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Stefani Louise Tesser e outros x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 330148750

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-65.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI LOUISE TESSER VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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TARCISIO AMORIM COSTA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000724-65.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000724-65.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54d4c1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 08/09/2025 13:30, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir (no máximo de três para processos no Rito Ordinário e no máximo de duas para Processos no Rito Sumaríssimo), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e WhatsApp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. /ib JARAGUA DO SUL/SC, 18 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Sindicato Dos Trabs Nas Inds Da C E Do Mob De Goiania x Incorporacao Opus 64 Spe Ltda e outros

ID: 335005602

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-68.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA

Polo Passivo:

INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

Edital

Advogados:

RODRIGO FONSECA

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA RÉU: TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL “Juízo 100% Digital” Data de Audiência: 08/08/2025 11:22 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoianiaapoio Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O(A) Juiz(a) do Trabalho da 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, da AUDIÊNCIA INICIAL, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, os procedimentos previstos nos artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo prazo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: ****. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA, CNPJ: 50.763.836/0001-16; INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA, CNPJ: 39.249.298/0001-03, é mandado publicar o presente Edital. Eu, GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA, Secretário de Audiência, digitei e assino por delegação do Exmo. Doutor HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiãnia - GO (Portaria 01/2013). GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

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Charlles Alves De Oliveira Ribeiro e outros x Laila Cristina Nascimento Ribeiro e outros

ID: 337344348

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000724-31.2009.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLLES ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

Polo Passivo:

LAILA CRISTINA NASCIMENTO RIBEIRO NYLMAR ANDRE LIMA CAIRO SELMA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

NYLMAR ANDRE LIMA CAIRO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000724-31.2009.8.05.0274 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000724-31.2009.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA EMBARGANTE: Charlles Alves de Oliveira Ribeiro Advogado(s): UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR (OAB:BA24879) EMBARGADO: Selma Almeida do Nascimento e outros Advogado(s): NYLMAR ANDRE LIMA CAIRO (OAB:BA10259) SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução apresentados por CHARLLES ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO, no bojo da execução de alimentos promovida por LAILA CRISTINA NASCIMENTO RIBEIRO. O embargante busca a revisão dos valores em cobrança no processo executivo nº 0008570-36.2008.8.05.0274, argumentando a existência de períodos em que a alimentanda esteve sob sua guarda, bem como a prescrição