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Hdi Seguros S.A. x Transportadora Jolivan Ltda

ID: 325453758

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-22.2011.8.08.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-22.2011.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000739-22.2011.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Transportadora Jolivan Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por HDI Seguros S/A. A embargante alega contradição no julgado, por reconhecer a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pelo pagamento de danos materiais e juros, mas afastar a condenação quanto aos honorários advocatícios da ação principal, sob fundamento de inexistência de vínculo direto com o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão ao afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento dos honorários advocatícios, embora reconhecida sua responsabilidade pelos danos materiais e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. A contradição que autoriza Embargos de Declaração é exclusivamente interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão, e não entre o acórdão e os argumentos das partes, provas ou interpretações jurídicas distintas. O recurso intenta rediscutir o mérito do julgado, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contradição que justifica a interposição de Embargos de Declaração deve ser interna ao acórdão, e não entre o julgado e as provas ou teses das partes. A litisdenunciada não responde pelos honorários advocatícios da ação principal quando não há vínculo com o autor e não se verifica resistência à denunciação. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração é incabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.973.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 11.10.2022, DJe 18.10.2022. STJ, REsp 2.112.474/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2020, DJe 13.03.2020. STJ, AgInt no AREsp 1.613.653/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021. Vitória/ES, 23 de junho de 2025 . RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008318-83.2022.8.08.0011 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA EMBARGADA: HDI SEGUROS S/A RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA contra o v. acórdão (id. 12825863) que, à unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por HDI SEGUROS S/A em desfavor da embargante Em suas razões recursais (id. 13101932), a parte embargante defende, basicamente, que o acórdão incorreu em contradição interna ao reconhecer que a seguradora litisdenunciada integra a relação processual com todas as consequências jurídicas — inclusive sendo responsabilizada pelo pagamento de juros moratórios desde a citação —, mas, contraditoriamente, afasta sua responsabilização pelos honorários advocatícios da ação principal, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico direto com o autor da demanda. Aponta ainda que a HDI SEGUROS S.A., desde a contestação, ofereceu resistência à pretensão do autor, inclusive impugnando a responsabilidade pelo acidente, o que demonstraria sua atuação ativa no feito e ensejaria a condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sustenta que admitir a cobertura de danos materiais e juros, mas excluir os honorários advocatícios, configuraria fracionamento indevido da obrigação reparatória, em afronta ao art. 757 do Código Civil e à finalidade essencial do contrato de seguro de responsabilidade civil. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja sanado o vício de contradição citado. Em atenção à previsão contida no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, é desnecessária a oitiva da parte contrária para julgamento do presente recurso. Muito bem. O Embargos de Declaração é recurso de fundamentação vinculada e, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o seu cabimento está adstrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial. Em relação ao alegado vício de contradição, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão embargado, e não a suposta contradição entre este a as provas dos autos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo embargante.” (STJ - EDcl no REsp: 1973397 MG 2021/0378242-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). Dito isso, entendo que a irresignação não merece acolhida. Isso porque, como bem explicitado no voto condutor, a denunciação à lide implica no estabelecimento de duas relações processuais paralelas e, assim: [...] Não se deve confundir, portanto, a simultaneidade das duas relações processuais com a responsabilidade pelo ônus sucumbenciais, os quais devem ser distribuídos a partir do liame jurídico entre cada um dos envolvidos. Sobre a questão: [...] 4. A causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do art. 129 do CPC que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i. e., improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado "ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado", pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.112.474/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) No mesmo sentido, a doutrina disciplina que “[...] se o denunciante sucumbiu no processo inicial, é responsável pelas despesas processuais do mesmo; se se sagrar vencedor no processo de garantia, então quem responde por todas as despesas é o litisdenunciado [...]” (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 275). Isso posto, ausente qualquer vínculo entre a seguradora litisdenunciada e o autor da ação principal, não há falar em responsabilidade daquela pelo pagamento da verba honorária pela procedência da demanda, devendo ser direcionada tão somente ao réu que foi vencido, ora denunciante, o qual, inclusive, também está incumbido de efetuar o pagamento dos consectários da sucumbência em relação à lide secundária. Como apontado também no dispositivo da sentença em exame, não houve resistência na formação da intervenção de terceiros em questão, o que justifica o afastamento da condenação em relação à litisdenunciada, devendo ser mantido esse ponto do dispositivo, pois em conformidade com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA, DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Segundo o entendimento desta Corte, "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.613.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Assim, deve haver apenas o cotejo da apelante na responsabilidade pela verba honorária na demanda principal, pois integrante apenas do litígio secundário. [...] O trecho do voto acima transcrito bem elucida toda a questão, não havendo que se falar em contradição, mas mera irresignação da parte pelo resultado desfavorável. Dito isso, forçoso reconhecer que o objetivo da parte embargante é rediscutir o mérito recursal, sob o argumento de que houve contradição deste Órgão Julgador, o que não se revela possível por essa via. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão objeto do presente recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Andre Amorim Firme De Oliveira x Safras Agroindustria S/A

