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"0000739-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 299 de 322

Carlos Alberto Fernandes e outros x Aldeny De Freitas Rocha e outros

ID: 305680241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-79.2015.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES SUSMERI REVAY FERNANDES

Polo Passivo:

ALDENY DE FREITAS ROCHA ROSEMARI DA SILVA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE PREIMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXECUTADO : ALDENY DE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) EXECUTADO : ROSEMARI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que objetiva a parte exequente a transferência de imóvel em seu favor. Citada (evento 127, CERT53), a parte executada não cumpriu a obrigação. O exequente postulou a transferência do bem (evento 127, PET69). O pedido foi indeferido e os exequentes foram intimados para requerer o que entendessem de direito para o prosseguimento do feito (evento 127, DESP71). Foi requerida a penhora dos bens do executado (evento 127, PET74). Ao evento 127, DESP76, foi deferida a penhora. A parte exequente postulou o envio de ofício ao cartório de registro de imóveis para transferência, em razão de se tratar de obrigação de fazer não cumprida espontaneamente (evento 127, PET87). O pleito foi novamente indeferido (evento 127, DEC89). Deferiu-se o pleito do exequente de intimar a parte executada para indicar bens sujeitos à penhora, como possibilidade de expedição de mandado de penhora de bens existentes na residência da devedora (evento 143, DESPADEC1). Ao evento 194, indeferiu-se novamente o pleito de envio de ofício ao registro de imóveis. A parte exequente postulou a intimação dos executados por edital para cumprir a obrigação e, em caso de descumprimento, requereu conversação da obrigação em perdas e danos (evento 202). Indeferiu-se o pedido do exequente (evento 207). Ao evento 214 deferiu-se o pedido de penhora via Sisbajud. A parte executada requereu o desbloqueio (evento 235), o qual foi acolhido ao evento 243. Expediu-se alvará em favor do executado (evento 251). Deferiu-se e realizou-se a penhora de imóveis indicados pelo exequente (evento 281, DESPADEC1 e evento 290, TERMOPENH1). Após realização da avaliação (evento 373), o exequente postulou o leilão do bem de matrícula n. 5.459 (evento 380). Intimado, o autor desistiu da penhora do imóvel de matrícula 5.459, requerendo a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 11.983. Também requereu o envio de ofício ao 1º registro de imóveis para que o imóvel de matrícula nº 5.459 seja escritura em nome dos exequentes (evento 386) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de obrigação de fazer. Sobre o tema, prevê o art. 816 do Código de Processo Civil. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Não há requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, intimada, não cumpriu a obrigação, deve-se buscar o resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: " Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A fim de se buscar o resultado prático equivalente com a determinação de transferência do imóvel, deve-se juntar aos autos a sua matrícula atualizada, para que se possa analisar se o imóvel encontra-se em nome da parte executada. Registra-se que, neste caso, eventual transferência ocorrerá às custas do exequente. Outrossim, inexiste débito nos autos a justificar as penhoras realizadas em face da parte executada. 1. Ante o exposto, DETERMINO a baixa da penhora dos imóveis de matrícula 5.459 e 11.983. 2. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao 1º registro de imóveis, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto do feito, a fim de apurar-se a viabilidade da sua transferência, no prazo de 15 dias. 3. Levante-se outras restrições eventualmente existentes nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170