de parcelas e a compensação de valores já pagos. O embargante aduz, em síntese, que parte do débito cobrado refere-se a período em que a alimentanda residiu sob sua guarda e era por ele sustentada. Afirma que houve prescrição das parcelas anteriores a dois anos do ajuizamento da execução, conforme previsão legal e que pagou valores correspondentes às últimas prestações antes da citação, além de outras parcelas, cujo montante deve ser abatido do valor executado. Por sua vez, a embargada sustenta que o embargante não comprovou adequadamente os pagamentos realizados ou a dedução dos períodos em que a menor residiu com ele. Aponta que, mesmo considerando as alegações do embargante, subsiste saldo devedor de R$ 6.681,14. É o relatório. Decido. O art. 206, § 2º, do Código Civil prevê a prescrição em dois anos para a cobrança de prestações alimentícias vencidas, salvo interrupção do prazo. No caso em análise, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2008, sendo legítima a cobrança apenas das parcelas vencidas a partir de dois anos antes da citação. A decisão anterior que reconheceu tal prescrição transitou em julgado, não havendo mais discussões quanto à sua aplicação (ID 210699843 - proc. n.º 0008570-36.2008.8.05.0274). Por conseguinte, as parcelas anteriores a julho de 2006 não podem ser objeto da presente execução. O embargante alega que a menor residiu consigo durante os períodos de 2006 e entre janeiro e junho de 2008, sendo integralmente sustentada por ele. Contudo, a legislação não permite a compensação automática de valores alimentares nesses casos, salvo se houver decisão judicial ou acordo homologado. Embora o embargante apresente atestados escolares para sustentar sua alegação, tais elementos não configuram prova suficiente para afastar a obrigação alimentar estabelecida por decisão judicial anterior. É responsabilidade do devedor buscar a revisão judicial do valor quando as circunstâncias se alterarem, o que não ocorreu. O embargante anexou alguns comprovantes de pagamento, os quais foram considerados nas planilhas atualizadas. Contudo, os documentos apresentados não abrangem integralmente os valores pleiteados, deixando saldo remanescente devido, conforme planilha de R$ 7.839,05 para o período até março/2008. Além disso, o ônus da prova de quitação recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não foi integralmente atendido pelo embargante. O embargante requer a condenação da embargada por litigância de má-fé, sob a alegação de cobrança indevida de valores já pagos e do período em que a alimentanda esteve sob sua guarda. Contudo, não se verifica nos autos dolo ou intenção de lesar a parte contrária por parte da embargada. A controvérsia decorre da complexidade das obrigações alimentares e da ausência de planilhas precisas. Assim, afasta-se a aplicação do art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1. Reconheço a prescrição das prestações alimentares vencidas antes de novembro/2006, extinguindo a execução quanto a tais parcelas. 2. Determino a manutenção da execução sobre o saldo remanescente de*R$ 7.839,05, atualizado até 31/01/2015, correspondente às prestações vencidas entre julho/2006 e março/2008. 3. Rejeito o pedido de compensação de valores relativos aos períodos em que a menor residiu com o embargante, por ausência de prova documental robusta e fundamento jurídico. 4. Rejeito o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, por inexistência de abuso ou temeridade por parte da exequente. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do saldo remanescente do débito, proporcionalmente à sucumbência, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Prossiga-se na execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário n.º 271, de 19 de março de 2024.

