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Municipio De Iguatu x Antonia Pereira De Carvalho Moreno

ID: 313174756

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000177-49.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IGUATU

Polo Passivo:

ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO

Intimação

Advogados:

PAULA MENDONCA ALEXANDRE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000177-49.2024.8.06.0091 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU APELADO: ANTONIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000177-49.2024.8.06.0091 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU APELADO: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO MORENO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O EFETIVO EXERCÍCIO. MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal e condenou município no pagamento equivalente a três meses de licença-prêmio adquirida e não gozada em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas consistem em saber (i) se a pretensão autoral está prescrita; (ii) e se a Autora faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada no período que antecedeu seu pleito de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 104/1990, que teve vigência até 2007, dispunha que após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo faria jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. 4. A autora ingressou no serviço público em 1998. Portanto, em que pese a revogação do benefício, tendo a servidora cumprido os requisitos para sua concessão, tem direito adquirido à licença-prêmio, que, após a aposentadoria, deve ser convertida em pecúnia. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou entendimento de é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público (Súmula 51). 6. O apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. DIPOSITIVO 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Iguatu visando reformar a sentença (ID 20768654), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, nos autos da Ação Ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por Antônia Pereira do Nascimento. O juízo a quo julgou procedente os pedidos autorais para o pagamento de pecúnia referente a licenças-prêmio adquiridas e não gozadas, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade. Em suas razões recursais (ID 20768656), o ente municipal afirma que a apelada não comprovou o fato ensejador de seu direito, deixando de apresentar aos autos o arsenal probatório em que todas as condicionantes presentes no artigo 105 da Lei nº 104/90 estão preenchidas. Defende, ainda, a ausência de direito adquirido e a alteração do regime jurídico com o advento da Lei municipal n.º 1.154/2007, e que deve ser observado o prazo decadencial, cujo termo a quo é a vigência do referido ato normativo. Por fim, alega a inexistência de lei autorizando a conversão do benefício em pecúnia. Contrarrazões (ID 20768660) em que a recorrida defende a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Prescindível a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça visto se tratar de matéria estritamente patrimonial. Eis o relatório. VOTO Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de correção da Sentença de Primeiro Grau que reconheceu o direito da autora, profissional do magistério, em converter em pecúnia períodos de licenças-prêmio adquiridas durante o interstício de 1990 a 2007, e não gozadas, tomando-se por base para o cálculo a última remuneração percebida no período em que estava em atividade. No mérito, a questão controvertida consiste em saber se a apelada, que atuou como professora da rede pública municipal do Município de Juazeiro do Iguatu/CE, tendo ingressado no serviço público como servidora efetiva em 15 de outubro de 1998, conforme termo de posse de ID 20768537, possui direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada no período que antecedeu seu pleito de aposentadoria. Pois bem. A licença-prêmio consiste no direito de o servidor público estatutário de se afastar regularmente do exercício da atividade pública, sem prejuízo da remuneração, a título de prêmio por sua assiduidade. Ademais, trata-se de ato administrativo vinculado, de tal sorte que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção da licença-prêmio. Ressalte-se que a discricionariedade da Administração Pública se restringe tão somente à definição do momento oportuno da sua concessão ao servidor ativo para usufruir o direito, determinando a data do início do gozo do benefício, de acordo com um calendário de fruição a ser elaborado. Por relevante, confiram-se julgados exarados por este Tribunal de Justiça, a seguir: TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0200079-89.2022.8.06.0160, Relatora Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes; Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. No tocante aos servidores públicos de Iguatu, necessário apresentar o que dizia a Lei Municipal nº 104/90 a respeito da licença-prêmio: Lei Municipal nº 104/90 Art. 104 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração de cargo efetivo. Art. 105 - Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) para cada falta. Art. 106 - O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 107 - O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro. Parágrafo Único - O período de licença-prêmio não-gozado pelo servidor será contado em dobro para o tempo de serviço, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. A Legislação supracitada possuiu sua vigência até 2007 com a sua revogação pela Lei n.º 1.154/2007, de 23 de outubro de 2007, que alterou o estatuto dos servidores públicos de Iguatu, sendo assegurado à servidora apelada o direito à licença-prêmio convertida em pecúnia de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, relativo ao período aquisitivo de 1998 a 2007. É certo, pois, que, em que pese o benefício em questão tenha sido revogado, tendo a servidora cumprido os requisitos para que fizesse jus à sua concessão, resta configurado o direito adquirido ao gozo da licença prêmio. Em outras palavras, posterior revogação da norma não tem o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Transcrevo abaixo ementa de julgado proferido por esta Corte de Justiça em caso similar, no qual se observa o entendimento ora adotado, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os servidores que, antes da revogação da licença- prêmio, já tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a sua fruição, mesmo que ainda não a tivessem gozado, não foram atingidos pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já eram titulares de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 2. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelante, é servidora pública do Município de Camocim desde de 03/02/2003, ou seja, período anterior à Lei Municipal nº 1528/2021, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovada documentalmente nos autos os requisitos legais. 3. No que diz respeito ao alegado impacto no orçamento do município, tal argumento não pode servir de fundamento para afastar o direito do servidor púbico de receber vantagem pecuniária que lhe é assegurada por lei. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, De fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial, incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência reciproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária". (APC/RN nº 0000764-52.2018.8.06.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francsico Gladyson Pontes, julgado em 09.03.2022, DJ 09.03.2022). Ademais, não se questiona a autoridade da Administração Pública no que se refere à avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade na execução de seus atos, quando ela age em prol dos interesses coletivos. No entanto, o Poder Judiciário pode compelir a Administração Pública a cumprir uma obrigação específica, mesmo sem interferir em suas decisões administrativas, desde que um direito incontestável seja reconhecido. Nesse contexto, não compete ao Poder Judiciário fixar as condições para concessão da licença almejada pela recorrida, ou mesmo o período de gozo da licença prêmio a que aquela faz jus. O que não se pode admitir é que, tendo sido comprovada a incorporação do direito à fruição de licença-prêmio, adquirido com base nos requisitos legais vigentes à época de sua aquisição, a recorrida se veja impossibilitada de gozar desse direito por inércia da Administração Pública. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema, in verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODERJUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE ACONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar se a parte apelada, servidor público do Município de Camocim, possui direito à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio ou, alternativamente, à concessão do benefício, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença prêmio constitui-se em benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade. 3. A previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possui delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora complementar. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos 21/32, observa-se que a parte autora demonstrou o inequívoco ingresso no serviço público municipal e que possuem tempo suficiente para a concessão do benefício. 4. A discricionariedade administrativa envolve apenas o momento mais oportuno para que a Administração Pública efetive o direito normatizado, que não pode deixar de conceder a licença prêmio quando não estiverem presentes os critérios negativos previstos no art. 103 do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos de Camocim - 5. Agravo interno conhecido e improvido". (A Interno nº 0200310-49.2022.8.06.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Teodoro Silva Santos, julgado em 12.12.2022, DJe 12.12.2022). Nesse contexto, resta evidente que a apelada, no exercício de suas funções, preenchia todos os requisitos para a concessão da licença-prêmio, o que, após a aposentadoria, no ano de 2021, deve ser convertida em pecúnia, levando em consideração a legislação do período compreendido na questão. Este é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende da redação da Súmula nº 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Dessa forma, a apelada apresentou documentação comprobatória de sua condição de servidora pública no período compreendido (1998 a 2007) para a concessão de licença-prêmio, conforme documentação anexa à inicial. O apelante não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, colaciono recente precedente deste TJCE, de caso semelhante ao presente, envolvendo conversão em pecúnia de licença-prêmio (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA- PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A licença-prêmio encontra-se expressamente prevista nos arts. 26 e 27 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura Maracanaú (Lei Municipal nº 1.510/2009) e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas (Lei Municipal nº 447/1995). Se atendidos os seus requisitos legais, os professores municipais de Maracanaú fazem jus à licença-prêmio. 2. A pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é possível após a passagem do servidor para a inatividade, quando este não pode mais usufruir do benefício, por não mais pertencer ao quadro funcional da Administração Pública. Precedentes deste Tribunal. 3. É ato discricionário da Administração Pública estabelecer o momento mais adequado para o gozo da licença-prêmio, sempre levando em consideração o interesse público, não cabendo ao Poder Judiciário qualquer interferência, sob pena de violação às prerrogativas de conveniência e oportunidade e ao princípio da separação dos poderes. Havendo, pois, demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade, decorrente da demora excessiva e injustificada da concessão do benefício, tal proceder pode e deve ser coibido na esfera judicial. 4. Impõe-se ao município a elaboração de cronograma de fruição das licenças-prêmio no prazo de 180 dias. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de abril de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0039780-54.2014.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) ANTE O EXPOSTO, conheço da Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial, assim como a sua majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 0000764-61.2013.8.18.0031

ID: 330441324

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000764-61.2013.8.18.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000764-61.2013.8.18.0031 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1ª VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000764-61.2013.8.18.0031 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI Apelante: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA Defensor Público: Leonardo Fonseca Barbosa Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Antônio Márcio da Silva contra a sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI que o condenou à pena de 03 (três) anos e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, §§10º e 11º, do Código Penal, com fundamento na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão de agressões praticadas contra sua companheira. A defesa suscitou, em sede recursal, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com base no decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia (03/04/2013) e a sentença condenatória (30/09/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, entre os marcos interruptivos da prescrição penal, o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, ocorreu o decurso do prazo prescricional superior a 08 (oito) anos, com base na pena concretamente aplicada, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por consequência, a extinção da punibilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, e pode ser reconhecida desde que haja trânsito em julgado para a acusação. 4. Conforme o art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos quando a pena aplicada for superior a 02 (dois) anos e não exceder a 04 (quatro) anos. 5. No caso, entre o recebimento da denúncia (03/04/2013) e a sentença condenatória (30/09/2024), transcorreu prazo superior a 11 (onze) anos, ultrapassando o limite legal, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 6. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, e conta-se entre os marcos interruptivos do processo. 2. Quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória for superior ao prazo legal previsto no art. 109 do Código Penal, configura-se a prescrição retroativa. 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, §1º; art. 10. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Criminal nº 0000132-75.2012.8.18.0029, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, j. 17.03.2025 TJPI, Apelação Criminal nº 2015.0001.003193-0, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 13.03.2019 RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA, qualificado e representado nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, que o condenou à pena de 03 (três) anos e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, §§ 10º e 11º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Consta da denúncia: “(...) De acordo com os inclusos autos de inquérito policial, por volta das 15:30 horas do dia 02\02\2013, em um quarto localizado no quintal do estabelecimento comercial de nome 'Encontro dos Amigos', situado próximo ao balão do Delta, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal de DANIELE DE SOUSA PASSOS, nascida no dia 20\01\1982 e inscrita no CPF sob o nº 602.783.543-51, de modo a causar-lhe em virtude disso perigo de vida. Com efeito, aproximadamente uma semana antes da data acima referida o denunciado alugou um quarto situado no quintal do estabelecimento comercial e nele passou a morar com a vítima que era sua companheira. Ocorre que por volta das 15:30 horas do dia 02\02\2013 o denunciado e a vítima encontravam-se no interior do citado quarto quando o acusado passou a agredir fisicamente a vítima, lesionando sua cabeça com uma pedra de acordo com o auto de apreensão de fl. 10. Depois o denunciado fugiu do local mas logo foi capturado nas proximidades do Delta por um grupamento da Polícia Militar. Por seu turno DANIELE DE SOUZA PASSOS que é surda-muda foi levada para o Hospital Dirceu Arcoverde, local em que seus ferimentos foram tratados, de modo a receber 19 (dezenove) pontos na cabeça , o que denota o perigo concreto à sua vida que a conduta do denunciado causara. De maneira a demonstrar a veracidade dos fatos aqui exposto como sustentáculo da presente denúncia. Provado quantum satis para a persecução penal a ação e a culpabilidade do denunciado ANTONIO MARCIO DA SILVA, incluso nas penas do artigo 129, § 1°, inciso II, §§ 10º e 11º do Código Penal, na modalidade do artigo 5º, III, e artigo 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). (...)” Em suas razões recursais, a defesa suscita, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, sustentando que entre o recebimento da denúncia (03/04/2013) e a prolação da sentença condenatória (30/09/2024) decorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, do Código Penal, considerando-se a pena aplicada. Argumenta que, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, deve-se aplicar a regra do art. 110, §1º, do Código Penal. O Parquet, em contrarrazões, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa e consequente extinção da punibilidade. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opinou pelo provimento do recurso, entendendo restar configurada a prescrição da pretensão punitiva, considerando o decurso do prazo superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, conforme arts. 109, IV, e 110, §1º, do Código Penal. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. Após, inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado. PRELIMINAR Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO O Apelante, em sede de razões recursais, vindica que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade do Apelante. A prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É cediço que a prática de um fato definido em lei como crime traz ínsita a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal, sendo a prescrição uma das causas de extinção da punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 107 do Código Penal pátrio: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;(sem grifo no original)” No ordenamento brasileiro, a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Lecionando acerca do conceito de tal instituto, conceitua DAMÁSIO E. DE JESUS, in Prescrição Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva: "Prescrição é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo" Assim, a prescrição extingue a punibilidade, baseando-se na fluência do tempo. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela punição. Neste momento, torna-se importante esclarecer que são duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez, três são as espécies da prescrição da pretensão punitiva, a saber: a) a prescrição propriamente dita ou da pena máxima; b) a prescrição retroativa; c) a prescrição superveniente. No presente feito, passa-se ao exame da prescrição retroativa, tal como requerido pela defesa. A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada em concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre quaisquer marcos interruptivos. Por conseguinte, a prescrição retroativa pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória. Desta feita, o prazo prescricional é contado da data da publicação da sentença condenatória retroagindo até a data do recebimento da denúncia ou queixa. No que tange à contagem do lapso prescricional, urge destacar que se trata de prazo penal, motivo pelo qual inclui-se o dia do começo, nos termos do artigo 10 do Código Penal Brasileiro: "Art.10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum." Em vista disto, verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, há que se vislumbrar se entre os marcos interruptivos da prescrição se verifica a exasperação do quantum estabelecido no artigo 109 do Código Penal, incluindo-se em tal contagem o dia do começo. Nesse sentido, preleciona o artigo 110 do Código Penal, abaixo transcrito: “Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa." Estabelecidas tais premissas, urge apreciar o caso sub judice. In casu, o Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, inciso II, §§10º e 11º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), à pena de 03 (três) anos e 01 (um) dia de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sobrelevando-se que já houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação, podendo, portanto, ser computada a prescrição retroativa. Tendo em vista a pena aplicada, qual seja: 03 (três) anos e 01 (um) dia de reclusão, impende perscrutar acerca do lapso temporal em que ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Disciplina o artigo 109, IV, do Código Penal, litteris: "Art.109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro" A leitura do artigo acima transcrito revela que entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória não poderá ter decorrido mais do que 08 (oito) anos. De posse destas informações, torna-se imprescindível apreciar os marcos interruptivos. A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2013, enquanto a sentença condenatória foi proferida em 30 de setembro de 2024. Ora, entre a data do recebimento da denúncia e a data da decisão condenatória transcorreu prazo superior a 11 (onze) anos, ou seja, mais do que os 08 (oito) anos estabelecidos como lapso prescricional, estando extrapolado o prazo legal, havendo ocorrência, portanto, da prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime. Constatada a ocorrência da prescrição retroativa, é mister que seja declarada extinta a punibilidade do Apelante. Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Francisco Guilherme Gonçalves Costa contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal). A denúncia narrou que, em 17 de março de 2012, o réu ofendeu a integridade física de Raimundo Saraiva dos Reis ao arremessar uma garrafa de cerveja e, posteriormente, tentar agredi-lo com uma faca, causando lesões que resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. O réu pleiteou, em síntese, a desclassificação do crime para lesão corporal leve e a extinção da punibilidade pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa; e (ii) analisar o mérito das teses recursais apresentadas pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão punitiva retroativa regula-se pela pena concretamente fixada, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal. No caso, a pena aplicada foi de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Considerando o recebimento da denúncia em 02/04/2012 e a publicação da sentença condenatória em 15/09/2022, decorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos, configurando a prescrição retroativa. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, conforme art. 61 do Código de Processo Penal. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Punibilidade do réu extinta pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: O prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa regula-se pela pena aplicada e conta-se entre os marcos interruptivos previstos no art. 110, §1º, do Código Penal. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, para declarar extinta a punibilidade do apelante, Francisco Guilherme Gonçalves Costa pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime lhes imputado de lesão corporal grave, nos termos dos artigos 109, inciso IV c/c 110, §1º, todos do Código Penal. Outrossim, deixar de analisar o recurso de apelação criminal interposto por incompatibilidade lógica. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000132-75.2012.8.18.0029 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/03/2025 ) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. No presente caso resta prejudicado o pleito de absolvição do acusado, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impondo-se o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade de ofício. 2. Para isso, assinala-se que, do recebimento da denúncia em 26/04/2006 até a publicação da sentença em 11/05/2011 decorreram mais de 4 (quatro) anos, o que extrapola a limitação legal e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei. 3. Prescrição reconhecida de ofício. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.003193-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2019 ) Nesse sentido, transcorridos mais de 11 (onze) anos entre a data do recebimento da denúncia e da decisão condenatória, extrapolado, portanto, o prazo legal, e configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, há que ser provido o recurso para declarar extinta a punibilidade do Apelante. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV e 110, §1º, todos do Código Penal, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais dos réus. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins. É como voto.

