de adimplir a fatura com vencimento em março/2024 por culpa da ré. Fundada nisso, pede “Indenização, devolução Dos Valores Pagos a Mais e Danos Morais Por Constrangimentos.”(SIC), bem como que a empresa demandada se abstenha de negativar o nome da requerente em razão desse débito. Em sua defesa, a empresa ré defendeu a regularidade do débito e a ausência de ato ilícito, afirmando que as faturas sempre foram enviadas para o e-mail da demandante, bem como que diante do inadimplemento da autora, ocorreu a incidência de juros e encargos contratualmente previstos. Aduz inexistir dano material ou moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Diante da ausência de preliminares de contestação passo ao exame de mérito. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de débito referente ao parcelamento da fatura do cartão de crédito da autora referente ao mês de novembro/2023. Todavia, controvertem as partes acerca da regularidade dos encargos e juros aplicados em decorrência do inadimplemento da demandante, a qual afirma que deixou de pagar a fatura do mês de março/2024 por não ter recebido e fatura por culpa da ré, o qual por sua vez defende a regularidade da dívida. Analisando os autos, em cotejo com a alegações das partes, tenho que a pretensão autoral não merece ser acolhida, pois a demandante afirma que deixou de efetuar o pagamento da fatura de seu cartão do mês de março/2024, por culpa da demandada, que não teria enviado a fatura para o e-mail da autora, contudo, conforme se vê nas faturas do seu cartão, acostadas aos autos sob o id n° 185966044, a demandante não efetuou o pagamento da fatura do mês de fevereiro/2024, não havendo qualquer motivo que justificasse essa inadimplência, porque conforme afirmou a própria autora em sua queixa, no mês de fevereiro/2024 a fatura foi enviada para o seu e-mail normalmente. Nesse contexto, resta evidenciada a falta de verossimilhança das alegações da parte autora, a qual não comprova o pagamento da fatura correspondente ao mês de fevereiro/2024, sendo descabida a sua insurgência quanto a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento de sua dívida. Sendo assim, não vislumbro nenhum ato ilícito ou falha na prestação do serviço praticado pelo réu no caso em apreço. Em vista de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante em sua petição inicial e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Camaragibe, 20 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder

ID: 322538726

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000333-74.2020.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Notificação

Advogados:

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACum 0000333-74.2020.5.05.0037 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACum 0000333-74.2020.5.05.0037 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6edd51d proferida nos autos. Considerando a grande quantidade de substitutos processuais da parte autora; Considerando a complexidade da liquidação; Considerando que a experiência prática tem revelado morosidade além da media quando se trata de liquidação de sentença de ações coletivas e de ações de cumprimento por conta do elevado número de substituídos; Considerando, que o § 1º, art. 113 do CPC permite que o juiz limite a quantidade de litisconsortes na fase de liquidação e/ou execução quando este comprometer o cumprimento da sentença. Por fim, considerando-se todas essas nuances, a necessidade de uma solução célere e ágil, sem prejudicar o direito de defesa, sem causar tumulto processual ou assoberbar os serviços auxiliares da Justiça, afigura-se razoável a limitação ao número de cinco substituídos por processo ajuizado. Inclusive, o e. TRT da 5ª Região assim já se manifestou sobre a matéria: AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NATUREZA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, §1º, DO CPC. A ação executiva em litisconsórcio ativo tem natureza individual, razão por que aplicável a norma contida no §1º do art. 113 do CPC, segundo o qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.". (TRT da 5ª Região; Processo: 0000722-96.2022.5.05.0002; Data de assinatura: 20-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Débora Maria Lima Machado - Primeira Turma; Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO) AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nas ações coletivas inexiste prevenção em favor do juízo prolator da sentença condenatória à execução individual, devendo, na hipótese da existência de diversas Varas do Trabalho no lugar onde proposta a execução individual, ser atribuída àquela escolhida mediante distribuição aleatória a competência para o seu processo e julgamento. Acolhido o Conflito para declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana.(TRT da 5ª Região; Processo: 0013404-21.2024.5.05.0000; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto - Órgão Especial; Relator(a): PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO). Ressalto, inclusive, que foi fixada tese vinculante pelo Órgão Especial deste TRT5 após acórdãos proferidos nos Conflitos de Competência nºs 0001791-04.2024.5.05.0000 e 0006448-23.2023.5.05.0000, assim vazada: "A ação de liquidação e execução proposta por sindicato decorrente da condenação havida em ação coletiva, quando proposta em substituição aos trabalhadores beneficiados e devidamente identificados (individualizados), fica sujeita à livre distribuição, inexistindo prevenção do juízo prolator da decisão condenatória. A ação, liquidação ou execução é individual quando o substituto indica e identifica os substituídos A ação, liquidação ou execução é coletiva quando não há identificação dos substituídos". Em face do acima exposto, deve a parte autora providenciar a liquidação de forma desmembrada, ajuizando ações de cumprimento, com o limite de 05 substituídos por ação, identificados e discriminados, para livre distribuição entre as Varas do Trabalho de Salvador, já que não há que se falar, in casu, em prevenção desta 37ª Vara do Trabalho de Salvador para execução do título judicial correspondente. Intime-se as partes. Voltem autos conclusos para sentença de extinção do feito. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubia Gabrielle Santos Bezerra x Arquidiocese De Natal