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Djalma Monteiro Braga x Fgc Distribuidora De Combustiveis Ltda e outros

ID: 338943047

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-51.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MONTEIRO BRAGA

Polo Passivo:

FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA FGC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA FGC TRANSPORTES LTDA GAUTA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA GAUTENG LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GRANPIERE TRANSPORTES LTDA LEILA MARIA DEPIERI PEDRO FERREIRA GRANJA JUNIOR VINICIUS DE FREITAS CARVALHO

Notificação

Advogados:

STELLA RENATA GABRIEL

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AILTON VELOSO DE SOUSA

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KEYTHI LARA LEISMANN

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000724-51.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: DJALMA MONTEIRO BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000724-51.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: DJALMA MONTEIRO BRAGA RECLAMADO: GAUTENG LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 280d6c3 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, determino o quanto segue: 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência INICIAL do dia 05/09/2025 às 07:50, a ser realizada telepresencialmente por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Consigna-se, no entanto, que fica facultado o comparecimento presencial das partes em audiência. Na data e hora designadas para a audiência, os participantes deverão acessar o sistema em seus celulares, tablets ou computadores por meio do seguinte link: https://bit.ly/3xKFfx7 Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para o comparecimento à audiência. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, acesse: https://bit.ly/3etSvOO Consigne-se que, em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha p0SL@F observando letras maiúsculas e minúsculas, bem como que se trata do número 0 (zero) e não da letra O. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 9293-8583 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível. 2. Considerando a opção da parte Reclamante pelo “Juízo 100% Digital” na distribuição da ação, deverá a Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de tal opção, importando o silêncio em aceite de tal modalidade, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, ou com a manifestação da Reclamada pela concordância com o “Juízo 100% Digital”, ficam as partes cientes, desde já, que o trâmite e os atos do processo ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico, nos termos da Resolução do CNJ nº345/2020. 2.2. Se a parte Reclamada expressamente discordar do trâmite dos autos pelo “Juízo 100% digital”, autorizo a Secretaria a retificar a autuação do feito a fim de excluir a referida opção. 3. A parte Ré deverá apresentar defesa escrita nos autos, até o momento da audiência inicial (parágrafo único do artigo 847 da CLT), ainda que sob sigilo, acompanhada de documentos mediante peça escrita assinada no ambiente do PJe, facultado à parte Reclamada apresentar contestação oral na audiência inicial, oportunamente, caso não tenha apresentado defesa escrita a tempo e modo (artigo 847, caput, da CLT c/c artigo 22, caput, da Resolução 185, 2017, CSJT). 3.1. Salienta-se que o patrono da parte Ré deverá se atentar à Resolução 185/2017 do CSJT segundo a qual recomenda-se que a contestação ou reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJE com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (§1º do artigo 22 da Resolução 185, 2017, CSJT). 4. Fica estabelecido que a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação e a ausência do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT). 5. Por fim, esclareço que as partes poderão, a qualquer momento, apresentar as bases da conciliação, por petição conjunta, para que o juízo possa deliberar sobre a homologação por sentença, com a dispensa da realização de audiência. 6. INTIME-SE o(a) Autor(a) acerca deste despacho, por seu procurador, e NOTIFIQUE-SE a parte Ré, sendo as pessoas jurídicas via domicílio judicial eletrônico (Para tanto, em respeito aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, o presente despacho servirá como notificação à Ré), nos termos do art. 246, CPC e da Resolução nº 455/2022 do CNJ. Faculta-se a notificação/intimação das partes via WhatsApp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz (inclusive por e-mail), de tudo certificando-se nos autos. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 30 de julho de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA MONTEIRO BRAGA

