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Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico x Vania Cristina Detregiachi

ID: 318666902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198209-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VANIA CRISTINA DETREGIACHI

Despacho

Advogados:

LUÍS BERNARDO JÚNIOR

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MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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DANILO PIEROTE SILVA

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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DESPACHO Nº 2198209-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198209-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Vania Cristina Detregiachi - Vistos. 1) Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 99/103 dos autos principais, a seguir transcrita: Vistos, Recebo a petição de página 78 como emenda à inicial. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por Vânia Cristina Detregiachi em face de Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico. Alega a autora, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde Unimed Flex A Individual/Familia com Co-Participação desde 25/03/2020. Conforme Relatório Médico, fora diagnosticada com depressão na primeira infância e, recentemente, foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente (TDR), episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CIDX: F33.2). Desde o diagnóstico inicial, já fez uso de inúmeros medicamentos e psicoterapiana tentativa de amenizar os graves sintomas de sua depressão. Após diversas tentativas não obteve resposta ao esquema posológico, inclusive com aumento da gravidade do quadro. A médica psiquiatra receitou tratamento com o medicamento spravato (escetamina intranasal), tratamento que deve ser feito de forma imediata, recomendado ainda que a aplicação do medicamento deve ser realizada em unidade com atendimento e profissional de saúde especializado, na Clínica Blumei Psiquiatria, nesta cidade. Diante do receituário entregue por sua psiquiatra, em 26/06/2023, deu entrada na Unimed com o pedido para realizar o tratamento. Todavia, obteve a negativa do tratamento pela requerida. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação da requerida para que forneça o tratamento do medicamento Spravato, em um total de 90 aplicações a serem realizadas na clínica especializada à Clínica Blumei e abster-se de negar qualquer tipo de procedimento médico em caso de urgência/emergência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhimento. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é regida por verdadeiro contrato de adesão, sobre o qual incidem as normas cogentes da Lei nº 8.078/90, que, mitigando o princípio da autonomia da vontade, busca evitar o desequilíbrio contratual originado, sobretudo, pela necessidade de o consumidor celebrar determinados contratos. Eis o teor da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. No mesmo sentido é a Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. A par disso, o julgamento proferido pelo C. STJ no bojo do EREsp nº1.886.929/SP, não possui efeito vinculante. Conforme voto do Sr. Ministro Relator, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; contudo, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente. No caso dos autos, a requerente é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente (TDR), sendo prescrito o medicamento spravato (escetamina intranasal), que deve ser feito em unidade com atendimento e profissional de saúde especializado (páginas 25/31), num total de 90 aplicações. A requerida, por sua vez, negou o tratamento solicitado, alegando não prever a entrega de medicamento de uso domiciliar, a inexistência de obrigação do fornecimento do tratamento pela não previsão na DUT e o rol de procedimentos e eventos da ANS (páginas 79/92). Contudo, em que pese a alegação da requerida de que não há previsão do fornecimento do medicamento no rol de procedimentos e eventos da ANS, a recusa no fornecimento da medicação prescrita por profissional Médico não prospera. O tratamento indicado não foi uma escolha da autora; pelo contrário, há expressa indicação médica nesse sentido, devendo o tratamento ser iniciado o quanto antes, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da paciente. Cabe lembrar que a negativa de cobertura implica em desvirtuar a natureza do contrato de plano de saúde, que tem por finalidade cobrir as despesas médicas do contratante quando sua saúde estiver em risco, caso dos autos. Ademais, a questão está sedimentada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal deste Estado, pelo que se observa das Súmulas: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste passo, pelo que se extrai da prescrição médica, ao que indica, a utilização contínua do medicamento se faz imperiosa, não sendo dado ao Plano de Saúde o direito de se imiscuir na prescrição médica, salvo situações excepcionais, não sendo este o caso, ao menos em análise de cognição sumária. A recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que assiste o paciente quem detém o conhecimento sobre as suas necessidades. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras negarem a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde do paciente. No mesmo sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 5 dias, forneça ao autor o medicamento Spravato (cloridato de escetamina), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00. Diagnóstico de Depressão. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Precedentes. Porem, limitação da multa em R$ 30.000,00. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093605-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara deDireito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para compelir a ré à cobertura do tratamento da paciente com medicamento SPRAVATO, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.A agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória e defende a licitude da negativa de cobertura, pois o medicamento não consta no rol da ANS eé de uso domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não constante do rol da ANS, prescrito para tratamento domiciliar,diante de quadro clínico grave da paciente. III. Razões de Decidir 3. O médico assistente é quem deve a priori indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso. 4. A negativa de cobertura por enquanto se mostra abusiva quando a infusão do medicamento é, em si, o tratamento necessário,mesmo que realizado em domicílio, sem vedação que se refira, no caso, ao rol da ANS. A jurisprudência corrobora a obrigatoriedade de cobertura em tais casos. IV.Dispositivo 5. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092178-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Não se vislumbra o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que eventual revogação da tutela ou improcedência da ação permite à requerida o devido ressarcimento, nos exatos termos do artigo 302, do CPC. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar à requerida Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médico que forneça o medicamento Spravato, em um total de 90 aplicações a serem realizadas na clínica especializada, Clínica Blumeie abster-se de negar qualquer tipo de procedimento médico em caso de urgência/emergência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta ordem, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que faço nos termos do § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537,ambos do CPC. (...) 2) Insurge-se a agravante, Unimed de Marília, sustentando, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais, para a concessão da tutela de urgência pelo d. juízo a quo. Afirma que a agravada tem 62 anos de idade, tendo sido diagnosticada com depressão aos 17 anos. A negativa do medicamento ocorreu em 2023, e somente em maio deste ano de 2025 é que a demanda principal foi distribuída. Ou seja, não há urgência quanto ao pleito postulado. Ademais, o fármaco não é recomendado para a contenção de intuito suicida, de modo que sua indicação, por esse motivo, não seria suficiente. O Spravato trata-se de medicamento que não se encontra incluído no rol da ANS (Resolução 465/21 e DUT), e a mitigação desse rol, segundo entendimento do C. STJ deve ser analisado em instrução processual, conforme REsp 1.886.929/SP e REsp 1.889.704/SP. Além disso, a agravante não está obrigada a fornecer medicação para uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, e o Spravato não está dentre as situações excepcionais elencadas no art. 12, I, c, e II, g do referido diploma legal. Devido ao altíssimo custo do medicamento, há risco de irreversibilidade da medida, pois a agravada declara-se pobre, sendo certo que não poderá recompor os gastos porventura dispendidos pela agravante. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ativo, e a reforma da r. decisão agravada. 3) Em que pese a irresignação da agravante, em sede de cognição sumária, não observo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela recursal. A r. decisão agravada está fundamentada e embasada em relatório médico no qual consta que, após diversos esquemas de medicação, a agravada não apresentou melhora, sendo recomendado para seu caso o tratamento ambulatorial com o Spravato, diante do seu quadro depressivo grave, resistente ao tratamento anterior. Ou seja, há risco de piora da depressão persistente. No mais, necessária a prévia oitiva da agravada, para colheita de mais elementos de convicção, sobre a discussão controversa e relativa ao fornecimento do medicamento. Portanto, indefiro a tutela recursal. 4) Comunique-se ao MM. Juízo de origem. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o recurso, intimando-se a agravada para apresentação de contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Maria Carla Araujo Rodrigues (OAB: 419451/SP) - Luís Bernardo Júnior (OAB: 510574/SP) - 4º andar

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Processo nº 2185114-07.2025.8.26.0000