ID: 320292286

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-35.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

ARQUIDIOCESE DE NATAL

Notificação

Advogados:

MARCELLY LOUYZE CARDOSO PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALIANA MARIA COSTA FEITOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000722-35.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000722-35.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA RECLAMADO: ARQUIDIOCESE DE NATAL NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: RÚBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 28/07/2025 14:10 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070510255026000000022745310 RELATORIO_CALCULO_193_DATA_02072025_HORA_195256 Planilha de Cálculos 25070510223448000000022745306 11 - REQUERIMENTO DE BENEFICIO Documento Diverso 25070510223414900000022745305 10 - CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25070510223367200000022745304 9 - ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070510223330900000022745303 8 - RELATÓRIO INSS Documento Diverso 25070510223214300000022745302 7 - RECEITUÁRIOS Documento Diverso 25070510223075400000022745301 6 - LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS Documento Diverso 25070510222993700000022745300 Contratos de Trabalho - Rúbia Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070510211048200000022745299 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25070510202576200000022745296 3 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - RUBIA Documento de Identificação 25070510202539900000022745295 2 - PROCURAÇÃO Procuração 25070510202488300000022745294 Petição Inicial Petição Inicial 25070510194187100000022745293 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. WANESSA PAULA FREIRE LEAO MARINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBIA GABRIELLE SANTOS BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Soares De Souza e outros x Brasil Acao Solidaria e outros

