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Caixa Economica Federal e outros x Cintia Maria Lima De Oliveira Estrella e outros

ID: 328977674

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-14.2010.5.05.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CINTIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA ESTRELLA MUNICIPIO DE ITABUNA THIAGO DA ROCHA ESTRELA VON HELD WALLACE AMARAL NOBRE

Polo Passivo:

CINTIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA ESTRELLA D&A COMERCIO DE MASSAS PIZZAS E SALGADOS LTDA - ME MARCO ANTONIO RIBEIRO ESTRELLA MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA THIAGO DA ROCHA ESTRELA VON HELD

Notificação

Advogados:

VALLERIA SOUSA BASTOS

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MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HORACIO DA CUNHA BASTOS

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SERGE SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000811-14.2010.5.05.0464 RECLAMANTE: WALLACE AMARAL NOBRE RECLAMADO: D&A CO…

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Anna Karolliny Eugenio Santa Rosa x Alpha Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 336292106

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-46.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLLINY EUGENIO SANTA ROSA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISAL CONSORCIOS LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA THIAGO DOS SANTOS SOUZA VINICIUS DOS SANTOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000811-46.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ANNA KAROLLINY EUGENIO SANTA RO…

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Claudete De F De Almeida x Banco Cetelem S.A.

ID: 300696112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iretama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-68.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE F DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

JENIFFER JULIANA VECCHI

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LEANDRO MOREIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: bianca.boger@tjpr.ju…

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Edmir Coqueiro Chaves x Magnesita Refratarios S.A

ID: 276690811

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-61.2011.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR COQUEIRO CHAVES

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES

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MARIO AFONSO MOREIRA NETO

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GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA

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BRUNO SANTOS SOUSA

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FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA

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OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR

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UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000811-61.2011.5.05.0631 RECLAMANTE: EDMIR COQUEIRO CHAVES RECLAMADO: MAGNESIT…

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Mbm Previdencia Complementar x Jacira Silva Carneiro

ID: 258105967

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-64.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

JACIRA SILVA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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EDNO PEZZARINI JUNIOR

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ALLYSON LUIS JAGAS CUSMAN

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DENILSON PEREIRA SOTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-64.2025.8.16.0065 …

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Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670