ID: 322472834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2185114-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAETANO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE NOVAES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2185114-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2185114-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Suzano - Peticionário: Rodrigo Caetano Rocha - Vistos. Trata-se de Revisão Criminal proposta por Rodrigo Caetano Rocha, condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, §2º, I e IV do Código Penal. Houve o trânsito em julgado do v. acórdão da C. 15ª Câmara de Direito Criminal aos 26.08.2019, conforme se verifica em consulta processual via e-SAJ. Por esta via revisional, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, o requerente pretende, em resumo, a redução da pena-base imposta, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal, já que, além de não constar na denúncia, ter sido usada como qualificadora, o que configura indevido bis in idem (fls. 01/10). É o relatório. O feito está apto a julgamento imediato. Como já, explicitado no bojo da Revisão Criminal nº 2196975-24.2024.8.26.0000 (proposta pelo peticionário e indeferida liminarmente por esta relatoria em 12.07.2024, tendo sido interposto Agravo Interno, ao qual esta C. 4ª Câmara de Direito Criminal negou provimento por unanimidade, em 09.08.2024), diante do imperativo de segurança jurídica, a desconstituição da coisa julgada afigura-se exceção em nosso ordenamento, resguardando a lei a possibilidade de revisão da sentença criminal apenas nas hipóteses por ela previstas, uma vez que, do contrário, restariam infindáveis as rediscussões das condenações judiciais. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. O rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal encerra as possibilidades de ajuizamento de revisão criminal, impedindo o uso do instituto naqueles casos em que se busca tão somente oportunidade para ventilar argumentos não expostos no momento oportuno, substitutivo de apelação não interposta ou reexame da matéria em terceira instância não prevista pelo ordenamento. Neste sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: [...] o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed, Ed. RT, p. 1007, item 10). A propósito, pontua Maria Elisabeth Queijo que, em respeito à estabilidade do direito do ponto de vista da segurança jurídica, deve haver uma ponderação entre a necessidade social do respeito à coisa julgada e a necessidade moral de reparação do erro judiciário. Salienta, outrossim, que: Não basta, pois, o inconformismo do condenado para o reexame do processo. A revisão criminal não corresponde a uma segunda apelação. Portanto, o fundamento da revisão deverá ser indicado, desde logo, na inicial. (Da revisão criminal, Editora Malheiros, 1998, p. 83). Especificamente no tocante à condenação contrária à evidência dos autos, Renato Brasileiro de Lima posiciona-se no sentido de que a simples alegação de precariedade probatória não autoriza o ajuizamento da revisão criminal: A expressão evidência deve ser compreendida como a verdade manifesta. Portanto, só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória. Essa contrariedade pode se referir tanto à autoria do fato delituoso, quanto ao crime em si, ou, ainda, a circunstâncias que determinem a exclusão do crime, isenção ou diminuição da pena. Portanto, a mera fragilidade ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. De fato, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma única prova sequer. A expressão contra a evidência dos autos não autoriza, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (Trecho de: Manual de Direito Processual Penal - 4 ed. Apple Books). O Superior Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que não é cabível o manejo da ação revisional para simples reapreciação fático-probatória: 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este 'Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP' (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). 3. O Tribunal a quo desacolheu o pedido revisional por entender que não se configurou a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, prevista no art. 621, I, do CPP, não sendo cabível o pedido para a reapreciação do quadro fático-probatório dos autos, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. HC 406484/RS, 6a Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe26.03.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base no princípio da proporcionalidade, considerou exacerbado o aumento da pena-base, em razão da quantidade e da natureza da droga. 3. Inviável utilizar-se do pleito revisional para alterar o quantum da pena, segundo entendimento particular e subjetivo. A revisão criminal não deve ser adotada como uma segunda apelação. 3. Não merece conhecimento a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, por ausência de competência desta Corte Superior, conforme redação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 734.052/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). Não por outro motivo, a Colenda Corte Superior firmou a tese de que: 13) O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. (Jurisprudência em teses). No caso em tela, o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei, buscando tão somente a reanálise de matérias já debatidas. Verifica-se que a revisão da pena já foi efetuada pelo v. acórdão emanado da C. 5º Câmara de Direito Criminal deste Sodalício Bandeirante, que apreciou a apelação defensiva, ocasião em que foi reajustado o coeficiente de acréscimo operado sobre a pena-base, de 1/2 para 1/4, tendo sido bem salientado, no referido aresto, que a justificativa empregada na origem para o recrudescimento da pena foi adequada, devendo ocorrer, contudo, o arrefecimento da fração elegida (fls. 29). Na oportunidade, ainda, enfrentou-se a tese relativa à agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal (fls. 29/30), consignando-se a adequação da adoção do recurso que dificultou a defesa da vítima (descrito, sim, na denúncia) como agravante, já que não utilizada como qualificadora, critério com o qual se assente, frise-se. A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça: Em se tratando de crime de homicídio, com pluralidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (AgRg no AREsp 1664028/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Resta claro, portanto, a intenção de utilizar a Revisão Criminal como uma nova apelação, o que é legalmente inadmissível. Logo, em face da ausência do interesse de agir, conforme acima exposto, a solução a ser adotada é o indeferimento liminar da revisão criminal, impedindo o tramitar de ação que está fadada ao insucesso, sendo desnecessária, por consectário lógico, a movimentação de toda a máquina processual, já tão sobrecarregada. Não se pode olvidar que a revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, e não propriamente de recurso, apesar de o instituto estar inserto no Título relativo aos Recursos em Geral no Código de Processo Penal. Por se tratar de ação, é imprescindível o aferimento de suas condições, para que tenha ela o devido processamento até final julgamento do pedido pela sua procedência ou não. Afinal, é matéria de ordem pública que não prescinde do juízo de admissibilidade pelo julgador. E, a par da discussão da persistência ou não das condições da ação com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (que prevê expressamente apenas a legitimidade e o interesse de agir no art. 17, não mais figurando dentre elas a possibilidade jurídica do pedido), bem como dos reflexos causados no âmbito processual penal, é possível sustentar que a revisão criminal que, basicamente, limita-se a repisar as mesmas teses já rebatidas no processo originário, carece de interesse de agir. O interesse de agir desdobra-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade. Adequação é a correlação entre o pedido formulado e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Necessidade traduz-se na imprescindível intervenção do Poder do Judiciário, único detentor do jus puniendi, do que é possível afirmar ser ela praticamente pressuposta no processo penal. Por sua vez, a utilidade, segundo Fernando Capez, é a: [...] eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Se, de plano, for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir. É o caso de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. Esse entendimento, todavia, não é absolutamente pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência. (Curso de Processo Penal, 23a ed., São Paulo: Saraiva, 2016, ebook, sem grifos no original). Enfim, não havendo condenação contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, erro na aplicação da pena, tampouco qualquer nulidade passível de ser sanada nesta via, a presente revisão criminal deve ser indeferida liminarmente. Ante o exposto, pelo meu voto, indefiro liminarmente o pedido revisional, nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. São Paulo, 7 de julho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) - 10º andar

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Thamires Marques Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330866173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213466-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2213466-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213466-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thamires Marques da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.067 Consumidor e processual. Facebook. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e ordenou a emenda da petição inicial. Pedido de concessão da tutela provisória de urgência que não pode ser examinado, sob pena de indevida supressão de instância. Pleito ainda não apreciado pelo Juízo a quo. Para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso dos autos, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos e não pode ser afastada por presunção judicial, não tendo relevo, ademais, que a agravante tenha domicílio em outra comarca, tratando-se, como se trata, de processo digital. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thamires Marques da Silva contra a decisão reproduzida a fls. 26/27, proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e ordenou a emenda da petição inicial. As razões recursais pedem a antecipação da tutela recursal e o final provimento deste agravo, com o fim de conceder o benefício da justiça gratuita à Agravante, bem como a análise da tutela de urgência pleiteada para imediata restauração dos meios de acesso do perfil do Facebook https://www.facebook.com/thamyres.pimenta.9, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia por descumprimento (fls. 1/10). 2. Este agravo de instrumento não pode ser conhecido, na parte em que postula a concessão da tutela provisória de urgência. O Juízo a quo ainda não apreciou esse pleito, tendo antes ordenado a emenda da petição inicial e, por conseguinte, ele não pode ser aqui apreciado, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, além de caracterizar indevida supressão do primeiro grau de jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa natural. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Tutela de urgência. Rejeição. Supressão de instância. O pedido de concessão de tutela antecipada de urgência não pode ser conhecido, uma vez que não foi analisado ou decidido pela instância de origem. Analogia ao art. 1.014 do CPC, que veda a inovação recursal. Gratuidade de justiça. Não houve juntada de documentação apta a comprovar a necessidade do benefício. Art. 99, § 2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (33ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2112170-07.2025.8.26.0000 Relatora Carmen Lúcia da Silva Acórdão de 28 de maio de 2025, publicado no DJE de 10 de junho de 2025, sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão de contrato c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora Renúncia ao foro especial consumerista que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça - O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular - Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia econômica da agravante Tutela antecipada Matéria não analisada pelo juízo 'a quo' - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido. (12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2088351-41.2025.8.26.0000 Relator Jacob Valente Acórdão de 24 de abril de 2025, publicado no DJE de 7 de maio de 2025, sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS No tocante à tutela antecipada, vê-se que a decisão agravada se limitou a indeferir o pedido de gratuidade da justiça, sem apreciar o pleito liminar de reinserção do agravante no concurso público. Assim, a competência recursal não permite a análise de matéria ainda não decidida pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, neste ponto. Parte intimida a comprovar a hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Parte que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (5ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 2044072-67.2025.8.26.0000 RelatorEduardo Pratavieira Acórdão de 9 de maio de 2025, publicado no DJE de 13 de maio de 2025, sem grifo no original). No mais, a Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deva ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, a teor do artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe destes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, uma vez que erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, a agravante instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 18/19 dos autos originais); com declaração de que é isenta do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (fls. 20/21 dos autos originais); com prints do site da Secretaria da Receita Federal, indicando que não consta entrega de declarações nem existência de restituições (fls. 22/23 dos autos originais); com extrato de conta corrente do Nu Pagamentos S/A, sem movimentação de valores expressivos (fls. 27/31 dos autos originais); com sua Carteira de Trabalho Digital, segundo a qual seu último contrato de trabalho formal, no qual exercia o cargo de auxiliar de serviços gerais, com salário contratual de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), foi rescindido em 6 de abril de 2022 (fls. 32/33 dos autos originais). A decisão guerreada, sem observar o que dispõe o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, indeferiu a gratuidade de justiça apontando que, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família (fls. 37/38 dos autos originais e 26/27 destes autos). Essa argumentação, no meu entender, não tem potência para elidir a presunção legal de hipossuficiência. Muito embora tenha decidido como o Juízo a quo em casos precedentes, evoluí desse entendimento, em homenagem ao amplo acesso ao Poder Judiciário e, ainda, em atenção à realidade do processo eletrônico, que rompeu as barreiras espaciais. Corolário lógico é a assertiva de que o critério fático então adotado presunção de insuficiência de recursos elidida em razão da distância entre o foro do domicílio do hipossuficiente e o do ajuizamento da ação não merece ser prestigiado para efeito de concluir pela elisão da presunção legal. Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos deste E. Tribunal de Justiça: (a) 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 2337558-93.2023.8.26.0000 - Relatora Hertha Helena de Oliveira - Acórdão de 19 de dezembro de 2023, publicado no DJE de 24 de janeiro de 2024; (b) 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 2238987-53.2024.8.26.0000 - Relator Marco Fábio Morsello - Acórdão de 26 de setembro de 2024, publicado no DJE de 1º de outubro de 2024; e (c) 6ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 2075415-81.2025.8.26.0000 - Relator Ramon Mateo Júnior - Acórdão de 12 de maio de 2025, publicado no DJE de 19 de maio de 2025. Importa deixar assentado, ainda, que a presunção legal de hipossuficiência não pode ser afastada por mera presunção judicial, e foi o que ocorreu no caso em exame, como se denota da leitura da decisão hostilizada. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o recorrente não faz jus à benesse. Cumpre salientar que não é caso de intimação da agravada para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, na parte conhecida, para deferir à agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000457-15.2025.8.26.0333