ID: 275192609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-64.2012.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL ACAO SOLIDARIA GERSON GERALDO ALEXANDRINO LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR NEIDE GOMES DE SOUZA ROGER ALEXANDRE RIBEIRO UALLISON OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BRASIL ACAO SOLIDARIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6133965 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (R$1.526,73), bem como às reclamantes Renata Mara da Silva Ribeiro (R$503,75) e Angela Maria Soares de Souza (R$129,89), de acordo com os cálculos de Id 5644721, foram devidamente quitados, conforme demonstram os respectivos comprovantes de recebimento de alvarás de Id's afdd6cc, ffb7430, 4707fbb e 257e071. Desta feita, são devidas apenas as contribuições previdenciárias referentes aos cálculos de Id 7eec9a5, no importe de R$1.817,19. A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, determinou, em seu art. 1º, I, "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais)". Já o inciso II prevê "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)" . A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, em seu art. 1º, dispensa "a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00,00 (quarenta mil reais)". O ofício PFMG/DPRC/SEFT/SLP 2016.11.05-16.12.31 da PGF - Procuradoria-Geral Federal, encaminhado aos Secretários de Varas em 07/11/2016, solicitando a consulta dos Juízes acerca das sugestões/solicitações ali expostas, indica como mais importante solicitação a observância do piso mínimo para atuação daquele órgão, previsto na Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013. Ressaltou-se, ainda, "a extrema importância desse piso, inclusive no Pje, para se evitar intimações desnecessárias e, consequentemente, desperdício de tempo, de recursos financeiros e humanos". Infere-se desses normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 representa inegável ônus ao Estado, de tal sorte que a satisfação do crédito não representa contrapartida satisfatória e razoável diante desses gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há razão para não se a reconhecer no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores a R$1.000,00 não serão inscritos na dívida e que inferiores a R$40.000,00 não serão objeto de execução fiscal, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Não se trata de disposição do patrimônio público. Cuida-se, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Não só o executivo, mas também o judiciário zela pelo patrimônio público. A eficiência é princípio constitucional, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos e para o atendimento dos fins estatais. Por essas razões e em sendo o débito previdenciário somente de R$1.817,19, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Dê-se ciência aos executados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERSON GERALDO ALEXANDRINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Soares De Souza e outros x Brasil Acao Solidaria e outros

ID: 275192622

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-64.2012.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL ACAO SOLIDARIA GERSON GERALDO ALEXANDRINO LUIZ FERNANDES DA ROSA JUNIOR NEIDE GOMES DE SOUZA ROGER ALEXANDRE RIBEIRO UALLISON OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITAMAR MOREIRA INDIO DO BRASIL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOS REIS TRINDADE FERRER MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0000722-64.2012.5.03.0144 : ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) : BRASIL ACAO SOLIDARIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6133965 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (R$1.526,73), bem como às reclamantes Renata Mara da Silva Ribeiro (R$503,75) e Angela Maria Soares de Souza (R$129,89), de acordo com os cálculos de Id 5644721, foram devidamente quitados, conforme demonstram os respectivos comprovantes de recebimento de alvarás de Id's afdd6cc, ffb7430, 4707fbb e 257e071. Desta feita, são devidas apenas as contribuições previdenciárias referentes aos cálculos de Id 7eec9a5, no importe de R$1.817,19. A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, determinou, em seu art. 1º, I, "a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais)". Já o inciso II prevê "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)" . A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, em seu art. 1º, dispensa "a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00,00 (quarenta mil reais)". O ofício PFMG/DPRC/SEFT/SLP 2016.11.05-16.12.31 da PGF - Procuradoria-Geral Federal, encaminhado aos Secretários de Varas em 07/11/2016, solicitando a consulta dos Juízes acerca das sugestões/solicitações ali expostas, indica como mais importante solicitação a observância do piso mínimo para atuação daquele órgão, previsto na Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013. Ressaltou-se, ainda, "a extrema importância desse piso, inclusive no Pje, para se evitar intimações desnecessárias e, consequentemente, desperdício de tempo, de recursos financeiros e humanos". Infere-se desses normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 representa inegável ônus ao Estado, de tal sorte que a satisfação do crédito não representa contrapartida satisfatória e razoável diante desses gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há razão para não se a reconhecer no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores a R$1.000,00 não serão inscritos na dívida e que inferiores a R$40.000,00 não serão objeto de execução fiscal, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Não se trata de disposição do patrimônio público. Cuida-se, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Não só o executivo, mas também o judiciário zela pelo patrimônio público. A eficiência é princípio constitucional, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos e para o atendimento dos fins estatais. Por essas razões e em sendo o débito previdenciário somente de R$1.817,19, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Dê-se ciência aos executados. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. PEDRO LEOPOLDO/MG, 20 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARA DA SILVA RIBEIRO - ANGELA MARIA SOARES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000722-61.2025.8.27.2740