ID: 332901285

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-23.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-23.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-23.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA RECLAMADO: SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3243e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Autos conclusos para apreciação do pedido liminar formulado pela parte autora ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA, no sentido de “(...) haja o bloqueio online, viva sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da Reclamada, e de seus sócios, no valor incontroverso o TRCT confeccionado pela própria empresa Reclamada, mais especificamente o valor de R$ 9.652,13 (nove mil e seiscentos e cinquenta dois reais e treze centavos), por se tratar de verba alimentar e em decorrência das circunstâncias noticiadas nesta exordial, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS, em favor do obreiro (...)" No que se refere ao pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS, é importante ressaltar que o art. 29-B da Lei 8036/90 dispõe sobre a impossibilidade de saque do FGTS através de medida liminar, in verbis: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Assim, há vedação legal expressa que impede o acolhimento da pretensão. Neste sentido, é o entendimento do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 29-B DA LEI 8.036/90. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades no exercício da função pública. 2. Assim, a configuração de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em prova documental pré-constituída. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo inalterada a decisão proferida pela autoridade coatora para expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, ao fundamento de que inexiste direito líquido e certo à imposição de obrigação de tal ordem ao órgão administrador das contas do FGTS. 4. Com efeito, o art. 29-B da Lei 8.036/90 estabelece que "Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS". 5. Conclui-se, portanto, que inexiste prova de possível abusividade do ato em razão da expressa vedação legal ou mesmo de perigo da demora na solução da lide. 6. A autoridade coatora, ao indeferir a tutela provisória de urgência, levou em conta a ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/15, uma vez que a decisão está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 188-89.2018.5.09.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) Nessa linha foi o julgado do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.425/DF (publicada no DJe de 10/10/2018), bem como da ADI 2.382/DF e ADI 2.479/DF. Cito a ementa da ADI 2.425/DF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2. Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3. A exigência de comparecimento pessoal, vinculação dos depósitos referentes à correção dos saldos das contas respectivas e proibição de concessão de medidas judiciais para saque ou movimentação das contas referentes ao FGTS constituem restrições constitucionais que não atingem o núcleo essencial do direito à representação sindical e da Advocacia como função essencial à Justiça. 4. A garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. 5. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (Grifou-se). (ADI 2425, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS, em razão da vedação legal do art. 29-B da Lei 8036/90. Passo a análise do pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas da empresa Reclamada, SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A, bem como de seus sócios, até o limite de R$ 9.652,13. O artigo 300 do NOVO CPC estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No que tange à probabilidade do direito, que equivale a verossimilhança, Didier Jr., Braga e Oliveira esclarecem que "É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Didier Jr., Fredie, Braga, Paula Sarno e Oliveira, Rafael, Curso de Direito Processual Civil, direito probatório, decisão judicial, cumprimento da sentença e coisa julgada. 2008, p.627, Volume 2. 2ª ed., Salvador, Jus Podium). O texto legal define que além da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cabe ao autor demonstrar o fundado receio de que ocorrerá dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Cassio Scarpinella Bueno esclarece que "(...) o 'perigo na demora' da prestação jurisdicional deve ser entendido no sentido de que é fundamental para que o processo realize, em concreto, os valores que lhe são impostos pela Constituição Federal que a tutela jurisdicional antecipada (...) que possa o autor sentir efeitos concretos sobre a situação de lesão ou ameaça a direito que narra perante o juiz antes que seja tarde demais, ante do que, normalmente, não fosse a antecipação de tutela, sentiria." (op. cit, p. 42) Da análise dos documentos infiro que não há elementos que evidenciem o perigo na demora de modo a justificar eventual bloqueio nas contas bancárias da ré. A juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do autor, por si só, em análise sumária, não permite concluir pelo não pagamento das verbas ali descritas. Desta feita, ausente o requisito do perigo de dano atual e iminente, de forma que necessário, portanto, a observância do contraditório e ampla defesa antes de qualquer medida constritiva sobre os bens da empresa ré. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores. Intime-se o autor para ciência deste decisão bem como acerca da inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS do dia 29 de agosto de 2025 às 09h05min, a qual será realizada na sala de sessões virtuais do CEJUSC de Cuiabá/MT, através da plataforma ZOOM, mediante acesso pelo seguinte link: SALA NOBRES https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ Recomenda-se às partes e advogados que usem, preferencialmente, fones de ouvido durante a audiência, para melhor qualidade do som. Recomenda-se que o acesso a todas as audiências seja individual, em dispositivo próprio, celular ou computador, e sem que as partes se desloquem até o escritório do advogado, ressalvado que eventuais problemas técnicos serão analisados caso a caso na própria audiência. Notifique-se a ré acerca da presente ação e da audiência designada. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE AMORIM FIRME DE OLIVEIRA