ID: 309222641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-15.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000457-15.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.J.C. - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento condenatória em obrigação de fazer" proposta por E.d.… Processo 1000457-15.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.J.C. - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento condenatória em obrigação de fazer" proposta por E.d.J.C. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor aduz, em síntese: que é portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, nível III, CID F84.0; que realiza tratamento medicamentoso, no intuito de melhorar o foco, comportamento e alterações sensoriais; que faz acompanhamento com neuropediatra, desde 1 ano e meio de idade e frequenta a APAE de Macatuba desde 2022, onde passa por atendimento com psicóloga, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicopedagoga e psicomotricista, além de realizar sessões de fonoaudiologia particular; que sofre com crises comportamentais; que há muitos anos faz uso dos medicamentos melatonina e risperidona, mas não obteve os resultados esperados, de forma que as crises comportamentais permaneceram; que começou a usar o canabidiol há cerca de um ano e, desde então, foi percebido uma melhora em seu comportamento; que somente com a risperidona e melatonina não atingiu esses resultados, sendo que a partir do momento em que começou a usar o canabidiol seu comportamento melhorou de forma significativa, havendo melhoria na qualidade de vida e na saúde; que, considerando que o canabidiol é um medicamento de custo elevado, solicitou à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, o Canabidiol Easy Labs, 100mg/ml, 10 gotas, 3 vezes ao dia, via oral, com a finalidade de manter o tratamento por tempo indeterminado (uso contínuo), com avaliações médicas bimestrais; que seu requerimento foi negado, sob a alegação de que os medicamentos disponibilizados pelos SUS para tratamento de doenças psiquiátricas estão contemplados no programa de saúde mental do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e, por existirem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, a solicitação não pôde ser atendida com recomendação para que solicite a seu médico que escolha a melhor alternativa terapêutica disponível no SUS para o seu caso e que o medicamento possui custo elevado em face das possibilidades financeiras de sua família. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que a ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em lhe fornecer 2 (dois) vidros de 30 ml cada, por mês, do medicamento CANABIDIOL 100 MG/ML, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 01/19). Instrumento de procuração e documentos às fls. 20/77. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação favorável à concessão da tutela provisória de urgência (fls. 81/82). É a síntese do pedido. Decido. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados aos autos, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, CONCEDO ao autor o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual. II. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. Especificamente com relação ao fornecimento de medicamentos não previstos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), há o seguinte PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA 06 da Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF): "1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3 - Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.". No caso dos autos, em sede de cognição meramente sumária, os documentos juntados comprovam, em suma, que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, nível III, CID F84.0 (fl. 28); que foi prescrito ao autor o uso do medicamento canabidiol 1 ml = 100 mg (fl. 29); que o requerimento de fornecimento do medicamento formulado pelo autor no âmbito administrativo foi indeferido (fls. 30/35); que o medicamento possui custo de, aproximadamente, R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 36/37); que há relatório atestando que o autor passou por vários esquemas terapêuticos e que o uso do canabidiol apresentou controle adequado dos sintomas e progressões nas terapias (fl. 38) e que cada um dos genitores do autor aufere rendimentos pouco superiores a 1 (um) salário mínimo (fls. 39/42 e 43/45). Nesse contexto, os elementos existentes nos autos, nesse momento processual ainda inicial, não demonstram a probabilidade do direito do autor a que o Estado seja compelido ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em lhe fornecer o medicamento CANABIDIOL 100 MG/ML. Com efeito, a princípio, não há nos autos elementos que evidenciem a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco e a imprescindibilidade clínica do tratamento. Ressalta-se que, conforme o precedente jurisprudencial de observância obrigatória acima mencionado e aplicável ao caso, não basta a comprovação da enfermidade, da prescrição do medicamento, do uso anterior de outros medicamentos, da negativa administrativa, do custo elevado e da incapacidade financeira do enfermo. É imprescindível que sejam observados os demais requisitos elencados no aludido precedente, notadamente a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco e a imprescindibilidade clínica do tratamento, o que, no caso dos autos, pelo menos por ora, não há. Deveras, embora tenha restado comprovado que o autor já realizou uso de outros medicamentos e que o medicamento pleiteado apresentou melhor eficácia, não há comprovação da efetiva impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, nem tampouco da imprescindibilidade clínica do tratamento. Como decidido, recentemente, por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - Pretensão de recebimento do medicamento Tezepelumabe 210mg para tratamento de Asma Grave (CID J 45.1) - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, "b") no sentido de que "Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128757-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretensão. Reforma da r. Decisão que deferiu a liminar para fornecimento do medicamento "Canabidiol 100mg". Ausência de comprovação dos requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do C. STF. R. Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000950-61.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de medicamento Semaglutida (Ozempic) para tratamento de obesidade mórbida. Pretensão de reforma da r. Decisão que indeferiu a liminar para fornecimento do medicamento. Ausência de comprovação de todos os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do C. Não caracterizado fumus boni iuris e periculum in mora, art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106650-77.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, por ora, ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos alhures elucidados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. Para angariar mais elementos de convicção aos presentes autos, e nos termos do item 3, b, do TEMA 06 (aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação), DETERMINO a imediata realização de consulta ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS). IV. No mais, CITE-SE a ré, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP)

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Processo nº 2170758-07.2025.8.26.0000

