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"0000869-77.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 3 de 241

Julian Cesar Torres e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 325171450

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-56.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN CESAR TORRES MAURICIO NURMBERG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SOUZA CRUZ LTDA THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALCANTARA SERRANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAMPLONA DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BUCHIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DALTON LEMKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAZARIO SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000869-56.2023.5.09.0009 REQUERENTE: JULIAN CESAR TORRES REQUERIDO: EMB…

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Julian Cesar Torres e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 325171513

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-56.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN CESAR TORRES MAURICIO NURMBERG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SOUZA CRUZ LTDA THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CAROLINE ALCANTARA SERRANO

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LEONARDO PAMPLONA DO CARMO

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ANSELMO MASCHIO

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CRISTINA BUCHIGNANI

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ENRICO MASCHIO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DALTON LEMKE

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000869-56.2023.5.09.0009 REQUERENTE: JULIAN CESAR TORRES REQUERIDO: EMB…

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J. C. G. x C. R. L. E.

ID: 300944649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G.

Polo Passivo:

C. R. L. E.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-40.2025.8.26.0081 (processo principal 1001040-53.2020.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - J.C.G. - C.R.E. - Proc. 0000869-40.2025.8.26.0081 - 20…

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Julian Cesar Torres e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 325171415

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-56.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN CESAR TORRES MAURICIO NURMBERG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SOUZA CRUZ LTDA THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CAROLINE ALCANTARA SERRANO

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LEONARDO PAMPLONA DO CARMO

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ANSELMO MASCHIO

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CRISTINA BUCHIGNANI

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ENRICO MASCHIO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DALTON LEMKE

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000869-56.2023.5.09.0009 REQUERENTE: JULIAN CESAR TORRES REQUERIDO: EMB…

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Julian Cesar Torres e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 325171481

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-56.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN CESAR TORRES MAURICIO NURMBERG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SOUZA CRUZ LTDA THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CAROLINE ALCANTARA SERRANO

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LEONARDO PAMPLONA DO CARMO

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ANSELMO MASCHIO

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CRISTINA BUCHIGNANI

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ENRICO MASCHIO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DALTON LEMKE

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000869-56.2023.5.09.0009 REQUERENTE: JULIAN CESAR TORRES REQUERIDO: EMB…

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Rumo Malha Sul S.A. x Não Identificado

ID: 261718249

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tibagi Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000869-46.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo:

NãO IDENTIFICADO

Conclusão

Advogados:

DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FUMANERI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI COMPETÊNCIA DELEGADA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbd…

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Andre Marcelo Gomes Salustiano x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 316386154