ID: 294962068

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-17.2011.8.17.0170

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE MOURA APOLINARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 190483651, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. I. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DE PERNAMBUCO, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente execução fiscal, em face de CLEITON EDUARDO DA COSTA. Foi determinada a suspensão do processo, para que o exequente realizasse tentativa de conciliação administrativa com executado, bem como providenciasse protesto do título em comento no cartório extrajudicial competente (ID 162524233). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando que providenciou recentemente convênio com Instituto Brasileiro de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), requerendo ao final à não aplicação do tema 1.184 do STF, bem como o regular prosseguimento da presente execução fiscal (ID 162524233). É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese sob exame, verifica-se que há falta superveniente do interesse de agir, haja vista o baixo valor do crédito perquirido na presente execução fiscal, e que a demanda se amolda à tese definida em sede de recursos repetitivos pelo Excelso STF no tema nº 1184, conforme transcrito a seguir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Veja-se que, este juízo, por cautela, suspendeu o presente processo para o exequente cumprir o determinado no item 2 da tese supra (ID 162524233). Contudo, até o momento, a parte não cumpriu o determinado, visto que não existe, nos autos, prova de que foi realizada tentativa de solução administrativa com o requerido, bem como se foi realizado protesto do título em cartório extrajudicial. Ademais, nota-se que, o executado foi citado em 02/09/2015 (ID 85488658), e desde então foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens do mesmo, contudo, sem sucesso em nenhuma delas. Nesse sentido consigno que, a Jurisprudência dos Tribunais, vem se firmando, no sentido de que é plenamente possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, ainda que, citado o executado, não tenha sido possível localizar bens penhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJPE: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0002920-42.2020.8.17.2670 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO E CIA INCORPORACOES LTDA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. BAIXO VALOR. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (RE 1355208, em sede de repercussão geral - Tema Nº 1184) 2- O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O referido normativo estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais em valores inferiores a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3- Lei Municipal de Gravatá nº 3.881/2022, em seu art. 3º, prevê que “os valores consolidados da Dívida Ativa da Fazenda Municipal inferiores a R$1500.00 (um mil e quinhentos reais) serão cobrados administrativamente pelo poder Público Municipal”, fato esse que comprova a ausência de prejuízo à edilidade, a qual poderá buscar o adimplemento da dívida pela via administrativa. 4- Desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - Apelação Cível: 00029204220208172670, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Ressalta-se ainda que tramitam, no Poder Judiciário, milhares de execuções fiscais nas quais as partes não mais possuem interesse processual ou não há êxito nas tentativas de localização de bens dos devedores, sendo, esta, uma das causas da morosidade da justiça no país, o que, necessariamente, impende-se evitar, notadamente pela identificação dos feitos para imediata extinção e arquivamento. Assim, à luz da tese fixada pelo STF, bem como o baixo valor executado na presente execução, entendo que não há razão para o prosseguimento do feito, em razão da superveniente falta de interesse de agir. III. DISPOSITIVO Face o exposto e em obediência ao disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, reconheço, de ofício, a ausência de condição da ação, pela superveniente falta de interesse processual, e, em consequência, julgo extinto por sentença, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 9 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Benedito Ribeiro Filho x Brf S.A.

ID: 316332429

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-60.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA DOS SANTOS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID fa6daa3, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia Nenhuma audiência designadahoras, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: BENEDITO RIBEIRO FILHO NOVA MUTUM/MT, 03 de julho de 2025. SUELEN AGUM DOS REIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RIBEIRO FILHO

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Francisco Erlandio Da Silva x Concordia Construcoes Ltda e outros

ID: 275148272

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-61.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LANA MARIA OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMILY KELLY DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000739-61.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA RECLAMADO: CSL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f17c71 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1- Pretende a parte autora a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamenta o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital”abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Além do que, embora a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 5096/2020 tenha disposto pela ampliação do Juízo 100% digital, permitindo que todas as Unidade Judiciárias de primeiro grau deste Regional possam adotar tal procedimento, o mesmo Normativo deixou expressamente a critério de cada Vara do Trabalho a adoção do Juízo 100% Digital, senão vejamos: RESOLVE, por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência pela AMPLIAÇÃO do Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Pois bem. Especificamente no âmbito desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a Juíza Titular da Unidade, Dra. Kaline Lewinter, não adotará a sistemática do Juízo 100% Digital. Neste diapasão, indefiro o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. 2. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 08:50 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para apreciação pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações. 3. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 4. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A publicação do teor do presente despacho no DEJT tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERLANDIO DA SILVA

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Benedito Ribeiro Filho x Brf S.A.

ID: 323535807

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-60.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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ELIZANGELA DOS SANTOS PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000739-60.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BENEDITO RIBEIRO FILHO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:fa6daa3, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 17/07/2025 08:20horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARISSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: BENEDITO RIBEIRO FILHO NOVA MUTUM/MT, 11 de julho de 2025. CARLA MARIANNY SOARES WUTKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RIBEIRO FILHO

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Processo nº 0000739-84.2014.8.17.0340