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Masther Servicos E Construcoes Ltda x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Curitiba

ID: 341267352

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ADILSON LUIZ FUNEZ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004557-82.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MASTHER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ MSCiv 0004557-82.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: MASTHER SERVICOS E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ MSCiv 0004557-82.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: MASTHER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c240b05 proferida nos autos. Com o escopo de facilitar a compreensão das remissões presentes nesta decisão, haja vista a tramitação do processo no sistema PJ-E, observo que a numeração dos documentos ora referidos é obtida por meio da conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fl. 56/57, em que consta a indicação da litisconsorte e seu respectivo endereço. Determino a inclusão apenas da UNIÃO FEDERAL (AGU) como litisconsorte da presente ação, por possuir interesse na demanda. Indefiro a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por não configurar como parte da ação originária. 2. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MASTHER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra ato do MM. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR que, nos autos ACum 0000724- 44.2025.5.09.0004, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A impetrante apresenta as razões para a concessão da segurança às fls. 2-20. Traz procuração e documentos às fls. 21-46. Indica, como ato coator, a seguinte decisão (fls. 45/46): "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MASTHER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA contra a UNIÃO FEDERAL (AGU), em que se requer "a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para garantir o direito da Requerente de cumprir com a cota legal de aprendizes, contabilizados com base no número de funcionários contratados pela Requerente que exercem função que demande formação técnica e profissional, excluindo-se da base de cálculo o número de funcionários registrados pela empresa que exercem funções que dispensam referida exigência, conforme previsto no art. 429 da CLT c/c o art. 51 e art. 52, ambos do Decreto nº 9.579 de 22 de dezembro de 2022, c/c Sumula 448 TST e art. 428 CLT c/c art.300 do NCPC." A ré apresentou contestação no ID 919202c, alegando que "as funções mencionadas pela parte autora em sua petição inicial estão inseridas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Previdência, não exigem habilitação profissional de nível superior e não caracterizam cargos de direção, gerência ou confiança, é de mister o reconhecimento de que elas integram a base de cálculo da quota de aprendizes que deve ser observada pela empregadora, razão pela qual os pedidos formulados devem ser julgados integralmente improcedentes." Requer que seja indeferido o pedido de tutela de urgência, a intimação do MPT e o julgamento antecipado da lide. DECIDE-SE. O art. 300 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. A conclusão sobre a base de cálculo da cota de aprendizes, especialmente em relação à exclusão de funções, exige análise criteriosa da legislação, da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e da natureza das funções em questão. A simples alegação de que certas funções não exigem formação profissional não se mostra suficiente para comprovar a probabilidade do direito. A decisão sobre a inclusão ou exclusão de funções na base de cálculo requer análise de mérito, e a concessão da tutela antecipada, nesse momento, esgotaria o objeto da demanda. Ademais, não resta configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da tutela provisória de urgência. A requerente não demonstrou a iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso o pedido não seja deferido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIME-SE o Ministério Público do Trabalho, na função de interveniente/"custos legis", para, no prazo de 30 dias, atuar no presentes feito (art. 178, I do CPC). Tendo em vista o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela União Federal, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de cinco dias, diga se pretende produzir outras provas. Caso pretenda produzir prova em audiência, a parte interessada deverá especificar os fatos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Após o prazo para manifestação da parte autora, considerando o requerimento da União para dispensa da audiência inicial, voltem os autos conclusos para análise acerca da manutenção da audiência designada para 14/07/2025 15:20. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CURITIBA/PR, 30 de maio de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto" A impetrante alega que "as atividades de maior preponderância desempenhadas pela Impetrante são as de Servente de Limpeza, Agente de Higienização, Copeiro e Cozinheiro, conforme demonstrado na tabela acima, correspondendo a 73,14% do total de seu quadro funcional. O enquadramento automático de todas as funções para efeito do cálculo da cota de aprendizes pode gerar distorções e imposições incompatíveis com a estrutura operacional da empresa". Afirma que "a aplicação irrestrita dessa exigência, sem considerar a realidade funcional da empresa, pode acarretar prejuízos diretos à sua participação em certames licitatórios, bem como a aplicação de multas e outras penalidades, em razão da impossibilidade de comprovação da cota nos moldes exigidos, de modo que pode comprometer a continuidade de suas atividades, uma vez que a empresa depende dessas contratações para manter seu fluxo de operações e cumprir suas obrigações contratuais". Relata que "propôs Ação Declaratória com pedido de tutela provisória de urgência (processo nº 0000724-44.2025.5.09.0004), distribuída à 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, com o objetivo de obter provimento judicial que autorizasse o cumprimento da cota legal de aprendizes com base exclusivamente nos empregados cujas funções demandem formação técnico-profissional metódica. (09.Processo Principal 0000724-44.2025.5.09.0004)". Narra que "o pleito tem fundamento com base nos artigos 428e 429 da CLT e 52 do Decreto nº 9.579/2018, atualizado pelo Decreto nº 11.479/2023, ressaltando que a exigência legal está restrita às funções que efetivamente exigem formação profissional, e que a interpretação extensiva ou automática, baseada no total de empregados, desconsidera a realidade organizacional da empresa, gerando distorções ilegais". Assevera que "demonstrou, por meio de documentos extraídos do eSocial e declaração contábil, que a maior parte dos empregados exerce atividades operacionais que não possuem conteúdo técnico, tampouco envolvem capacitação formal, como exige a legislação para a configuração do contrato de aprendizagem. (05. Declaração Assinada E-social Funcionários e 06. Relação de Empregados-Contribuintes-Estagiários)". Aponta que, "apesar da apresentação detalhada da estrutura funcional da empresa e da fundamentação legal clara, a Impetrante vem sendo constantemente notificada por órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, a comprovar o cumprimento da cota de aprendizes considerando o quadro funcional total. (07. Notificação.). Tal imposição tem gerado riscos concretos e iminentes de aplicação de sanções administrativas, multas e impedimentos para habilitação em processos licitatórios, comprometendo a sustentabilidade econômica da empresa e sua capacidade de competir no setor público". Argumenta que "tal imposição tem gerado riscos concretos e iminentes de aplicação de sanções administrativas, multas e impedimentos para habilitação em processos licitatórios, comprometendo a sustentabilidade econômica da empresa e sua capacidade de competir no setor público". Defende que "a decisão atacada incorre em ilegalidade ao afastar indevidamente a análise de um direito líquido e certo demonstrado por documentos robustos e à luz da jurisprudência consolidada, privando a Impetrante de tutela imediata necessária para evitar sanções administrativas e prejuízos econômicos irreversíveis". Aduz que "a referida decisão judicial configura o ato coator ora impugnado neste mandado de segurança, uma vez que nega proteção a direito demonstrado com prova pré-constituída, deixando a Impetrante exposta a penalidades graves e desproporcionais, em clara afronta ao princípio da razoabilidade e da legalidade". Sustenta que "conta com aproximadamente 700 colaboradores. Deste total, apenas 66 empregados estão alocados em funções que efetivamente demandam formação técnica ou administrativa formal, tais como Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Gestor de Recursos Humanos e Auxiliar de Recursos Humanos. 31. Por outro lado, a maior parte do quadro funcional, correspondente a aproximadamente 73% dos trabalhadores, exerce funções essencialmente operacionais, como servente de limpeza (459), copeiro (15), agente de higienização (22) e cozinheiro (16). Tais atividades são de natureza rotineira e de baixa complexidade, não exigindo formação técnico-profissional metódica, sendo desempenhadas, em sua maioria, com base em experiência prática ou capacitação interna oferecida pela própria empresa". Afirma que "a autoridade coatora, ao indeferir o pedido liminar, deixou de considerar que, nos termos do art. 429 da CLT, somente estão sujeitos à cota de aprendizagem os empregados cujas funções demandem formação profissional, ou seja, cargos que pressupõem aprendizado técnico e metódico". Repisa que "atividades como limpeza, higienização e serviços de copa e cozinha não demandam um processo estruturado de capacitação teórica e prática progressiva, mas sim habilidades que se desenvolvem por meio de instruções simples e rotineiras. Assim, a inclusão desses empregados na base de cálculo da cota de aprendizes representaria uma interpretação extensiva e desarrazoada da norma, em desacordo com sua finalidade social de promover a qualificação profissional de jovens". Refere que "a ausência de cursos profissionalizantes reconhecidos na localidade onde atua a Impetrante inviabiliza, na prática, o cumprimento da cota da forma imposta, ferindo também o disposto no artigo 430 da CLT, que prevê a articulação do cumprimento da aprendizagem com a oferta dos cursos técnicos na região, com base no mesmo julgado acima". Assevera que "a concessão da tutela de urgência também atende ao interesse público, pois evita a imposição de obrigações ilegais que possam comprometer a continuidade de atividade econômica lícita, a geração de empregos e o cumprimento das finalidades sociais da empresa". Requer, "com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão judicial que indeferiu a tutela provisória na ação anulatória, assegurando à Impetrante o direito de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem os empregados que exercem funções operacionais que não demandam formação técnico-profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, do Decreto nº 9.579/2018, da Súmula 448 do TST e da jurisprudência consolidada". Por fim, pleiteia "a concessão da segurança, nos termos do Artigo 5° LXIX da Constituição Federal, para que seja reconhecida a ilegalidade da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela provisória, determinando-se, por conseguinte, a sua anulação, com a finalidade de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de excluir, da base de cálculo da cota de aprendizagem, os empregados que exercem funções operacionais que não demandam formação técnico-profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, do Decreto nº 9.579/2018, do Decreto nº 11.479/2023, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais do Trabalho". DECIDO. 