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Ineide Camargo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333506833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-88.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INEIDE CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000764-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1002040-74.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ineide Camargo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos.… Processo 0000764-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1002040-74.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ineide Camargo da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1 - Fls. 71/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega excesso de execução. Na oportunidade, comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e apresentou seguro-garantia quanto ao valor controverso, acrescido de 30%, totalizando a quantia de R$15.223,96 (quinze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 90/100. Manifestação da parte exequente, às fls. 112/129. Proferida decisão designando perícia contábil, às fls. 130/131. Laudo pericial de fls. 298/316 e esclarecimentos do perito às fls. 340/350. Manifestação das partes às fls. 354/358 e 359. É o relato do essencial. DECIDO. De proêmio, analisando detidamente a apólice apresentada às fls. 91/100, entendo por bem aceitar a garantia oferecida pelas razões que passo a expor. Com efeito, o seguro garantia, espécie de seguro de danos, é disciplinado pela Circular SUSEP nº 477/2013, podendo ter como segurado o setor privado ou o setor público, abrangido neste o seguro garantia judicial. A apólice do seguro garantia judicial garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador. Ademais, a renovação da apólice, a princípio automática, somente não se dará se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Cumpre pontificar que "o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" (art. 11, § 1º, da Circular SUSEP nº 477/2013), além de ser "vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de Seguro Garantia" (art. 10 da Circular SUSEP nº 477/2013). Depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora. De fato, no cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. Nesse contexto, por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. Nesse sentido, o STJ já deiciud, em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 4. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento. Necessidade, na hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Não há como aplicar, na fase de cumprimento de sentença, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015) se a condenação não se revestir da liquidez necessária ao seu cumprimento espontâneo. 6. Configurada a iliquidez do título judicial exequendo (perdas e danos e astreintes), revela-se prematura a imposição da multa do art. 475-J do CPC/1973, sendo de rigor o seu afastamento. 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14. Recurso especial provido. (REsp n. 1.691.748/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 17/11/2017.) Na espécie, observo que o valor da apólice contempla acréscimo de 30% sobre o montante executado, previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, conforme se observa às fls. 92, o que demonstra a preocupação da executada em oferecer garantia suficiente que cubra não apenas o valor principal, mas também os encargos e custos processuais decorrentes da execução. Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Passo à análise do excesso de execução. Ante a divergência das partes quanto ao valor exequendo, foi designada perícia contábil, sendo que o valor devido apurado, conforme laudo constante às fls. 298/316, perfaz o montante de R$ 8.635,50 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), já descontado o depósito judicial da quantia incontroversa de R$2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Discorda, a parte exequente, o laudo pericial, ao argumento de que, em sendo o caso de depósito para segurança do Juízo, deverá incidir a previsão do Tema 677 do STJ, assistindo-lhe razão. Explico. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, por entender ser necessária a modulação dos efeitos do tema (revisado) 677 do STJ, em respeito ao princípio da segurança jurídica insculpido no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), não há como afastar o entendimento atual, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça e também neste E. Tribunal de Justiça, sobre o Tema 677, no sentido de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim decide o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação do novo Tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Tema 677 que representa critério de cálculo advindo de decisão vinculante, de aplicação obrigatória (CPC, art, 927, III) - Decisão mantida, com determinação de regularização do cadastro da parte agravada, para fins de intimação. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190189-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) No mais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que se mostra cabível a aplicação imediata do Tema Repetitivo 677 do STJ, diante da ausência de trânsito em julgado e da pendência de embargos de declaração com efeitos infringentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Suspensão da aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que permanecerá até o momento em que houver julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261199-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento - Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP, não se afigurando possível ao caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Agravado que, intimado a 'pagar o débito', nos termos do caput, do art. 523, do CPC, realizou depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial - Quantia depositada que configura efetivo pagamento, podendo ser liberada em favor do credor - Realização do depósito para servir de garantia à execução e oferta de defesa pelo devedor, viabilizada pelo art. 525, do CPC, que não têm o condão de evitar o levantamento pelo credor do valor depositado - Inteligência do § 6º, do art. 525, do CPC - Efeito suspensivo concedido à impugnação que também não obsta a liberação do depósito quando prestar o credor caução idônea e suficiente, a teor do § 10, do art. 525, CPC - Possibilidade, outrossim, de levantamento de parte incontroversa que compõe o pagamento, conforme § 8º, do art. 525, do CPC - Óbice à liberação do depósito judicial que se admite apenas em caso de demonstração de que o prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, de acordo com o disposto na parte final, do mesmo § 6º, do art. 525, do CPC - Conjuntura indicativa da natureza de pagamento que tem o depósito judicial realizado pelo devedor nos moldes aludidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição contra decisão que determinou a cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a título de atualização do débito - Agravado que realizou o depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial - Quantia depositada que serve como efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Atualização de valores - Depósito do valor exigido pelo poupador em sua inicial - Importância depositada que passou a ser remunerada na forma prevista para os depósitos judiciais, sendo observadas, nesse aspecto, as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça, na forma de seus Comunicados 85/86 e 1.969/2012, confirmados em seu teor pelo Provimento nº 347/98, do Conselho Superior da Magistratura - Impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233770-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal -Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) No caso em apreço, a parte executada efetuou o depósito do valor de R$2.945,64 (dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de cumprimento voluntário e, o remanescente, de R$15.223,96 (quinze mil duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), realizado por meio do seguro-garantia, foi somente para fins de segurança do Juízo. Sendo, assim, sobre a diferença de ambos os valores, deverá ocorrer a atualização, nos termos do Tema 677 do STJ. 2 - Isso posto, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo do valor devido, aplicando-se o Tema 677 do STJ, nos termos da presente decisão. 3 - Sobrevindo o laudo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 104/107. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)

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Luana Luiza De Melo Duarte e outros x Juizo Da 3ª Vara Do Trabalho De Parauapebas

ID: 337980068

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000976-86.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LUIZA DE MELO DUARTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS MSCiv 0000976-86.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: VALE S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS MSCiv 0000976-86.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: VALE S.A. IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa9d32f proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por VALE S.A., em face de ato judicial proferido pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000938-72.2025.5.08.0130, ajuizada por LUANA LUIZA DE MELO DUARTE, ora Litisconsorte. A Impetrante insurge-se contra a decisão interlocutória (id.f9c1284) que deferiu o pedido deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, determinando a reintegração da litisconsorte aos quadros funcionais da ora Impetrante, com o consequente restabelecimento do plano de saúde e de outros benefícios inerentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor da reclamante, devendo a reclamada proceder às cautelas necessárias ao retorno da empregada. A narrativa fática da litisconsorte na reclamação trabalhista indicou que, à época da dispensa, encontrava-se acometida por patologias como Episódio Depressivo Moderado (CID10 F32.1) e Transtorno de Pânico (CID F41.0), que a incapacitavam para o trabalho. Para corroborar suas alegações, a reclamante anexou exames, laudos médicos, atestados psicológicos datados de 23/05/2025 e 27/05/2025 (IDs 03680ec e f1e9807), laudo psiquiátrico de 12/06/2025 (ID 4b64cb8) e a Carta de Concessão de Benefício Previdenciário (B31) emitida em 30/06/2025, com vigência retroativa a 12/06/2025 e previsão de encerramento em 10/08/2025 (ID 84d4b1d). A litisconsorte argumentou que essas enfermidades foram desencadeadas pelas condições de trabalho na Impetrante, como sobrecarga de tarefas, demandas aleatórias sem capacitação e discrepância entre a função exercida e o cargo registrado, configurando, portanto, doença ocupacional com nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as patologias (CIDs F30-F39 e F40-F48) e a atividade econômica principal da reclamada (CNAE 0710 – Extração de minério de ferro), conforme o Anexo II do Decreto nº 3.048/1991 e o art. 21-A da Lei nº 8.213/91. Diante disso, a litisconsorte pleiteou a reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ou subsidiariamente, indenização substitutiva, bem como o restabelecimento de todos os benefícios contratuais e indenização por danos morais. A autoridade reputada coatora, ao analisar o pedido de tutela de urgencia,registrou que o laudo psiquiátrico foi emitido em 12 de junho de 2025, encaminhando a reclamante para avaliação do INSS, com recomendação de afastamento por 60 (sessenta) dias em virtude das CIDs F41.0 e F32.1. Ademais, dentro do período de projeção do aviso prévio, foi concedido o benefício previdenciário (B31) em 30 de junho de 2025, com vigência retroativa para 12 de junho de 2025, e previsão de encerramento em 10 de agosto de 2025. A Autoridade Coatora fundamentou sua decisão na constatação de que o benefício previdenciário foi concedido no interstício da projeção do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, implicando a suspensão do contrato de trabalho e a postergação dos efeitos da dispensa para após a expiração do auxílio-doença, em conformidade com a Súmula nº 371 do C. TST. Além disso, o Juízo de origem entendeu que havia clara existência de nexo técnico epidemiológico entre as patologias da reclamante e a atividade econômica principal da reclamada (CNAE 0710), conforme o art. 21-A da Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 6.042/2007. Constatou-se que a reclamante buscou tratamento para suas patologias desde sua saída, apresentando laudos, exames e relatórios médicos contemporâneos que indicavam a presença dessas patologias durante o contrato de trabalho e sua permanência até a data da decisão. Desse modo, o Juízo a quo concluiu pela forte probabilidade de que a dispensa ocorreu enquanto a trabalhadora estava doente e incapacitada para o trabalho, necessitando de tratamento médico. Presente, assim, a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável, a decisão deferiu a tutela de urgência com a finalidade de preservar a saúde da trabalhadora. Inconformada com tal provimento jurisdicional, a Impetrante sustenta, no presente Mandado de Segurança, que a decisão coatora violou seu direito líquido e certo, por entender que o D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas infringiu a Súmula nº 371 do C. TST ao aplicá-la analogicamente ao caso, e que a decisão cria uma espécie de estabilidade anômala sem amparo legal. Argumenta que o afastamento acidentário é o único a garantir estabilidade na forma do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o que não estaria comprovado nos autos de origem, dado que os laudos e exames apresentados pela litisconsorte foram produzidos unilateralmente e não comprovam o nexo causal ou concausal com o labor na Impetrante, nem a concessão de benefício previdenciário acidentário. A Impetrante enfatiza que a concessão de auxílio-doença (B31) apenas posterga os efeitos da dispensa para após o término do benefício, não gerando direito à reintegração. Reafirma seu direito potestativo de dispensa sem justa causa, sustentando que a resilição contratual ocorreu nos moldes legais, e que o fato de o trabalhador ser portador de alguma doença, por si só, não impede a dispensa, a menos que haja incapacidade para o trabalho e nexo com este. A Impetrante invoca a diferença entre doenças ocupacionais e doenças de outra natureza, conforme o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, argumentando que a decisão impugnada tentou equiparar uma doença comum a um acidente de trabalho sem lastro probatório suficiente para o nexo. Por fim, aduz que a decisão liminar de reintegração seria temerária e com nítido viés de irreversibilidade, pois a empresa teria de despender valores sem contraprestação, e sua devolução seria difícil em caso de improcedência da ação principal. Para demonstrar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, a Impetrante faz referência à jurisprudência do TST consubstanciada nas Súmulas nº 371 e 378, que, segundo sua interpretação, corroborariam a ilegalidade da reintegração. A Impetrante colacionou aos autos cópias de diversas decisões liminares proferidas por Desembargadores deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em Mandados de Segurança similares (MSCiv 0000473-70.2022.5.08.0000, MSCiv 0000764-70.2022.5.08.0000, MSCiv 0000596-68.2022.5.08.0000, MSCiv 0000771-62.2022.5.08.0000, MSCiv 0000469-33.2022.5.08.0000, MSCiv 0000615-74.2022.5.08.0000, MSCiv 0000823-58.2022.5.08.0000, MSCiv 0000834-87.2022.5.08.0000), as quais, em sua maioria, deferiram a liminar para suspender a ordem de reintegração em casos onde não se comprovou cabalmente o nexo causal da doença com o trabalho ou a concessão de benefício acidentário. A petição inicial do Mandado de Segurança é acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo a decisão tida por coatora, a petição inicial da Reclamação Trabalhista, e os documentos médicos e previdenciários apresentados pela litisconsorte. A Impetrante requereu, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada (ID. 37fab8b) e, no mérito, a concessão da segurança para cassar a referida decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA Em sede de análise preliminar, própria deste momento processual, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da presente ação mandamental. O ato impugnado consiste em decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência antes da prolação da sentença, contra a qual não há recurso próprio, de efeito imediato, no âmbito do processo do trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal cenário atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula n.º 414, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que preceitua: "No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio". A tempestividade da impetração, por sua vez, afigura-se observada, visto que a ciência do ato coator pela Impetrante ocorreu em 07/07/2025, e o presente writ foi protocolado em 24/07/2025, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pelo artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009. A autoridade coatora foi corretamente indicada e a petição inicial atende aos requisitos legais, estando instruída com os documentos necessários à comprovação de plano das alegações. Assim, em uma análise perfunctória, conheço da presente ação mandamental. 2.2-DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança é providência de caráter excepcional, condicionada à satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. Exige-se, para tanto, a demonstração concomitante de um fundamento relevante (fumus boni iuris), que se traduz na plausibilidade jurídica do direito invocado, e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final (periculum in mora). O exame de tais requisitos, nesta fase de cognição sumária, restringe-se à verificação da existência de direito líquido e certo violado por ato manifestamente ilegal ou teratológico, desprovido de qualquer fundamentação jurídica razoável. Não se trata de um prejulgamento do mérito da controvérsia, mas de uma avaliação superficial sobre a probabilidade de sucesso da impetração. No caso vertente, após uma análise detida dos argumentos expendidos pela Impetrante e dos documentos que instruem a inicial, notadamente a decisão reputada como coatora, não vislumbro, a priori, a presença do requisito do fundamento relevante, indispensável ao deferimento da medida de urgência. Ao examinar o ato tido por coator, a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, verifica-se que a Autoridade Coatora fundamentou o deferimento da tutela de urgência em uma análise percuciente dos elementos fáticos e probatórios preliminarmente colacionados aos autos da reclamação trabalhista. A r. decisão salientou que o laudo psiquiátrico emitido em 12 de junho de 2025, logo após a dispensa, recomendava o afastamento da trabalhadora por sessenta dias em decorrência de Episódio Depressivo Moderado e Transtorno de Pânico (CIDs F32.1 e F41.0). Mais relevante ainda, o Juízo de origem destacou que, dentro do período de projeção do aviso prévio indenizado – que se estenderia até 27 de julho de 2025, integrando o contrato de trabalho para todos os efeitos legais –, a litisconsorte obteve a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária previdenciária (B31) em 30 de junho de 2025, com efeitos retroativos a 12 de junho de 2025, perdurando até 10 de agosto de 2025. A Autoridade Coatora, em sua decisão, explicitou que a concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio implica a suspensão do contrato de trabalho, de modo que os efeitos da dispensa somente se concretizariam após a expiração do referido benefício, nos termos da Súmula nº 371 do TST. Embora a Impetrante argumente que esta Súmula não implica direito à reintegração ou estabilidade, tal interpretação, por si só, não esgota a complexidade da situação fática apresentada no processo originário. É crucial observar que a decisão atacada foi além da mera aplicação da Súmula 371, ao registrar a clara existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as patologias psiquiátricas e psicológicas da reclamante (CIDs F32.1 e F41.0) e a atividade econômica principal desempenhada pela reclamada (CNAE 0710 – Extração de minério de ferro). Este reconhecimento do NTEP foi feito com base no disposto no art. 21-A da Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 6.042/2007, elementos que, em um juízo de cognição sumária, conferem substancial plausibilidade à alegação de doença ocupacional. A presunção decorrente do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), estabelecida pelo art. 21-A da Lei nº 8.213/91, ainda que juris tantum, é um elemento de prova robusto para a configuração inicial da probabilidade do direito do trabalhador em ações que versam sobre doenças relacionadas ao trabalho. No contexto de uma tutela de urgência, onde não se exige prova exauriente, a constatação do NTEP pelo juízo de primeiro grau, aliada aos laudos e atestados médicos contemporâneos à dispensa que indicavam a incapacidade laboral da empregada e a necessidade de tratamento contínuo, é um fundamento de peso para o deferimento da medida. A reclamante apresentou, inclusive, evidências de que buscou tratamento para suas patologias desde sua saída, com laudos e relatórios médicos que indicam a presença dessas condições durante o vínculo laboral e até a presente data. Nesse cenário, o fumus boni iuris para a decisão de reintegração não se apoia apenas na suspensão do contrato pelo auxílio-doença comum no curso do aviso prévio, mas, fundamentalmente, na existência de um quadro de saúde debilitado com forte indício de nexo causal com as atividades laborais, conforme a presunção legal do NTEP. Este aspecto distingue o caso concreto de outros em que a Súmula 371 do TST é aplicada isoladamente, sem a concomitância de elementos que apontem para uma possível doença ocupacional, como a ora assinalada na decisão do Juízo a quo. A condição de saúde da trabalhadora, com as patologias psíquicas indicadas, e a necessidade de tratamento, fornecem um alicerce jurídico sólido para a medida de urgência proferida. No que tange ao periculum in mora, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a litisconsorte é inegável e premente. A Autoridade Coatora, ao deferir a tutela de urgência, ressaltou a finalidade de preservar a saúde da trabalhadora em momento de enfermidade. A interrupção do vínculo empregatício de uma pessoa doente implica na cessação de salários e, de forma ainda mais crítica, na perda do plano de saúde e demais benefícios, o que poderia comprometer gravemente a continuidade do tratamento médico indispensável para sua recuperação. A ausência de recursos financeiros e de cobertura para despesas médicas, em um quadro de depressão e transtorno de pânico, representa um risco iminente e severo à dignidade e à própria vida da trabalhadora, configurando um dano que, se concretizado, seria de fato irreparável. Embora a Impetrante alegue o risco de irreversibilidade da medida em razão de possíveis despesas financeiras com a reintegração, sem a certeza de um serviço prestado, e a dificuldade de devolução dos valores em caso de improcedência da ação principal, tal argumento não se mostra preponderante diante da natureza dos bens jurídicos em jogo. No âmbito do Direito do Trabalho, e em especial em casos envolvendo a saúde e a dignidade do trabalhador, a ponderação de interesses frequentemente pende para a proteção dos direitos fundamentais da parte mais vulnerável. Os valores financeiros despendidos pela empresa são, em tese, quantificáveis e passíveis de compensação ou repetição em um eventual julgamento de mérito desfavorável à reclamante. Contudo, a degradação da saúde do trabalhador e as consequências emocionais e sociais decorrentes da falta de amparo em um momento de vulnerabilidade são de mensuração imensamente mais complexa e, por vezes, de reparação impossível. A reversibilidade da medida é, portanto, relativa, uma vez que a primazia da saúde e do sustento do trabalhador se sobrepõe aos riscos meramente patrimoniais do empregador, especialmente em sede de tutela provisória. O comando judicial em questão visa primordialmente a proteção de um direito social fundamental que, se não tutelado de forma imediata, pode gerar consequências irreversíveis para a vida e a saúde da trabalhadora. Diante do exposto, a probabilidade do direito da litisconsorte (fumus boni iuris) na ação de origem, manifestada pela coexistência da concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio e da indicação do nexo técnico epidemiológico, bem como o latente perigo de dano irreparável (periculum in mora) à sua saúde e subsistência, justificam plenamente a decisão do Juízo a quo em determinar a reintegração. As súmulas e precedentes colacionados pela Impetrante, embora relevantes na discussão do mérito da estabilidade, não desqualificam, em sede de cognição sumária, a fundamentação do juízo de primeiro grau, que se baseou em elementos probatórios e presunções legais (NTEP) que conferem lastro suficiente para a medida de urgência. A análise da Autoridade Coatora, ao sopesar o direito social à saúde e à dignidade do trabalhador, demonstrou cautela e observância aos princípios que norteiam o processo trabalhista, especialmente no que tange à urgência em proteger o hipossuficiente em situação de grave vulnerabilidade. A decisão atacada não se revela eivada de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a suspensão liminar pretendida no presente mandamus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em sede de cognição sumária e não exauriente, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos autorizadores previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, notadamente a ausência de fundamento relevante que evidencie a manifesta ilegalidade do ato coator, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada pela Impetrante VALE S.A. Oficie-se a autoridade dita coatora para que preste as informações, consoante artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, no prazo de 10 dias. Cite-se a litisconsorte para, querendo, integrar a lide, no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se ao Ministério Público do Trabalho para parecer, a teor do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. BELEM/PA, 29 de julho de 2025. ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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José Antonio Giacomine x Adelcio Pelisson e outros