ID: 293819604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170758-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA JOSE ROBERTO DA BARRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2170758-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170758-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Jose Roberto da Barra - Impetrante: Glauciane Clemente Polotto Oliveira - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Glauciane Clemente Polotto Oliveira, em favor de José Roberto da Barra, sob alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP, nos autos da execução n.º 7000089-68.2017.8.26.0369. Relata a impetrante que o paciente comprovou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, no entanto, o juiz de origem determinou a submissão do paciente ao exame criminológico, em decisão fundamentada na gravidade do crime e na longa pena a cumprir. Alega que a determinação do exame também baseada na nº Lei nº 14.843/2024, não deve ser mantida em razão da irretroatividade da lei mais severa. Ressalta que a manutenção da exigência do exame criminológico para a progressão de regime configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, uma vez que a demora na concessão da ordem impetrada poderá causar prejuízos irreparáveis ao sentenciado, que se encontra privado de sua liberdade mesmo tendo cumprido todos os requisitos legais para a progressão de regime. Assevera que a realização exame criminológico é desnecessária, tanto assim que o Ministério Público, manifestou-se favoravelmente à progressão pretendida. Ao final, requer que seja concedida medida liminar, a fim de que seja imediatamente determinada a progressão do paciente para o regime semiaberto, até o julgamento definitivo do presente writ. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/44. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus não pode ser conhecido. Da análise dos autos principais (autos nº 7000089-68.2017.8.26.036), verifica-se que o paciente, reincidente específico em crime equiparado a hediondo, cumpre pena total de 36 (trinta e seis) anos, 1 (um) mês e 13 (treze) dias de prisão, em regime fechado, pela prática dos delitos do art. 33 "caput" da Lei 11.343/06 (por duas vezes), do delito do art. 35 caput da Lei 11.343/06 e pela prática dos delitos do art. 121 § 2º, I, IV e do art. 157 § 2º, I, II do Código Penal (fls. 2462/2469). Em 25/02/2025 a defesa pugnou pela progressão do paciente ao regime semiaberto (fls. 2476/2478 da execução). O Ministério Público se manifestou pela necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico (fls. 2505/2507 da execução), manifestação que foi acolhida pelo juiz de origem, que determinou a realização do exame criminológico para melhor análise do requisito subjetivo necessário para a progressão pretendida nos seguintes termos: Vistos. Com relação ao sentenciado JOSE ROBERTO DA BARRA, CPF:102.775.198-96, MT: 174630-4, RG: 12343330, RGC: 12343330, RJI: 170038987-09,recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, considerando-se que o(s) crime(s)atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 121 § 2º, I, IV do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 24/05/2036, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico - Súmula Vinculante nº. 26. Consigno que, nos moldes da cogitada resolução, o expediente deverá ser instruído com avaliação psiquiátrica, caso o psicólogo verifique indício de eventual transtorno ou doença mental (art. 1º.) ou na hipótese de considerar necessária para a correta elucidação do perfil do sentenciado. Após a juntada do expediente, abra-se vista ao MP e à defesa. Caso decorrido o prazo de 45 dias, sem remessa, reitere-se. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Pois bem. Do exame da decisão supramencionada vislumbra-se que não há qualquer ilegalidade ou teratologia praticada pelo D. Magistrado a quo, visto que este analisou fundamentadamente a necessidade de determinação do exame criminológico na hipótese, antes de avaliar a concessão ou não do benefício de progressão de regime. Ressalto, inclusive, que a determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário para a progressão de regime é recomendável, além de obrigatória, após a alteração imposta pela Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º da Lei de Execução Penal, que, ao contrário do quanto afirmado pela impetrante, é de aplicação imediata por não se tratar de norma penal mais gravosa. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração legislativa pela Lei nº 14.843/2024. III.Razões de Decidir3. A Lei nº 14.843/2024 impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. O exame é necessário especialmente em casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça. 4. A decisão de progredir o agravado sem o exame criminológico foi considerada precoce, dada a gravidade do delito cometido e a nova exigência legal. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Decisão reformada para submeter o agravado ao exame criminológico antes da progressão de regime.Tese de julgamento:1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme Lei nº 14.843/2024. 2. O atestado de bom comportamento não é suficiente sem o exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e art. 114, II (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0013283-45.2024.8.26.0521; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -4ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Lei n° 14.843/24 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1°, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Natureza processual. Aplicabilidade imediata, nos moldes do art. 2º do Código de Processo Penal ("tempus regit actum"). Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo), com longa pena a cumprir e que ostenta anotação de falta disciplinar de natureza grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0017788-11.2024.8.26.0576; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Santos/DEECRIM UR7 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Ademais, importante destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal conceder-se-á"habeas-corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta feita, vislumbra-se que o Habeas Corpus é o remédio constitucional que visa assegurar a liberdade de locomoção nas hipóteses de constrangimento ilegal ou sua iminência. Por seu turno, o recurso de Agravo em Execução, é o instrumento adequado para guerrear as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A ser assim, reputo que o presente Habeas Corpus não é a via adequada para se insurgir quanto à decisão em espeque, haja vista que há recurso específico para tanto. Pontue-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária, conforme ementa que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 2. No caso, a Corte Estadual, ao condicionar a concessão da benesse à realização de exame criminológico, apresentou fundamentação idônea, relativa à prematuridade na presunção do cumprimento do requisito subjetivo, ao se considerar que o sentenciado ostenta, em sua execução de pena, o cometimento de novo delito quando beneficiado com progressão anterior ao regime aberto. 3. Cabe ressaltar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). 4. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) (Grifo nosso) De tal modo, reputo que a pretensão defensiva não pode ser conhecida, visto que não estão presentes os requisitos do art. 647 do Código de Processo Penal, conforme já decidido por esta C. Câmara: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS Progressão ao regime semiaberto condicionada a prévia realização de exame criminológico. Paciente condenado por estupro de vulnerável da própria enteada. Decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos artigos 663 e 666 do CPP e 168, § 3º, do RITJSP Inadequação da via eleita Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) Decisão impugnada que, todavia, fora proferida de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto Agravo desprovido.(TJSP; Agravo Interno Criminal 2230816-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Por fim, frise-se, não se verifica patente ilegalidade na decisão, pois devidamente fundamentada, conforme consta no trecho supracitado. Posto isso, não conheço do Habeas Corpus. Dê-se ciência à D. Procuradoria. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Glauciane Clemente Polotto Oliveira (OAB: 240817/SP) - 10º andar

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B. J. D. S. A. x C. N. Da S.

ID: 314784821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006520-64.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. J. D. S. A.

Polo Passivo:

C. N. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANTOS MENDONÇA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006520-64.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.D. - C.N.S. - Vistos Fls. 937/949: Trata-se de ação de embargos à execução proposto por CARLITO NUNE… Processo 1006520-64.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.D. - C.N.S. - Vistos Fls. 937/949: Trata-se de ação de embargos à execução proposto por CARLITO NUNES DA SILVA em face de BANCO JOHN DEERE S/A nos autos da carta precatória expedida no bojo destes autos. Alegou o embargante que firmou contrato de adesão para concessão de crédito garantido pela alienação fiduciária de quatro maquinários agrícolas (2 tratores e 2 grades aradoras intermediárias), que foi inadimplido. Sustentou que deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 15/12/2016, foi devidamente constituído em mora e que à época da propositura da ação o débito era de R$ 364.877,57. Sustentou que o imóvel rural penhorado constitui bem de família, sendo impenhorável. Ao final, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Juntou documentos (fls. 950/984). O embargado/exequente se manifestou nas fls. 1009/1020. Asseverou que foi realizada ação de busca e apreensão em alienação fiduciária dos veículos descritos na peça inaugural, com base no inadimplemento contratual. Sustentou que um trator e uma aradora foram apreendidos e depositados, mas o requerido não informou a localização dos outros dois maquinários o que ensejou a conversão da presente em execução de título extrajudicial. Requereu a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora do imóvel e sua excussão em hastas públicas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família rural em face de execução de título extrajudicial decorrente de alienação fiduciária. Pois bem. A controvérsia central gravita em torno da alegada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, sob o argumento de tratar-se de bem de família. Para adequada solução da lide, faz-se necessária análise dos dispositivos legais pertinentes, especialmente a Lei nº 8.009/90 e suas exceções, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece o princípio geral da impenhorabilidade do bem de família, dispondo que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Tal proteção visa assegurar o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, constituindo importante garantia social. Todavia, o mesmo diploma legal prevê expressas exceções à regra geral da impenhorabilidade, estabelecidas no artigo 3º. Dentre essas exceções, merece destaque o inciso V, que dispõe ser a impenhorabilidade inoponível "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Esta exceção encontra fundamento lógico-jurídico na circunstância de que, ao oferecer voluntariamente o imóvel como garantia real, os proprietários manifestam inequívoca renúncia à proteção legal, assumindo conscientemente o risco da constrição judicial em caso de inadimplemento da obrigação garantida. No caso dos autos, o embargante celebrou em 10/05/2015 com o banco embargado cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, com recursos originários de repasse do FINAME, no valor total de R$ 315.000,00 a ser pago em 6 (seis) prestações trimestrais e anuais consecutivas, vencendo-se a primeira em 15/12/2016 e a última em 15/12/2021, não tenho o embargante adimplido com nenhuma delas. Verifica-se que o imóvel rural objeto da penhora foi expressamente oferecido como garantia hipotecária para o financiamento dos equipamentos agrícolas (2 tratores 4X4 modelo 5090 E ano 2016/2016 e 2 grades aradoras modelo intermediária Greensystem GA1114 ano 2016/2016), conforme demonstram os documentos de fls. 36/45. A cédula de crédito rural celebrada entre as partes previu expressamente a constituição de hipoteca sobre o imóvel rural de matrícula nº 1334, situado no município de Carira/SE, como garantia do cumprimento das obrigações assumidas, vide fls. 37/38. Assim, ao constituir voluntariamente garantia hipotecária sobre o imóvel rural, o executado renunciou expressamente à proteção da impenhorabilidade, não podendo posteriormente invocar tal benefício para obstar a execução da dívida garantida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado neste sentido, conforme se extrai do seguinte precedente: "A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar" (STJ, AgInt no AREsp 2.072.002/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/06/2023). Nesse caminhar, são os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: EXECUÇÃO Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária no contrato objeto dos autos Possibilidade Oferta que importa em renúncia à proteção da impenhorabilidade Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041132-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa Cédula rural pignoratícia - Decisão que indeferiu o pedido de impugnação à penhora Manutenção Incidência do princípio do "venire contra factum proprium" - Bem dado em penhor cedular Garantia real Inaplicabilidade das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil - Inteligência do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e dos arts. 1.419 e 1.422 do Código Civil - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041554-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. "Ação de execução por quantia certa" (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento. Bem de família. Ausência de caraterização. Imóvel dado em garantia hipotecária do título exequendo. Exceção à impenhorabilidade. Artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342391-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora - Pequena propriedade rural - Imóvel dado em garantida de dívida - Cédula de crédito bancário - Alegação de impenhorabilidade - Desacolhimento - São penhoráveis, por expressa ressalva contida no art. 3°, V, da Lei 8.009/1990, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida - Ninguém é obrigado a dar o imóvel em hipoteca a quem quer que seja e, se o faz, seja por que razão for, saberá, desde logo, que estará renunciando ao benefício legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164357-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Ademais, ainda que se pudesse cogitar da aplicação da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, verifica-se que o débito executado reverteu em benefício da própria entidade familiar, uma vez que os recursos obtidos com o financiamento foram destinados à aquisição de equipamentos agrícolas essenciais à atividade produtiva desenvolvida no próprio imóvel, constituindo investimento voltado ao incremento da capacidade produtiva da propriedade rural. Esta circunstância afasta ainda mais a possibilidade de invocação da impenhorabilidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada: "O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar" (STJ, precedente mencionado). Cumpre registrar, ainda, que a pequena propriedade rural, embora goze de especial proteção constitucional (artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal), não está absolutamente protegida contra execução quando oferecida como garantia real pelos próprios proprietários, especialmente quando o produto do financiamento reverte em benefício da atividade agrícola desenvolvida no imóvel. A análise dos autos demonstra, de forma inequívoca, que: o imóvel rural foi voluntariamente oferecido como garantia hipotecária; os recursos do financiamento reverteram em benefício da atividade desenvolvida na propriedade; houve inadimplemento contratual devidamente constituído; a execução visa satisfazer crédito decorrente de contrato que beneficiou diretamente a entidade familiar. Diante de tais elementos, não há como acolher a pretensão do embargante, que busca afastar a constrição de bem voluntariamente oferecido como garantia, invocando proteção legal que foi expressamente renunciada quando da constituição da hipoteca. No mais, cabe destacar que o reconhecimento da impenhorabilidade na presente hipótese representaria manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, pois permitiria ao devedor beneficiar-se do financiamento garantido pelo imóvel e, posteriormente, invocar a impenhorabilidade para frustrar a satisfação do crédito. Dessa maneira a alegação de impenhorabilidade do bem de família não encontra amparo na legislação vigente, configurando tentativa de utilização indevida de instituto protetivo para fins diversos daqueles que justificaram sua criação. Por derradeiro, impende salientar que transcorreu lapso superior a uma década desde a formalização da cédula de crédito bancário, sendo que, conforme se depreende das imagens da propriedade rural (fls. 916/917), esta sequer guarda correspondência com o maquinário adquirido, cujo valor revela-se manifestamente desproporcional a atividade ali pretendida. O executado permaneceu inadimplente quanto à integralidade das seis parcelas pactuadas, não tendo promovido a restituição de todos os bens objeto da avença. Ressalte-se que apenas um dos tratores e uma das grades foram efetivamente apreendidos (fls. 160/163), não tendo o devedor logrado êxito em indicar o paradeiro dos demais (fls. 230). Nessas circunstâncias, é juridicamente inadmissível que se pretenda extrair benefício de conduta própria reprovável, em afronta ao princípio que veda o venire contra factum proprium. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CARLITO NUNES DA SILVA em face de BANCO JOHN DEERE S/A, rejeitando integralmente a pretensão do embargante de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, por se tratar de bem oferecido voluntariamente como garantia hipotecária, hipótese expressamente excetuada da proteção legal prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Consequentemente, determino o prosseguimento da execução, mantendo-se a penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 1334, do Cartório de Registro de Imóveis de Carira/SE, para satisfação ainda que parcial do crédito exequendo. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, providencie a z. Serventia a averbação da penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula 1.334 do 1° Ofício de Carira-SE (fls. 909/914) pelo sistema ARISP, cabendo ao exequente comprovar o pagamento do boleto nos autos. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para ciência das exigências acaso formuladas. Após, tornem os autos conclusos para nomeação de leiloeiro público. Fls. 927: Independentemente do trânsito em julgado, defiro a pesquisa de ativos financeiros junto ao SisbaJud em face dos coexecutados Carlito Nunes da Silva e Gilberto Marcos dos Santos, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado fevereiro/2025: R$ 1.128.080,85 (fls. 1119). De outra parte, indefiro o pedido de consulta em relação à avalista Judite Maria Nuens, uma vez que a referida pessoa não integra o polo passivo da presente demanda, tampouco houve requerimento expresso para sua inclusão na emenda à petição inicial protocolada em 07/12/2022 (fls. 341/345). P.I.C. - ADV: WILLIAN SANTOS MENDONÇA (OAB 7140/SE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Beatriz Freitas Dos Anjos Xavier e outros

ID: 319870657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200925-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FREITAS DOS ANJOS XAVIER NATHALIA VIEIRA FREITAS DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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IGOR BOZZI DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Beatriz Freitas dos Anjos Xavier (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Nathalia Vieira Freitas dos Anjos (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 dos autos principais, que, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de planos de saúde. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, em que pese não tenha sido pessoalmente intimada, ao arrepio do que dispõe a Súmula 410 do STJ, dera fiel cumprimento à determinação consistente em autorizar os tratamentos de que necessita a recorrida; as astreintes não podem ser executadas dada a ausência de título judicial transitado em julgado; sua exigibilidade é matéria afetada pelo E. STJ através do Tema 1.296; na hipótese de manutenção da multa, seu quantum, de R$20.000,00, deverá ser drasticamente reduzido. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais cujos pleitos deduzidos pela recorrida foram julgados parcialmente procedentes para i) condenar a ora agravante à limitação da coparticipação, mediante incidência do porcentual de 30% sobre cada uma das especialidades de terapia (fonoaudiologia, psicologia comportamental, terapia ocupacional e psicopedagogia) a serem realizadas pelo método ABA, nos termos do relatório médico, uma única vez ao mês por cada especialidade, entendendo-se o conjunto de sessões de cada especialidade dentro do mês como um procedimento único para fins de coparticipação, ii) declarar a inexigibilidade das cobranças de coparticipação nos valores que excederem a limitação acima estipulada, iii) condenar a recorrente à restituição de valores excedentes pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirão também juros de mora mensais, mediante aplicação exclusiva da Selic, e iv) condenar a requerida a se abster de realizar cobranças cumulativas e retroativas de coparticipações referentes a sessões realizadas em meses anteriores, devendo a cobrança ocorrer de forma clara, individualizada e mensal, mantida a liminar deferida (fls. 436/443 do Proc. 1020015-20.2024.8.26.0361). Em sede de cumprimento provisório de sentença, o d. Promotor de Justiça oficiante ponderou que, Instada a se manifestar, a exequente afirmou não ser possível apresentar o valor dos descontos, uma vez que devido ao alto valor cobrado a empregadora parcelou a dívida em 03 vezes, sendo que houve a cobrança de duas parcelas no valor de R$991,50, em outubro e novembro, e que o executado é que deveria se manifestar a respeito da comunicação da liminar e da inexigibilidade dos valores a empregadora. Aduziu ainda, que restou comprovado que o executado vem cobrando os valores de coparticipação em cima de todas as terapias e não só em uma por mês (fls. 48/51). O executado se manifestou pedindo a extinção do processo, uma vez que a Exequente não conseguiu comprovar o descumprimento da decisão, bem como juntou extrato de coparticipação do mês de janeiro (fls. 71/72). A Exequente requereu pela efetivação da pena de multa, uma vez que restou comprovado o descumprimento (fl. 78). O Juízo concluiu que ficou caracterizado o descumprimento da obrigação e fixou multa pelo descumprimento (fls. 84/85). O Executado apresentou impugnação à execução (fls. 90/109). A exequente se manifestou pela improcedência da impugnação (fls. 116/124) (fls. 127/129 do Proc. 0010938-04.2024.8.26.0361). O parquet observou que o presente cumprimento de sentença tem caráter provisório, o que é admitido nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, hipótese em que o valor devido deverá ser depositado em Juízo, postergando tão somente o levantamento da quantia para depois do trânsito em julgado da sentença. (...) Compulsando os autos, verifica-se que está configurado o descumprimento da sentença pelo executado BRADESCO SAÚDE S.A. Compulsando os autos principais, observa-se que o Executado foi cientificado da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência em 03.12.2024 (fl. 271 dos autos principais). Neste feito, o Executado foi intimado em 22.01.2025 (fls. 17). Ocorre que, o executado não cumpriu prontamente com a decisão judicial, sendo assim, de rigor a manutenção da multa, consoante fixado em sentença, a fim de compelir o executado a continuar cumprindo a obrigação e pelo descumprimento de obrigação. (...) Do mesmo modo, de rigor o afastamento do pedido de efeito suspensivo, pois não estão presentes as hipóteses de concessão no caso em apreço, eis que não demonstrado o grave dano de difícil ou incerta reparação à executada, conforme se observa do texto legal, in verbis: § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, opina-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado a fls. 90/109 e pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do efeito suspensivo (verbis). Por seu turno, o MM. Juiz a quo anotou tratar-se de impugnação apresentada pela executada, alegando inexigibilidade da multa em razão de não ter havido a intimação pessoal da executada. Suscita a inexistência de título executivo e impossibilidade de execução de astreintes, em razão de não haver sentença proferida nos autos principais. Requer a concessão do efeito suspensivo. (...) A impugnação da executada não merece acolhimento. Primeiramente, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, não concedo o efeito suspensivo à impugnação. A alegação de inexigibilidade da multa ante a falta de intimação pessoal da executada não prospera. Observa-se dos autos principais que a executada compareceu espontaneamente, havendo a devida habilitação de seu patrono à fl. 271, em 03/12/2024, data em que passou a ter ciência da decisão de tutela antecipada proferida às fls. 232/236. Ainda, neste presente incidente, foi devidamente intimada da decisão que determinou o cumprimento da obrigação à fl. 17, manifestando-se às fls. 18/25, alegando o cumprimento da obrigação. Portanto, a executada tinha plena ciência da fixação de multas em caso de descumprimento da obrigação fixada em decisão de tutela antecipada, bem como no início do presente incidente. Outrossim, anoto que, as eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que a parte tem conhecimento do vício, sob pena de preclusão, o que não foi feito pela executada em sua primeira manifestação às fls. 18/25. Observa-se que a executada se manifestou, ainda, em mais duas oportunidades (fls. 69/70, 71/74), sem suscitar qualquer nulidade de intimação da decisão, para apenas trazer a questão da existência de nulidade de intimação após a imposição de multa pelo descumprimento de sua obrigação, na decisão de fls. 84/85, conforme petição de fls. 90/99. Desse modo, afasto a nulidade mencionada e, diga-se mais, configura a chamada nulidade de algibeira, o que é inadmissível. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Entretanto, ainda que assim não fosse, destaco que para execução da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, é válida a intimação da executada por meio de seu patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, que superou a Súmula 410 do STJ, não sendo necessária sua intimação pessoal. (...) Portanto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, anoto que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação em cumprimento de sentença, conforme Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. No mais, não constatada o pagamento da multa fixada na decisão de fls. 84/85, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$20.000,00) (fls. 131/134 dos autos principais). E com acerto, porquanto desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, considerando que o enunciado da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superado pelo art. 513, § 2º, inc. I, do CPC. Nesse sentido, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, entendendo pela inaplicabilidade da multa cominatória, condenou a ora recorrente nas penalidades da sucumbência e ordenou a retificação da planilha. Questão preclusa. Em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. Logo, conforme decisão já proferida, de rigor a manutenção da multa imposta. Agravo provido (AI 2225970-52.2021.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.12.2021). Por outro lado, não se pode olvidar que não é pacífica a vigência da súmula 410 do STJ após o advento do CPC 2015. Ante a divergência entre os julgados, o STJ instaurou em sistema de recursos repetitivos, tema 1.296, cuja questão a ser submetida ao julgamento é: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sendo assim, não se tem como demonstrada a probabilidade do direito invocado pela executada já que estando a questão a ser resolvida não vinga a afirmação de que a posição do STJ é de que necessária a intimação pessoal do executado. Nesse ponto, ainda que houvesse divergência quanto à aplicação da súmula 410 do STJ, o entendimento majoritário é de que para os casos em que há ciência inequívoca do executado acerca da multa, a ausência de intimação pessoal não feria o disposto na referida súmula, como na presente hipótese (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 2089131-78.2025.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 02.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que a inexistência de título judicial transitado em julgado impeça a cobrança dos mencionados R$20.000,00. Cuida-se de multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer a que a executada fora condenada, e que até o presente momento não levou a efeito. Nesses termos, acertadamente, o i. Magistrado rejeitou a impugnação. Por fim, no que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução, mesmo porque, na hipótese de reversão da medida quando do julgamento da demanda principal, eventuais prejuízos da operadora serão de ordem exclusivamente patrimonial (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 0254345-49.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 07.12.2011). E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Igor Bozzi de Souza (OAB: 257333/RJ) - 4º andar

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Processo nº 0001232-37.2023.8.26.0553