ID: 322941429

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000722-61.2025.8.27.2740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ECLEY DA SILVA NERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000722-61.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE : ECLEY DA SILVA NERES ADVOGADO(A) : MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB MA018872) SENTENÇA… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000722-61.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE : ECLEY DA SILVA NERES ADVOGADO(A) : MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB MA018872) SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de registro de civil – certidão de nascimento, ajuizada por ECLEY DA SILVA NERES , devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que o respectivo registro foi lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tocantinópolis/TO sob o nº 596, fls. 64, livro 05. Mas, ao solicitar segunda via em 27/11/2024, foi informado da inexistência de qualquer assentamento. Instruiu a inicial com a cópia de certidão de nascimento expedida em 09/04/1992, RG, CPF, comunicação negativa da serventia e demais documentos de identificação (evento 01, RG3 e CERTNASC4). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (evento 08). É o relatório. Passo a decidir. É cediço que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados; que em havendo impugnação, determinar-se-á a produção de provas e que, não havendo impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá o pedido (art. 109, caput e parágrafos, da Lei n. 6.01573). In casu , aforado o pedido com os documentos necessários à apreciação do mérito e em não tendo havido impugnação, de rigor o acolhimento do pedido. Com efeito, a certidão de nascimento acostada aos autos corrobora a existência do registro, lavrado no CRC da então cidade de Tocantinópolis/TO, inclusive a indicar o livro, folhas e número em que lançado, fator a prestigiar a presunção de veracidade das certidões cartorárias. Isso posto, com base na fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão em que determino ao Cartório de Registro Civil competente que proceda a restauração do assento de nascimento do requerente, com base nas informações constantes da certidão de nascimento acostada aos autos e demais documentos que instruem o presente feito e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, dada a ausência de litigiosidade. Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cartório João De Deus - 1º Ofício e outros x Emanoel Afonso Sousa Martins e outros

ID: 325551293

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-65.2021.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO JOÃO DE DEUS - 1º OFÍCIO HELIALDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMANOEL AFONSO SOUSA MARTINS FIDELITY SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA EIRELI GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA LOYALTY ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI MONALIZA MARQUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000722-65.2021.5.07.0038 RECLAMANTE: HELIALDO LIMA RIBEIRO RECLAMADO: LIMPMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000722-65.2021.5.07.0038 RECLAMANTE: HELIALDO LIMA RIBEIRO RECLAMADO: LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6d1db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo reclamante HELIALDO LIMA RIBEIRO, na qual pleiteia o prosseguimento da execução com a adoção de diversas medidas constritivas e de investigação patrimonial, em razão da ineficácia das diligências anteriores. O exequente sustenta, em síntese: Da necessidade de nova pesquisa SISBAJUD com funcionalidade “Teimosinha”: alega que a última ordem de bloqueio foi realizada em fevereiro de 2022, sendo ineficaz, razão pela qual requer nova expedição com a referida funcionalidade, em face das empresas LIMPMAXI, FIDELITY, LOYALTY, e dos sócios GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS, MONALIZA MARQUES DA SILVA e EMANOEL AFONSO SOUSA MARTINS; Do prosseguimento da execução contra os corresponsáveis: requer a utilização dos sistemas PREVJUD, RENAJUD, INFOJUD, JUCEC, SNIPER, COAF, SIMBA e CENSEC em face de todas as empresas e respectivos sócios, incluindo os já alcançados por decisão de desconsideração da personalidade jurídica; Da inclusão da cônjuge RENATA SANTOS FARIAS no polo passivo: requer o ingresso da cônjuge do executado GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS na execução, para fins de resguardo da meação e efetivação de atos executórios sobre bens comuns, especialmente contas bancárias de cotitularidade, com bloqueio limitado à fração ideal; Da utilização de prova emprestada e nova pesquisa RENAJUD: requer aproveitamento de informações constantes no processo nº 0000996-62.2020.5.07.0006, onde consta a existência de veículos em nome do executado, com expedição de ordens via RENAJUD para bloqueio, penhora, avaliação e posterior alienação; Da responsabilização solidária de empresas do grupo econômico e redirecionamento da execução aos sócios atuais e retirantes: pleiteia a adoção de atos executivos contra o patrimônio de FIDELITY, LOYALTY, e dos sócios antigos e atuais, mediante pesquisa SNIPER e outras diligências. É o relatório. Decido. Considerando o tempo decorrido desde a última ordem de bloqueio de ativos financeiros, renove-se a pesquisa via SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade “Teimosinha”, em face das empresas e pessoas físicas já indicadas nos autos. Defiro a pesquisa RENAJUD, com a finalidade de identificar a existência de veículos em nome dos executados, autorizando-se desde logo a expedição de ordens de restrição de circulação, licenciamento e transferência, caso encontrados bens livres e desembaraçados. Defiro, ainda, a realização de pesquisa SNIPER, objetivando a verificação do histórico societário das empresas executadas e eventual identificação de sócios ocultos ou retirantes, para possível redirecionamento da execução, nos termos do artigo 10-A da CLT. Defiro a utilização do sistema CENSEC, por não haver registros nos autos da realização de tal diligência até o presente momento. Indefiro o pedido de utilização do sistema PREVJUD, uma vez que a pesquisa correspondente foi realizada recentemente, conforme já consta nos autos. No tocante ao pedido de inclusão da Sra. Renata Santos Farias no polo passivo da execução, indefiro o pleito, tendo em vista a averbação de divórcio constante da certidão de casamento juntada no ID nº 32ba22a, o que afasta a presunção de comunicação patrimonial e, por conseguinte, a possibilidade de responsabilização por meação neste momento processual. Determino: Proceda a Secretaria às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e CENSEC, em face de todos executados. Após, venham os autos conclusos. SOBRAL/CE, 14 de julho de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIALDO LIMA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Andre Ribeiro Costa x Goias Servicos Florestais Ltda