ID: 261142796

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-84.2014.8.17.0340

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000739-84.2014.8.17.0340 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS ACUSADO(A): ERNANDO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADA - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. O representante do Ministério Público denunciou ERNANDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. O réu foi pronunciado pelo crime previsto no artigo art. 121, §2º, II e do Código Penal. Submetido a julgamento nesta data, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da pronúncia, ao passo que a Defesa Técnica sustentou a negativa de autoria. O Conselho de Sentença decidiu da seguinte forma: a) Reconheceu a materialidade do delito; b) Atribuiu a autoria ao acusado; c) Não absolveu o réu; d) Reconheceu o motivo fútil; Ante o exposto, e confirmando a soberania do veredicto popular, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ministerial para CONDENAR ERNANDO DA SILVA SANTOS nas penas do art. 121, §2º, II, do Código Penal. DOSIMETRIA PENA BASE: Culpabilidade: maior desvalor, pois atirou contra a vítima à queima-roupa, efetuando o primeiro disparo perto do seu órgão genital e em local cheio de outras pessoas. Antecedentes: primário; Conduta social: ausentes. Personalidade: sem elementos. Motivo: foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que foi utilizado para qualificar o delito de homicídio. Circunstâncias: sem elementos. Consequências: severas, uma vez que a vítima, pessoa jovem, de 19 anos, ao iniciar a vida adulta, foi logo interrompida pela conduta do acusado. Além disso, a irmã relatou o abalo e depressão familiar provocado pelo óbito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV DO CP. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na primeira fase, merece destaque a culpabilidade, ante a frieza do acusado no momento da execução do crime, bem como o tipo de arma utilizada (de grande calibre), deixando um buraco de seis centímetros na cabeça da vítima. Conduta que extrapola os limites do tipo penal, ente o elevado grau de reprovabilidade. Portanto, circunstância negativa. A conduta social também deve ser valorada em desfavor do réu, pois há notícia nos autos de que ele era temido na localidade por ser traficante de drogas de alta periculosidade. As consequências, da mesma forma, pensam contra o acusado, pois a vítima contava tão somente com 19 anos de idade, portanto, era muito jovem, com vitalidade e capacidade laboral em pleno ápice. Deste modo, considerando que são três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada de forma exacerbada (20 anos). No caso em tela, em que pese a fundamentação idônea relativa às circunstâncias judiciais, a elevação da pena foi desproporcional, pois não há justificativa especial para esse considerável aumento.Assim sendo, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, utilizo-me da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2. Na segunda fase, mantem-se o aumento em dois anos, por força da agravante da reincidência, processo nº 33000-55.2011.8.17.0810, condenação penal transitada em julgado em 24/10/2012. 3. À míngua de causas de aumento ou redução de pena, a sanção definitiva fica estabelecida em 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-PE - APR: 00121390920158170810, Relator: Antônio Carlos Alves da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020) Comportamento da vítima: ausente. Diante das circunstâncias, sobretudo as consequências do crime, fixo a pena em 15 (quinze) anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Não estão presentes agravantes ou atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO: Do mesmo modo, Não estão presentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA: 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL. O regime inicial seria o FECHADO, pela gravidade, bem como pelo tempo de pena. Contudo, o acusado permaneceu preso provisoriamente desde 08 de outubro de 2014 até 06 de maio de 2015, razão pela qual efetuo a DETRAÇÃO, porém não haverá modificação quanto ao regime inicial de cumprimento. PENA RESTRITIVA DE DIREITO e SURSIS Os elementos objetivos não permitem a substituição das penas restritivas de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a sua suspensão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação, pois ausente pedido nesse sentido. MEDIDA CAUTELAR. O condenado não poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que presentes os mesmos elementos que ensejaram o pedido de prisão preventiva. Ademais, filio-me ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, estando o denunciado preso durante a instrução, não seria lógico nem jurídico, colocar em liberdade quem esteve preso no sumário e recebe pronunciamento judicial condenatório, não malferindo com isso, o sagrado princípio constitucional da presunção de inocência (STJ, Súmula 9). Saliento ainda que a soberania constitucional do júri, cuja decisão não pode ser revista em grau de recurso, autoriza, consoante reconhecido por jurisprudência atual da Corte Suprema[1], o cumprimento imediato da pena. Outrossim, não me parece crível que o condenado a pena superior a dez anos de reclusão aguardará em casa o trânsito em julgado a fim de se apresentar, voluntariamente, para cumprimento da pena. Soma-se a isso a gravidade dos fatos, bem como a qualificadora reconhecida e a disposição legal do art. 492, I, “e”, do CPP. Expeça-se imediato mandado de prisão no BNMP e encaminhe-se ao Presídio de Santa Cruz do Capibaribe, unidade onde o acusado se encontra recolhido, para o imediato cumprimento. SUCUMBÊNCIA. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. DISPOSITIVOS FINAIS. Com o trânsito, cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) inscrição do nome do réu no livro Rol dos Culpados (CF., art. 5º LVII); b) preenchimento de B. Individual e remessa ao ITB (art. 809, CPP); c) expedição de ofício ao TRE com Certidão do trânsito em julgado e cópia desta decisão para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF.); d) expedição de Carta de Guia Definitiva, acompanhada de Certidão do Trânsito em Julgado. P.R.I.C. e arquive-se no momento oportuno. Brejo da Madre de Deus, 21 de novembro de 2024. Thiago Meirelles. Juiz Presidente do Tribunal do Júri. BREJO ME DEUS, 25 de abril de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Sind.Dos Trab.Na Ind.De Fiacao E Tec.De Ponta Grossa Pr x Benderplast - Industria E Comercio De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257305555