3. O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, destinada à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei 12.016/09 (que rege o remédio constitucional no âmbito infraconstitucional), em seu artigo 7º, inciso III, faculta ao juiz, ao despachar a inicial, suspender o ato que deu motivo à impetração do remédio constitucional, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, circunstâncias que, a meu juízo, não se fazem presentes no caso em análise. Prevalece nesta E. Seção Especializada o entendimento de que somente é possível a concessão de segurança para modificar decisões em sede de tutela provisória quando se verificar, na sua concessão ou indeferimento, ilegalidade ou abusividade, pois o mandado de segurança possui seu cabimento restrito a essas hipóteses. Preleciona Felipe Bernardes (in Manual de Processo do Trabalho, Editora Juspodvim, 3ª ed., 2021, fl. 801) acerca da excepcionalidade do mandamus: "(...) o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional, restringindo-se às situações em que os recursos previstos em lei não sejam hábeis a evitar a geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação para o impetrante. De fato, a jurisprudência mais recente tem admitido o mandado de segurança contra ato judicial somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, de ato abusivo ou em situações teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora. Essa postura mais rigorosa é justificável, sob pena de banalizar o uso do writ e desvirtuar o sistema recursal através da utilização do mandado de segurança como medida substitutiva de recurso não previsto em lei" (destaquei). Em um exame sumário, entendo que inexiste direito líquido e certo da impetrante na obtenção do provimento requerido, mormente porque a decisão atacada está devidamente fundamentada, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou arbitrariedade. Não se vislumbra, em uma análise perfunctória, típica da ação mandamental, a existência de irregularidade na decisão sub judice. Destaco que, na forma prevista pelo artigo 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ocorre que o ato coator registrou que "a requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. A conclusão sobre a base de cálculo da cota de aprendizes, especialmente em relação à exclusão de funções, exige análise criteriosa da legislação, da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e da natureza das funções em questão. A simples alegação de que certas funções não exigem formação profissional não se mostra suficiente para comprovar a probabilidade do direito" (fl. 45 - destaquei). Ainda ficou consignado na decisão impugnada que "não resta configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da tutela provisória de urgência. A requerente não demonstrou a iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso o pedido não seja deferido" (fl. 45 - destaquei). Note-se que, no presente writ, a impetrante limita-se a alegar que "a concessão da tutela de urgência (...) evita a imposição de obrigações ilegais que possam comprometer a continuidade de atividade econômica lícita, a geração de empregos e o cumprimento das finalidades sociais da empresa". Trata-se de ameaça abstrata e incerta, a qual considero, assim como o MM. Juízo a quo, não ser capaz de configurar perigo de dano concreto. No mais, a questão, a meu ver, demanda dilação probatória, o que não é admitido na ação mandamental. Como bem ponderou a autoridade apontada como coatora, "a conclusão sobre a base de cálculo da cota de aprendizes, especialmente em relação à exclusão de funções, exige análise criteriosa da legislação, da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e da natureza das funções em questão". Em um exame sumário, portanto, não é possível verificar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão impugnada. Ante o exposto, em cognição sumária, entendo que não se verifica a existência de fundamento relevante a justificar a concessão da medida requerida, sendo necessário, a meu ver, assegurar o pleno exercício do contraditório pela litisconsorte (art. 5º, LV, da CF), bem como garantir a oportuna manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público do Trabalho acerca do tema. 4. INDEFIRO a medida liminar. 5. Intime-se a impetrante. 6. Oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 7. Notifique-se a litisconsorte UNIÃO FEDERAL - AGU (fl. 56), para, querendo, se manifestar no prazo legal. 8. Decorrido o prazo para informações, abra-se vista ao MPT (artigo 12 da Lei 12.016/2009). 9. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. ADILSON LUIZ FUNEZ Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTHER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1001738-31.2021.8.11.0020