ID: 304819360

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-21.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GIACOMINE

Polo Passivo:

ADELCIO PELISSON ANDRE BORGES SOARES ANTONIO MARCOS QUILES LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA PATRICIA VERISSIMO QUILES SAMUEL RODRIGO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

NELSON ROSA DOS SANTOS

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BRUNO WATERMANN DOS SANTOS

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GABRIELA GUANDALINI GATTO

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PAULO ROBERTO LUVISETI

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EDUARDO TOMAZINI HOFFMEISTER

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KIM DA CUNHA NAKAMICHI

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LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

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STHEFANI DI CARLI MARTINS LIMA

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JOAO CARLOS ZAFALON

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Processo 0000764-21.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: José Antônio Giacomini Réu: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Antônio Marcos Quiles; Patrícia Veríssimo Quiles; S… Processo 0000764-21.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: José Antônio Giacomini Réu: Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Antônio Marcos Quiles; Patrícia Veríssimo Quiles; Samuel Rodrigo Vieira; Espólio de André Borges Soares; Memp Construtora e Loteadora Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 20-9-2012, a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o réu Samuel Rodrigo Vieira venderam ao autor o futuro lote 3 da quadra 7 do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, localizado na Gleba Ribeirão Pinguim, em Marialva, PR, pelo valor de R$ 100.000,00, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 80.000,00 e mais cem prestações no valor de R$ 200,00 cada uma; - Em 20-9-2012, a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. vendeu ao réu André Borges Soares o futuro lote 20 da quadra 36 do mesmo empreendimento imobiliário, pelo valor de R$ 100.000,00, pago à vista; - Em 18-10-2012 o réu André Borges Soares cedeu ao autor os direitos do lote 20 da quadra 36; - O empreendimento imobiliário é da iniciativa da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tem como parceiros proprietários do imóvel a família Pelisson, cuja participação no empreendimento se dá por meio da empresa Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda., a qual, no entanto, ainda não promoveu a integralização do imóvel no capital da empresa; - Em outubro de 2013 foi noticiado pela imprensa local que o empreendimento Green Diamond Residence havia sido embargado e que nenhuma unidade havia sido vendida; - Ainda, foi noticiado que o Ministério Público Federal teria recomendado, por meio da instauração do inquérito civil público nº 1.25.006.000506/2013-676, a suspensão das obras do empreendimento dada a ausência de autorização legal para a venda; - Os lotes foram vendidos de maneira irregular, sem ter sido promovida a incorporação imobiliária; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, à luz dos quais deve haver a inversão do ônus da prova em favor do autor; - Todos os integrantes da cadeia de consumo devem responder solidariamente; - O autor sofreu danos morais em razão do ocorrido; - Pleiteia que seja declarada a rescisão dos contratos de cessão de direitos do lote 3 da quadra 7 e do lote 20 da quadra 36, ambos do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, que os réus sejam solidariamente condenados a restituírem ao autor o valor que este pagou, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi concedida a tutela de urgência requerida na inicial (seq. 35.1). 3- Os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles apresentaram contestação intempestiva (seq. 685.1), motivo pelo qual foi lhes reconhecida a revelia (seq. 1018.1). 4- O réu Samuel Rodrigo Vieira apresentou contestação (seq. 687.1) e nela alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5- O réu André Borges Soares apresentou contestação (seq. 697.1) e nela alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, a prescrição, e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - Não há se falar em aplicabilidade da legislação consumerista, eis que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de compra e venda entre particulares, regida pelo Código Civil e porque o autor não é hipossuficiente, mas um investidor do mercado imobiliário; - O réu apenas intermediou a compra e venda entre o autor e a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; - O serviço de corretagem prestado pelo réu, como caracteriza obrigação de meio, tem responsabilidade subjetiva por eventuais danos causados; - O réu alertou o autor de todos os riscos do negócio jurídico e o autor tinha pleno conhecimento da compra e venda que efetuava; - Era dever do autor ter verificado a existência de irregularidades do empreendimento; - O autor não sofreu danos morais; - É indevida a aplicação de multa de 50% da quantia paga, eis que até a data de propositura da ação ainda não havia o decurso do prazo para a entrega das obras; - Caso entenda pela aplicação da multa, a incorporadora é quem deve ser responsabilizada, eis que é a responsável pela entrega do empreendimento; 6- A ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. EPP apresentou contestação (seq. 699.1) e nela alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - A ré foi vítima, ao lado dos demais consumidores, de conluio entre a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a empresa Pelisson & Cia. Loteadora e Incorporadora Ltda., sendo certo que esta última era sabedora da venda antecipada de lotes no empreendimento Green Diamond; - Não se encontram presentes os requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica dos sócios; - Não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para informar o julgamento da presente causa e, logo, não é caso de inversão do ônus da prova em favor do autor; - A ré tão somente investiu na aquisição de grande quantidade de unidades no empreendimento, motivo pelo qual inexiste em relação a ela responsabilidade solidária ou subsidiária; - Não procede o item do pedido alusivo a danos morais. 7- Ante a notificação da morte do réu André Borges Soares, o espólio foi citado por edital (seq. 918.1). 8- Em decisão saneadora (seq. 710.1 e 1018.1), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Helton Pelisson, tendo sido extinto o processo em relação a ele, foi decidido que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos demais réus confundem-se com o mérito, foi rejeitada a preliminar de prescrição e de falta de interesse processual arguida pela ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. EPP e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor do autor, exceto em relação à ré Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda. 9- O autor renunciou ao direito de ação em face dos réus Pelisson & Cia. Incorporadora e Loteadora Ltda., Laercio Pelisson, Idalina Pelisson da Costa, Elena Pelisson da Costa, Adelcio Pelisson e Orlando Pelisson, (seq. 1164.1), a qual foi homologada por este juízo (seq. 1167.1) tendo sido extinto o processo em relação a esses réus. 10- Em audiência de instrução e julgamento (seq. 1167.1 e 1196.1) foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas. II – Fundamentação 11- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual o autor José Antônio Giacomini pleiteia a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrados com os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Samuel Rodrigo Vieira e a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrado com o André Borges Soares, a condenação solidária da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dos réus Antônio Marcos Quiles, Patrícia Veríssimo Quiles, Samuel Rodrigo Vieira, espólio de André Borges Soares e Memp Construtora e Loteadora Ltda. a restituírem ao autor os valores pagos, ao pagamento de multa contratual e ao pagamento de indenização por danos morais. 12- O autor André José Antônio Giacomini adquiriu da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do réu Samuel Rodrigo Vieira o futuro lote 3 da quadra 7 do empreendimento imobiliário Green Diamond Residence, localizado na Gleba Ribeirão Pinguim, em Marialva, PR, e adquiriu do réu André Borges Soares os direitos do futuro lote 20 da quadra 36 do mesmo empreendimento imobiliário, mas pleiteia a que seja declarada a rescisão dos dois contratos devido à alegada venda ilegal dos imóveis, à falta de autorização/licença ambiental, ao fato de que a área do empreendimento abrigaria um sítio arqueológico e de que o empreendimento não foi devidamente incorporado segundo a legislação de regência, pois alega o empreendimento desde sempre era inviável. Sucede que, primeiro, é juridicamente lícita a comercialização de direitos sobre unidades em loteamentos ainda a serem incorporados e ainda pendentes de obras de infraestrutura. O consumidor adquire os direitos ciente de que a unidade ainda não existe fisicamente, fiando-se na promessa de que futuramente a empresa vendedora irá tornar realidade o empreendimento. O fato de o empreendimento Green Diamond Residence ter malogrado, não importam as razões, teve na espécie a utilidade de evidenciar o descumprimento por parte da empresa loteadora das obrigações a seu cargo de aprovar o loteamento e edificar toda a infraestrutura prevista, o que dá azo para que o cessionário pleiteie a rescisão dos contratos. Isso porque, em se tratando de contratos submetidos do Código de Defesa do Consumidor, é direito potestativo do consumidor a rescisão contratual, independentemente dos motivos, de modo que a culpa pelo encerramento do vínculo entre as partes apenas regula a responsabilidade por eventuais danos suportados, não tendo o condão, todavia, de impedir a resolução do negócio jurídico. Assim sendo, é caso de se declarar a rescisão dos contratos de cessão de direitos firmados pelo autor e, ante o descumprimento contratual por parte da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecer que é a empresa responsável por eventuais danos suportados pelo autor em decorrência de tal fato. 13- O autor, ainda na petição inicial, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que figurassem no polo passivo os sócios Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles. Como a ré Lyncorp se encontra inativa sem que tenha efetuado o pagamento de suas obrigações, autorizada está a desconsideração da sua personalidade jurídica para que a presente ação seja dirigida também aos sócios Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quimes, considerando, especialmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e o disposto no art. 28, § 5º, do referido diploma legal. 14- Quanto ao réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares, não há como lhes atribuir responsabilidade pelo inadimplemento, eis que a avença relativa à cessão das obrigações e direitos contraídos restou devidamente cumprida entre as partes, recaindo o inadimplemento unicamente em relação à entrega do lote, o que ocorreu em razão do descumprimento contratual por parte da loteadora, nos termos elencados na fundamentação supra. 15- Quanto à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., limitou-se o autor em requerer a sua inclusão no polo passivo e a sua consequente responsabilização solidária em razão do provimento jurisdicional nesse sentido em processo diverso (seq. 387.1), sem, contudo, indicar os motivos para tal responsabilização ou fundamentar minimamente a sua pretensão. Assim, percebe-se que a petição inicial se afigura, em relação à referida ré, como genérica, em razão da ausência da causa de pedir correspondente e da pormenorização dos pedidos, de modo que se faz patente o reconhecimento da inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em face da ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., na forma do art. 330, I e § 1º, e 485, I, do Código de Processo Civil. Salienta-se que não se trata tal conclusão da existência ou não de responsabilidade da referida ré, mas apenas de vício processual atinente à genericidade da petição inicial no que tange os motivos existentes para a sua responsabilização, o que impede que seja o mérito quanto a ela sequer analisado. 16- Assim sendo, em resumo, é caso de se responsabilizar a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seus sócios Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles por eventuais danos causados ao autor, e de reconhecer a ausência de responsabilidade dos réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares, além de reconhecer a inépcia da inicial em relação à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda. 17- Diante da culpa pela rescisão contratual, na forma reconhecida pela presente sentença e, ainda, da reconhecida aplicabilidade da Lei n. 8.078, de 11-9-1990, ao presente processo, impõe-se a devolução integral dos valores pagos pelo autor, com fulcro na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]”. Conforme denota-se da documentação trazida aos autos, para a aquisição do futuro lote 3 da quadra 7 (seq. 1.8) o autor efetuou o pagamento de sinal no valor de R$ 80.000,00 por meio da cessão de direitos ao réu Samuel Rodrigo Vieira dos futuros apartamentos nº 1903 e 1904 do edifício Torre Horácio Raccanello Filho, localizado nesta cidade (seq. 1.14). Acordaram ainda o pagamento de mais cem prestações mensais, no valor de R$ 200,00 cada uma, com o vencimento da primeira prestação em 20-11-2012, contudo, não vieram aos autos elementos probatórios de que o autor pagou as demais prestações, devendo ser reconhecido, portanto, apenas o pagamento no valor de R$ 80.000,00. Para a aquisição do futuro lote 20 da quadra 36 (seq. 1.13) o autor assumiu a responsabilidade pelo pagamento do compromisso de compra e venda firmado entre a ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e André Borges Soares (seq. 1.9), ajustado no valor de R$ 100.000,00, a ser pago à vista. Todavia, também não vieram provas aos autos que revelassem que o autor despendeu o mencionado valor para a aquisição dos direitos do futuro lote, de modo que não se afigura possível a condenação da ré Lyncorp e dos demais réus a restituírem valores sem prova robusta da transferência de recursos para a ré Lyncorp. Dessa forma, há de ser reconhecida a procedência do pedido para condenar os réus responsáveis à restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor. 18- O inadimplemento contratual reconhecido é causa ensejadora também da incidência de multa de 50% sobre os valores efetivamente pagos pelo autor, na forma prevista no § 5º do art. 35 da Lei n. 4.591, de 1964, em razão do descumprimento, pela ré Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., do disposto no caput e no parágrafo 4º do mesmo dispositivo. 19- Em relação aos alegados danos morais, o autor pode ter experimentado perdas financeiras e aborrecimentos, mas nada que possa ser erigido ao estatuto de dano moral, pois o ocorrido não causou ao autor dor, sofrimento, humilhação ou angústia em graus consideráveis. 20- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a sua extinção sem resolução de mérito quanto a ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., e, no remanescente, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo 21- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, frente à ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., diante do reconhecimento da inépcia da inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face da parcial procedência do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar rescindido os contratos de cessão de direitos firmado entre o autor José Antônio Giacomini e os réus Samuel Rodrigo Vieira e espólio de André Borges Soares; b) condenar, solidariamente, os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles a restituírem ao autor José Antônio Giacomini o valor de R$ 80.000,00 por ele desembolsado, atualizado pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados da data da citação; c) condenar, solidariamente, os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles a pagarem ao autor o valor correspondente a multa de 50% sobre o valor por ele desembolsado, na forma do art. 35, §5º, da Lei n. 4.591/1964. 22- Condeno o autor ao pagamento de 30% das despesas processuais e os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles ao pagamento de 70% das despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antônio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles, verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu Samuel Rodrigo Vieira, verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré Memp Construtora e Loteadora Ltda., verba esta que arbitro em 1/6 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) acrescido de juros de 12%, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno os réus Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Antonio Marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles ao pagamento dos honorários devido ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 1/2 de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16) 23- À escrivania para que promova a baixa do nome de Adelcio Pelisson como réu no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 5000099-07.2025.8.24.0084