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000850-84.2016.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR

Polo Passivo:

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JOSE VALDECIR BANCZEK

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LUCIMERI ZAMPIER

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MARILTON SOUZA DE OLIVEIRA

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AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

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IRAJA FERREIRA DA ROCHA

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JORGE WADIH TAHECH

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CRISTHIANE GOES SILVESTRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000850-84.2016.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000850-84.2016.5.09.0659 : SIND.DOS TRAB.NA IND.DE FIACAO E TEC.DE PONTA GROSSA PR : BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Destinatários: Advogados da Embargante BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : Drs. ARLI PINTO DA SILVA, CRISTHIANE GOES SILVESTRI, IRAJA FERREIRA DA ROCHA, JORGE WADIH TAHECH, LUCIMERI ZAMPIER INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Ficam Vossas Senhorias intimados da sentença (id 7406f2c) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)DECIDO: Os Embargos de Declaração apresentam-se como medida processual excepcional, sendo admissíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas de ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos recursais, conforme disciplina o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em harmonia com o disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No que concerne aos erros materiais, a legislação trabalhista, por força do disposto no citado artigo 897-A da norma celetista, autoriza sua correção ex officio pelo magistrado ou mediante provocação de quaisquer dos litigantes. Ademais, a orientação jurisprudencial contemporânea tem se consolidado no sentido de reconhecer a viabilidade da suscitação de questões de ordem pública por intermédio da via declaratória, ampliando, excepcionalmente, o espectro de cognição judicial nesta modalidade recursal integrativa. Feitas essas considerações, salienta-se, inicialmente, que não há que se falar em ilegitimidade de parte, mormente porquanto o Sindicato embargado é o representante da categoria cujos alegados direitos e interesses pretende defender, como se extrai do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o que restou sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (id. 2f1cb83). Noutro sentido, observo que por ocasião do ajuizamento da presente ação, a parte autora amealhou ao feito o instrumento de mandato, com data de 17.06.2016, outorgado pelo Sindicato autor, representado, à época, pelo seu Presidente, Sr. João Eli Pereira, demonstrando os documentos de ids. 36df0e2 e f87384f, a regular representação processual. Todavia, em data de 01.04.2024, a parte autora jungiu ao feito a procuração de id. 6fbd3fe, datada de 18.05.2023 e firmada pelo Sr. João Eli Pereira, substituindo-se, portanto, o mandato judicial primevo. Assiste, sob esse prisma, razão à embargante acerca da irregularidade da representação processual da parte ré, ainda que momentânea, senão vejamos, de forma sucinta: Nos autos do processo nº 0000269-30.2020.5.09.0659, em decisão proferida em 19.07.2021, este Juízo declarou, em sede de cognição sumária, a nulidade do processo eleitoral realizado em 27.03.2020, determinando sua integral renovação, atribuindo ao presidente e à diretoria então em exercício o encargo de convocar assembleia geral para constituição de comissão governativa provisória. Impetrado o Mandado de Segurança nº 0000739-64.2021.5.09.0000, sobreveio decisão delimitando o alcance da tutela de evidência anteriormente deferida, para "manter apenas o afastamento, imediato e provisório, dos Réus da Presidência e direção do Sindicato", preservando-se, contudo, "a determinação de que o Presidente e a direção