ID: 298700411

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO MENEZES DE OLIVEIRA DIOGO QUINTEIRO BASTOS SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670 AUTOR(A): CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA RÉU: OPP QUIMICA S/A REPRESENTANTE: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207047358, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA em face de OPP QUÍMICA S/A, na qual pleiteia o cancelamento definitivo de protestos de duplicatas e indenização por cobrança indevida, alegando que as duplicatas foram protestadas por seus valores integrais, sem considerar pagamentos parciais já efetuados. A requerida apresentou impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor correto deveria ser R$ 602.998,80, correspondente ao dobro do valor total dos pagamentos parciais supostamente efetuados pela autora, que somam R$ 301.499,40, conforme tabela de depósitos bancários apresentada nos autos. A autora impugnou a alegação da ré, sustentando que o valor da causa foi atribuído meramente para fins fiscais, uma vez que, devido aos protestos indevidos e à falta de indicação dos títulos a que se referiam os pagamentos parciais, tornou-se impossível calcular o valor exato da dívida ou da indenização, requerendo perícia contábil para apuração do "quantum debeatur". Houve esclarecimento quanto à divergência de nome empresarial, sendo informado que SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA é o nome anterior, tendo sido alterado para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias específicas do caso. A ré fundamenta sua insurgência na existência de pagamentos parciais comprovados mediante tabela detalhada de depósitos bancários no montante total de R$ 301.499,40, propondo como valor da causa o dobro desse montante em face da pretensão indenizatória da autora. Contudo, a questão central que se apresenta não reside simplesmente na existência dos pagamentos parciais, mas na efetiva vinculação desses pagamentos às duplicatas especificamente protestadas. A alegação da autora de que os pagamentos foram realizados sem indicação específica dos títulos a que se referiam, somada à complexidade decorrente dos protestos integrais das duplicatas, cria uma situação de incerteza quanto ao real quantum devido que não pode ser resolvida apenas com os elementos probatórios atualmente disponíveis nos autos. A determinação do valor da causa em ações desta natureza deve refletir o real interesse econômico em discussão, sendo inadequado fixá-lo com base em presunções ou cálculos que não considerem a necessária apuração técnica da efetiva vinculação dos pagamentos aos títulos protestados. A mera existência de depósitos bancários não resolve automaticamente a questão da alocação desses valores às duplicatas específicas, especialmente quando a própria autora alega a ausência de tal vinculação no momento dos pagamentos. Assim, entendo que a impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida nos termos propostos pela ré, sendo necessária a realização de perícia contábil prévia para a correta determinação do quantum em litígio. Mantenho provisoriamente o valor da causa em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após a conclusão dos trabalhos periciais, com as consequentes adequações das custas processuais. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa nos termos pleiteados pela requerida. 2.2 VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. A petição inicial é apta, contendo pedido e causa de pedir identificáveis, as partes possuem capacidade postulatória e representação adequada, há investidura jurisdicional, o juízo é competente para conhecer da demanda, a citação foi realizada validamente, e as partes possuem capacidade processual. Quanto às condições da ação, a autora possui legitimidade ativa para pleitear o cancelamento dos protestos e indenização, sendo titular dos direitos questionados. A ré possui legitimidade passiva por ser a empresa que promoveu os protestos das duplicatas. O interesse de agir está presente diante da necessidade de tutela jurisdicional para solução do conflito, e o pedido é juridicamente possível, sendo admitido pelo ordenamento jurídico. 2.3 DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que as duplicatas foram protestadas pela ré em seus valores integrais, desconsiderando pagamentos parciais já realizados, o que caracterizaria cobrança indevida e causaria danos à sua imagem comercial. Pleiteia o cancelamento definitivo dos protestos das duplicatas, a abstenção de novas cobranças relacionadas aos títulos alegadamente quitados parcialmente, e indenização por danos decorrentes da cobrança indevida. 2.4 ANÁLISE PROBATÓRIA A questão probatória central do feito reside na necessidade de esclarecimento técnico-contábil para determinação da efetiva vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas. A perícia contábil requerida pela autora revela-se não apenas pertinente, mas essencial para o deslinde da controvérsia, considerando a complexidade da situação fática apresentada. A análise pericial deverá esclarecer aspectos fundamentais para a solução do litígio, incluindo a confirmação da efetividade dos pagamentos alegados, a tentativa de vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas por métodos contábeis aceitos, a determinação do saldo devedor real após consideração de todos os pagamentos, e o cálculo do valor exato que foi indevidamente protestado, servindo de base para a indenização pleiteada e para a justa fixação do valor da causa. Sem essa apuração técnica especializada, qualquer decisão sobre o valor da causa ou sobre o mérito da alegada cobrança indevida seria baseada em presunções e não em dados contábeis verificados, comprometendo a fundamentação da decisão judicial. A complexidade da situação, caracterizada pela ausência de vinculação específica dos pagamentos aos títulos no momento de sua realização, torna imprescindível a intervenção de perito especializado. Assim, DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO o processo e: Primeiramente, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, mantendo provisoriamente o valor em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após conclusão da perícia contábil, pelas razões expostas na fundamentação. FIXO como pontos incontroversos, que independem de prova, a realização de pagamentos parciais pela autora conforme tabela de depósitos apresentada pela ré e constante dos autos físicos, a ocorrência dos protestos das duplicatas pela ré, e a alteração da denominação social da autora de SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. FIXO como pontos controvertidos, a serem esclarecidos na instrução, a efetiva vinculação dos pagamentos parciais realizados pela autora às duplicatas específicas protestadas, o quantum debeatur real após consideração de todos os pagamentos efetuados, a caracterização de cobrança indevida e o montante do valor cobrado a maior, bem como a existência e extensão dos danos alegados pela autora. DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. Nomeio como perito Ricardo Adriano Antonelli, CPF n° 007.253.989-57, cadastrado no SIAJUS - Especialidade: Perícia Contábil, (46) 999720479, e-mail: ricardo@ra2pericias.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015 (proposta de honorários, etc); Com a sua resposta, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo questionamento em torno da proposta de honorários, voltem os autos conclusos; Em não havendo, arbitro os honorários no valor proposto pelo perito, e em seguida, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, proceder ao correspondente depósito; Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º); Após, proceda-se com a intimação do perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, produzir o Laudo. Transcorrido o prazo in albis para depósito dos honorários periciais, voltem-me conclusos; DETERMINO à autora que comprove a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal, tendo em vista a situação INAPTA de seu CNPJ. ADVERTE-SE que o valor da causa poderá ser ajustado após a conclusão da perícia contábil, com as consequentes implicações nas custas processuais. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Cumprida a perícia contábil, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 13 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670