ID: 312439666

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000099-07.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDINEI CARLOS WRONSKI SILVANE MARIA GANDOLFI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB SP278182) DESPACHO/DECISÃO 1. Os acusados, citados pessoalmente (e. 18 e 23), apresentaram, por meio de defensor constituído (e. 7 e 24), respostas à acusação (e. 15 e 28), na forma do art. 406, caput , do Código de Processo Penal (CPP), as quais recebo. 2. Quanto à alegação de ausência de justa causa, é certo que se consubstancia na exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP, sendo composta por três requisitos: a) tipicidade (adequação da conduta a um tipo penal); b) punibilidade (não pode haver quaisquer causas extintivas); c) viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) - por todos, confira-se: STF. 1ª Turma. HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/06/2017 (Info 869). Ainda, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] o oferecimento da denúncia, exige-se tão somente a descrição objetiva da conduta delituosa e a presença de elementos probatórios mínimos que amparem a acusação. Ressalto que a exigência de provas conclusivas quanto à materialidade e à autoria do delito se impõe apenas na fase de formação do juízo condenatório, não sendo requisito para o recebimento da peça acusatória (STJ, AgRg no HC n. 823.761/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Ademais, " existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor ." (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13/12/2018). Dessa forma, a alegação de ausência de justa causa apresentada nos presentes autos não merece acolhimento, uma vez que se faz necessária a devida elucidação dos fatos por meio da instrução probatória, sobretudo porque estão preenchidos os requisitos indispensáveis para o recebimento da denúncia, havendo, ainda que em perspectiva meramente indiciária, tipicidade, punibilidade e viabilidade. 3. No que tange à absolvição sumária, destaco que, conforme a lição doutrinária: [...] pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e casas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1334). Em arremate, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP. Precedentes. II - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão de obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente inconformismo. Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido. (RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Com efeito, não vislumbro juízo de certeza quanto à presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, o que impõe a regular instrução do feito, obstando a absolvição sumária colimada em defesa. Dessa forma, em que pese a argumentação esgrimida pela defesa, não há a possibilidade de renúncia na ação penal pública, de sorte que se revela impositiva a regular instrução processual. 4. Inexistindo nulidades processuais a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, bem como não se verificando hipótese que autorize absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, passo ao regular prosseguimento da instrução criminal. 5. Designo a audiência de instrução e julgamento para 30/07/2025 , às 17h15min . 6. Na forma do art. 370 do CPP, intimem-se: 6.1. Eletronicamente : o Ministério Público, a Defesa Técnica e eventual Assistente de Acusação; 6.2. Pessoalmente : a) os acusados Rudinei Carlos Wronski e Silvane Maria Gandolfi , observado, para tanto, o endereço atualizado cadastrado nos autos. Em se tratando de réu preso, sem prejuízo da intimação pessoal, deverá ser encaminhada a competente requisição ao ergástulo em que estiver recolhido (preferencialmente via unidade externa). b) a(s) vítima(s) e as testemunhas arroladas e qualificadas pelas partes. 6.3. Por meio de requisição : servidores públicos - inclusive os policiais civis e militares - e as demais autoridades, dispensada, nesses casos, a intimação pessoal do testigo (art. 221 do CPP). 7. Em virtude das inovações tecnológicas e visando à celeridade do feito, faculto a participação das testemunhas residentes fora dos limites da Comarca de Descanso/SC por meio de videoconferência. 7.1. A testemunha deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente à participação da solenidade. 7.2. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos, quando da intimação a testemunha, indagada pelo Oficial de Justiça, manifestará eventual desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) para receber o link por intermédio do qual prestará seu depoimento, o qual será enviado em data próxima à assinada para ter vez a solenidade. 7.3. Informada pela testemunha a impossibilidade de participação de forma virtual, deverá o Oficialato de Justiça intimá-la para comparecimento - na data e horário designados - na sede da Comarca em que reside, oportunidade em que será inquirida na sala passiva da respectiva unidade. 7.4. No ato da intimação da testemunha, deverá, ainda, o servidor adverti-la expressamente de que a ausência injustificada poderá ensejar a sua condução coercitiva - com pagamento da diligência –, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma dos arts. 436, §2°, c/c 458 do CPP. 8. Caso a testemunha seja servidor público, no ato de requisição, comunique-se a possibilidade de participação por meio de videoconferência. 8.1. No ofício requisitório, deverá constar expressamente que, em caso de opção pela oitiva na modalidade virtual, deverá a autoridade informar no prazo de 5 (cinco) dias - contados do recebimento da requisição - o endereço eletrônico ( e-mail ) e o número de telefone (com WhatsApp ) da testemunha, os quais deverão ser encaminhados para descanso.unica@tjsc.jus.br . 8.2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da autoridade, presumir-se-á que a testemunha/servidor irá comparecer ao Fórum da Comarca de sua residência, observada a necessidade de que o testigo o faça com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para sua identificação e eventual ajuste para utilização da sala passiva da unidade. 8.3. Justificada a impossibilidade de comparecimento do servidor por motivo de doença ou ausência por expressa previsão legal, intime-se com urgência a parte que o arrolou para manifestação no prazo de 2 (dois) dias, cientificando-a de que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como desistência da oitiva. 8.3.1. Decorrido o prazo - com ou sem resposta -, remetam-se os autos conclusos com urgência para decisão . 9. Autorizo a participação dos advogados virtualmente desde que requerida por meio de petição encaminhada em até 15 (quinze) dias antes do ato processual, constando o endereço eletrônico e WhatsApp para onde será encaminhado o link para acesso à videoaudiência. Ao Ministério Público, igualmente, é facultado participar do ato virtualmente. 10. Em caso de réu preso, a oitiva dar-se-á por intermédio do sistema de videoconferência, anotando-se que não remanesce qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, uma vez que a utilização do sistema da videoconferência permite-lhe expor a sua versão do fato, franqueando-lhe consulta prévia e reservada com a Defesa Técnica. Ademais, serão adotadas as providências necessárias para que o acusado possa acompanhar, pelo sistema tecnológico, em tempo real, a realização de todos os atos de instrução, ressalvada eventual motivo que enseje a aplicação do art. 217 do CPP. 10.1. Proceda-se, o Cartório Judicial, aos devidos agendamentos do ato com o respectivo setor da unidade prisional, expedindo o ofício de requisição de apresentação do acusado no próprio presídio, com o link próprio de acesso à sala de videoconferências. 11. Desde logo e visando evitar prejuízo ao trâmite processual, providencie-se a reserva da(s) sala(s) passiva(s) correspondente(s), juntando aos autos o respectivo comprovante do agendamento. 12. Indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade em audiência de instrução e julgamento, uma vez que o meio de prova deve ser produzido em autos apartados, isto é, por meio de depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017. Nessa hipótese, a parte interessada deverá propor ação cautelar de antecipação de prova, observando o rito e os procedimentos dos arts. 7º e seguintes da Lei n. 13.431/2017, informando o ajuizamento nos presentes autos, aos quais devem ser apensados. 12.1 Excetua-se a hipótese em que o depoente menor for coautor dos fatos tratados no feito - ainda que apurados em procedimento próprio -, uma vez que a norma de regência determina que o depoimento especial seja procedido apenas no caso de vítima ou testemunha, silenciando quanto ao caso de suposto autor(a) de ato infracional (art. 8º da Lei n.13.431/17). 12.2 De igual forma, indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade que foram ouvidas por meio do depoimento especial, nos termos do art. 11, caput , da Lei n. 13.431/2017. 13. Advirto que o Juiz poderá indeferir, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas abonatórias ou que não detenham conhecimento relevante sobre os fatos, sendo possível a substituição desses depoimentos por declarações escritas com firma reconhecida. 14. Atualizem-se os antecedentes do acusado. 15. Em sendo o caso para fidelizar o teor deste pronunciamento jurisdicional, expeça-se carta precatória. 16. Advirto as partes de que o Juízo poderá demandar a apresentação de alegações finais orais, na forma do art. 403, caput , do CPP. Diligências necessárias, atribuindo-se a presente decisão eficácia de ofício e de mandado.

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Antonio Galdino De Souza x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 281586255

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002962-74.2024.8.17.2210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA

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PRISCYLLA DE BARROS BARRETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0002962-74.2024.8.17.2210 AUTOR(A): ANTONIO GALDINO DE SOUZA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por ANTONIO GALDINO DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A parte autora afirma que é aposentada e percebeu uma diminuição em seus proventos, quando descobriu que havia um empréstimo consignado sendo descontado de seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 016974647, no valor de R$ 1.407,01, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 36,40. Alega, ainda, que nunca contratou o referido empréstimo e que impugna a assinatura constante no contrato. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 185126925). Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência pleiteada e decretando a inversão do ônus probatório (ID 185596269). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, o não preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que o empréstimo foi devidamente contratado pelo autor, tendo sido a quantia transferida para conta bancária em nome dele, que o contrato foi assinado pelo próprio autor e que não houve qualquer falha na prestação do serviço a ensejar dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados (ID 188589890). A parte autora apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial e impugnando expressamente a assinatura no contrato (ID 190440043). As partes requereram o julgamento antecipado do mérito, em razão da ausência de interesse na produção de outras provas. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Ante a desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC). Cinge-se a controvérsia à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 016974647, firmado entre as partes. O contrato de empréstimo consignado consiste em uma modalidade específica de mútuo em que as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente dos rendimentos do tomador, usualmente proventos previdenciários ou remuneração salarial, possuindo natureza jurídica de contrato bancário de consumo sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, eventual negligência quanto à segurança bancária ou à prevenção de fraudes implica na responsabilidade objetiva do prestador do serviço, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. No tocante ao ônus probatório, incumbe à instituição financeira, enquanto parte ré, o dever de comprovar a existência regular e a autenticidade da contratação, especialmente quando a parte autora impugna a assinatura ou questiona a legitimidade do contrato apresentado, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. Ainda que esteja autorizada a inversão do ônus da prova em relações consumeristas, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esta inversão não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos de seu direito, de modo a tornar plausível a sua alegação. Em outras palavras, apesar do regime protetivo consumerista, não se admite a presunção absoluta em favor do consumidor, cabendo-lhe demonstrar elementos suficientes que viabilizem a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme jurisprudência consolidada: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA . 1.Ante a alegação autoral de não contratação do empréstimo, consignado, é ônus do réu demonstrar que o demandante contratou, no entanto, o banco não comprovou ou requereu realização de perícia grafotécnica, capaz de rebater a alegação do autor, razão pela qual não há que se falar, também, em cerceamento de defesa. 2.A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, mas que resultou em cobranças indevidas, considera-se contratação abusiva, cabendo a repetição do indébito . 3.Não obstante a abusividade da conduta do banco, que atrairia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, não houve pedido de modificação da sentença nesse particular, de modo que, ainda que cabível a dobra, não deve ser aplicada por força da vedação da reformatio in pejus, mantida, portanto, a devolução simples dos valores descontados. 4.Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais) devendo ser mantido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. 5.Tendo em vista que se trata de relação extracontratual, já que não há vínculo atual ou anterior do autor com o banco demandado, os juros e a correção monetária sobre os danos morais, devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, do STJ) e a partir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), respectivamente; e sobre a reparação material, a contar do prejuízo suportado (súmulas 43 e 54, do STJ). 6 . Apelos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000764-12.2022.8 .17.2250, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, mantendo incólume a decisão de origem, majorados os honorários recursais para o percentual de 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007641220228172250, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des . Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC). DA PROVA DOS AUTOS No presente caso, analisando os elementos probatórios produzidos, verifico que a parte ré apresentou contrato de empréstimo consignado que contém assinatura que supostamente seria da parte autora (ID 188589901). Contudo, o autor impugnou expressamente essa assinatura na réplica, alegando não reconhecê-la como sua. Insta salientar que, mediante a impugnação da assinatura pelo autor, cabia ao banco réu requerer a realização de perícia grafotécnica para comprovar a veracidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. O banco réu limitou-se a afirmar que a assinatura pertence ao autor e a apresentar o contrato e comprovante de transferência do valor para conta em nome do autor, sem, contudo, requerer a perícia técnica necessária para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Por outro lado, consta dos autos o comprovante de transferência bancária realizada pelo banco réu em 17/05/2021, no valor de R$ 1.407,01, para a conta corrente nº 00000025378-2, agência 1081, do Banco Bradesco, em nome do autor. A parte autora, por sua vez, afirmou ter realizado acordo no PROCON e devolvido o valor, contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal alegação, tampouco juntou extrato bancário que demonstrasse não ter recebido o valor ou tê-lo devolvido. Nesse contexto, embora a parte ré não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, a parte autora também não logrou comprovar que não recebeu o valor ou que o devolveu conforme alegado, o que demonstra que efetivamente usufruiu do montante que lhe foi disponibilizado pelo banco réu. Os descontos das parcelas do empréstimo restaram demonstrados pelas consultas ao INSS juntadas aos autos, tendo sido realizadas 38 parcelas de R$ 36,40, totalizando o montante de R$ 1.383,20. Assim, diante da impugnação da assinatura pela parte autora sem que o banco réu tenha requerido a realização de perícia grafotécnica, aliado ao fato de que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao autor, sem comprovação de sua devolução, concluo pela nulidade do contrato, mas com a impossibilidade de repetição em dobro dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), refere-se ao direito conferido ao consumidor de exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo fornecedor, em casos de cobrança excessiva ou indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, verifica-se que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando houver má-fé ou culpa comprovada por parte do fornecedor, aplicando-se a devolução simples quando houver erro justificável ou ausência de má-fé. Na análise dos casos concretos envolvendo contratos bancários, verifica-se que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à configuração da ausência de boa-fé objetiva pelo fornecedor, especialmente quando caracterizada fraude ou falha grave no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor. No caso dos autos, embora tenha sido declarada a nulidade do contrato em razão da ausência de perícia grafotécnica após a impugnação da assinatura, o autor efetivamente recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária, conforme demonstrado pelo comprovante de transferência juntado pelo banco réu, e não comprovou ter devolvido tal quantia como alegado. Entretanto, é necessário considerar que houve a efetiva transferência de valores para a conta da parte autora, no montante de R$ 1.407,01, o que impede a repetição em dobro da totalidade dos valores descontados. Deve-se, portanto, compensar o valor efetivamente recebido pela parte autora (R$ 1.407,01), sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando que o valor total descontado (R$ 1.383,20) é inferior ao valor recebido pelo autor (R$ 1.407,01), não há valores a serem restituídos a título de repetição do indébito. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola aqueles bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de contratação fraudulenta em empréstimos consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000227-69.2019.8.17 .3010 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Orocó-PE Recorrente: Eunice Ancelmo dos Santos Recorrido: Banco Olé Consignado S.A. Relator.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL . CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NULIDADE DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO . MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Verificada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, ao realizar renovação de contratos de empréstimo consignado sem a anuência da consumidora, resta configurado o dano moral, passível de reparação. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado conforme o grau do dano e as condições das partes, sem que se configure enriquecimento ilícito. 3. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, inexistindo justificativa para sua majoração . 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000227-69.2019 .8.17.3010, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar este acórdão. Recife, data da assinatura eletrônica . Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08 (TJ-PE - Apelação Cível: 00002276920198173010, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)). No caso em análise, apesar de o autor ter recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária e não ter comprovado sua devolução, não se pode desconsiderar que houve falha na prestação do serviço pelo banco réu, que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura que foi impugnada. Tal conduta faz presumir que o contrato foi firmado sem a efetiva anuência do autor, ainda que este tenha usufruído do valor depositado. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a contratação irregular de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário sem a devida anuência e comprovação da regularidade da contratação, configura dano moral in re ipsa, isto é, presumido, decorrente do próprio fato. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que o banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada e realizou os descontos no benefício previdenciário do autor sem a devida comprovação da regularidade da contratação, impõe-se a condenação por dano moral. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado em patamar que atenda à dupla finalidade da reparação, qual seja, compensar o ofendido pelo dano suportado e punir o ofensor, desestimulando-o da prática de novos atos ilícitos, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando o valor envolvido na contratação (R$ 1.407,01), o número de parcelas já descontadas (38), a conduta da instituição financeira, bem como o fato de que o autor efetivamente recebeu e utilizou o valor do empréstimo sem comprovar sua devolução, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO GALDINO DE SOUZA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 016974647, firmado entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC), partir da citação. Condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, aos procuradores da parte autora que atuaram no processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o proveito econômico, aos procuradores da parte ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando que o CPC dispensa o Juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens e anotações de estilo. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto.

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Processo nº 0000764-18.2015.4.03.6118

ID: 275030826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-18.2015.4.03.6118

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NANDERSON BANZATTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000764-18.2015.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000764-18.2015.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, NORTON AUGUSTO BANZATTI SANTOS, NEILSON BANZATTI DOS SANTOS, NANDERSON BANZATTI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA - SP58069-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação previdenciária que objetiva a concessão de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de cônjuge e genitor dos autores, respectivamente, A parte autora alega o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, uma vez que mantida a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, pugnando pela procedência do pedido. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22). No caso dos autos, a qualidade de dependentes da parte autora é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Em relação à autora Nanci Banzatti dos Santos, destaca-se a certidão de casamento acostada aos autos (ID 318381587 – p.78). Por sua vez, no que se refere aos autores Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos, a dependência em relação ao de cujus restou evidenciada por meio das certidões de nascimento (ID 318381587 – p.80/82), tornando-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica. Já em relação à CARÊNCIA, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a CONDIÇÃO DE SEGURADO, para que os dependentes postulem o benefício. Não obstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No presente caso, o INSS sustenta ter havido a perda da qualidade de segurado do instituidor, ao considerar que última contribuição se deu em 03/1997, tendo sido mantida a condição até 01/04/1999, 24 meses depois (ID 318381587 – p.93), portanto, antes do falecimento o ocorrido em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22). Todavia, a parte autora aduz que o falecido fazia o uso abusivo de álcool e ficou incapacitado para o exercício de atividades laborativas quando ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS, destacando que a patologia evoluiu até leva-lo a óbito, conforme certidão em que consta como causa da morte: insuficiência respiratória aguda, distúrbio hidroeletrolítico e encefalopatia hepática (ID 318381587 – p.22). Primeiramente, cumpre observar que a última contribuição do falecido ocorreu em 13/03/1997 (ID 318381587 – p.90), de modo que, em verdade, ele manteve a qualidade de segurado até 15/05/1999, considerada a manutenção por 24 meses, nos termos do artigo 15, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, quanto ao quadro de saúde do falecido, observo que foi determinada a realização de perícia indireta dos documentos médico-hospitalares constantes dos autos (ID 318381587 – p.25/77), tendo o laudo pericial concluído que (ID 318381622): “O senhor Naldemir Ledoíno dos Santos faleceu em 2/10/2002, vítima de cirrose hepática, insuficiência respiratória aguda, distúrbio eletrolítico e encefalopatia hepática. Sua profissão era motorista. Tinha 40 anos de idade. Em 19/5/1999 referência a abuso de álcool desde os 30 anos de idade (1992). Internado em 7/5/2001: Entre 13/6/2001 e 13/7/2001 ficou internado em clínica para dependência química. Foi internado em 5/9/2002, ictérico, com hepatopatia crônica. Considerações.O periciado faleceu muito jovem, em decorrência de complicações do abuso de álcool, com cirrose hepática e insuficiência hepática. Se comprova o início da incapacidade em 19/5/1999, sem recuperação até seu falecimento. A incapacidade era total temporária, pois sempre poderia haver recuperação se interrompesse seu abuso”. Neste sentido, ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 13/03/1997, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurada a dependência química, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Em que pese o laudo pericial ter fixado a data de 19/05/1999 como início da incapacidade em razão de laudo de evolução existente nos autos (ID 318381587 – p.27), apenas 4 dias depois da suposta perda da qualidade de segurado, cabe ponderar que o próprio laudo faz referência ao uso abusivo de drogas pelo falecido desde os 30 anos, no ano de 1992. Deste modo, resta evidente que o início da situação remonta a período anterior, tendo se agravado ao longo dos anos. Ademais, considerando a informação de que o falecido passou por tratamento e internação em clínica de dependentes químicos, possível ainda a prorrogação de 12 meses para o segurado desempregado, conforme o disposto no §2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pelo abuso de álcool, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Portanto, o de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Resta, pois, evidenciado o direito dos autores à percepção do benefício de pensão por morte pleiteada pela parte autora. Quanto ao termo inicial do benefício e ao tema da prescrição, cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser assim considerados os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. É sabido que as normas relativas à prescrição, no que tange ao incapaz, visam a impedir que ele seja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Sendo assim, verifico que o STJ tem se posicionado no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, razão pela qual o termo a quo do pagamento das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.767.198/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. A propósito: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. (...) 8. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.700.071/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) No caso em tela, o autor autores Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos nasceram em 28/10/1986, 14/08/1991 e 13/02/1997 (ID 318381587 – p.80/82) e possuíam 15, 11 e 5 anos de idade, respectivamente, por ocasião do óbito de seu pai (02/10/2002 - ID 318381587 – p.22). Ademais, o requerimento administrativo de concessão da pensão por morte foi protocolado em 24/08/2004, na época com 17, 13 e 7 anos de idade. Neste sentido, não há incidência de prescrição no presente caso, destacando a inexistência de dependente previamente habilitado. Ante o exposto, há que reformar a decisão para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito ocorrido em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22) em relação aos filhos menores na época dos fatos, Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos; e a partir do requerimento administrativo em 24/08/2004 (ID 318381587 – p.93) em relação à Nanci Banzatti dos Santos, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de desobediência. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Flavio Pereira Da Silva