em exercício do ente sindical devem convocar assembleia geral para o fim de que se eleja comissão governativa, nos termos do artigo 80, parágrafo único, do estatuto sindical, nos termos e cominações definidos pela decisão impugnada, o que decorre do afastamento ora mantido". Subsequentemente, nos autos do processo nº 0000269-30.2020.5.09.0659, por meio de Sentença proferida em 26.04.2022, confirmou-se, em cognição exauriente, a nulidade integral do processo eleitoral impugnado, decisão esta que restou mantida em grau recursal, operando-se o trânsito em julgado em 29.09.2023. Não obstante a determinação judicial, a entidade sindical procedeu à realização de novo pleito eleitoral para composição de seus órgãos diretivos, procedimentos estes que foram igualmente considerados eivados de nulidade insanável. Em consequência, em 12.08.2024, foi determinado o afastamento compulsório de toda a Diretoria Sindical e nomeado o Sr. Jaco Zeglan na qualidade de interventor (conforme id. eeba6b4 - autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659). Posteriormente, em 07.10.2024, a nomeação do interventor foi objeto de suspensão, em decorrência do acolhimento de manifestação ministerial, tendo sido determinada a expedição de ofício à Federação dos Trabalhadores na Indústria, Calçado, Couro, Vestuário e Têxtil do Estado do Paraná, visando a indicação de interventor habilitado a convocar novo procedimento eleitoral (id. 1293d49 - autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659), encontrando-se atualmente o feito pendente de apreciação de Agravo de Petição pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Ante o exposto, à luz dos fundamentos jurídicos retromencionados, resta inequívoca a irregularidade que macula a representação processual da parte autora, ora embargada, haja vista que o Sr. João Eli Pereira encontra-se destituído da investidura necessária para o exercício do cargo de Presidente Sindical, circunstância esta que, por via de consequência lógica e jurídica, torna insubsistente e desprovido de eficácia o instrumento procuratório por ele outorgado. Impende ressaltar, todavia, que tal constatação não tem o condão de macular a validade das manifestações já constantes nos autos em epígrafe, porquanto inexiste qualquer intervenção realizada pelo Presidente Sindical judicialmente afastado ou por seu mandatário constituído, à exceção da peça de id. 1cd5aa6, que não foi apreciada, em período subsequente à implementação da medida de afastamento da Diretoria, preservando-se, assim, a integridade das peças e manifestações anteriormente juntadas, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e do aproveitamento dos elementos probatórios e documentais não contaminados por vícios formais ou materiais. Isto posto, declaro insubsistente a intimação consignada no documento de id. a475221, suspendo o curso processual do presente feito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, e determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda às anotações e registros pertinentes nos autos nº 0000269-30.2020.5.09.0659, para que seja imediatamente certificado neste caderno processual tão logo ocorra a regular investidura de interventor ou representante sindical estatutariamente habilitado para atuar em juízo, em conformidade com as disposições do estatuto social da entidade e com as determinações judiciais anteriormente proferidas, assegurando-se, assim, a retomada do trâmite processual com a devida regularidade de representação. Prejudicado, assim, o pleito subsidiário. ISTO POSTO, decido CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela embargante BENDERPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, quanto ao mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas já arbitradas. Intime-se a parte embargante, na pessoa de seus procuradores. Procedam-se às anotações necessárias, nos termos da fundamentação. Nada mais.(...). " GUARAPUAVA/PR, 15 de abril de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000739-93.2019.8.06.0153