ID: 312810002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001232-37.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001232-37.2023.8.26.0553 (processo principal 1000971-89.2022.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.S. - Buscando satisfação de seu crédito, o exequente solicitou expedição de… Processo 0001232-37.2023.8.26.0553 (processo principal 1000971-89.2022.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.S. - Buscando satisfação de seu crédito, o exequente solicitou expedição de ofícios visando a localização de bens ocultos e movimentações financeiras pela executada. Em que pese as pesquisas e buscas de patrimônio já realizadas e infrutíferas, no caso em exame, não se observa viável o deferimento do pedido de pesquisa pelos sistemas DECRED, DIMOF, DOI, DIRT e E-FINANCEIRA, posto que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis. Sendo certo que a atividade de investigação não é admitida em procedimento cível de natureza executiva, porque fere o sigilo protegido constitucionalmente, a título de direito fundamental, cuja flexibilização demanda interesse público. Ora o caso dos autos é interesse privado de natureza puramente patrimonial e, portanto, disponível. Nesse sentido são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DOI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DOI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124683-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - "CCS" e de pesquisa pelo sistema "Infojud" nas modalidades DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e/ou DITR. Recurso dos exequentes que insistem no deferimento das medidas. Pesquisas DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e/ou DITR que são ineficazes à finalidade pretendida. Precedentes. Realização da pesquisa "CCS-Bacen". Indeferimento. Ausênciadedemonstração da utilidade e eficácia da medida para satisfação da execução. Sistemadeinformações destinado a facilitar a investigaçãodecrimesdelavagem e ocultaçãodebens. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121816-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - destaquei. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo DECRED, E-FINANCEIRA e às exchanges de criptomoedas. DECRED e E-FINANCEIRA. Descabimento. 1.1. Diligências que não se relacionam com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. 1.2. Além disso, ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Pesquisa de informações sobre ativos em exchanges de criptomoedas.Informações de interesse do credor e protegidas pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser obtida, mas que não são acessíveis pelo sistema SISBAJUD. Recurso provido neste ponto. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277631-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) - destaquei. No tocante à solicitação de pesquisas via sistemas CRC-JUD e SIGEF, é também caso de indeferimento, pois as informações podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Judiciário, conforme consta das jurisprudências que ora colaciono. Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. CRC-JUD. Inadmissibilidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119626-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido o pedido de bloqueio da CNHs e passaporte do executado; pesquisa de bens via CRC-Jud, Sisbajud, CCS, Serp-Jud e a expedição de ofício ao INSS, à Uber, a empresas administradoras de consórcios, fintechs e Bacen - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - O CCS-Bacen foi criado com o objetivo de dar cumprimento ao art. 10A da Lei nº 9.613/98 (Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) - Elementos dos autos que não evidenciam essas hipóteses - Desnecessidade de envio de ofício ao Bacen, pois as informações podem ser obtidas por meio do Sisbajud - Pesquisa de eventual registro de casamento via CRC-Jud que deve mesmo ser indeferida, pois a informação pode ser providenciada diretamente pela parte interessada - Na mesma linha é o raciocínio acerca do envio de ofício a empresas privadas listadas pela agravante - Ausência de demonstração da utilidade da medida como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Caráter investigativo - Medida que pode se empreendida pela parte interessada - De outra banda, prospera o pedido de pesquisa de bens do executado por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) - Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução, assim como o envio de ofício ao INSS - Quando ao pleito de bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte, necessária a suspensão do julgamento do recurso nesse ponto, em observância à determinação do C. STJ (REsp n.º 1.955.539/SP e n.º 1.955.574/SP), para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1.137 - Precedentes - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132412-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas DOI, DIRT, REDESIM, CRC-JUD e CENSEC, indeferidas pela decisão agravada. DIRT e DOI - Medidas postuladas pelo exequente que não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes à devedora, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. REDESIM - Sistema que tem por finalidade a abreviação e simplificação de procedimento de abertura de empresas, não se prestando ao fornecimento de consultas de CPFs e CNPJs - Informações passíveis de obtenção por outros meios. CRC-JUD - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade, o que não é o caso dos autos - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes - Decisão reformada apenas nessa parte. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173221-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de desmembramento do imóvel - Questão que já decidida anteriormente - Preclusão consumativa - Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) - Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201996-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) - destaquei. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SISTEMA VALORES A RECEBER (SVR) E "REGISTRADORA" PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares. Recurso provido, nessa parte. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA (SIGEF) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A instituição financeira agravante tem condições de realizar busca de imóveis em nome dos executados diretamente, sem a intervenção do Poder Judiciário. Recurso desprovido, nessa parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194627-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) - destaquei. Outrossim, é certo que há orientação jurisprudencial estabelecendo que o *Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA) deve ser adotado somente quando há indícios de crime, e não para pesquisa de bens ou dinheiro de devedor em ação judicial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu a expedição dos ofícios DOI, SAEC, DIMOB, DIMOF, DECRED, CRCJUD E SIMBA. DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira e DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito. Dados obtidos com tais pesquisas que serão relativos a movimentações financeiras pretéritas, não alcançando recursos passíveis de constrição judicial. Pesquisa no sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras que deve ser adotada quando há indícios de crime, e não para pesquisa de bens ou dinheiro de devedor em ação judicial. Pesquisa no SAEC - Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Informações de pesquisa que não são restritas às autoridades, sendo possível à própria parte obtê-las sem a intervenção do Judiciário, podendo ser deferida a medida, caso a parte seja beneficiaria da justiça gratuita. Entretanto, no caso em comento, já foi realizada a pesquisa ARISP, cuja abrangência é a mesma do SAEC, de modo que, o deferimento do pedido não trará qualquer resultado útil ao processo. Pesquisa na Central de Informações do Registro Civil Judicial - CRCJUD. Possibilidade de se deferir a consulta quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, contudo, tendo em vista que a pesquisa apenas abrange os dados de registro civil de pessoas físicas, ela não se mostra adequada para encontrar bens da pessoa jurídica devedora. Decisão agravada mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239676-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) - destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. O agravante busca a satisfação de crédito no valor de R$ 36.382,69. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o CCS-BACEN pode ser utilizado para localizar bens e ativos financeiros em execução civil. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à prevenção e repressão de crimes financeiros, não sendo adequado para busca de bens em execução civil. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que o CCS-BACEN e o SIMBA não são meios apropriados para localizar ativos financeiros de devedores em processos executivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para interesses particulares. 2. O SIMBA é inadequado para buscas por ativos financeiros visando à satisfação de crédito em execução civil. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2132956-77.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2128419-38.2022.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2121743-74.2022.8.26.0000, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179977-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1000304-50.2024.8.26.0257

ID: 308209393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000304-50.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES DE ALMEIDA RENATO CRUZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CRUZ GONÇALVES

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LAURA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1000304-50.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renato Cruz Gonçalves - - Laura Gomes de Almeida - Vistos. A impenhorabilidade prevista no art. 833 d… Processo 1000304-50.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renato Cruz Gonçalves - - Laura Gomes de Almeida - Vistos. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015 deve ser analisada com cautela, considerando-se o sistema processual em sua integralidade, e o caso concreto. Observando-se os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, nada obsta que parte dele seja constritado para a quitação da obrigação não paga. A finalidade satisfativa do processo de execução deve ser atendida, preservando-se o necessário à manutenção digna do devedor. A impenhorabilidade, que tem por função preservar a dignidade humana, não poderia servir de impedimento ao cumprimento de obrigação assumida pelo executado. Admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos, que, em sua maioria advém de remuneração nas diversas modalidades previstas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Verificada a inexistência de outros bens passíveis de penhora (fls. 53/55 e 56), admite-se a mitigação da norma mencionada, desde que haja uma limitação razoável, prestigiando-se o princípio da efetividade do processo de execução, da autonomia da vontade, da função social do contrato, bem como o princípio da menor onerosidade, compondo as partes de forma equilibrada, fim precípuo da adequada prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Os valores a serem pagos para quitação do débito, na inexistência de bens passíveis de penhora, devem ser extraídos da remuneração percebida pelo devedor, afinal é com o salário que o trabalhador paga suas dívidas. A Quarta Turma Cível do TJDF manteve decisão de primeira instância que autorizou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de um militar reformado (n. do processo : 20070020045140; AGI; origem 11ª VCV BSB 11219-0/04 COBRANÇA). Ainda, nesse sentido, destacando-se decisões provenientes, inclusive, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA (...) PENHORA - relativização da regra geral de impenhorabilidade do salário considerando caso a caso - possibilidade da penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos mensais da Ré-Agravada, sem violação ao princípio da dignidade humana RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impenhorabilidade do salário visa manter a dignidade do devedor, mas, também deve ser considerado que o credor tem direito ao recebimento do seu crédito, tanto que o devedor responde com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações (CPC, art. 591), havendo possibilidade de relativizar a regra geral da impenhorabilidade absoluta, considerando caso a caso". (Agravo de instrumento n° 990.09.239666-8, Rel. Des. Berenice Marcondes César, 27a Câmara de Direito Privado do TJSP, j . 27.10.2009, deram parcial provimento, v.u.) (s). EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil. (AGRAVO N° 1.0024.05.731211-8/001, COMARCA DE BELO HORIZONTE, RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, JULGADO EM 25/09/2007). Agravo de Instrumento - Decisão que indefere penhora sobre salário da agravada P o s s i b i l i d a de desde que não comprometa a p r ó p r i a s u b s i s t ê n c i a ou de sua f a m í l i a - F l e x i b i li d a d e da vedação c o n t i d a no a r t i g o 649, IV do CPC - Medida que v i s a g a r a n t i r a e f e t i v i d a d e do p r o c e s s o - Recurso p r o v i d o. (Agravo de Instrumento n° 0044917-27.2011.8.26.0000, Comarca de Barretos, 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO N° 14919, 25.05.2011) (s). A impenhorabilidade de salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes - Tribunal de Justiça de Rondônia (AC n° 100.007.2006.0092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007). É possível a penhora de salário de devedor, servidor público, em percentual condizente com a sua capacidade econômica, desde que provado que o valor constritado não afetará o postulado da dignidade da pessoa humana. À mingua de tal prova, pode ser deferida a penhora sobre 10% de seus rendimentos líquidos, que, presumidamente, não afetará a saúde financeira do devedor e satisfará o direito do credor (RT 870/376). No mesmo sentido: JTJ 350/48 (AI 990.09.335754-2)2. Jurisprudências recentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. Salário/aposentadoria. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência das devedoras ou da sua família. Percentual definido em 10% dos seus ganhos líquidos recebidos de sua fonte de renda, descontados apenas IR e previdência, para Rejane; e 10% do seu benefício previdenciário líquido para Cleide, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03. Caso concreto a autorizar a penhora. Precedentes. Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148642-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de constrição de percentual do salário do executado. Insurgência da parte exequente. Possibilidade de se deferir a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 10% comprometeria sua subsistência. Precedentes deste E. Tribunal. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos do devedor (excluídos IR e previdência). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107159-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). PENHORA. Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor ou da sua família. Percentual definido em 30% dos seus ganhos líquidos recebidos de sua fonte de renda, descontados apenas IR e previdência, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03. Caso concreto a autorizar a penhora. Precedentes. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043736-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). Oportuna a transcrição de trechos do V. Acórdão proferido em 06 de julho de 2011, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028135-42.2011.8.26.0000, da lavra do Juiz Substituto em segundo grau Alexandre Lazzarini, 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Vejamos: (...) A impenhorabilidade prevista no art. 649 do Código de Processo Civil deve ser analisada com cautela, considerando-se o sistema processual em sua integralidade, e o caso concreto. O legislador, procurando proteger os bens considerados essenciais à subsistência do indivíduo, e atendendo ao princípio da dignidade humana, determinou a impenhorabilidade de determinados bens, entre eles os proventos de pensão. Por óbvio, ainda que o processo de execução busque a satisfação de crédito do exeqüente, conforme acima apontado, não se poderia admitir a invasão ao patrimônio do devedor, sem que se garantisse o mínimo necessário à sua manutenção, preservando-se, portanto, aquele montante destinado à verba alimentar: Sob este aspecto, faz-se necessário trazer à baila os ensinamentos de Yussef Said Cahali, (Dos Alimentos, 6a edição, RT, 2009,p.18) "Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é estritamente necessário para a mantença da vida de uma pessoa, compreendendo tão-somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim do necessarium vitae, diz-se que são alimentos naturais; todavia, se abrangentes de outras necessidades, intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada, diz-se que são alimentos civis." "Lopes Herrera estabelece a mesma distinção, utilizando nomenclatura diversa: alimentos côngruos e alimentos necessários. Por alimentos côngruos entende- se o dever de ministrar comida, vestuário, habitação e demais recursos econômicos necessários, tomando-se em consideração a idade, a condição social e demais circunstâncias pertinentes ao familiar em situação de necessidade. De modo diverso, os alimentos necessários, se bem que igualmente compreensivos da comida, do vestuário, da habitação, reclamados pelo alimentando, devem ser calculados à base do mínimo indispensável para qualquer pessoa sobreviver, sem tomar em consideração as condições próprias do beneficiado." O instituto protetivo procura homenagear aquele montante percebido mensalmente pelo devedor, destinado a custear os gastos com o necessário para manutenção da vida. Decorre das lições trazidas pelo respeitável mestre Yussef Said Cahali que intangíveis são os alimentos naturais, o que permite concluir pela possibilidade de penhorar se valores em dinheiro que, embora provenientes de pensão, como neste caso, tratam-se de verba destinada a prover os alimentos civis. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos, que, em sua maioria advém possuem renda, mas sustentam a de remuneração nas diversas modalidades previstas no artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Forçoso reconhecer que, durante o exercício de atividade profissional, as pessoas honram seus compromissos com seus salários. Apenas parcela das pessoas complementa seus rendimentos com fundos ou outras rendas advindas de investimentos. Desta forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. (...) Com propriedade, a Ministra Nancy Andrighi teceu argumentos que reforçam a possibilidade de penhorabilidade de parte dos proventos de pensão, até então tidos como absolutamente impenhoráveis, atendendo ao espírito da norma protetora: "No que tange à insurgência do recorrente contra a conclusão do TJDF de que vencimentos, salários, proventos e aposentadorias, quando depositados, perderiam sua natureza, assumindo a de valores em depósito bancário, é de se ressaltar que o STJ já decidiu diversas vezes ser "indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal", por ser "uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC" (AgRg no Resp 969.549/DF, 4aTurma, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007). Sendo assim, não é pelo simples fato de que houve o depósito em conta corrente, que as referidas verbas perderiam sua natureza alimentar. Até porque, contemporaneamente, em decorrência das necessidades sociais e do desenvolvimento tecnológico, o meio usual de pagamento de rendimentos advindos do trabalho se dá por meio de tal ato, o que não descaracteriza, de imediato, sua natureza salarial e alimentar. No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que a impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimento seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o "( ) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei) (REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009) (...). (Grifo nosso) Não se pode admitir a determinação da penhora de maneira ampla e indeterminada. Também não se pode privilegiar o inadimplemento das obrigações contraídas, nem o enriquecimento ilícito. Tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os acima mencionados, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado Gian Cesar Brigo, junto à USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LIMITADA, mencionada a fls. 96, até a integralização do valor do débito (R$ 2.516,31), devendo o montante ser descontado mensalmente de sua folha de pagamento e depositado judicialmente no Banco do Brasil S.A., agência 3156-9. Oficie-se à empresa supramencionada para que cumpra o disposto acima, iniciando-se os descontos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento do ofício. Oportunamente, com o comprovante de depósito do primeiro desconto, intime-se o executado do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de embargos, a contar da intimação, sob pena de preclusão. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)