ID: 320992687

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000764-31.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dr.ª JULIANA ERBS EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA GMDS/nrf/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, visto que não foi reconhecida a transcendência da causa. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo a examiná-lo. O Ministro Relator, por decisão monocrática, diante da ausência de transcendência, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos: “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Orecorrente sustenta que o acórdão impugnado, ao não limitara condenação aos valores elencados na exordial, violou o princípio da adstrição, nostermos dos artigos 840, §1º, da CLT e artigos 141 e 492 do CPC. Cita arestospara confronto de teses. Consta do acórdão: No tocante à pretensão autoral, cumpreregistrar que os valores dos pedidosconstantes da inicial deverão ser apresentadospor estimativa, não havendo limitação quandoda prolação da sentença, pois o montantedevido será apurado em regular liquidação. Oque exige o ordenamento jurídico, na verdade,é que os pedidos sejam determinados, o quenão significa exigência de liquidação desde ainicial, pois tal exigência importaria, na prática,óbice ao direito fundamental de acesso àjustiça. Ademais, o pedido encontra-se certo edeterminado, coerente com os fatosarticulados na demanda em seus aspectosobjetivos e subjetivos. Tanto é verdade, que areclamada exerceu plenamente a ampladefesa e o contraditório, demonstrando que oprincípio da informalidade, típico da justiçalaboral, foi suficientemente atendido. Desse modo, deve o " " ser constituídoquantum debeatur em plena consonância comos termos do julgado, independentemente doslimites pecuniários definidos na peça inicial,em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN nº41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação aoart. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC.Rejeita-se a preliminar. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd A parte recorrente não logra êxito em demonstrar as violaçõesapontadas. A Turma Revisora proferiu decisão em consonância com a IN 41/2018 doTST e aatual jurisprudência do TST, segundo a qual a finalidade da exigência legal deespecificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de suapretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento daintegralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, dasimplicidade e do amplo acesso à Justiça. Esse o entendimento que se extrai dos julgados a seguirtranscritos: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOSAOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOTELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NAIN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORESINDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERAESTIMATIVA.[...] 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionadospermite chegar à conclusão de que, tendo oreclamante apresentado, em sua petiçãoinicial, pedido certo e determinado comindicação de valor - estimado -, por um lado,atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.Por outro lado, possibilita ao polo passivo ointegral exercício da ampla defesa e docontraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,da CF. Trata-se, assim, de interpretação queobserva os princípios constitucionais dotrabalho, conferindo, igualmente,efetivamente ao referido artigo celetista. 19.Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao sereferir ao "valor estimado da causa" acaba pordelimitar que o pedido apresentado na petiçãoinicial "com indicação de seu valor" a que serefere o art. 840, §1º, da CLT deve serconsiderado de forma estimada, eis queinexiste nos dispositivos do CPC a que fazremissão a instrução normativa qualquerdelimitação em sentido contrário. O artigo291, do CPC, pertinente à análise oraempreendida apenas se refere à necessidadede indicação de "valor certo" da causa,inexistindo, portanto, qualquer obrigação deliquidação do valor da causa, tampouco dopedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicaçãosupletiva do CPC à hipótese, a ausência deindicação de valores na petição inicial nãodeve ter como consequência a extinção dofeito sem resolução do mérito, devendo-seoportunizar à parte a possibilidade desaneamento do defeito, no prazo de 15 dias,por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nessemesmo sentido, interpretando a redação doparágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 emconfronto com as exigências do art. 840, §1º,da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 doCPC, este Tribunal Superior do Trabalhoacumula precedentes no sentido de que osvalores constantes nos pedidos apresentadosde forma líquida na exordial devem serconsiderados apenas como fim estimado, nãohavendo limitação da condenação àquelemontante. [...] (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024,Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR DACAUSA ESTIMADO. 1. A Instrução Normativa nº41/2018 desta Corte, que trata da aplicaçãodas normas processuais da CLT alteradas pelaLei nº 13.467/2017, estabelece, em seu art. 12,§ 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nosarts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2.Conclui-se, portanto, que o art. 840, § 1º, daCLT não impõe que o reclamante indiqueprecisamente o valor do pedido, podendo fazê-lo de forma estimada , conforme registrado noacórdão regional . Nesse sentido é ajurisprudência desta Corte. 3. Dessa forma, orecurso de revista efetivamente não mereciaprocessamento, seja por ofensa aosdispositivos legais e constitucionais invocados,seja por divergência jurisprudencial, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº333 do TST. Agravo interno desprovido. [...] (Ag-AIRR - 628-63.2018.5.09.0654, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, Publicação: 10/03/2023). Assim, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudênciaTST, conforme ementas acima transcritas, inviável o processamento da revista.Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte. Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LV e XXXV do artigo5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional,alegando que o acórdão regional não fixou os parâmetros para apuraçãodas diferenças de comissões por vendas a prazo, o que não foi esclarecido, mesmocom a interposição dos embargos de declaração. Suscita a negativa de prestação jurisdicional, também emrelação a apuração dos juros e correção monetária, demonstrando que a decisãoimpugnada não foi completa, deixando de conhecer e julgar a matéria invocada norecurso ordinário. Indicaviolação aos dispositivos acima citados. Consta da decisão sobreàs diferenças de comissões: [...] Ao contrário do que afirma a embargante,o pedido de "Comissões sobre" foidevidamente analisado e os parâmetros devendas parceladas/financiadas liquidação daverba estipulados e delimitados, haja vista quena deliberação no final do referido tópico, aTurma apontou claramente que a condenaçãoao pagamento de comissões sobre as vendasparceladas realizadas pelo reclamante deveser apurado ao longo do período contratual,tomando-se por base o valor integral damercadoria efetivamente faturado, semqualquer desconto referente aos encargos dofinanciamento, observados os limites dopedido autoral e autorizada a dedução deeventuais valores comprovadamente pagos aigual título, segundo os extratos já acostadoaos autos, que indicam as vendas efetuadaspelo reclamante, ora embargado. Logo, não há vício a ser sanado, como requer aembargante. Faz-se oportuno salientar que ojuízo não está obrigado a se pronunciarexpressamente sobre todas as alegações edispositivos legais e/ou súmulas indicadospelos litigantes, bastando que a decisão adotetese explícita sobre a matéria apresentada àdiscussão, expondo claramente a causa posta,os fundamentos da decisão e a respectivaconclusão, o que se observa no caso. Na realidade, à luz do exposto, percebe-seque, embora a embargante mencione a existência de omissão no acórdão, seu realpropósito é, em última análise, o reexame damatéria já apreciada por este Tribunal, à contade corrigir imperfeição inexistente no julgado,objetivando, assim, a reforma da decisão pelavia oblíqua dos declaratórios, os quais, comose sabe, não se prestam para o revolvimentode fatos e provas, pois é vedado ao órgãoprolator alterar sua própria decisão (CPC/2015,art. 494). Destarte, sem a demonstração de que adecisão embargada tenha incorrido em qual(is)quer das hipóteses contempladas nalegislação processual aplicável à espécie,mormente na omissão destacada, e não seconfigurando hipótese de prequestionamento(Súmulas nºs 278 e 297 do C. TST), forçosorejeitar os embargos declaratórios, com fulcronos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC /2015.[...]. (Relator Desembargador Manoel EdilsonCardoso). Consta da decisão sobre o tema de juros e comissão: [...] b) pedido para que a condenação, casomantida, seja atualizada com aplicação tãosomente do IPCA-E na fase pré-processual eSELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 - item "6"), osquais hão de prevalecer. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tesecompleta, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação damatéria posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, emboranão favorável à parte recorrente. Logo, não se observa negativa de prestação jurisdicional e, viade consequência, violação aos artigos 93, IX,da CF,489, § 1°, IV,do CPC e 832 daCLT,frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida comdecisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a semanifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde quemotive e fundamente o seu convencimento. Saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravode Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, daConstituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda quesucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma dasalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demaisdispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira da Súmula 459 do C. TST. Assim, nãose viabiliza a revistaquantoà negativa de prestaçãojurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 442 e 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Leinº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a condenação no pagamentode comissões sobre vendas não faturadas e vendas estornadas viola o art. 466 da CLT,que estabelece a exigibilidade do pagamento de comissões e percentagens somenteapós ultimada a transação a que se referem, não havendo que se falar emtransferência de riscos do negócio ao empregado, devendo o autor receber naproporção do seu trabalho, sob de enriquecer ilicitamente. Requer a reforma da decisão para excluir da condenação opagamento de diferença de comissões sobre as supostas vendas canceladas e seusconsectários reflexos e integrações. Aponta arestos ao confronto de teses. Transcreve-se trecho da decisão colegiada sobre a matéria: [...] A reclamada/recorrente se insurge contraa condenação ao pagamento de comissõesoriundas dos estornos de vendas canceladas. Já o reclamante/recorrente contesta oindeferimento do pedido de diferenças decomissões sobre as vendas objeto de troca. A reclamada destaca que o pagamento dacomissão com base na venda faturada foiefetivado em conformidade com o art. 2º daLei nº 3.207/1957, que dispõe que ascomissões devem ser apuradas sobre o valordas vendas efetivadas, "[[...] de maneira que,se cancelada a venda, com produto nãoentregue ou devolvido pelo cliente, não éexigível a comissão, o que explica e autoriza oseu estorno" (ID. 635ebff - Fls.: 1470 -destaques no original). Inicialmente, tem-se como incontroverso quehavia o estorno das comissões em caso devendas canceladas, bem assim que nãoincidiriam comissões em caso de troca demercadoria, podendo o auferimento dacomissão recair para outro vendedor, já que,para a reclamada, "nos termos do caput doartigo 466 da CLT, o pagamento de comissõessó é exigível após ultimada a transação, ouseja, após o faturamento e entrega do produtoao cliente (venda faturada)" (ID. 635ebff - Fls.:1470). Tal situação, ao contrário do que alega areclamada, afronta o princípio da alteridade eo disposto pelo art. 466 da CLT, segundo oqual a comissão é devida depois de ultimada aque se refere, momento que vem sendointerpretado pela jurisprudência transaçãopátria como o da conclusão do negócio, o qual,assim, não se confunde com o momento dopagamento pelo cliente, destinatário ouadquirente do produto ou serviço. Cumpre invocar, a propósito, o PrecedenteNormativo nº 97 do C. TST: [...] (Relator:DesembargadorManoel Edilson Cardoso). O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento dascomissões sobre vendas canceladas e seus reflexos legais. O posicionamento do TST é no sentido de que a troca demercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento enem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, oque somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, visto que é daempregadora o risco da atividade. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, oriunda de processoem que a mesma Via Varejo figura como parte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES -CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNOINDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. A jurisprudência consolidadadesta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador nãoimplica estorno da comissão do empregado,tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firmeo entendimento de que a transação éconsumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante ocancelamento posterior. Julgados. Recurso deRevista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso de revista nesteaspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com ajurisprudênciado TST. Incidem, portanto, a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, daCLT como impedimentos ao seguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aosdispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, frisando-se quea violação ao art. 5º, II, da CF, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza também o recebimento da revista sob esse viés (art. 896, alínea "c", da CLT). Sendo assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quantoao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às decisões proferidas na ADCs n. 58 e 59, ADIsn. 5.867 e 6.021 (18.12.2020). A empresa alega que o julgado da Turma Regional não aplicoucorretamente a decisão vinculante contida nas ADIs5.867 e6.021 e nasADCs58 e59. Requer que seja afastada a aplicação dos juros legais cumuladosao IPCA-E na fase pré-judicial para ser atualizada a conta com aplicação tão somente doIPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, o qual engloba juros ecorreção monetária. Consta do acórdão sobre juros e correção monetária: [...] Conhecimento. Assim, uma vez atendidosos pressupostos legais de admissibilidade,conhece-se integralmente do recursoordinário do reclamante e parcialmente dorecurso ordinário da reclamada, à exceção dosseguintes pontos: a) insurgência contra o nãoreconhecimento da inépcia da inicial emrelação ao pedido de indenização por danosmorais advindos de alegado acúmulo oudesvio de função, tendo em vista a ausência desucumbência nesse tema, já que a sentença deprimeiro grau indeferiu o pleito do autor nessamatéria e b) pedido para que a condenação,caso mantida, seja atualizada com aplicaçãotão somente do IPCA-E na fase pré-processuale SELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 -item "6"), osquais hão de prevalecer. (...) (Relator:Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Constata-se que a decisão impugnadafoi proferida tendocomoparâmetro para aplicação de correção e juros a decisão vinculante do STF sobre amatéria (ADCs 58 e 59),não se vislumbrando a ocorrência das possíveis ofensa legalouafronta direta ao art. 5º, II, da Constituição. Ademais, o entendimento manifestado pela Turma Regional secoaduna com a jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DATESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL EM SEDE DE CONTROLECONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. OSupremo Tribunal Federal, na apreciação dasADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021,julgou parcialmente procedentes as ações, afim de, emprestando interpretação conformeà Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante e jáconsiderada a redação conferida apósacolhidos embargos de declaração da AGU em25/10/2021, a tese de que "à atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão seraplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigentes para ascondenações cíveis em geral, qual seja aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, apartir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59,em relação à fase extrajudicial, além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto àfase judicial, a taxa Selic não pode seracumulada com a aplicação de outros índices,entre os quais os juros de mora de 1%,exatamente por se tratar de índice composto,cujo percentual já contempla correçãomonetária somada com juros de mora. Adecisão do STF tem efeito vinculante e atingeos processos com decisão definitiva em quenão haja nenhuma manifestação expressasobre os índices de correção monetária e astaxas de juros, como o caso dos autos . Nãomerece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-RR-1000624-95.2017.5.02.0441, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 02/06/2023). Desta forma, inviabilizado o seguimento do recurso de revista,uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,incidindo o obstáculodo art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 daquela Corte. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quantoaos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca viabilizar seu recurso de revista quanto aotema assistência judiciária gratuita, indicando como fundamento violação ao art. 5º, II,CF e art. 790, §§3º e 4º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega que a parte reclamantenão demonstrou o preenchimentode todos os requisitos elencados no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT , com a redaçãoda Lei n. 13.467/2017, não comprovando a insuficiência de recursos apta acomprovar sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, não fazendo jus aobenefício concedido, uma vez que não demonstrou que percebiasalárioinferior a 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Consta da decisão recorrida sobre o benefício da Justiça Gratuitaà parte reclamante: [...] Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteraçãopara estabelecer o teto da remuneração doempregado, para fins da concessão dobenefício, determinando que somente osempregados com salário mensal igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, talentendimento é incompatível com osprincípios da Constituição Federal/1988inseridos em seu art. 5º, com " " de direitostatus fundamental, precipuamente: o acessoirrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); aampla defesa (art. 5º, LV); e a assistênciajudiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui umdireito subjetivo fundamental constitucional,não um favor judicial. E tanto não é umafaculdade, que logo no § 4º prescreve que obenefício da justiça gratuita será concedido aquem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluídopela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretadada seguinte forma: 1) sendo pessoa física,basta declarar sua insuficiência econômica(como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa(pessoa jurídica), a concessão depende decomprovação nos autos. [...]. (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). No caso concreto, a indicação de violação constitucional (art. 5º,II, CF) não impulsiona o apelo. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, a análise damatéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasseeventual violação ao texto da Lei Maior, esta seria meramente reflexa, hipótese quenão autoriza o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-Ido C. TST. Ademais, a decisão Regional encontra-se em consonância com ajurisprudência atual do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, incidindo oimpedimento do art. 896, § 7º, CLT, e da Súmula 333 daquele Tribunal. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITOSUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. 1. Na hipótese, A Súmula 463,item I, do TST, preconiza que " A partir de26.06.2017, para a concessão da assistênciajudiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômicafirmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração compoderes específicos para esse fim (art. 105 doCPC de 2015) ". Nesses termos, a meradeclaração da parte quanto a não possuircondições de arcar com as despesas doprocesso, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e,via de consequência, para a concessão daassistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que seconhece e a que se dá provimento. (RR-10525-22.2020.5.03.0102, 5ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd Arecorrente sustentaque a decisão Colegiada, ao concluir que,embora parcialmente sucumbente o reclamante, não são devidos os honoráriosadvocatícios, dado que beneficiário da justiça gratuita, ofendeu o art. 791-A, CLT eartigos 2º e 5º, II da CF,além de divergir da jurisprudência do TST e outros regionais. Requer a condenação do reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios, sob pena de violação ao art. 791-A da CLT, devendo serafastada a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demandajurisdicional. Ocorre que o recurso de revista, sob a égide da Lei n. 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, consideraindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento damatéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conformeredação dada pela referida Lei 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão,sem qualquer destaque, e fora do tópico relativo aos temas, como procedido pelaparte recorrente, não atende ao requisito supracitado, uma vez que não hádeterminação precisa do trecho específico da decisão que consubstanciaria oprequestionamento da controvérsia objeto do seu apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata dos julgados abaixo transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTEPÚBLICO RECLAMADO. 1 - INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTODO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Atranscrição integral do acórdão recorrido emrelação ao tema impugnado não atende orequisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, namedida em que não há indicação do trechoespecífico da decisão que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. Recurso de revista não conhecido. 2 -CONTRATO NULO. EFEITOS. Verifica-se quenão houve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - REGIME DE EXECUÇÃO. Verifica-se que nãohouve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido(RR-380-27.2021.5.22.0106, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT16/08/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DOART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUESINVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A transcrição integral docapítulo do acórdão recorrido, sem que hajaindicação específica dos trechos em que seencontra analisada a matéria objeto dorecurso de revista, desatende o requisitoformal de admissibilidade dos incisos I a III do§ 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinadopor imperativa aplicação do princípio daceleridade . Agravo interno não provido (Ag-AIRR-12242-24.2014.5.01.0203, 7ª Turma,Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação da (o) artigo 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada pugna pelo de ferimento das comissõessobre as vendas parceladas. Afirma que todas as comissões são corretamente pagas e nãofoi comprovado repasse de valor inferior à empregada e que não houve nenhumainsurgência por parte do reclamante quanto ao pagamento das comissões de vendas aprazo, ônus que lhe cabia, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Requer, caso seja mantida a condenação, que tal quantia sejalimitada ao percentual de 14% das vendas da empresa, uma vez que representa o valormáximo das vendas realizadas por meio do crediário. Aponta violação aos artigos acima citados e colaciona arestos aoconfronto de teses. Consta da decisão recorrida: [...] Nesse contexto, revendo entendimentopessoal em sentido contrário, conclui-se queassiste razão ao reclamante/recorrente.Compulsando-se os autos, observa-se que aprova documental apresentada pelareclamada, consistente em " " (ID. ccd0fc9 a ID.e1d88cc - Fls.: Extrato Mercantil 671/865),indica as vendas realizadas pelo reclamante aolongo do período contratual e nele se vê aforma de pagamento e o valor da mercadoriavendida, seja ela "VV" (venda a vista) ou VF"(venda financiada), incidindo em ambos oscasos a comissão a ser paga ao reclamante. O referido documento torna incontroverso odireito do reclamante ao pagamento decomissões levando-se em conta o valorintegral da venda, seja ele decorrente devenda à vista ou de venda a prazo (oufinanciada, como chama a reclamada). Noentanto, como a reclamada, em sua defesa,nega que o reclamante faz jus ao pagamentode comissões sobre o valor integral da venda ecomo não há provas nos autos do pagamentodas comissões registradas nos "ExtratosMercantis", afiguram-se devidas aoreclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valoresefetivamente pagos a igual título. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Verifica-se que o Regional reviu posicionamento e concluiu pelaausência de comprovação do pagamento das comissões sobre as vendas parceladasafirmando que "não há provas nos autos do pagamento das comissões registradas nos"Extratos Mercantis", afiguram-se devidas ao reclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a igual título." Dessaforma, eventual reforma da decisão demandaria inevitavelmente o revolvimento defatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o obstáculo daSúmula 126 doTST. O recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visaassegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por issomesmo, somentedevolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296,item I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrentealega que, ao lhe condenar a pagar asdiferença de prêmios, a decisão colegiada incorreu em violação aoart. 818, II, da CLT eart. 373, II, do NCPC, além de divergir de julgados de outros Regionais. Diz que, havendo expressa alegação de que a premiaçãoera paga com base no atingimento das metas, não há que se falar em ausência deimpugnação, sendo certo que a parte autora era quem deveria provar suasalegações, demonstrando o alcance da meta nos meses alegados na exordial e,ainda,a ausência de pagamento das supostas diferenças, não se desincumbindodoônus que lhe cabia. Colaciona arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão sobre o pagamento da diferença de prêmios: [...] Como bem destacou o magistradosentenciante, observando-se as provasdocumentais acostadas aos autos -contracheques e fichas financeiras - constata-se que efetivamente o reclamante não recebiaa parcela " ", porque num mesmo contracheque constava prêmios a rubrica"prêmio antecipado" no campo "proventos" eno campo "descontos", em idêntico valor. Por amostragem, o contracheque referente aomês outubro/2022 (ID. a6b69dc - Fls.: 1024)indica que o valor de R$ 473,79 registrado soba rubrica " Premio Antec. Quinzenal" consta,simultaneamente, como "Proventos" e como"Descontos", resultando desta equação aconclusão de que nenhum valor era pago atítulo de prêmio, no mês em questão. Ante o exposto, nega-se provimento aorecurso ordinário da reclamada , mantendo-sea sentença recorrida que condenou ademandada a pagar ao reclamante os valoresincontroversos devidos a título de "premiaçõese comissões sobre serviços que tenham sidoobjeto de desconto salarial e seus reflexoslegais" (ID. d2471c9 - fls.: 1370)."(Desembargador Relator Manoel EdilsonCardoso). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa efetuava olançamento das verbas "prêmio antecipado" no campo vencimentos, e realizava odesconto no mesmo contracheque, resultando em inegável prejuízo ao trabalhador,que não recebia o valor da premiação, não havendo nos autos qualquer provadocumental de que tais premiações foram efetivamente pagas, nos termos exigidospelo art. 464, caput e parágrafo único, da CLT, ônus da provar que recai sobre osombros do reclamado. Assim, não se desvencilhando de tal ônus, correta a d. sentença. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória,concluiu que a recorrida faz jus ao pagamento da diferenças de prêmios e o fez combase na prova dos autos, notadamente os contracheques, onde a rubrica constavatanto do campo dos vencimentos creditados como dos descontos. Dessa forma,eventual reforma da decisão, no sentido de afastar a diferença de prêmio reconhecida,demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar ocontexto probatório, o que é incabível na atual fase processual (Súmula 126 do C. TST). Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296, item I, TST. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” A parte embargante se insurge contra omissão existente na decisão recorrida. Afirma que a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento é equivocada, pois “demonstrou no bojo do agravo de instrumento que efetuou sim a transcrição dos trechos relevantes do acórdão recorrido, destacando, em cada tópico, o conteúdo que consubstancia a tese regional combatida, além de apresentar fundamentação jurídica individualizada, com impugnação dos fundamentos adotados pela instância ordinária”, ou seja, demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.°-A, incisos, da CLT. Ao exame. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dos fundamentos fixados na citada decisão monocrática, não se constata omissão a ser sanada, visto que a embargante busca, sob o pretexto da omissão, superar o óbice indicado na decisão monocrática, no sentido de que o Recurso de Revista por ele interposto observou os pressupostos fixados no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Vê-se, pois, que o que a parte trata como omissão da decisão nada mais representa do que simples argumentos destinados a garantir a reforma do julgado que não lhe foi favorável, situação não abrangida pelas disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Constata-se, portanto, o nítido caráter protelatório destes Embargos Declaratórios, ante a provocação indevida do exercício da jurisdição, mediante recurso destituído de razões. Logo, ante o manifesto caráter protelatório dos Embargos de Declaração, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento e, reputando-os manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Flavio Pereira Da Silva