ID: 259159272

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-93.2019.8.06.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIEIRA DE LEMOS FREITAS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000739-93.2019.8.06.0153 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000739-93.2019.8.06.0153 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: MARIA VIEIRA DE LEMOS FREITAS AGRAVADO(A): MUNICÍPIO DE QUIXELÔ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por MARIA VIEIRA DE LEMOS FREITAS, com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, adversando a decisão monocrática de ID - 11863951, proferida pela Vice-Presidência, que negou seguimento do recurso extraordinário (ID - 13270619). Razões recursais, conforme ID - 16285117. É o relatório, no essencial. Decido. Na hipótese prevista no art. 1.042, do CPC, caso interposto o recurso adequado contra a decisão de prelibação, não há por parte do Tribunal recorrido a realização de juízo de admissibilidade, mas, exclusivamente, a possibilidade de proferir retratação, caso convencido de eventual equívoco cometido em decisão de inadmissão (artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Todavia, o manejo de Are contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, eis que seria cabível o agravo interno (artigo 1.030, §2º, do CPC), afastando-se, por isso, o princípio da fungibilidade, consoante entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO COINCIDENTE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. 1. O tema veiculado no agravo do segurado cinge-se à pretensão de reconhecimento do direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, sendo certo que o juízo de prelibação negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à referida matéria, amparado no julgamento repetitivo proferido no Tema 995 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 3. Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.369/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). GN. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. 3. O ato decisório reclamado está em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Improcedência do pedido. (Rcl 49852, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, publicado em 28/01/2022). GN. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso não conhecido. (STJ; ARE-RE-EDcl-AgInt-AREsp 939.065; Processo 2016/0162047-1; RS; Corte Especial; Relator o Ministro Jorge Mussi; DJE 18/12/2020). GN. Válido mencionar, inclusive, que o Tribunal de origem não deve sequer encaminhar às instâncias superiores o agravo do artigo 1.042, do CPC, quando verificar ser o caso de interposição do agravo interno. Tal "inadmissão" não caracteriza usurpação de competência da Corte Superior. Com efeito, colho precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito, quando do julgamento de reclamações interpostas visando combater tal tipo de inadmissão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte. Não usurpação da competência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 50477 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, publicado em 08/02/2022). GN. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30972 AgR, Relator o Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 6/3/2020, publicado em 17/3/2020). GN. Assim, não obstante em regra não seja dado ao Tribunal a quo realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, tenho como aplicável, analogicamente, a Súmula 322, do STF, a seguir transcrita: "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal". GN. Ante o exposto, não conheço do agravo, em razão da manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se "baixa" na distribuição, com o retorno dos autos ao juízo de origem, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Maria Neila Sousa Ximenes x Municipio De Caninde

ID: 255780031

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000739-81.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NEILA SOUSA XIMENES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000739-81.2023.5.07.0022 : MARIA NEILA SOUSA XIMENES : MUNICIPIO DE CANINDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000739-81.2023.5.07.0022 : MARIA NEILA SOUSA XIMENES : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 186b591 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo retornou do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) após o trânsito em julgado. O TRT-7, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo executado, negando-lhe provimento e mantendo a decisão atacada. Em consequência, determinou-se o prosseguimento da execução com os cálculos previamente homologados, conforme decisão que revogou o despacho de extinção da execução e determinou a reabertura do processo executivo. Certifico, ademais, que o Município de Canindé, embora devidamente notificado nos autos principais, não apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, nem opôs embargos à execução. Os cálculos de liquidação foram homologados no processo principal (nº 0073100-58.2007.5.07.0022, planilha de ID ac10181), com a devida citação do executado. Certifico, finalmente, que o advogado da parte autora requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição inicial. Contudo, ao anexar a planilha de cálculos, apurou apenas os valores relativos aos créditos da parte autora, sem incluir o cálculo dos referidos honorários. O pedido de arbitramento ainda não foi apreciado. Nesta data, 02 de abril de 2025, eu, EDSON DA ROCHA VIEIRA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de execução individual de demanda coletiva movida pelo MPT, onde a parte reclamante requer em sua inicial, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC especificamente em relação à presente ação para cumprimento/execução. As Ações de Execução de Sentença Coletiva constituem verdadeiras ações autônomas, de modo que o exequente tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da Execução de Sentença condenatória prolatada em Ação Coletiva. O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), bem ilustra tal posição: "A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) De fato, a jurisprudência reconhece o cabimento de honorários sucumbenciais também nas ações de execução individual de sentença coletiva. Tem sido esse, inclusive, o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como bem se vê das recentíssimas decisões, cujas ementas seguem abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Predomina neste Órgão Colegiado o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000538-43.2023.5.07.0005; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000520-98.2023.5.07.0012; Data de assinatura: 07-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT-7ª Região; Processo: 0000568-87.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do § 1º do art. 85, aplicam-se tanto subsidiariamente à ritualística trabalhista, como de forma supletiva. Por todo o exposto, entendo haver a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Ação de Cumprimento de Sentença, por tratar-se de ação distinta para delimitação e fixação dos valores a serem oportunamente executados, com fundamento nos arts.791-A, da CLT e 85, do CPC. Acolho, portanto, o pedido e condeno o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que for apurado em liquidação, visto tratar-se, nesta etapa, de demanda de mínima complexidade que sequer exigiu a produção de atos instrutórios, conforme critérios fixados no art.791-A, §2º, da CLT. Determino à Secretaria que proceda à retificação dos cálculos, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de execução no percentual de 5% (cinco por cento). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. QUIXADÁ/CE, 11 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEILA SOUSA XIMENES