ID: 318618790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RUBENS FALBOTA - CPF: 329.020.771-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - ALTO ARAGUAIA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO DO RIO ARAGUAIA. CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que fixou em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral coletivo, em razão de despejo irregular de esgoto in natura no Rio Araguaia pelo Município de Alto Araguaia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do montante fixado a título de dano moral coletivo diante da gravidade e extensão do ilícito ambiental reconhecido judicialmente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico do Ministério Público demonstrou o lançamento direto de esgoto não tratado no Rio Araguaia por período contínuo de cinco anos, evidenciando conduta omissiva da administração pública. 4. Embora tenha havido regularização posterior da Estação de Tratamento de Esgoto, o dano à coletividade e ao meio ambiente restou configurado, exigindo resposta compatível com a magnitude do impacto ecológico e social. 5. A relevância ambiental, econômica e social do Rio Araguaia impõe a majoração do valor indenizatório, em observância ao caráter pedagógico e punitivo da reparação do dano moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido, para majorar a indenização por dano moral coletivo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral coletivo decorrente de ilícito ambiental deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano, sua duração e o impacto social e ecológico gerado. 2. A regularização posterior do dano não afasta a responsabilidade indenizatória pela lesão já consumada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225, § 1º, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 0000724-42.2019.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 12.03.2025, DJE 17.03.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001738-31.2021.8.11.0020 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. O recorrente, em síntese, aponta a necessidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, uma vez que este não reflete o dano praticado pelo recorrido. Registra que, o ato ilícito ambiental realizado, ao longo de 5 (cinco) anos, gerou diversos prejuízos à coletividade, além de prejudicar a fauna e flora local, a necessitar uma cominação proporcional à sua irregularidade. Requer, então, que, o dano moral coletivo seja majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a entender que este valor corresponde aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O recorrido, no ID nº 280994945, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 287146859, manifestou pelo provimento do apelo, a fim de que o dano moral coletivo seja majorado no montante indicado pelo recorrente. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Assim como indicado no relatório, existe apenas uma circunstância a ser verificada neste momento, qual seja, a possibilidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Pois bem. A fim de uma melhor verificação da fundamentação que será disposta, é necessário registrar que a presente Ação Civil Pública tem por objeto a responsabilização da municipalidade, em decorrência de ilícito ambiental ocorrido. O dano praticado, reconhecido no ato sentencial, foi disposto no relatório técnico do Ministério Público (ID nº 191758697 – fls. 20/25), como sendo: [...] Denunciante informa que a Prefeitura fez uma caixa de esgoto e toda noite deposito esse esgoto no Rio Araguaia poluindo o mesmo. Denunciante cobra providências por não aguenta mais esse descaso com o meio ambiente. Fica no córrego Mané Falado com o Rio Araguaia onde o Córrego encontra o Rio, no Bairro Gabiroba. [...] Fomos no Córrego Mané Falado onde verificamos que o mesmo se encontra canalizado e desagua no Rio Araguaia. Ao lado do Córrego e as margens do Rio Araguaia está instalada a Estação de Tratamento de Esgoto do município, no momento da vistoria fomos informados pelo representante da Prefeitura Srº Felipe José Casaril que a estação de tratamento de esgoto estava em fase de teste. Nesta vistoria verificamos que o esgoto estava sendo lançado sem tratamento, ou seja, ‘in natura’ no Rio Araguaia. [...] A observar os autos, ainda, confere-se que, a municipalidade, durante o curso dos autos, cumpriu com suas obrigações, e regularizou a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, o que derivou a extinção parcial do processo, já que parte do objeto da ação era a regularização da unidade. Neste sentido, o procedimento prosseguiu apenas com relação à indenização por dano moral coletivo. Como já mencionado, o Juízo a quo entendeu que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para corresponder à cominação, sendo que o recorrente discorda, a registrar a necessidade de elevação do valor, até o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É indiscutível que, o Rio Araguaia desempenha fundamental importância para a ecologia nacional, sendo o habitat de diversas espécies de fauna e flora. Além desta característica, é certo que o corpo fluvial ainda abastece diversa regiões, a ser fundamental para a população ribeirinha, além de municípios próximos, sendo, inclusive, apontado nos autos que a própria população relatou o incômodo vivenciado em razão da liberação do esgoto in natura. Destarte, possui a característica, ainda, de contribuir com a economia local, já que há a realização de turismo, além de viabilizar a navegação e transporte por toda a sua extensão, logo, não há dúvidas quanto a sua relevância, e o papel fundamental que exerce na vida de toda a coletividade. O fato de a municipalidade ter agido de forma negligente é elemento que gera a necessidade de uma cominação proporcional à gravidade da conduta, uma vez que sua conduta perdurou por 5 (cinco) anos, como apurado no feito. Destarte, o Município deve ser entidade a estimular a preservação do meio ambiente, porquanto, a multa imposta também deve servir como forma de desestimular a referida prática. Observe-se o que dispõe o artigo 225, § 1º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) [...] É certo que, a municipalidade falhou com um de seus deveres constitucionais, já que não efetuou a preservação do meio ambiente, da maneira que deveria. Não há dúvidas, então, quanto a necessidade da majoração do dano moral coletivo fixado pelo Magistrado Singular, e, acerca dos parâmetros da penalidade, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento:"1. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte e considerando o impacto do dano, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a viabilidade da recuperação ambiental. [...] (N.U 0000724-42.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 12/3/2025, Publicado no DJE 17/3/2025) A partir do que foi disposto, é necessário majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), haja vista a extensão do dano, o impacto no ecossistema local, bem como em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Graziella Bonetti Lunelli x Banco Caixa Econômica S/A

