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Edinaldo Gomes De Lima x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 323487013

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-85.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA GONCALVES CARIBE

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YSTTEFINA RANIZ ARAUJO DA SILVA

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WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000862-85.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EDINALDO GOMES DE LIMA RECLAMADO:…

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Rafael Oliveira De Souza x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 342104409

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-14.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

ERICH TINOCO HUTTNER

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FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

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CRISTIANO TESSINARI MODESTO

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000042-14.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: BA…

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Rafael Oliveira De Souza x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 342104377

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-14.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

ERICH TINOCO HUTTNER

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FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

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CRISTIANO TESSINARI MODESTO

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000042-14.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: BA…

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Julio Cesar De Brito Souza x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo e outros

ID: 262065147

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-85.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BRITO SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUISA GUIER DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000765-85.2024.5.06.0341 : JULIO CESAR DE BRITO SOUZA : R M TERCEIRIZACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000765-85.2024.5.06.0341 : JULIO CESAR DE BRITO SOUZA : R M TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f66ae37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO JULIO CESAR DE BRITO SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face das empresas R M TERCEIRIZAÇÃO LTDA e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO (FUNASE), narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial e emenda à inicial veiculadas eletronicamente. Apresentou documentos. Na sessão inaugural de audiência designada, foi declarada a revelia da primeira reclamada. Restou prejudicada a primeira proposta conciliatória. O Juízo recebeu a contestação escrita da segunda reclamada, acompanhada de documentos. O valor da causa foi fixado em conformidade com a inicial. Foi concedido prazo para juntada de outros documentos e manifestação, garantido o contraditório. Na sessão de audiência de instrução, com fundamento no artigo 848 da CLT, este Juízo dispensou os depoimentos das partes. Foram ouvidas duas testemunhas de iniciativa da parte reclamante. A parte reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade, razão pela qual esse Juízo homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à postulação atingida. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Sem êxito a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DO PLUS SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO: Afirma a parte reclamante que foi contratado para exercer a função de Assistente Administrativo (conforme registro em CTPS), mas na realidade exercia o cargo de Coordenador Operacional (conforme consta na Carteira Funcional), ou seja, o autor exerceu a função de coordenação de segurança da unidade da FUNASE em Arcoverde – PE, e cumpria todas as atribuições do cargo previstas na Portaria FUNASE n° 969, de 17 de dezembro de 2018, requerendo, assim, o pagamento da diferença salarial por desvio de função e repercussões. À análise. Ocorre desvio de função quando o empregado passa a exercer funções pertinentes a outro cargo, em substituição àquelas originalmente contratadas. O desvio de função enseja o pagamento de diferenças salariais, considerando a remuneração paga ao cargo que de fato passou a exercer. Pela prova testemunhal produzida pela parte reclamante, este Juízo ficou convencido do desempenho pelo reclamante da função de coordenador operacional de unidade socioeducativa da Funase em Arcoverde, sendo responsável pela segurança e manutenção do local, o que foge das atribuições do assistente administrativo, conforme descrição de atividades previstas no CBO 4110-10 do Ministério do Trabalho e Emprego. Destarte, em vista do locupletamento do empregador, beneficiando-se da prestação de serviços de maior complexidade e responsabilidade, com pagamento do salário correspondente à função oficial contratada, a qual tinha atribuições menos complexas, são devidas as diferenças salariais postuladas. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de pedido de pagamento diferença salarial. À míngua de elementos acerca do salário pago para a coordenador operacional, adota-se o arbitramento postulado na emenda à inicial de id 98e3b68. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Conforme se pode observar das disposições da CLT, para disciplinar quais profissionais fazem jus ao adicional de periculosidade, assim dispôs: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) A parte reclamante entende que faz ao adicional de periculosidade devido ao fato de ter trabalhado numa unidade de acolhimento a menores infratores, sugerindo evidente risco de violência física, inclusive de vida. Mas sob esse enfoque, a postulação não merece vingar. No caso do Anexo III, da NR-16 faz referência a "Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial", nota-se que o regulamento liga essas questões apenas a profissionais da área de segurança pessoal e patrimonial (agentes de vigilância e segurança, agentes penitenciários, todos com autorização legal e institucional para utilização de arma de fogo e submissão a treinamento especializado, com reciclagem periódica - vide disposições da Lei 7.102/1983) - que não condiz com a situação profissional do demandante. Com base nesse panorama, e ainda que o reclamante tenha sido exposto, durante as suas atividades, a riscos decorrentes do manejo de menores infratores, tal situação não pode ser enquadrada como atividade de vigilância e segurança pessoal ou patrimonial, por conta da definição restritiva do ato normativo Assim, entendo que as atividades do reclamante não se enquadram nas hipóteses legais para a concessão do adicional de periculosidade. DO DANO MORAL: Pretende a autora que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que corria risco por conta de diversas fugas, incêndios e ameaças direcionadas ao reclamante, não tendo o reclamado adotado todas as medidas necessárias para garantir a segurança e integridade física dos seus empregados. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º., incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Quem quer que, por ação ou omissão voluntária ou culposa, ofenda tais bens ou direitos, deverá suportar a reparação do dano material e moral. Para a configuração do dano, portanto, é imprescindível que estejam conjugados a ação ou omissão do agente, o prejuízo a um bem material ou imaterial e a relação de causalidade a uni-los. A prova testemunhal produzida em audiência confirmou a atividade do reclamante em proximidade com adolescente/jovem, envolvidos ou autores de ato infracional, sob medida socioeducativa de restrição e/ou privação de liberdade, os quais proferiram ao reclamante ameaças e agressões físicas e verbais. Diante dessa situação, há de se concluir que a parte reclamante estava sujeita a risco de sua integridade física. Tenho que a reclamada não adotou quaisquer medidas para reduzir o risco da atividade desenvolvida. A reclamante permanecia submetida a perigo diariamente, fator que enseja danos morais. Nesses termos, tenho por demonstrado o fato constitutivo do direito postulado pelo autor, o qual faz jus à reparação civil, nos termos da fundamentação acima declinada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, entendo que devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do ofensor e extensão do dano causado, bem como os valores praticados pela jurisprudência em situações análogas, de modo a buscar a reparação do prejuízo suportado e inibir a repetição da conduta culposa do empregador, sem, contudo, acarretar o enriquecimento sem causa do empregado. Observados esses critérios, entendo que o montante de R$ 10.000,00 apresenta-se adequado à reparação do dano experimentado pela parte reclamante em face das situações fáticas ensejadoras de danos extrapatrimoniais analisadas. DA JORNADA DE TRABALHO: Alega o autor que a jornada de trabalho prevista em contrato é de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora (segunda a sexta de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00). Porém, em razão das inúmeras ocorrências e demandas urgentes da FUNASE, o autor nunca saía no horário estabelecido e por vezes tinha o seu horário de repouso intrajornada suprimido, além de trabalhar aos finais de semana e feriados sem realizar compensação e receber a contraprestação devida pelas horas extras, supressão do intervalo intrajornada e dobra dos feriados, cujos títulos deveriam integrar o salário do autor para todos os fins legais, tais como: no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. À análise. Mais uma vez a prova testemunhal produzida em audiência confirmou o labor do reclamante além do horário normal, ante a necessidade de comparecimento do reclamante caso fosse acionado pelos agentes socioeducativos da unidade da Funase de Arcoverde, inclusive em horários de intervalo, feriados e noturno, não havendo qualquer contraprestação ou compensação. Assim, julgo PROCEDENTE o pleito de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dobras de feriados e adicional noturno, nos valores postulados na emenda à inicial de id 98e3b68. DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS MAIS 1/3: Afirma a parte reclamante que gozou parcialmente as férias dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2022/2023, tendo restado 30 dias de férias que não foram gozados ou remunerados. Declara que, por serem as férias um direito irrenunciável, a concessão irregular (quanto ao pagamento e ao efetivo gozo) legitima o direito à reparação através do pagamento em dobro, aplicação analógica do art. 137 c/c art. 9º da CLT. À análise. Diante dos registros constantes na CTPS do reclamante, verifica-se que foram concedidos quatro períodos de férias ao reclamante, três por períodos de 20 dias e um de 30 dias, todos fora do prazo concessivo, sendo devida a dobra das férias correspondentes, em observância ao que dispõem os arts. 134 e 137, caput, da CLT. Não altera essa conclusão o cancelamento da Súmula 450 do TST, pois o STF, no julgamento da ADPF 501, apenas afastou a aplicação analógica do art. 137 da CLT no caso de adimplemento das férias fora do prazo legal. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização da dobra das férias concedidas fora do prazo legal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO x ADEQUAÇÃO AO TEMA VINCULANTE DO STF – ANÁLISE COM BASE NAS RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS: A jurisprudência do TST, assentada no item V da Súmula 331 do TST, determina que os entes públicos, tomadores de serviço, respondem subsidiariamente com as empresas prestadoras de serviços. A Súmula 331 do TST não prevê a responsabilização solidária do ente público, mas apenas a responsabilidade subsidiária. No caso, houve regular terceirização de serviço entre o ente público e a prestadora do serviço, não havendo razão para reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo reclamado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 16, considerou que é possível a responsabilização do ente público quando caracterizada a sua culpa na fiscalização, especialmente no que diz respeito às obrigações contratuais da empresa contratada, o que compatibiliza a responsabilização do ente público. A responsabilidade debatida não pode ser apurada apenas pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, mas sim por prova robusta nos autos de que o ente público descumpriu suas obrigações de fiscalização, conforme entendimento firmado quando do julgamento do RE 760.931 pelo STF. A jurisprudência do TST assentada na Súmula 331, item V, permanece aplicável e é compatível com o entendimento do STF. Portanto, a legislação administrativa e as recentes decisões do STF, não vedam a responsabilização trabalhista subsidiária dos entes públicos, mas a condicionam à comprovação de omissão do ente público na fiscalização do contrato a partir da ciência de irregularidades da empresa prestadora de serviços. É dever da Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos firmados. Uma vez concluído o procedimento de licitação e eleita a empresa vencedora do certame público, o ente público tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato administrativo, inclusive no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, facultando-lhe a lei uma série de procedimentos e medidas no sentido de fazer a empresa prestadora de serviços cumprir suas obrigações legais e contratuais, tais como advertência e suspensão dos repasses nos pagamentos. Para atribuir-se a responsabilidade à Administração sobre eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviços, deve haver comprovação inequívoca de comportamento negligente ou omisso do ente público na fiscalização desses contratos, conforme a seguinte ementa do STF: "Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte." (Rcl 50.298 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9/12/2022 - grifei) Para que o ente público seja responsabilizado, deve haver prova inequívoca de que (1) tinha conhecimento de ilegalidade cometida pela empresa prestadora de serviços, e que mesmo assim (2) omitiu-se não tomando as medidas necessárias para sanar tal ilegalidade, conforme ementas do STF que seguem: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93" (Tema 246 da repercussão geral). 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Na mesma linha, as Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. Deste modo, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (Rcl 48.371 AgR/ES, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/2/2022). (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). DESRESPEITO ÀS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso em análise, a responsabilização do ente público foi realizada de maneira presumida, razão pela qual houve desrespeito ao que julgado por esta Corte no Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADC 16/DF. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 47.845 ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/2/2021). (grifei) A Funase, ainda que tenha negado a responsabilidade, deixou de apresentar qualquer documentação apta a demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Não foram juntados aos autos relatórios de acompanhamento, notificações, advertências formais ou outros elementos que evidenciassem atuação efetiva e contínua na vigilância do contrato, apesar das diversas irregularidades cometidas pela contratante, como ausência de pagamento integral de horas extras, desvio funcional, ausência de concessão de férias no prazo legal, de pleno conhecimento da Funase, já que o reclamante atuava diretamente com funcionários da Funase. Diante disso, reputa-se configurada a omissão culposa da tomadora, por falha no dever de fiscalização. Importante destacar que a presente análise encontra-se em total consonância com os parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral), que afastam a responsabilidade automática da Administração Pública, mas admitem sua responsabilização quando demonstrada a culpa na fiscalização do contrato. No caso dos autos, ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da tomadora e o inadimplemento das verbas reconhecidas nesta decisão, razão pela qual não se vislumbra afronta ao entendimento vinculante da Suprema Corte. Dessa forma, entendo presente a culpa in vigilando da segunda reclamada, autorizando sua responsabilização subsidiária pelas verbas reconhecidas nesta sentença, nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST. A responsabilização se dá nos exatos limites da condenação imposta à primeira reclamada, inclusive quanto aos honorários advocatícios, se houver. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pela própria interessada, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência em favor dos procuradores da Funase, no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo Excelso STF na ADI 5.766, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º, da CLT, impõe-se ser observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. No que se refere à condenação em pagar indenização por danos morais, compreende-se que o termo inicial da atualização monetária é a data da juntada nos autos da sentença que estabeleceu o quantum da indenização, consoante jurisprudência pacificada na Súmula nº 362 do e. STJ, ou seja, a partir desta, deve ser aplicada a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença no que se refere à condenação de indenização por danos morais e estéticos, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema, restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, diferenças salariais, horas extras, dobras de feriados, adicional noturno, tudo conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe à reclamada efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS do reclamante), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IRRF: Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, com base na qual a responsabilidade pelo desconto e recolhimento é da reclamada, observadas as parcelas tributáveis, como, aliás, acontece com todo e qualquer empregado. Agora, na hipótese de depósito judicial da quantia devida a retenção será determinada por este Juízo, como manda a lei. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - No mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por JULIO CESAR DE BRITO SOUZA em face das empresas R M TERCEIRIZAÇÃO LTDA e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO (FUNASE) para condená-las, esta última de forma subsidiária, a pagar ao reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação acima. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que a notificação à parte reclamante seja realizada com a indicação expressa do nome do causídico mencionado na petição apresentada, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE BRITO SOUZA