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Dara Aline Da Silva Melo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295179504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002008-48.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARA ALINE DA SILVA MELO FRANCISCO DA SILVA MELO LUIZ DA SILVA MELO MARIA DA SILVA MELO FIRMAN MARIA JOECI DA SILVA MARLENE DA SILVA NEVES MARLI DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE VIEIRA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002008-48.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MOR… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0002008-48.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerentes, DARA ALINE DA SILVA MELO, FRANCISCO DA SILVA MELO, LUIZ DA SILVA MELO, MARIA DA SILVA MELO FIRMAN, MARIA JOECI DA SILVA, MARLENE DA SILVA NEVES e MARLI DA SILVA MELO, e como Requerido, BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, proposta inicialmente por MARIA JOECI DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S/A, em que a parte requerente pretende que sejam declarados ilegais os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi citado (mov. 9), porém, não apresentou contestação no prazo legal (mov. 10). Intempestivamente, apresentou manifestação, arguindo a prescrição e outras matérias de defesa (mov. 11), que restou impugnada pela parte autora (mov. 14). Instadas as partes a especificarem provas, o réu informou não ter o interesse de produzir outras provas (mov. 19) e a parte autora também requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 22). O processo foi saneado (mov. 24), ocasião em que houve decretação da revelia, contudo, restou admitida a intervenção do réu no estado em que se encontra o processo. Ainda, restou invertido o ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, CDC, e determinado ao réu a apresentação dos contratos firmados pela parte autora e comprovante da efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos. O réu se limitou a apresentar uma tela sistêmica unilateralmente produzida (mov. 27), contudo, tal documentação foi reputada insuficiente (mov. 37), pois não se prestam a comprovar a efetiva disponibilização de valores à parte autora, visto que se tratam meramente de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte ré, sem qualquer chancela ou autenticação que permita concluir pela ocorrência da transação, oportunizando-se novamente a apresentação de documentos pelo requerido. Após celeuma em relação ao advogado da autora e a possibilidade de advocacia probatória (mov. 44, 47, 52, 58), a parte requerente comunicou o óbito da demandante e requereu ahabilitação dos herdeiros, constituindo novo procurador (mov. 89). Deferiu-se a retificação do polo ativo (mov. 92) e o julgamento foi convertido em diligência (mov. 107), concedendo-se, pela derradeira vez, a oportunidade ao réu apresentar os contratos firmados pela parte autora e os comprovantes da efetiva disponibilização dos valores. O requerido postulou pela concessão de prazo adicional (mov. 110), que restou deferido (mov. 113), porém, não apresentou a documentação e requereu a reconsideração da decisão, para que a parte autora apresentasse os extratos de sua conta bancária (mov. 116), o que restou indeferido, com o encerramento da instrução processual (mov. 124). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição O recente entendimento do STJ é no sentido de que se aplica prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário. Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019 – grifei) Na situação em mesa, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a lesão do direito e, por se tratar pretensão que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado, tem que a prescrição se iniciaria quando cessar os descontos. Sobre o tema, a jurisprudência também ensina elencando que “o prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO.ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1416445/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020 - grifei) E ainda, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 – grifei) Ao analisar o caso, verifica-se que os últimos descontos ocorreram dentro do quinquênio que precede a propositura ou ainda não havia ocorrido na data do ajuizamento da ação, eis que os contratos ainda estavam ativos, de modo que há que se falar na incidência da prescrição. Do mérito Alegou a parte autora que desconhece os contratos indicados na inicial, pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário. Calha mencionar, de antemão, que no caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado nadecisão saneadora. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso concreto, o requerido não provou a realização das contratações, tampouco trouxe aos autos evidências concretas de que a parte autora efetivamente recebeu os valores dos empréstimos. Com efeito, em se tratando de contrato de empréstimo, a higidez contratual deve ser provada documentalmente, mediante comprovação da disponibilização do valor do contrato à parte contratante. Diante deste contexto, não tendo o réu provado adequadamente que o valor foi efetivamente disponibilizado em favor da parte autora, que esta tirou proveito da contratação e que há lastro para a cobrança impugnada, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, do CDC, tem-se por indevida as cobranças. A devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no presente caso. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de taispreliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).3. “É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869- 87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010344-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO PSICOEMOCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA QUANTIA E POR POUCOS MESES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000962-10.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.05.2020 - grifei)Assim, considerando que o extrato de mov. 1.5 informa que os contratos ainda estavam ativo quando da emissão do extrato, os valores efetivamente descontados, a serem restituídos à parte autora na forma simples, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. Entretanto, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à autora, pois seu nome não foi negativado em razão de contrato inexistente. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito e: a) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos n. 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135; b) CONDENO o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos n. 799033880, 0123301777273, 0123384670556 e 0123423754135, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, CPC. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais (custas e honorários) serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pela parte ré e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Contudo, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, em conformidade com o artigo 12 da Lei 1060/1950 e artigo 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. CorregedoriaGeral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0000284-18.2015.8.11.0093

ID: 306342233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000284-18.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000284-18.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000284-18.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: JAIR BATEZINI, KELLY ANGELICA HEIMERDINGER SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial de Jair Batezini, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT (id 190018543). Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva da parte devedora, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela Defensoria Público Estadual, na condição de curadora especial, com alegação de prescrição intercorrente. A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 193257481, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, assenta-se que, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 24/02/2016 (id 60170474 – fls. 27-30), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 24/02/2017; (iii) se passaram mais de 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 24/02/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela DPE, como curadora especial, no id 190018543, para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001179-76.2015.8.11.0093

ID: 306342489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: RENATO SENA VERAS E CAIO SENA VERAS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por RENATO SENA VERAS e CAIO SENA VERAS (id 189763747) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva da parte devedora, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela Defensoria Público Estadual, na condição de curadora especial, com alegação de prescrição intercorrente. A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 191377341, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, assenta-se que, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 17/10/2016 (id 59008349 – fls. 21-23/23V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 17/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 17/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no id 189763747, para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Deryck Adrian Nascimento Garcia x Docol Industria E Comercio Ltda

ID: 261422899

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-85.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

DOCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA FREITAS DA ROSA MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000739-85.2025.5.12.0050 : DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA : DOCOL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000739-85.2025.5.12.0050 : DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA : DOCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf66ed8 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349888

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO SAMPAIO MENDES

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ID: 319349899

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIARIO DE PERNAMBUCO SA

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349911

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

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Bernardo Sampaio Mendes e outros x Agencia De Comunicacao Do Capibaribe S.A. e outros

ID: 319349925

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SAMPAIO MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. DIARIO DE PERNAMBUCO SA DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES

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FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO

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KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER

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ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO

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IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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FLAVIO MARQUES KOURY