ID: 312763230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0004167-81.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA BONETTI LUNELLI

Polo Passivo:

BANCO CAIXA ECONôMICA S/A

Conclusão

Advogados:

ANDERSON PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004167-81.2024.8.16.0104 Processo: 0004167-81.2024.8.16.0104 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): Graziella Bonetti Lunelli Interessado(s): BANCO CAIXA ECONÔMICA S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por GRAZIELLA BONETTI LUNELLI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ajuizou o presente pedido de alvará judicial, para levantamento do valor retido judicialmente de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem transferidos em conta bancária da requerente genitora para que possa assim manter a subsistência da filha. Aduziu, em síntese, A requerente é viúva do de cujus Marcos Antônio da Rosa Souza. Antes do falecimento, este ingressou com a ação trabalhista na Comarca de Guarapuava/PR sob os Autos n° 0000724-87.2023.5.09.0659. Diante de tal fato, a requerente e cônjuge Graziella Bonetti Lunelli e a dependente menor de idade, Gabriela da Rosa Souza, se habilitaram no espólio do processo trabalhista, prosseguindo nos autos como representantes legitimas sendo que no decorrer processual firmaram acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) restando liquido para o espólio (esposa e a filha) o importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Todavia, o Juízo trabalhista determinou que desse valor fosse retido em conta judicial o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem depositados em poupança da infante Gabriela da Rosa Souza até completar 18 (dezoito) anos de idade ou salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinada a residência da menor e de sua família ou para dispêndio necessário a subsistência e educação da menor consoante sentença. Expôs que estão passando por dificuldades financeiras, situação que enseja o requerimento de levantamento desse valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que serão destinados exclusivamente para fins de subsistência alimentar, moradia e educação da menor Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.10). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que comprove de forma detalhada e documental a finalidade específica para que o valor será utilizado, especialmente em benefício da infante, e requereu também que a parte autora apresente documentos que evidenciem a atual situação financeira da família, a fim de justificar a utilização dos valores conforme estabelecido (mov. 16) Pedido deferido no mov. 19.1. A autora se manifestou e juntou documentos (mov. 22). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 25.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso trata da possibilidade de levantamento de valores depositados em conta-poupança em favor de herdeira menor, representada por sua genitora, após a morte do genitor. A parte autora alega que necessitam dos valores para sua subsistência e educação, uma vez que está desempregada e com dívidas em atraso. A possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança para beneficiar herdeiros menores é permitida quando os pais, como administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol dos filhos, especialmente quando a quantia, ainda que módica, possa favorecer as condições de alimentação, educação e desenvolvimento das crianças, conforme art. 1.754 do Código Civil de 2002 e art. 227, caput, da CF/1988. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES . SALDO BANCÁRIO. MEAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . MANUTENÇÃO DA VIÚVA E DAS FILHAS MENORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A necessidade de subsistência da cônjuge supérstite e das filhas menores do casal, somada ao direito incontroverso da viúva à meação de valores depositados em conta bancária do de cujus, legitima o seu levantamento, no percentual de 50%, mantendo-se os demais valores em depósito a fim de suprir eventuais e futuras obrigações do espólio . 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0017790-44 .2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00177904420218160000 Mandaguari 0017790-44 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 16/08/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021). O Ministério Público concordou com a procedência do pedido, mov. 25.1. Assim, não se vislumbra prejuízo algum ao infante, e inexiste nos autos elementos que contraindiquem o levantamento de valores. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial e, por conseguinte, julgo extinto processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015, para o fim específico de autorizar o levantamento do valor retido judicialmente de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem transferidos em conta bancária da requerente genitora, GRAZIELLA BONETTI LUNELLI, para que possa assim manter a subsistência da filha. Custas pela requerente, todavia, suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Nei Vicente Fritzen x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 314550373

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-25.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEI VICENTE FRITZEN

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000724-25.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: NEI VICENTE FRITZEN RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000724-25.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: NEI VICENTE FRITZEN RECLAMADO: GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO NEI VICENTE FRITZEN Fica Vossa Senhoria intimado(a) a respeito do despacho proferido nos autos, cuja transcrição consta a seguir: DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 28/07/2025 às 08h50min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 01 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 02 de julho de 2025. JOAO VITOR RONDON SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEI VICENTE FRITZEN

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Lider Max Combustiveis Ltda - Me

ID: 321643933

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-41.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

LIDER MAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000724-41.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000724-41.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: LIDER MAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13e942f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa LIDER MAX COMBUSTIVEIS LTDA - ME, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 09 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Gesse Severino Da Silva x So Caminhoes Comercio De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 325499281

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-86.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SO CAMINHOES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GILDERSON CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000724-86.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: GESSE SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: SO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0000724-86.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: GESSE SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: SO CAMINHOES COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data e horário para a realização da AUDIÊNCIA (JUÍZO 100% DIGITAL) designada a seguir: 28/07/2025 09:05 A AUSÊNCIA DE PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL em audiência para todas e todos RESIDENTES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO, mesmo em juízo 100% digital, DEVENDO IR AO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA. De ordem, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que estejam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. CARPINA/PE, 14 de julho de 2025. MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GESSE SEVERINO DA SILVA

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