ID: 325726607

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000722-37.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

GOIAS SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WEBERSON FERREIRA ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000722-37.2025.5.18.0291 AUTOR: CARLOS ANDRE RIBEIRO COSTA RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000722-37.2025.5.18.0291 AUTOR: CARLOS ANDRE RIBEIRO COSTA RÉU: GOIAS SERVICOS FLORESTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f6697c proferido nos autos. DESPACHO Para realização da AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Ação Trabalhista supramencionada, incluo o presente processo na pauta do dia 14-08-2025, às 9h30, ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. A audiência ora designada será realizada nas modalidades presencial e telepresencial, ficando a forma de participação a critério das partes e de seus procuradores; 2. Na modalidade presencial a audiência será realizada na Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás-GO, situada na Rodovia GO-156, Km 0,5 (trevo de entrada na cidade), Zona Suburbana, Palmeiras de Goiás-GO. 3. Na modalidade telepresencial, a audiência será realizada por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o "link": https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87285925596; e pelo aplicativo o acesso se dará clicando em “ingressar” e inserindo o "ID" da reunião 872 8592 5596; 4. Recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones; 5. Em ambas as modalidades, serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto), que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT); 6. Na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 7. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (PJe-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e do RG ou documento congênere; 8. A Contestação/Defesa e eventuais documentos deverão ser anexados ao PJe-JT até o momento oportuno, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT; 9. O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Ação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT; 10. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 11. Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; 12 - Considerando que a parte reclamante requereu na petição inicial adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução 345/CNJ e PORTARIA 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, determino que a parte reclamada manifeste, até a audiência acima designada, acerca do requerimento da parte autora. No silêncio será interpretado como aceitação tácita, consoante dispõe o art. 7º da PORTARIA TRTª SGP/SGJ Nº 896/2021. Intime-se a parte reclamante. Notifique-se a parte reclamada. ddrm PALMEIRAS DE GOIAS/GO, 14 de julho de 2025. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE RIBEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes