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Processo nº 5000337-91.2025.8.24.0030

ID: 283368764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000337-91.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARQUES PACHECO VANESSA ADELINO FLORIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI

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ALLAN WALLACE MAZZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000337-91.2025.8.24.0030/SC RÉU : VANESSA ADELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC0… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000337-91.2025.8.24.0030/SC RÉU : VANESSA ADELINO FLORIANO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) RÉU : LEONARDO MARQUES PACHECO ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730) ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). Não foram sustentadas preliminares. A defesa dos acusados suscitou a preliminar de ausência de justa causa (Evento 19, DEFESA PRÉVIA1). O "requisito deve ser entendido como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal" (LIMA, Renato Brasileiro, Código de Processo Penal Comentado, 2016, p. 1085). No caso, o termo de inscrição em dívida ativa (Evento 1, OUT4) e o contrato social (Evento 1, CONTRSOCIAL5) demonstram, ao menos em Juízo sumário, a presença de materialidade dos crimes e os indícios suficientes de autoria. Enfim, "existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor" RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018). Há, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, diante da prova mínima a indicar a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Desse modo, AFASTO a prefacial. Outrossim, a defesa dos acusados requereu, também, a rejeição da peça acusatória em razão da inépcia (Evento 19, DEFESA PRÉVIA1). A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do acusado. No caso em tela, contudo, a peça vestibular não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo réu, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. Nesse sentido, "cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado" (TJSC, Apelação n. 0003634-71.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 17-03-2016). A inicial acusatória descreve os fatos imputados ao acusado com todas as suas circunstâncias (Evento 1, DENUNCIA2). Por isso, RECHAÇO a prefacial. 2. Com relação ao mérito - tese de atipicidade da conduta e ausência de elemento subjetivo, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, desi gno o dia 29/01/2026 às 14h , para re alização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : meet.google.com/njn-wprn-vje Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Wanderson Silva Paiva x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 317486188

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-14.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SILVA PAIVA

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELLA HORTA CACCIATORI

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TATIANE SOARES MATARAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000764-14.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: WANDERSON SILVA PAIVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000764-14.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: WANDERSON SILVA PAIVA RECLAMADO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62444f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 21/08/2025 09:45h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25063022543050100000040667182 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25063022524778100000040667176 Doc. 13 - Histórico Médico e guias Atestado Médico 25063022524755600000040667175 Doc. 12 - nota fiscal A34 Nota Fiscal 25063022524348700000040667174 Doc. 12 - NF Celular Nokia Nota Fiscal 25063022524335900000040667173 Doc. 11 Afummgaz Documento Diverso 25063022524323500000040667172 Doc. 10 - Relatorio de cobrança Documento Diverso 25063022524295500000040667171 Doc. 09 - Cartão Cooper Documento Diverso 25063022524271000000040667170 Doc. 08 - Relatório de Vendas Documento Diverso 25063022524212200000040667169 Doc. 08 - Relatório de vendas total Documento Diverso 25063022523638700000040667168 Doc. 07 - Média Salarial Documento Diverso 25063022523608700000040667167 Doc. 06 - Relatório cancelamento de garantia Documento Diverso 25063022523591200000040667166 Doc. 5.1 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25063022523562100000040667165 Doc. 05 - Extrato CNIS - comprovante remuneração oscilante Documento Diverso 25063022523234800000040667164 Doc. 04 Gazin áudio 06 Documento Diverso 25063022420276700000040667143 Doc. 04 - Gazin áudio 18 Documento Diverso 25063022415533700000040667142 Doc. 04 - Gazin áudio 15 Documento Diverso 25063022414476600000040667141 Doc. 04 - Gazin áudio 11 Documento Diverso 25063022413397800000040667140 Doc. 04 - Gazin áudio 09 Documento Diverso 25063022413078400000040667139 Doc. 04 - Gazin áudio 08 Documento Diverso 25063022412407800000040667137 Doc. 04 - Gazin áudio 3 Documento Diverso 25063022411712800000040667136 Doc. 04 - Gazin áudio 02 Documento Diverso 25063022411145800000040667135 Doc. 04 - Gazin áudio - 04 Documento Diverso 25063022410802000000040667134 Doc. 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063022410088700000040667133 Doc. 02 - Procuracao_assinado Procuração 25063022382628400000040667124 Doc. 01 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25063022382608000000040667123 Doc. 01. Documento Pessoal pdf Documento de Identificação 25063022382569000000040667122 Petição Inicial Petição Inicial 25063020433860800000040666263 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 04 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON SILVA PAIVA

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Processo nº 0001182-31.2015.8.11.0093

ID: 277705737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIANA ALVES DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de FABIANA ALVES DE LIMA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192252907). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194702427, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora da parte devedora se deu em 31/03/2017 (id 59209775 – fls. 27/27V-28/28V), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 31/03/2018; (iii) se passaram mais de 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de identificação de patrimônio da executada para fins de penhora; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 31/03/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000927-39.2016.8.11.0093

ID: 276412813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADA: IZABEL PAZ SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IZABEL PAZ, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização da parte devedora para fins de citação pessoal, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192299135). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194082064, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide no caso vertente a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Digo isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 05/07/2017 (id 59113797 – fls. 54/55), quando, então, a prescrição ficou suspensa pelo prazo de 01 (um) ano; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 05/07/2018; (iii) se passaram quase 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização da executada; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 05/07/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Diamantino

ID: 277536305

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000399-91.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000399-91.2025.5.23.0000 : MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000399-91.2025.5.23.0000 : MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS contra ato judicial praticado pelo juízo da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000234-70.2025.5.23.0056, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Insurge-se o impetrante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na origem, afirmando, em suma, que teve violado o seu direito líquido e certo porquanto a autoridade, dita coatora, “... negou a antecipação da tutela destinada a reintegração do impetrante ao emprego, em que pese a existência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 378, II, do TST, bem como do nexo técnico epidemiológico.” Requer o deferimento a liminar inaudita altera pars para que seja cassada a decisão impugnada com consequente ordem de sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos haveres consectários. Pois bem. Considerando o atendimento à regularização do presente mandado de segurança, passo à análise. Por pertinente, reproduzo o ato dito coator (Id. 2a1c967): “DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em sede de reclamação trabalhista movida por MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor aduz, em síntese, que foi diagnosticado com doença de origem ocupacional, razão pela qual, no dia 16/10/2024, ajuizou o processo autos 0000958-11.2024.5.23.0056, a fim de ter reconhecida a responsabilidade da ré pelo seu adoecimento. Explica que no processo sobredito aguarda realização de perícia médica, ortopédica e psiquiátrica, bem assim que, no dia 14/03/2025, teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa por iniciativa do réu, mesmo enquanto aguarda decisão do INSS a respeito do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de doença ocupacional. Com isso, requer seja deferida tutela de urgência de natureza provisória, a fim de que o réu efetue sua imediata reintegração ao emprego, mantendo-se o salário e a lotação, além de observar a função adequada. Examino. Consoante o disposto no artigo 300 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a tutela de urgência será deferida nos seguintes casos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registro que, a dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá quitar os haveres rescisórios previstos em lei, que no caso em tela restou adimplido (Id. aba8414). Ademais, verifico que, ainda que o autor tenha apresentado documentos médicos comprovando seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, sobreditos documentos não indicam de forma clara que as doenças guardam relação direta de causalidade com o labor prestado em benefício da ré, questão controvertida no âmbito do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Não se ignora que o trabalho do autor na função de gerente geral envolve considerável cobrança no cumprimento de metas e desgastes emocionais, contudo, não podendo, em sede de cognição sumária, se presumir que as doenças que acometem o autor guardam nexo de causalidade com o labor desenvolvido, o que depende, por certo, de prova pericial médica. Urge destacar ainda que, de acordo com entendimento já manifestado pelo c. TST, mesmo com a constatação de que o empregado sofre de enfermidades, se concedido pelo INSS o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) – e não o acidentário (91) - , não há espaço para o deferimento de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991, sendo esse exatamente o caso em apreço, eis que, o documento sob o Id. 704bbb3, indica a natureza comum do auxílio-doença, confira: [...] Diante do exposto, ao menos neste momento, em sede de cognição sumária, reputo não comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo, sem prejuízo de reapreciação futura, de ofício ou a requerimento da parte, em eventual alteração da situação fática e probatória. À Secretaria: a) Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. b) Inclua-se o processo em pauta de audiência inicial telepresencial e, após, intime-se a parte autora e notifique-se a ré , com as cominações legais. DIAMANTINO/MT, 23 de abril de 2025. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular (grifos no original e acrescidos) Nos termos do item II da Súmula n. 414 do TST, não há dúvida de que o mandado de segurança é o instrumento cabível para impugnar a decisão que denega ou concede a tutela provisória de urgência antes da sentença. Ressalta-se que a possibilidade de manejo do remédio constitucional na hipótese, não afasta a necessidade da constatação de violação a direito líquido e certo, bem assim de se tratar de ato abusivo ou ilegal. Destaque-se, por relevante, que não cabe a análise do mérito da ação matriz, mas tão somente aferir se, a partir das provas de que dispunha o magistrado no momento da decisão impugnada, cometeu ilegalidade ou abusividade ao indeferir a tutela de urgência. Insta salientar os termos do art. 298 do CPC que estabelece expressamente que "na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso". Com efeito, a autoridade apontada como coatora, amparada no conjunto probatório reunido nos autos, verificou não estarem presentes todos os requisitos que pudessem amparar o deferimento, prima facie, da tutela antecipada requerida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, conforme se verifica na fundamentação supra. Inobstante seja possível presumir que, à época da dispensa (14/03/2025), o impetrante apresentava inaptidão para o trabalho, evidenciada pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária durante o período do aviso prévio, não há provas que estabeleçam vínculo de causa entre as enfermidades e as atividades laborais por ele exercidas, porquanto a questão quanto à natureza das patologias que acometem o impetrante e a eventual con/causalidade com o labor ainda é controvertida nos autos do processo n. 0000958-11.2024.5.23.0056. Outrossim, o auxílio por incapacidade temporária previdenciário concedido em 28/04/2025 é em razão de doença comum (espécie 31), e não o acidentário (91), consoante Id. b0f7a9f, cuja atual jurisprudência da SbDI-2 do TST é pacífica no sentido de que tal não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. Destaco: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 2. No caso em exame, a prova pré-constituída consiste na comunicação de concessão de benefício previdenciário na modalidade B31 – auxílio-doença comum -, no curso do aviso prévio, bem como em documentos contemporâneos à demissão, tais como atestado médico, laudo de exame e laudos médicos, que atestam as mazelas na coluna lombar, com solicitação de afastamento do trabalho por 15 dias e encaminhamento ao INSS para perícia. Assim, é certo que há, nos autos, indícios a afirmar que, ao tempo da dispensa, o impetrante se encontrava inapto ao trabalho, seja pela presença de atestados médicos, seja pelo reconhecimento dessa condição pela Autarquia Previdenciária, no curso do aviso prévio. 3. Entretanto, não há evidências a demonstrar o nexo causal da mazela com o trabalho desempenhado. Com efeito, considerando que o fundamento do pedido foi o de que, “na execução das atividades laborativas o autor permanecia em condições atividades manuais, em condições anormais de esforço físico, movimentos repetitivos e posição viciosa”, tem-se que o nexo causal deve ser aferido no feito matriz, pelo juiz natural da causa, não comportando dilação probatória em fase mandamental. 4. Destaca-se, ainda, que o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio foi na modalidade B31, referindo-se à doença comum, não albergada, portanto, pela estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e a Súmula n.º 378, II, desta Corte. De fato, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus. 6. Por conseguinte, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0000764-50.2024.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/03/2025). (grifei) Diante das considerações supra, bem assim os elementos fáticos e jurídicos que envolvem o presente mandado de segurança, concluo que não é possível cassar a decisão impugnada e deferir a liminar pleiteada, porquanto não satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC. Indefiro a liminar pleiteada. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Notifique-se o litisconsórcio passivo necessário para, em querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES MATOS

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Pablo Rocky Cantao De Mendonca x Tupy S/A

ID: 263144630

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-98.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000764-98.2025.5.12.0050 : PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA : TUPY S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000764-98.2025.5.12.0050 : PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cea129e proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ROCKY CANTAO DE MENDONCA

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Bruna Marcolino Catafesta x Coopavel Cooperativa Agroindustrial

ID: 328985516

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-25.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCOLINO CATAFESTA

Polo Passivo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

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ANA PAULA SILVERIO

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SANDRA ANTUNES ZENATTI

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FRANCIELLI DO PRADO

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RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

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KARYNA PIEROZAN

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5ce63b proferido nos autos. DESPACHO De plano, compulsando este Juiz os presentes autos, verifica-se que aquele despacho exarado sob #id:08499c5 partiu de premissa absolutamente equivocada, pois foi exarado como se apenas a reclamante tivesse aderido ao Juízo 100% Digital, quando na verdade não apenas a reclamante, mas também a reclamada, ambas inclusive regular e formalmente via aplicativo deste Regional, fizeram ali sua adesão ao Juízo 100% Digital, isto como havia sido confirmado pela certidão automática gerada por tal aplicativo deste Regional sob #id:1a4521f. Na verdade, este Juízo não havia sido informado naquele despacho sobre tal adesão, razão pela qual, por equivocada aquela deliberação de #id:08499c5, fica a mesma revogada e revista na forma abaixo, com nossas escusas pelo lapso da Secretaria quanto ao não-processamento correto daquela informação trazida sob #id:1a4521f. Afinal, diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:1a4521f, retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. ALTERE-SE O TIPO DE AUDIÊNCIA NO SISTEMA PARA AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA O QUE É FEITO NESTE ATO, MANTIDAS MESMAS DATA E HORA, ALTERANDO-SE APENAS E TÃO SOMENTE A MODALIDADE DE EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL PARA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL A QUE ADERIRAM AS PARTES. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 22.07.2025, às 15.10 hs, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos constituintes sobre todos os termos da designação supra, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo para tanto, do que ficam desde já alertados. CASCAVEL/PR, 17 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARCOLINO CATAFESTA

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Bruna Marcolino Catafesta x Coopavel Cooperativa Agroindustrial

ID: 328985538

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-25.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCOLINO CATAFESTA

Polo Passivo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANTUNES ZENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARYNA PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000764-25.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: BRUNA MARCOLINO CATAFESTA RECLAMADO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5ce63b proferido nos autos. DESPACHO De plano, compulsando este Juiz os presentes autos, verifica-se que aquele despacho exarado sob #id:08499c5 partiu de premissa absolutamente equivocada, pois foi exarado como se apenas a reclamante tivesse aderido ao Juízo 100% Digital, quando na verdade não apenas a reclamante, mas também a reclamada, ambas inclusive regular e formalmente via aplicativo deste Regional, fizeram ali sua adesão ao Juízo 100% Digital, isto como havia sido confirmado pela certidão automática gerada por tal aplicativo deste Regional sob #id:1a4521f. Na verdade, este Juízo não havia sido informado naquele despacho sobre tal adesão, razão pela qual, por equivocada aquela deliberação de #id:08499c5, fica a mesma revogada e revista na forma abaixo, com nossas escusas pelo lapso da Secretaria quanto ao não-processamento correto daquela informação trazida sob #id:1a4521f. Afinal, diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:1a4521f, retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. ALTERE-SE O TIPO DE AUDIÊNCIA NO SISTEMA PARA AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA O QUE É FEITO NESTE ATO, MANTIDAS MESMAS DATA E HORA, ALTERANDO-SE APENAS E TÃO SOMENTE A MODALIDADE DE EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL PARA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL A QUE ADERIRAM AS PARTES. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 22.07.2025, às 15.10 hs, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. Intimem-se as partes por seus procuradores via publicação no DEJT, a estes cabendo comunicar seus respectivos constituintes sobre todos os termos da designação supra, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo para tanto, do que ficam desde já alertados. CASCAVEL/PR, 17 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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Processo nº 0001173-69.2015.8.11.0093

ID: 259954643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS EXCIPIENTES: CHARLES DA SILVA ARAUJO E ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva dos devedores, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela DPE (na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital), com alegação de prescrição intercorrente (ids 177662988 e 177662989) A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 181142273, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 21/10/2016 (id 59007182 – fls. 20/20V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas inexitosas de citação pessoal da parte devedora, tanto que citada por edital; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 21/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital (CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA), para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000827-55.2014.8.11.0093

ID: 338432876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA E ANGELICA RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA e ANGELICA RAMOS DE SOUZA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 198129666). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 202427687, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela credora, acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor se deu em 26/08/2020 (id 59118862 – fl. 04), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 26/08/2021; (iii) se passaram quase 04 (quatro) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 26/08/2024. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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