ID: 298700419

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DE FRANCA PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670 AUTOR(A): CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA RÉU: OPP QUIMICA S/A REPRESENTANTE: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207047358, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA em face de OPP QUÍMICA S/A, na qual pleiteia o cancelamento definitivo de protestos de duplicatas e indenização por cobrança indevida, alegando que as duplicatas foram protestadas por seus valores integrais, sem considerar pagamentos parciais já efetuados. A requerida apresentou impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor correto deveria ser R$ 602.998,80, correspondente ao dobro do valor total dos pagamentos parciais supostamente efetuados pela autora, que somam R$ 301.499,40, conforme tabela de depósitos bancários apresentada nos autos. A autora impugnou a alegação da ré, sustentando que o valor da causa foi atribuído meramente para fins fiscais, uma vez que, devido aos protestos indevidos e à falta de indicação dos títulos a que se referiam os pagamentos parciais, tornou-se impossível calcular o valor exato da dívida ou da indenização, requerendo perícia contábil para apuração do "quantum debeatur". Houve esclarecimento quanto à divergência de nome empresarial, sendo informado que SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA é o nome anterior, tendo sido alterado para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias específicas do caso. A ré fundamenta sua insurgência na existência de pagamentos parciais comprovados mediante tabela detalhada de depósitos bancários no montante total de R$ 301.499,40, propondo como valor da causa o dobro desse montante em face da pretensão indenizatória da autora. Contudo, a questão central que se apresenta não reside simplesmente na existência dos pagamentos parciais, mas na efetiva vinculação desses pagamentos às duplicatas especificamente protestadas. A alegação da autora de que os pagamentos foram realizados sem indicação específica dos títulos a que se referiam, somada à complexidade decorrente dos protestos integrais das duplicatas, cria uma situação de incerteza quanto ao real quantum devido que não pode ser resolvida apenas com os elementos probatórios atualmente disponíveis nos autos. A determinação do valor da causa em ações desta natureza deve refletir o real interesse econômico em discussão, sendo inadequado fixá-lo com base em presunções ou cálculos que não considerem a necessária apuração técnica da efetiva vinculação dos pagamentos aos títulos protestados. A mera existência de depósitos bancários não resolve automaticamente a questão da alocação desses valores às duplicatas específicas, especialmente quando a própria autora alega a ausência de tal vinculação no momento dos pagamentos. Assim, entendo que a impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida nos termos propostos pela ré, sendo necessária a realização de perícia contábil prévia para a correta determinação do quantum em litígio. Mantenho provisoriamente o valor da causa em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após a conclusão dos trabalhos periciais, com as consequentes adequações das custas processuais. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa nos termos pleiteados pela requerida. 2.2 VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. A petição inicial é apta, contendo pedido e causa de pedir identificáveis, as partes possuem capacidade postulatória e representação adequada, há investidura jurisdicional, o juízo é competente para conhecer da demanda, a citação foi realizada validamente, e as partes possuem capacidade processual. Quanto às condições da ação, a autora possui legitimidade ativa para pleitear o cancelamento dos protestos e indenização, sendo titular dos direitos questionados. A ré possui legitimidade passiva por ser a empresa que promoveu os protestos das duplicatas. O interesse de agir está presente diante da necessidade de tutela jurisdicional para solução do conflito, e o pedido é juridicamente possível, sendo admitido pelo ordenamento jurídico. 2.3 DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que as duplicatas foram protestadas pela ré em seus valores integrais, desconsiderando pagamentos parciais já realizados, o que caracterizaria cobrança indevida e causaria danos à sua imagem comercial. Pleiteia o cancelamento definitivo dos protestos das duplicatas, a abstenção de novas cobranças relacionadas aos títulos alegadamente quitados parcialmente, e indenização por danos decorrentes da cobrança indevida. 2.4 ANÁLISE PROBATÓRIA A questão probatória central do feito reside na necessidade de esclarecimento técnico-contábil para determinação da efetiva vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas. A perícia contábil requerida pela autora revela-se não apenas pertinente, mas essencial para o deslinde da controvérsia, considerando a complexidade da situação fática apresentada. A análise pericial deverá esclarecer aspectos fundamentais para a solução do litígio, incluindo a confirmação da efetividade dos pagamentos alegados, a tentativa de vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas por métodos contábeis aceitos, a determinação do saldo devedor real após consideração de todos os pagamentos, e o cálculo do valor exato que foi indevidamente protestado, servindo de base para a indenização pleiteada e para a justa fixação do valor da causa. Sem essa apuração técnica especializada, qualquer decisão sobre o valor da causa ou sobre o mérito da alegada cobrança indevida seria baseada em presunções e não em dados contábeis verificados, comprometendo a fundamentação da decisão judicial. A complexidade da situação, caracterizada pela ausência de vinculação específica dos pagamentos aos títulos no momento de sua realização, torna imprescindível a intervenção de perito especializado. Assim, DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO o processo e: Primeiramente, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, mantendo provisoriamente o valor em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após conclusão da perícia contábil, pelas razões expostas na fundamentação. FIXO como pontos incontroversos, que independem de prova, a realização de pagamentos parciais pela autora conforme tabela de depósitos apresentada pela ré e constante dos autos físicos, a ocorrência dos protestos das duplicatas pela ré, e a alteração da denominação social da autora de SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. FIXO como pontos controvertidos, a serem esclarecidos na instrução, a efetiva vinculação dos pagamentos parciais realizados pela autora às duplicatas específicas protestadas, o quantum debeatur real após consideração de todos os pagamentos efetuados, a caracterização de cobrança indevida e o montante do valor cobrado a maior, bem como a existência e extensão dos danos alegados pela autora. DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. Nomeio como perito Ricardo Adriano Antonelli, CPF n° 007.253.989-57, cadastrado no SIAJUS - Especialidade: Perícia Contábil, (46) 999720479, e-mail: ricardo@ra2pericias.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015 (proposta de honorários, etc); Com a sua resposta, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo questionamento em torno da proposta de honorários, voltem os autos conclusos; Em não havendo, arbitro os honorários no valor proposto pelo perito, e em seguida, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, proceder ao correspondente depósito; Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º); Após, proceda-se com a intimação do perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, produzir o Laudo. Transcorrido o prazo in albis para depósito dos honorários periciais, voltem-me conclusos; DETERMINO à autora que comprove a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal, tendo em vista a situação INAPTA de seu CNPJ. ADVERTE-SE que o valor da causa poderá ser ajustado após a conclusão da perícia contábil, com as consequentes implicações nas custas processuais. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Cumprida a perícia contábil, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 13 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Prefeitura Municipal De Itapura x Anderson William Da Costa

ID: 310473088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000811-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA

Polo Passivo:

ANDERSON WILLIAM DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YNACIO AKIRA HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0000811-61.2024.8.26.0246; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Edmar Ribeiro De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277328203

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-17.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FLORISBELA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projud…

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Janio Neves Franco x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328636530

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-52.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO NEVES FRANCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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