ID: 320992712

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000764-31.2023.5.22.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA EDCiv AIRR 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000764-31.2023.5.22.0005 EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dr.ª JULIANA ERBS EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA GMDS/nrf/alm D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, visto que não foi reconhecida a transcendência da causa. Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo a examiná-lo. O Ministro Relator, por decisão monocrática, diante da ausência de transcendência, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento nos seguintes termos: “JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação da (o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Orecorrente sustenta que o acórdão impugnado, ao não limitara condenação aos valores elencados na exordial, violou o princípio da adstrição, nostermos dos artigos 840, §1º, da CLT e artigos 141 e 492 do CPC. Cita arestospara confronto de teses. Consta do acórdão: No tocante à pretensão autoral, cumpreregistrar que os valores dos pedidosconstantes da inicial deverão ser apresentadospor estimativa, não havendo limitação quandoda prolação da sentença, pois o montantedevido será apurado em regular liquidação. Oque exige o ordenamento jurídico, na verdade,é que os pedidos sejam determinados, o quenão significa exigência de liquidação desde ainicial, pois tal exigência importaria, na prática,óbice ao direito fundamental de acesso àjustiça. Ademais, o pedido encontra-se certo edeterminado, coerente com os fatosarticulados na demanda em seus aspectosobjetivos e subjetivos. Tanto é verdade, que areclamada exerceu plenamente a ampladefesa e o contraditório, demonstrando que oprincípio da informalidade, típico da justiçalaboral, foi suficientemente atendido. Desse modo, deve o " " ser constituídoquantum debeatur em plena consonância comos termos do julgado, independentemente doslimites pecuniários definidos na peça inicial,em conformidade com o art. 12, § 2º, da IN nº41/2018 do TST. Não há, portanto, que se falar em violação aoart. 840 da CLT e arts. 141 e 492 do CPC.Rejeita-se a preliminar. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd A parte recorrente não logra êxito em demonstrar as violaçõesapontadas. A Turma Revisora proferiu decisão em consonância com a IN 41/2018 doTST e aatual jurisprudência do TST, segundo a qual a finalidade da exigência legal deespecificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de suapretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento daintegralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, dasimplicidade e do amplo acesso à Justiça. Esse o entendimento que se extrai dos julgados a seguirtranscritos: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOSAOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃOTELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NAIN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORESINDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERAESTIMATIVA.[...] 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionadospermite chegar à conclusão de que, tendo oreclamante apresentado, em sua petiçãoinicial, pedido certo e determinado comindicação de valor - estimado -, por um lado,atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT.Por outro lado, possibilita ao polo passivo ointegral exercício da ampla defesa e docontraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV,da CF. Trata-se, assim, de interpretação queobserva os princípios constitucionais dotrabalho, conferindo, igualmente,efetivamente ao referido artigo celetista. 19.Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao sereferir ao "valor estimado da causa" acaba pordelimitar que o pedido apresentado na petiçãoinicial "com indicação de seu valor" a que serefere o art. 840, §1º, da CLT deve serconsiderado de forma estimada, eis queinexiste nos dispositivos do CPC a que fazremissão a instrução normativa qualquerdelimitação em sentido contrário. O artigo291, do CPC, pertinente à análise oraempreendida apenas se refere à necessidadede indicação de "valor certo" da causa,inexistindo, portanto, qualquer obrigação deliquidação do valor da causa, tampouco dopedido, com efeito vinculativo à condenação.Ainda, considerando-se a necessária aplicaçãosupletiva do CPC à hipótese, a ausência deindicação de valores na petição inicial nãodeve ter como consequência a extinção dofeito sem resolução do mérito, devendo-seoportunizar à parte a possibilidade desaneamento do defeito, no prazo de 15 dias,por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nessemesmo sentido, interpretando a redação doparágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 emconfronto com as exigências do art. 840, §1º,da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 doCPC, este Tribunal Superior do Trabalhoacumula precedentes no sentido de que osvalores constantes nos pedidos apresentadosde forma líquida na exordial devem serconsiderados apenas como fim estimado, nãohavendo limitação da condenação àquelemontante. [...] (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024,Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR DACAUSA ESTIMADO. 1. A Instrução Normativa nº41/2018 desta Corte, que trata da aplicaçãodas normas processuais da CLT alteradas pelaLei nº 13.467/2017, estabelece, em seu art. 12,§ 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nosarts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2.Conclui-se, portanto, que o art. 840, § 1º, daCLT não impõe que o reclamante indiqueprecisamente o valor do pedido, podendo fazê-lo de forma estimada , conforme registrado noacórdão regional . Nesse sentido é ajurisprudência desta Corte. 3. Dessa forma, orecurso de revista efetivamente não mereciaprocessamento, seja por ofensa aosdispositivos legais e constitucionais invocados,seja por divergência jurisprudencial, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº333 do TST. Agravo interno desprovido. [...] (Ag-AIRR - 628-63.2018.5.09.0654, 2ª Turma,Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, Publicação: 10/03/2023). Assim, estando a decisão recorrida amparada na jurisprudênciaTST, conforme ementas acima transcritas, inviável o processamento da revista.Inteligência do art. 896, §7º, da CLT, e Súmula 333 daquela Corte. Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LV e XXXV do artigo5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código deProcesso Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional,alegando que o acórdão regional não fixou os parâmetros para apuraçãodas diferenças de comissões por vendas a prazo, o que não foi esclarecido, mesmocom a interposição dos embargos de declaração. Suscita a negativa de prestação jurisdicional, também emrelação a apuração dos juros e correção monetária, demonstrando que a decisãoimpugnada não foi completa, deixando de conhecer e julgar a matéria invocada norecurso ordinário. Indicaviolação aos dispositivos acima citados. Consta da decisão sobreàs diferenças de comissões: [...] Ao contrário do que afirma a embargante,o pedido de "Comissões sobre" foidevidamente analisado e os parâmetros devendas parceladas/financiadas liquidação daverba estipulados e delimitados, haja vista quena deliberação no final do referido tópico, aTurma apontou claramente que a condenaçãoao pagamento de comissões sobre as vendasparceladas realizadas pelo reclamante deveser apurado ao longo do período contratual,tomando-se por base o valor integral damercadoria efetivamente faturado, semqualquer desconto referente aos encargos dofinanciamento, observados os limites dopedido autoral e autorizada a dedução deeventuais valores comprovadamente pagos aigual título, segundo os extratos já acostadoaos autos, que indicam as vendas efetuadaspelo reclamante, ora embargado. Logo, não há vício a ser sanado, como requer aembargante. Faz-se oportuno salientar que ojuízo não está obrigado a se pronunciarexpressamente sobre todas as alegações edispositivos legais e/ou súmulas indicadospelos litigantes, bastando que a decisão adotetese explícita sobre a matéria apresentada àdiscussão, expondo claramente a causa posta,os fundamentos da decisão e a respectivaconclusão, o que se observa no caso. Na realidade, à luz do exposto, percebe-seque, embora a embargante mencione a existência de omissão no acórdão, seu realpropósito é, em última análise, o reexame damatéria já apreciada por este Tribunal, à contade corrigir imperfeição inexistente no julgado,objetivando, assim, a reforma da decisão pelavia oblíqua dos declaratórios, os quais, comose sabe, não se prestam para o revolvimentode fatos e provas, pois é vedado ao órgãoprolator alterar sua própria decisão (CPC/2015,art. 494). Destarte, sem a demonstração de que adecisão embargada tenha incorrido em qual(is)quer das hipóteses contempladas nalegislação processual aplicável à espécie,mormente na omissão destacada, e não seconfigurando hipótese de prequestionamento(Súmulas nºs 278 e 297 do C. TST), forçosorejeitar os embargos declaratórios, com fulcronos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC /2015.[...]. (Relator Desembargador Manoel EdilsonCardoso). Consta da decisão sobre o tema de juros e comissão: [...] b) pedido para que a condenação, casomantida, seja atualizada com aplicação tãosomente do IPCA-E na fase pré-processual eSELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 - item "6"), osquais hão de prevalecer. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida adotou tesecompleta, válida e fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação damatéria posta, declinando as premissas de fato e de direito, de modo coerente, emboranão favorável à parte recorrente. Logo, não se observa negativa de prestação jurisdicional e, viade consequência, violação aos artigos 93, IX,da CF,489, § 1°, IV,do CPC e 832 daCLT,frisando-se, sob este viés, que decisão desfavorável não pode ser confundida comdecisão insuficiente ou omissa e, ainda, que o Julgador não está obrigado a semanifestar sobre todos os argumentos e teses indicados pelas partes, desde quemotive e fundamente o seu convencimento. Saliente-se que o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravode Instrumento n. 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, daConstituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda quesucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma dasalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demaisdispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira da Súmula 459 do C. TST. Assim, nãose viabiliza a revistaquantoà negativa de prestaçãojurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 442 e 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Leinº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a condenação no pagamentode comissões sobre vendas não faturadas e vendas estornadas viola o art. 466 da CLT,que estabelece a exigibilidade do pagamento de comissões e percentagens somenteapós ultimada a transação a que se referem, não havendo que se falar emtransferência de riscos do negócio ao empregado, devendo o autor receber naproporção do seu trabalho, sob de enriquecer ilicitamente. Requer a reforma da decisão para excluir da condenação opagamento de diferença de comissões sobre as supostas vendas canceladas e seusconsectários reflexos e integrações. Aponta arestos ao confronto de teses. Transcreve-se trecho da decisão colegiada sobre a matéria: [...] A reclamada/recorrente se insurge contraa condenação ao pagamento de comissõesoriundas dos estornos de vendas canceladas. Já o reclamante/recorrente contesta oindeferimento do pedido de diferenças decomissões sobre as vendas objeto de troca. A reclamada destaca que o pagamento dacomissão com base na venda faturada foiefetivado em conformidade com o art. 2º daLei nº 3.207/1957, que dispõe que ascomissões devem ser apuradas sobre o valordas vendas efetivadas, "[[...] de maneira que,se cancelada a venda, com produto nãoentregue ou devolvido pelo cliente, não éexigível a comissão, o que explica e autoriza oseu estorno" (ID. 635ebff - Fls.: 1470 -destaques no original). Inicialmente, tem-se como incontroverso quehavia o estorno das comissões em caso devendas canceladas, bem assim que nãoincidiriam comissões em caso de troca demercadoria, podendo o auferimento dacomissão recair para outro vendedor, já que,para a reclamada, "nos termos do caput doartigo 466 da CLT, o pagamento de comissõessó é exigível após ultimada a transação, ouseja, após o faturamento e entrega do produtoao cliente (venda faturada)" (ID. 635ebff - Fls.:1470). Tal situação, ao contrário do que alega areclamada, afronta o princípio da alteridade eo disposto pelo art. 466 da CLT, segundo oqual a comissão é devida depois de ultimada aque se refere, momento que vem sendointerpretado pela jurisprudência transaçãopátria como o da conclusão do negócio, o qual,assim, não se confunde com o momento dopagamento pelo cliente, destinatário ouadquirente do produto ou serviço. Cumpre invocar, a propósito, o PrecedenteNormativo nº 97 do C. TST: [...] (Relator:DesembargadorManoel Edilson Cardoso). O Colegiado condenou a reclamada ao pagamento dascomissões sobre vendas canceladas e seus reflexos legais. O posicionamento do TST é no sentido de que a troca demercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento enem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, oque somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, visto que é daempregadora o risco da atividade. Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa, oriunda de processoem que a mesma Via Varejo figura como parte: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES -CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNOINDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. A jurisprudência consolidadadesta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador nãoimplica estorno da comissão do empregado,tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firmeo entendimento de que a transação éconsumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante ocancelamento posterior. Julgados. Recurso deRevista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso de revista nesteaspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com ajurisprudênciado TST. Incidem, portanto, a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, daCLT como impedimentos ao seguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aosdispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, frisando-se quea violação ao art. 5º, II, da CF, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza também o recebimento da revista sob esse viés (art. 896, alínea "c", da CLT). Sendo assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quantoao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às decisões proferidas na ADCs n. 58 e 59, ADIsn. 