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Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 306744683

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188121-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES S.A.

Entrados

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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MARCOS ZANINI

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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TATIANA ARAUJO CATEB

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CRISTIANO ARAÚJO CATEB

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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LEANDRO DEPIERI

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PAULO ROBERTO ROSA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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HERIBELTON ALVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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JORGE JUNGMANN NETO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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GUSTAVO DE CARVALHO

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANDERSON PONTOGLIO

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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GUILHERME FONTES BECHARA

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APARECIDO ROMANO

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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CARLA VICENTE PEREIRA

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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RODRIGO TELLES MERG

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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ALINE HUNGARO CUNHA

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EDUARDO BOCCUZZI

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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AMANDA GROSSI CONTE

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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JANINE CORDON GALLICIO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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HELDER D ALPINO ZEN

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DENISE DONE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1192002-34.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Advogado: Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP); Advogado: Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP); Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP); Advogado: Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP); Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogada: Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP); Agravado: Intercement Brasil Sa e outro; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones S.A. e outros; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Camargo Corrêa S/A e outros; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Imptdo: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L. e outro; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund; Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP); Advogado: Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP); Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda.; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR); Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda; Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP); Advogada: Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP); Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas; Advogado: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP); Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda.; Advogada: Denise Done (OAB: 124923/SP); Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP); Interessado: Biomax Biomassa Ltda.; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda.; Advogada: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA); Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda; Advogado: Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Advogada: Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ); Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda e outros; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda e outros; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Bf Equipamentos Ltda; Advogado: Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP); Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda.; Advogado: Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG); Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a. e outro; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. e outro; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Alex Ferreira e outro; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Benedito Vander Felicio; Advogada: Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP); Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP); Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda; Advogado: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP); Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP); Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex; Advogada: Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP); Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda; Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda. e outro; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP); Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda. e outro; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Advogado: Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR); Interessado: Municipio de Bauru; Advogada: Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP); Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda.; Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessado: Paranapanema S.a. e outro; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S.a. e outro; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Votorantim Cimentos S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior; Advogado: Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP); Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda.; Advogado: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO); Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda.; Advogado: Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG); Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA); Interessado: 3A Mining S.A.; Advogado: Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS); Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda.; Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogada: Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP); Interessado: Rafael Bestetti; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda.; Advogado: Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO); Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda. e outro; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Protermq do Brasil Ltda. e outro; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Gerdau AçosLongos S.A.; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Interessado: Hit Telecomunicações Ltda.; Advogada: Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP); Advogada: Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda.; Advogado: Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE); Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli; Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE); Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda.; Advogado: Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS); Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda.; Advogado: Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO); Interessado: Tungstek do Brasil Ltda.; Advogada: Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES); Interessado: Flavio Almeida dos Santos e outro; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Josue Jose dos Santos; Advogado: Aparecido Romano (OAB: 110869/SP); Interessado: Umb Bank, National Association; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial); Advogado: Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP); Advogada: Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP); Interessado: Construtora Ser Ltda; Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG); Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem; Advogado: Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP); Interessado: Madeireira Guarujá Ltda.; Advogada: Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS); Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda.; Advogado: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP); Interessado: Aerzen do Brasil Ltda; Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP); Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda.; Advogado: Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP); Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda.; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS); Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ); Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda.; Advogado: Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP); Interessado: Antonio Luis Zarth; Advogado: Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS); Interessado: Acura Technologies Ltda.; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Advogado: JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO); Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt; Advogada: Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP); Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP); Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda e outro; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda; Advogado: Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG); Interessado: Transfal Transportes Ltda; Advogado: Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG); Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP); Advogado: Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda; Advogado: Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP); Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda.; Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP); Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda.; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME.; Advogado: Leandro Depieri (OAB: 40456/PR); Advogado: Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR); Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda.; Advogada: Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP); Interessado: Brlog Logística Ltda.; Advogado: Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR); Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda; Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP); Advogado: Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP); Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO); Advogado: Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO); Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda; Advogado: Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG); Advogada: Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP); Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda.; Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame; Advogado: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco; Advogado: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE); Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica; Advogado: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP); Advogado: Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP); Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda; Advogado: Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP); Advogado: Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP); Advogada: Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP); Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: DC4 Transportes Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR); Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A; Advogada: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP); Advogado: Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda; Advogada: Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP); Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda.; Advogado: Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP); Advogado: Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP); Interessado: Voith Turbo Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda; Advogado: Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA); Interessado: W3 Transportes Eireli; Advogado: Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP); Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda.; Advogado: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP); Interessado: M D S de Carvalho Ltda. e outro; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda; Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR); Interessado: Imi Brasil Trading Ltda.; Advogado: Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP); Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda.; Advogado: DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA); Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A.; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG); Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda.; Advogado: Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG); Advogado: Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP); Interessado: J Mariot Transportes Ltda.; Advogado: Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC)

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