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MARCEL TITO BEZERRA

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EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE: BERNARDO SAMPAIO MENDES AGRAVADO: DIARIO DE PERNAMBUCO SA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000739-47.2018.5.06.0002 AGRAVANTE : BERNARDO SAMPAIO MENDES ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. MARCEL TITO BEZERRA AGRAVADO : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADA : Dra. KELMA CARVALHO DE FARIA COLLIER ADVOGADO : Dr. FLAVIO MARQUES KOURY ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA ADVOGADO : Dr. MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. ITALA RAFAELA DA LUZ RIBEIRO AGRAVADO : IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : Dr. IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA AGRAVADO : LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES AGRAVADO : AGENCIA DE COMUNICACAO DO CAPIBARIBE S.A. ADVOGADO : Dr. ABEL LUIZ MARTINS DA HORA AGRAVADO : DP-PAR PARTICIPACAO, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação à matéria “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id512dab6; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 73103ac). Representação processual regular (Id 9fadbc9). Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/12/2024, às 15:23:37 - 64a3049 Garantia do juízo inexigível, pois o recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL /GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Ainda registro que o Juízo está apenasobrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processocapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Assim, necessário que sejam abordados todos os pontosimprescindíveis ao deslinde da controvérsia, devendo ser expostasas razões a embasarem o convencimento do Juízo. No caso dos autos, foi expressamentedestacado no Acórdão vergastado que: "(...) Da caracterização do grupo econômico(análise conjunta). As demandadas-recorrentes não seconformam com a procedência do pleito relativo à formação degrupo econômico, defendendo, em síntese, que não compõem umconglomerado empresarial único com a reclamada principal. Aduzem que não há subordinação entre as empresas e que a meraidentidade de sócios não é suficiente para caracterizar o grupoeconômico. A executada IMPACTO, em acréscimo, insiste queatuava apenas como representante comercial do Diário dePernambuco SA, captando negócios rentáveis para seu cliente,pelo que requer sua exclusão do feito. Examino. Rememore-se que o instituto do grupoeconômico, no Direito do Trabalho, está disciplinado no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da CLT, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador aempresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoalde serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ouainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamentepelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico amera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuraçãodo grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetivacomunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas deleintegrantes." Da leitura dos dispositivos supracitados,extrai-se que para a configuração do grupo econômico énecessária a presença do interesse integrado, da efetivacomunhão de interesses e da atuação conjunta das empresasenvolvidas, não importando se cada uma delas detenha autonomiaprópria. Outrossim, sirvo-me da lição oferecida peloProfessor Sérgio Pinto Martins acerca do alcance do artigo 2º, § 2º,do Diploma Consolidado: "Grupo de empresas. O Direito do Trabalhovai verificar o grupo de empresas sob o enfoque, que não o doDireito Comercial, no sentido do grupo como empregador. Alegislação trabalhista conceitua o grupo de empresas para osefeitos das relações de emprego, como se observa do § 2º do art.2º da CLT e não para outros fins. Denota-se da orientação da CLTque o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menosduas ou mais empresas, que estejam sob o comando único. Deoutro lado, segundo o artigo 896 do Código Civil, só se pode falarem solidariedade se houver previsão em lei ou decorrer davontade das partes. No caso da solidariedade para finstrabalhistas, há previsão expressa no § 2º do artigo 2º da CLT"(Comentários à CLT, 5ª Edição, Editora Atlas, pág. 26). Não se olvida que a identidade de sóciosrepresenta um importante indício da formação de um grupoeconômico. Porém, de acordo com o atual regramento, a meraidentidade societária, por si só, não é o bastante para chancelá-lo. Nesse sentido já se firmou o entendimentodo c. TST: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudênciadesta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração degrupo econômico, não basta a mera situação de coordenaçãoentre as empresas, sendo necessária a presença de relaçãohierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobreas outras , e de que o simples fato de haver sócios em comum nãoimplica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recursode revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator:José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato detrabalho teve início anteriormente à alteração do § 2º do art. 2º daCLT dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados peloart. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dosfatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupoeconômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a meraexistência de sócios comuns e de relação de coordenação entre asempresas não tem o condão de resultar na responsabilizaçãosolidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuraçãode hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupoeconômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorreque, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sóciocomum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas daconfiguração de grupo econômico, mormente diante dainexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra.Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg:10014805820185020042, Relator: Dora Maria Da Costa, Data deJulgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICADA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recursotrancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deveser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO.CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEIN.º 13.467/2017. IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DECOORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Demonstrada possívelviolação do art. 2. .