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Amanda Vanessa Alves De Freitas Cardoso e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325098931

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-24.2021.5.05.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VANESSA ALVES DE FREITAS CARDOSO LANUCY MARIA FERREIRA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO

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TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-24.2021.5.05.0006 RECLAMANTE: AMANDA VANESSA ALVES DE FREITAS CARDOS…

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Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x Thiago Oliveira Domingos

ID: 259246992

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-02.2024.5.23.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO OLIVEIRA DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

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DIOGO VINICIOS MURARI MOTTA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-02.2024.5.23.0076 : NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. : TH…

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190325

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190361

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUNARD NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA

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Antonio Vicente Carlos Neto x Daniel Rodrigues Alves e outros

ID: 276058629

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000537-15.2022.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE CARLOS NETO

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES ALVES LATICINIOS SANTA FE DO LESTE LTDA MARLON MIRANDA CASTRO ORIGINAL LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA S F L SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARIMY EMMILY OLIVEIRA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000537-15.2022.5.10.0812 RECLAMANTE: ANTONIO VICENTE CARLOS NETO R…

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Alpha San Construcao E Saneamento Ltda e outros x Base - Empreiteira De Obras Ltda - Me e outros

ID: 262712320

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-67.2011.5.09.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALPHA SAN CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA BECASTRO-INDUSTRIA E COM DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA BEMATTHE CONSTRUCAO CIVIL LTDA MATENG CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA PAVMAT PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA POLIS URBANISMO E MEIO AMBIENTE LTDA - ME ROBERTO FERREIRA SANTOS SANEMAT CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA SANTA CLARA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME TECNICA CAPIXABA ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - ME TECNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA TECNO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

BASE - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME JORGE ALBINO MATZEMBACHER FILHO REVESTIBA - REVESTIMENTOS CURITIBA LTDA TECNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINE TECCHIO PAINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERCI LIBERO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0000004-67.2011.5.09.0069 : ROBERTO FERREIRA SANTOS…

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Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x Thiago Oliveira Domingos

ID: 259246967

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-02.2024.5.23.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO OLIVEIRA DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIOS MURARI MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-02.2024.5.23.0076 : NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. : TH…

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Marcos Suel Lima Souza x Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros

ID: 319397383

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-38.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA SAO FRANCISCO GESTAO EDUCACIONAL LTDA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Notificação

Advogados:

LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

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RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LIMA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARROS VINHATICO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTONEY REIS DE ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLA GOMES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000004-38.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: MARCOS SUEL LIMA SOUZA RECLAMADO: UN…

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Marcos Suel Lima Souza x Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros

ID: 319397412

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-38.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA SAO FRANCISCO GESTAO EDUCACIONAL LTDA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Notificação

Advogados:

LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LIMA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA

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FERNANDA BARROS VINHATICO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTONEY REIS DE ALCANTARA

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ISLA GOMES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000004-38.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: MARCOS SUEL LIMA SOUZA RECLAMADO: UN…

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Marcos Suel Lima Souza x Arquidiocese De Sao Salvador Da Bahia e outros

ID: 319397443

Tribunal: TRT5 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-38.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUEL LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA SAO FRANCISCO GESTAO EDUCACIONAL LTDA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Notificação

Advogados:

LUCIMARA BRANDAO LEMOS SILVA DOS SANTOS

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RAFAEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LIMA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARROS VINHATICO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTONEY REIS DE ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLA GOMES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000004-38.2023.5.05.0011 RECLAMANTE: MARCOS SUEL LIMA SOUZA RECLAMADO: UN…

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