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Paulina Adriana Costa E Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291046015

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000765-37.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULINA ADRIANA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DALLAZEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000765-37.2025.8.16.0110 Recurso: 0000765-37.2025.8.16.0110 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 276033589

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-70.2021.5.05.0195

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA GILLIARD FEITOSA ALVES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000765-70.2021.5.05.0195 RECLAMANTE: GILLIARD FEITOSA ALVES RECLAM…

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Cleidson De Oliveira Alves e outros x Comtech Engenharia Ltda - Epp

ID: 323558833

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-51.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON DE OLIVEIRA ALVES CLEIDSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COMTECH ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000765-51.2024.5.05.0038 RECLAMANTE: CLEIDSON DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO…

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Cleidson De Oliveira Alves e outros x Comtech Engenharia Ltda - Epp

ID: 323558874

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-51.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON DE OLIVEIRA ALVES CLEIDSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COMTECH ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000765-51.2024.5.05.0038 RECLAMANTE: CLEIDSON DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO…

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Jesus Filho, Assis E Nobre Sociedade De Advogados e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337778108

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-20.2019.5.05.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FILHO, ASSIS E NOBRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUZIA TERESA CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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HERMANN JOSE STABEN GOMES

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TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000765-20.2019.5.05.0008 RECLAMANTE: LUZIA TERESA CASTELO BRANCO REIS MOREI…

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Eduardo Gomes Cabral Junior e outros x Agro Florestal E Mineracao Cesar Barretto Ltda e outros

ID: 260584354

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000765-76.2021.5.05.0193

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR JOSE NILTON RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

AGRO FLORESTAL E MINERACAO CESAR BARRETTO LTDA CESAR BARRETTO CONSTRUCOES LTDA JAIRO CESAR DE BARROS BARRETTO JAIRO CESAR SILVA DE BARROS BARRETTO

Notificação

Advogados:

JOSELITO DOREA LIMEIRA JUNIOR

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EDUARDO GOMES CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000765-76.2021.5.05.0193 : JOSE NILTON RIBEIRO COSTA : CESAR BARRETTO C…

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