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Processo nº 0000739-18.2012.8.17.0320

ID: 334525394

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bonito Classe: CURATELA Nº Processo: 0000739-18.2012.8.17.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 - F:(81) 37373922 Processo nº 0000739-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bonito Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 - F:(81) 37373922 Processo nº 0000739-18.2012.8.17.0320 AUTOR(A): S. C. D. T. RÉU: R. A. T. SENTENÇA Vistos. S. C. D. T., nos autos qualificada, através de procurador habilitado, aforou, inicialmente na Comarca de Bonito/PE a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO de seu filho R. A. T., pelo fato dele não ter o necessário discernimento para os atos da vida civil. Requereu, assim, a decretação de sua interdição, com a nomeação de sua pessoa como curador. A entrevista da interditanda foi devidamente realizada (id. 81311217). O relatório psicossocial de Id 139800971 descreveu a convivência harmoniosa entre a autora e o interditando, indicando aquela para o exercício do múnus da curatela. Designada perícia médica, sobreveio o laudo pericial (Id 183032455), indicando que o paciente é portador de retardo mental moderado. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da interdição relativa de R. A. T. e pela nomeação da autora para exercer a curadoria (Id 190150309). Vieram-me os autos, então, conclusos. É o relato. Decido. Com efeito, devem ser mencionados alguns comentários sobre a interdição, tendo em vista a recente Lei nº 13.146/2015, a qual introduziu no ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência, explanando, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”, garantindo, em seu art. 4º, que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Ainda, de acordo com os arts. 84 e 85: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.” Dando continuidade, o perito constatou que a parte interditanda está incapacitada para os atos da vida civil. Nos moldes do art. 1.767, inciso I, do Código Civil: “Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;” Nesse sentido, do TJRS: “APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO, COM SINTOMAS DEPRESSIVOS. LAUDOS PERICIAIS PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO QUE CONCLUEM PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sopesados todos os elementos de provas constantes dos autos, em especial a perícia médica psiquiátrica e a perícia psicológica realizadas pelo Departamento Médico Judiciário deste Tribunal, resta cabalmente comprovada a incapacidade definitiva da interditanda para os atos da vida civil, em decorrência do transtorno esquizofrênico, com sintomas depressivos, que a acomete, pois de todas as provas constantes do feito, apenas um único laudo psicológico concluiu pela capacidade da interditanda. 2. Nesse contexto, considerando que o inciso I do art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil", não merece reparos a sentença que decretou a interdição da requerida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054088208, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013) Ante o exposto, observado o disposto no art. 755 do NCPC e disposições da Lei nº 13.146/2015, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial: a) decreto a interdição de R. A. T. RIBEIRO, declarando-a relativamente incapaz para exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado, contudo, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, garantido à mesma, ainda, todos os direitos previstos na Lei nº 13.146/2015; e b) nomeio curadora, a Sra. S. C. D. T., ora requerente, a qual deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de cinco dias. Dispõe o art. 1.012, §1º, inciso VI do CPC que a sentença que decreta a interdição produz efeitos imediatamente após a sua publicação. Deste modo, independente de trânsito em julgado, expeça-se o termo de compromisso de curatrela. Face à inexistência de bens, dispenso a especialização em hipoteca e a prestação anual de contas. Nos moldes do art. 756 do CPC, a presente medida poderá ser revista quando cessar a causa que a determinou, sendo que persistirá até então. Conforme art. 755, § 3º, do CPC, “A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.” Expeça-se via autêntica desta Sentença ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento do interditado, em observância ao disposto no art. 104 da Lei 6.015/73 – LRP, para que se proceda as devidas averbações. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se esta sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC (2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. BONITO, 12 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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