º, § 2.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo deInstrumento, determinando-se o regular seguimento do Recursode Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSODE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHOVIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017.IDENTIDADE DE SÓCIO. MERA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTREAS EMPRESAS. O Regional, apesar de não registrar a relação desubordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laçosde direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pelaconfiguração do grupo econômico. O entendimento externado foipautado essencialmente na existência de sócios em comum e namera relação de coordenação entre as empresas. No entanto, oentendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte é o de sernecessária, para a configuração do grupo econômico, a efetivaconstatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas.Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmoniacom a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, oprovimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0100252-83.2018.5.01.0080,Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024,1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) E na mesma linha tem decidido estaSegunda Turma e outras desse e. Sexto Regional: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. A novaredação do artigo 2º da CLT afastou a vertente hermenêuticarestritiva da caracterização do grupo econômico por coordenação,tendo adotado expressamente a disposição no sentido dereconhecer a existência do grupo econômico ainda que asempresas guardem autonomia entre si. Ademais, a interpretaçãoque deve ser dar ao § 3º do artigo 2 da CLT é no sentido de que háuma presunção relativa da existência de grupo econômico quandohouver identidade de sócios. Afasta-se esta presunção inicial, senão ficar comprovada a existência de algum dos três requisitosrecentemente implantados no sistema jurídico trabalhista: (i)interesse integrado, (ii) efetiva comunhão de interesses, e (iii)atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico.Não provada a atuação integrada entre as empresas, presume-se ainexistência do grupo econômico, pouco importando a identidadede sócios. No caso dos autos, não há prova de identidade de sóciosnecessária para reconhecer o grupo econômico entre todas as réscolocadas no polo passivo desta ação. Recurso do reclamante quese nega provimento. (Processo: ROT - 0000830-57.2020.5.06.0006,Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2022,Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. GRUPOECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A Reforma Trabalhista, pormeio da Lei n. 13.467/17, alterou a redação do art. 2º, § 2º, da CLT,e incluiu, também, o § 3º. Tornou-se, assim, possível caracterizarcomo um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam deforma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas.Ademais, a mera identidade de sócios passou a ser expressamenteinsuficiente na caracterização do instituto. Na hipótese, as próprias alegações do Exequente não servem a embasar o pedido, pois,ausentes os requisitos necessários à configuração do grupoeconômico. O Agravante justifica seu pleito na identidade do sócio.Tal elemento, por si só, não é capaz de indicar a existência deinteresse integrado, nem a efetiva comunhão de interesses e aatuação conjunta das empresas sob análise. Agravo de Petiçãoimprovido. (Processo: AP - 0000380-51.2015.5.06.0019, Redator:Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 10/02/2023,Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. GRUPOECONÔMICO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. I - Para fins justrabalhistas, o grupo econômiconão necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas aoDireito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios,pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalizaçãocartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde queos autos evidenciem elementos de integração interempresarial. II -Na hipótese, não houve demonstração da a efetiva comunhão deinteresses e a atuação conjunta das empresas, com o realce deque a mera identidade de sócios não revela a existência de grupoeconômico. Recurso ordinário autoral desprovido, no particular.(Processo: ROT - 0000798-83.2015.5.06.0020, Redator: SolangeMoura de Andrade, Data de julgamento: 27/10/2020, SegundaTurma, Data da assinatura: 27/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. GRUPOECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é institutodecorrente da convergência de interesses entre empresas, quebuscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindopara sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas,que, de acordo com a maneira como se conglomeram e seingerem na administração ou se interligam na consecução de seusobjetivos sociais podem ser consideradas para a relação deemprego como um empregador único. No caso presente, não háprova da existência do referido vínculo, sendo manifesta adistinção do ramo empresarial de exploração econômica, dapresença de um dirigente em comum, além de ausência de provade que os demais estabelecimentos mantinham-se com verbaoriginária da empresa reclamada. Determinar a existência degrupo econômico e a consequente responsabilidade solidáriaapenas em razão da mera identidade de sócios, sem a comprovação dos demais requisitos exigidos pela legislação,constitui afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso a que negoprovimento. (Processo: ROT - 0000729-43.2018.5.06.0312, Redator:Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/03/2019, PrimeiraTurma, Data da assinatura: 19/03/2019) - (TRT-6 - RecursoOrdinário Trabalhista: 0000729-43.2018.5.06.0312, Data deJulgamento: 14/03/2019, Primeira Turma) Destarte, diante os elementos probantesconstante dos autos, não vislumbro como caracterizar a formaçãode grupo econômico entre a empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA o reclamado principal Diário de PernambucoSA. Como visto, a mera identidade de sóciosnão é suficiente para comprovar a existência do conglomeradoempresarial. Logo, o simples fato de a empresa IMPACTO ter comoproprietário o Sr. Carlos Frederico de Albuquerque Vital, quetambém é o administrador-presidente do Diário de PernambucoSA, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução emface daquela sociedade empresarial. E, a meu sentir, não restaram comprovadosos requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, porquanto, em