5.867 e 6.021 (18.12.2020). A empresa alega que o julgado da Turma Regional não aplicoucorretamente a decisão vinculante contida nas ADIs5.867 e6.021 e nasADCs58 e59. Requer que seja afastada a aplicação dos juros legais cumuladosao IPCA-E na fase pré-judicial para ser atualizada a conta com aplicação tão somente doIPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, o qual engloba juros ecorreção monetária. Consta do acórdão sobre juros e correção monetária: [...] Conhecimento. Assim, uma vez atendidosos pressupostos legais de admissibilidade,conhece-se integralmente do recursoordinário do reclamante e parcialmente dorecurso ordinário da reclamada, à exceção dosseguintes pontos: a) insurgência contra o nãoreconhecimento da inépcia da inicial emrelação ao pedido de indenização por danosmorais advindos de alegado acúmulo oudesvio de função, tendo em vista a ausência desucumbência nesse tema, já que a sentença deprimeiro grau indeferiu o pleito do autor nessamatéria e b) pedido para que a condenação,caso mantida, seja atualizada com aplicaçãotão somente do IPCA-E na fase pré-processuale SELIC a partir do ajuizamento, que já englobajuros e correção monetária; nesse aspecto,vale notar que, a despeito de na sentençaconstar a determinação de "Juros devidosdesde o ajuizamento da ação a 1% ao mês(Lei8.177/91) sobre o valor da condenação jácorrigido monetariamente desde ovencimento da obrigação " (ID. d2471c9 - Fls.:1376), na planilha de cálculos anexa àsentença (Súmula 200, TST) e dela parteintegrante foram corretamente observados osparâmetros definidos na decisão do STF naADC 58 (ID. 2007488 - Fls.: 1379 -item "6"), osquais hão de prevalecer. (...) (Relator:Desembargador Manoel Edilson Cardoso). Constata-se que a decisão impugnadafoi proferida tendocomoparâmetro para aplicação de correção e juros a decisão vinculante do STF sobre amatéria (ADCs 58 e 59),não se vislumbrando a ocorrência das possíveis ofensa legalouafronta direta ao art. 5º, II, da Constituição. Ademais, o entendimento manifestado pela Turma Regional secoaduna com a jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DATESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL EM SEDE DE CONTROLECONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. OSupremo Tribunal Federal, na apreciação dasADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021,julgou parcialmente procedentes as ações, afim de, emprestando interpretação conformeà Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante e jáconsiderada a redação conferida apósacolhidos embargos de declaração da AGU em25/10/2021, a tese de que "à atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial eà correção dos depósitos recursais em contasjudiciais na Justiça do Trabalho deverão seraplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigentes para ascondenações cíveis em geral, qual seja aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, apartir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" .Acrescente-se que, nos termos dos itens n. 6 e7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59,em relação à fase extrajudicial, além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto àfase judicial, a taxa Selic não pode seracumulada com a aplicação de outros índices,entre os quais os juros de mora de 1%,exatamente por se tratar de índice composto,cujo percentual já contempla correçãomonetária somada com juros de mora. Adecisão do STF tem efeito vinculante e atingeos processos com decisão definitiva em quenão haja nenhuma manifestação expressasobre os índices de correção monetária e astaxas de juros, como o caso dos autos . Nãomerece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-RR-1000624-95.2017.5.02.0441, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 02/06/2023). Desta forma, inviabilizado o seguimento do recurso de revista,uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,incidindo o obstáculodo art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 daquela Corte. Pelo exposto, denego seguimento ao recurso de revista quantoaos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca viabilizar seu recurso de revista quanto aotema assistência judiciária gratuita, indicando como fundamento violação ao art. 5º, II,CF e art. 790, §§3º e 4º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega que a parte reclamantenão demonstrou o preenchimentode todos os requisitos elencados no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT , com a redaçãoda Lei n. 13.467/2017, não comprovando a insuficiência de recursos apta acomprovar sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, não fazendo jus aobenefício concedido, uma vez que não demonstrou que percebiasalárioinferior a 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Consta da decisão recorrida sobre o benefício da Justiça Gratuitaà parte reclamante: [...] Nesse passo, tem-se que, após a Lei nº13.467/2017, o art. 790, § 3º, sofreu alteraçãopara estabelecer o teto da remuneração doempregado, para fins da concessão dobenefício, determinando que somente osempregados com salário mensal igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social é que fazem jus ao benefício. Entretanto, com a devida vênia, talentendimento é incompatível com osprincípios da Constituição Federal/1988inseridos em seu art. 5º, com " " de direitostatus fundamental, precipuamente: o acessoirrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV); aampla defesa (art. 5º, LV); e a assistênciajudiciária gratuita (art. 5º, LXXIV). Com efeito, a justiça gratuita constitui umdireito subjetivo fundamental constitucional,não um favor judicial. E tanto não é umafaculdade, que logo no § 4º prescreve que obenefício da justiça gratuita será concedido aquem comprovar insuficiência econômica. Tal regra do § 4º do art. 790 da CLT, incluídopela Lei nº 13.467/2017, deve ser interpretadada seguinte forma: 1) sendo pessoa física,basta declarar sua insuficiência econômica(como é o caso dos autos); e 2) sendo empresa(pessoa jurídica), a concessão depende decomprovação nos autos. [...]. (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). No caso concreto, a indicação de violação constitucional (art. 5º,II, CF) não impulsiona o apelo. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, a análise damatéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasseeventual violação ao texto da Lei Maior, esta seria meramente reflexa, hipótese quenão autoriza o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-Ido C. TST. Ademais, a decisão Regional encontra-se em consonância com ajurisprudência atual do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, incidindo oimpedimento do art. 896, § 7º, CLT, e da Súmula 333 daquele Tribunal. Nesse sentido, apresenta-se o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITOSUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. 1. Na hipótese, A Súmula 463,item I, do TST, preconiza que " A partir de26.06.2017, para a concessão da assistênciajudiciária gratuita à pessoa natural, basta adeclaração de hipossuficiência econômicafirmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração compoderes específicos para esse fim (art. 105 doCPC de 2015) ". Nesses termos, a meradeclaração da parte quanto a não possuircondições de arcar com as despesas doprocesso, afigura-se suficiente parademonstrar a hipossuficiência econômica, e,via de consequência, para a concessão daassistência judiciária gratuita, mesmo com asalterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que seconhece e a que se dá provimento. (RR-10525-22.2020.5.03.0102, 5ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes eProcuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 31/12/2024, às 01:47:18 - 7a087cd Arecorrente sustentaque a decisão Colegiada, ao concluir que,embora parcialmente sucumbente o reclamante, não são devidos os honoráriosadvocatícios, dado que beneficiário da justiça gratuita, ofendeu o art. 791-A, CLT eartigos 2º e 5º, II da CF,além de divergir da jurisprudência do TST e outros regionais. Requer a condenação do reclamante ao pagamento dehonorários advocatícios, sob pena de violação ao art. 791-A da CLT, devendo serafastada a condição suspensiva, pela simples sucumbência de pretensão em demandajurisdicional. Ocorre que o recurso de revista, sob a égide da Lei n. 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, consideraindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento damatéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conformeredação dada pela referida Lei 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão,sem qualquer destaque, e fora do tópico relativo aos temas, como procedido pelaparte recorrente, não atende ao requisito supracitado, uma vez que não hádeterminação precisa do trecho específico da decisão que consubstanciaria oprequestionamento da controvérsia objeto do seu apelo. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata dos julgados abaixo transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTEPÚBLICO RECLAMADO. 1 - INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTODO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Atranscrição integral do acórdão recorrido emrelação ao tema impugnado não atende orequisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, namedida em que não há indicação do trechoespecífico da decisão que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. Recurso de revista não conhecido. 2 -CONTRATO NULO. EFEITOS. Verifica-se quenão houve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - REGIME DE EXECUÇÃO. Verifica-se que nãohouve tese por parte do Tribunal Regional,carecendo a questão do indispensávelprequestionamento, nos termos da Súmula297 do TST. Recurso de revista não conhecido(RR-380-27.2021.5.22.0106, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT16/08/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOBA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DOART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUESINVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL . A transcrição integral docapítulo do acórdão recorrido, sem que hajaindicação específica dos trechos em que seencontra analisada a matéria objeto dorecurso de revista, desatende o requisitoformal de admissibilidade dos incisos I a III do§ 1º-A do artigo 896 da CLT. Requisito datranscendência que deixa de ser examinadopor imperativa aplicação do princípio daceleridade . Agravo interno não provido (Ag-AIRR-12242-24.2014.5.01.0203, 7ª Turma,Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Alegação(ões): - violação da (o) artigo 466 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A recorrente/reclamada pugna pelo de ferimento das comissõessobre as vendas parceladas. Afirma que todas as comissões são corretamente pagas e nãofoi comprovado repasse de valor inferior à empregada e que não houve nenhumainsurgência por parte do reclamante quanto ao pagamento das comissões de vendas aprazo, ônus que lhe cabia, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Requer, caso seja mantida a condenação, que tal quantia sejalimitada ao percentual de 14% das vendas da empresa, uma vez que representa o valormáximo das vendas realizadas por meio do crediário. Aponta violação aos artigos acima citados e colaciona arestos aoconfronto de teses. Consta da decisão recorrida: [...] Nesse contexto, revendo entendimentopessoal em sentido contrário, conclui-se queassiste razão ao reclamante/recorrente.Compulsando-se os autos, observa-se que aprova documental apresentada pelareclamada, consistente em " " (ID. ccd0fc9 a ID.e1d88cc - Fls.: Extrato Mercantil 671/865),indica as vendas realizadas pelo reclamante aolongo do período contratual e nele se vê aforma de pagamento e o valor da mercadoriavendida, seja ela "VV" (venda a vista) ou VF"(venda financiada), incidindo em ambos oscasos a comissão a ser paga ao reclamante. O referido documento torna incontroverso odireito do reclamante ao pagamento decomissões levando-se em conta o valorintegral da venda, seja ele decorrente devenda à vista ou de venda a prazo (oufinanciada, como chama a reclamada). Noentanto, como a reclamada, em sua defesa,nega que o reclamante faz jus ao pagamentode comissões sobre o valor integral da venda ecomo não há provas nos autos do pagamentodas comissões registradas nos "ExtratosMercantis", afiguram-se devidas aoreclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valoresefetivamente pagos a igual título. [...] (RelatorDesembargador Manoel Edilson Cardoso). Verifica-se que o Regional reviu posicionamento e concluiu pelaausência de comprovação do pagamento das comissões sobre as vendas parceladasafirmando que "não há provas nos autos do pagamento das comissões registradas nos"Extratos Mercantis", afiguram-se devidas ao reclamante, na forma do pedido inicial,autorizada a dedução dos valores efetivamente pagos a igual título." Dessaforma, eventual reforma da decisão demandaria inevitavelmente o revolvimento defatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o obstáculo daSúmula 126 doTST. O recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visaassegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por issomesmo, somentedevolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida a partir dos fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296,item I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A empresa recorrentealega que, ao lhe condenar a pagar asdiferença de prêmios, a decisão colegiada incorreu em violação aoart. 818, II, da CLT eart. 373, II, do NCPC, além de divergir de julgados de outros Regionais. Diz que, havendo expressa alegação de que a premiaçãoera paga com base no atingimento das metas, não há que se falar em ausência deimpugnação, sendo certo que a parte autora era quem deveria provar suasalegações, demonstrando o alcance da meta nos meses alegados na exordial e,ainda,a ausência de pagamento das supostas diferenças, não se desincumbindodoônus que lhe cabia. Colaciona arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão sobre o pagamento da diferença de prêmios: [...] Como bem destacou o magistradosentenciante, observando-se as provasdocumentais acostadas aos autos -contracheques e fichas financeiras - constata-se que efetivamente o reclamante não recebiaa parcela " ", porque num mesmo contracheque constava prêmios a rubrica"prêmio antecipado" no campo "proventos" eno campo "descontos", em idêntico valor. Por amostragem, o contracheque referente aomês outubro/2022 (ID. a6b69dc - Fls.: 1024)indica que o valor de R$ 473,79 registrado soba rubrica " Premio Antec. Quinzenal" consta,simultaneamente, como "Proventos" e como"Descontos", resultando desta equação aconclusão de que nenhum valor era pago atítulo de prêmio, no mês em questão. Ante o exposto, nega-se provimento aorecurso ordinário da reclamada , mantendo-sea sentença recorrida que condenou ademandada a pagar ao reclamante os valoresincontroversos devidos a título de "premiaçõese comissões sobre serviços que tenham sidoobjeto de desconto salarial e seus reflexoslegais" (ID. d2471c9 - fls.: 1370)."(Desembargador Relator Manoel EdilsonCardoso). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa efetuava olançamento das verbas "prêmio antecipado" no campo vencimentos, e realizava odesconto no mesmo contracheque, resultando em inegável prejuízo ao trabalhador,que não recebia o valor da premiação, não havendo nos autos qualquer provadocumental de que tais premiações foram efetivamente pagas, nos termos exigidospelo art. 464, caput e parágrafo único, da CLT, ônus da provar que recai sobre osombros do reclamado. Assim, não se desvencilhando de tal ônus, correta a d. sentença. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória,concluiu que a recorrida faz jus ao pagamento da diferenças de prêmios e o fez combase na prova dos autos, notadamente os contracheques, onde a rubrica constavatanto do campo dos vencimentos creditados como dos descontos. Dessa forma,eventual reforma da decisão, no sentido de afastar a diferença de prêmio reconhecida,demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar ocontexto probatório, o que é incabível na atual fase processual (Súmula 126 do C. TST). Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável,inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergênciajurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos eprovas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissafática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se aSúmula 296, item I, TST. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.” A parte embargante se insurge contra omissão existente na decisão recorrida. Afirma que a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento é equivocada, pois “demonstrou no bojo do agravo de instrumento que efetuou sim a transcrição dos trechos relevantes do acórdão recorrido, destacando, em cada tópico, o conteúdo que consubstancia a tese regional combatida, além de apresentar fundamentação jurídica individualizada, com impugnação dos fundamentos adotados pela instância ordinária”, ou seja, demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.°-A, incisos, da CLT. Ao exame. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Dos fundamentos fixados na citada decisão monocrática, não se constata omissão a ser sanada, visto que a embargante busca, sob o pretexto da omissão, superar o óbice indicado na decisão monocrática, no sentido de que o Recurso de Revista por ele interposto observou os pressupostos fixados no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Vê-se, pois, que o que a parte trata como omissão da decisão nada mais representa do que simples argumentos destinados a garantir a reforma do julgado que não lhe foi favorável, situação não abrangida pelas disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Constata-se, portanto, o nítido caráter protelatório destes Embargos Declaratórios, ante a provocação indevida do exercício da jurisdição, mediante recurso destituído de razões. Logo, ante o manifesto caráter protelatório dos Embargos de Declaração, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.024, § 2.º, do CPC/2015 e 269, parágrafo único, do RITST, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento e, reputando-os manifestamente protelatórios, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA DA SILVA

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