verdade, aagravante supracitada era contratada pelo Diário de Pernambucopara atuar como sua representante comercial, captandoanunciantes para o primeiro réu, o que, obviamente, justifica ospagamentos efetuados em favor da empresa IMPACTO. Assim, nãose observa a necessária subordinação ou coordenação de umaempresa sobre outra, mas a atuação de cada empreendimento emseu ramo comercial, ausentes, pois, o interesse integrado e acomunhão de interesses entre elas. Outrossim, o simples fato de figurar comorepresentante do primeiro demandado para movimentaçãobancária ou perante órgãos públicos mediante procuração pública,não é suficiente para o reconhecimento de grupo econômico coma agravante supracitada, a ensejar sua inclusão no polo passivo dofeito a fim de responder pelo débito exequendo. No mesmo sentido deliberou a e. TerceiraTurma deste Regional nos autos do processo 0000746-70.2017.5.06.0003; julgado: 05-06-2024; Relator(a): RUY SALATHIELDE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA). Diante disso, com a devida vênia do juízosentenciante, impõe-se a reforma do decisum para excluir aresponsabilidade da empresa IMPACTO PUBLICIDADE EPROPAGANDA LTDA pelo débito dos autos, indeferindo, porcorolário, o redirecionamento da execução contra a citada parte. O mesmo não se pode dizer em relação àempresa LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME,que já admitiu perante este e. Regional que compõe, sim, grupoeconômico com o primeiro demandado (Diário de PernambucoSA), conforme documento de ID bdcad47. Com essas considerações, dou provimentoao recurso da empresa IMPACTO PUBLICIDADE E PROPAGANDALTDA para excluir sua responsabilidade pelo débito dos autos,indeferindo, por corolário, o redirecionamento da execução contraa citada parte e nego provimento ao agravo da LIKE MARKETINGPROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA - ME. " Portanto, o acórdão vergastado abordou deforma clara e objetiva as questões necessárias ao deslinde dacontrovérsia, destacando os motivos que levaram esta Turma aoreconhecimento do grupo econômico entre a reclamada principale a empresa LIKE, apenas. E, adotada no acórdão tese jurídica acercadas matérias questionadas no recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma das provas dos autos ouainda dos dispositivos legais que envolvem a questão, a teor doque dispõe a OJ nº 118, da SDI1 do TST, verbis: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESEEXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dodispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Vale ainda registrar que a oposição deembargos de declaração, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observância aos requisitosprevistos nos artigos 1.022, do CPC/2015 e 879-A, da CLT, o quenão é o caso vertente, pois analisada a matéria submetida àrevisão. Assim, não se constatando qualquer vício noacórdão, na forma prevista nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, é cabívela oposição de embargos declaratórios para suprir omissão,contradição ou obscuridade do julgado, bem como para corrigirerro material. Nota-se que, na espécie, a embargante não logrouêxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício doacórdão atacável via embargos de declaração, veiculando asingular intenção de rediscutir a decisão prolatada, o que não seafigura possível nesta modalidade recursal. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001206-52.2016.5.06.0016, Redator: Gisane Barbosa de Araujo,Data de julgamento: 14/02/2019, Quarta Turma, Data daassinatura: 14/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES- Os embargos de declaração representam oinstrumento processual instituído pelo ordenamento jurídicopátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades oucontradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Não servemos aclaratórios para reanálise de provas. Embargos declaratóriosrejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: RO - 0000006-15.2017.5.06.0003, Redator: Fabio Andre de Farias, Data dejulgamento: 04/02/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/02/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Deacordo com o art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios parasupressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado,bem como para correção de erro material. Esta via processual nãose presta à reanálise de provas adunadas aos autos. Embargosdeclaratórios rejeitados." (TRT da 6ª Região. Processo: ED -0001516-13.2015.5.06.0010, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa,Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data daassinatura: 17/12/2018). Nesta direção, observo que, sob o manto daomissão e da contradição, os embargantes permearam suas peçasrecursais com questões infundadas, ficando o alerta para evitarsituações desse jaez, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, ateor dos incisos V e VI, do art. 80, do CPC. Por tal razão, desde já,fica advertida em caso de reiterado comportamento. Nada a prover. Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentosdo acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nãovislumbro violação à norma constitucional invocada, eis que o julgamentodos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislaçãoaplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciousobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadascompreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica darestrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-secompleta, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com asolução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência deprestação jurisdicional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por LIKEMARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. E BERNARDO SAMPAIO MENDES. Dê-seciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. ‎ Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão do descumprimento dos requisitos para a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Para que seja averiguada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessária a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula nº 184 desta c. Corte, in verbis: SÚMULA Nº 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Ademais, deve a parte agravante cumprir com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa opor embargos de declaração (Súmula nº 184 do TST) ou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos para a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVICOS LTDA

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