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-77.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 54dfb37 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000869-77.2024.5.06.0341 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ADVOGADOS : ISABELA CONRADO DE LORENA E SA; GUILHERME FALCAO LOPES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS "RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL" (ART. 833, IX, DO CPC/2015). NÃO DEMONSTRADA. Conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem. De todo modo, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Precedentes do Regional.Determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO,em face de ato do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE (ID e4d7117), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta em face da ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II. Em suas razões (ID 57730df), o agravante argumenta que a decisão que acolheu os embargos à execução, determinando a devolução dos valores bloqueados, está equivocada. Ressalta que a agravada, apesar de ser Organização Social de Saúde (OSS), é pessoa jurídica de direito privado e não pode se valer das prerrogativas da Fazenda Pública para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. Destaca a ausência de comprovação de que os valores penhorados sejam exclusivamente repasses públicos vinculados a ações de saúde, apontando um extrato bancário que demonstraria movimentações de outras origens. Alega que a simples alegação de origem pública dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial e que a agravada não adotou segregação contábil para garantir que os valores penhorados sejam, de fato, protegidos pela regra do artigo 833, IX, do CPC. Salienta a natureza alimentar do crédito trabalhista, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pede provimento. Contraminuta apresentada no ID 7af38bd. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da qualificação da executada. Da impenhorabilidade (ou não) do importe alegadamente bloqueado. Da continuidade (ou não) da execução. No particular, eis o pronunciamento da Magistrada a quo (ID e4d7117): "Insurge-se a embargante em face do bloqueio de valores obstado, alegando se tratar de valores impenhoráveis recebidos pela reclamada e por que tais valores bloqueados seriam recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde, conforme, inclusive, demonstram os contratos de gestão anexo aos autos. Aduz que o Contrato de Gestão somente pode ser firmado pelo Poder Público junto à Associações sem fins lucrativos, haja vista que a instituição privada a ser contratada não terá remuneração ou lucro no contrato, pois que os recursos repassados à OSS não integram seu patrimônio, mantendo sua natureza pública, em razão do previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64. Outrossim, alega a embargante que a conta vinculada ao contrato de gestão firmado com o Município de São José do Egito encontra-se zerada, não havendo quaisquer recursos oriundos desse convênio. Por outro lado, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outra edilidade. Em virtude desse contrato de gestão, a Instituição embargante afirma que recebe recursos públicos vinculados e destinados exclusivamente à saúde. Neste ponto, alude que os valores recebidos pela embargante, em razão do Contrato de Gestão firmado com o Município diverso, não pertencem ao contrato do Município de São José do Egito. Desse modo, arremata que os recursos provenientes de tal Contrato de Gestão são destinados a garantir o funcionamento do serviço essencial para a população, como a contratação de funcionários e o pagamento de fornecedores. A associação embargante frisa que a impenhorabilidade está prevista no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é impenhorável RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE e EDUCAÇÃO. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos autos, observo que de fato se trata valores considerados IMPENHORÁVEIS, em razão de a executada ser uma instituição privada/associação filantrópica receber recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde municipal, destinados exclusivamente para tal fim. A embargante alega que atua em parceria com o poder público na área de saúde e assistência social, e, manteve, anteriormente, contrato de gestão anteriormente firmado com o Município de São José do Egito, mas que, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outro município, in casu, trata-se de Contrato de Gestão firmado com o Município de Barreiros-PE. No caso concreto, os contratos de gestão na área da saúde, o artigo 31 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são vinculados e devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, bem assim em observância ao disposto no art. 62 da a Lei nº 4.320/1964. Destaque-se que a impenhorabilidade está esculpida no inciso IX, do art. 833 do novo CPC, o qual estabelece que é impenhorável "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Nesse sentido, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado, conforme decidido em Sessão Virtual colacionada abaixo. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Nessa linha, cito a seguinte ementa do E. TRT6: RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e procedimentos financiados pelo FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação), bem como o bloqueio de verbas do SUS destinadas às imprescindíveis atividades hospitalares da impetrante, imperativa a concessão da segurança.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000036-59.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 03-11-2017; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Destarte, considerando que os recursos recebidos pela executada ora embargante são aplicados compulsória e integralmente na área de SAÚDE municipal no Hospital de Barreiros/PE (Hospital Jailton Messias de Souza Albuquerque), sendo totalmente destinados ao pagamento de profissionais que atuam na área da saúde e seus respectivos fornecedores, e SENDO TAIS RECURSOS DESTINADOS UNICAMENTE A ESTE FIM, porquanto impenhoráveis. Considerando que a embargante demonstrou as condições de impenhorabilidade dos valores apresados na conta da executada, em que se deu a constrição, por serem ilegalmente penhoráveis, portanto acolho os presentes embargos à execução. Diante do exposto, merecem acolhimento os presentes embargos à execução para devolução imediata dos valores bloqueados indevidamente à associação embargante" (sic). (destaques da Vara) Impende reforma, data venia. Primeiramente, é notório, no âmbito desta Turma, que a executada não se enquadra como entidade filantrópica (ao menos por ora, não guarda tal natureza). A tal respeito, exemplificativamente, aquilo decidido/revolvido no Processo nº. (RO) 0000604-19.2023.5.06.0371, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho e julgamento em 11.02.2025, fundamentação tal que aqui se adota, permissa venia e mutatis mutandis: "DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II A reclamante insurge-se em face do reconhecimento da condição de entidade filantrópica à Associação Beneficente João Paulo II, e do deferimento da isenção do depósito recursal. Argumenta que a reclamada não juntou seu estatuto social, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, estabelece ser necessária a certificação da entidade para o gozo da referida imunidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, textual: "Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...)" O art. 34 da referida norma disciplina que "A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento", sendo o requerimento apreciado pela autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade (art. 35, I), ou seja, pelo Ministério da Saúde, no caso da ré. Assim sendo, caberia à primeira reclamada, Associação Beneficente João Paulo II, comprovar a sua condição de entidade filantrópica, trazendo aos autos, no mínimo, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde. Contudo, limitou-se a anexar decreto do Governo do Estado de Pernambuco qualificando-a como Organização Social de Saúde (Id d6393da), o que não se presta ao reconhecimento da condição de entidade beneficente, nos termos exigidos pela legislação. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não colacionou ao feito sequer o seu Estatuto Social para análise da filantropia no que diz respeito à prestação de serviços gratuitos à coletividade, dependente exclusivamente de doações. Nesse contexto, não há que se reconhecer a condição de entidade filantrópica à primeira demandada, Associação Beneficente João Paulo II, uma vez que não comprovados os requisitos necessários para tanto, e, por conseguinte, deve ser revogada a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco que assim já decidiu este Sexto Regional em relação à reclamada, nos julgamentos dos Processos nº 0000198-10.2024.5.06.0291, Segunda Turma, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 16/10/2024; e 0000743-68.2023.5.06.0371, Primeira Turma, relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, julgado em 11/09/2024. Diante desse cenário, dou provimento ao apelo ordinário profissional para afastar o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da Associação Beneficente João Paulo II". (realces na origem) Quanto ao mais, conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem - circunstância que se corrobora a partir da certidão de ID a676003 (exarada em 11.03.2025), e documentação adjacente. Outrossim, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), a celeuma em questão (atrelada à impenhorabilidade trilhada no art. 833, IX, do CPC/2015) vem sendo reiteradamente submetida a este Regional, de modo que ficam adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, os fundamentos que seguem (extraídos de recentíssimo precedente): "Da impugnação à penhora por alegada impenhorabilidade de recursos públicos A agravante sustenta que os valores bloqueados judicialmente derivam de repasses públicos vinculados a contratos de gestão na área da saúde, portanto, conforme o art. 833, IX, do CPC, seriam absolutamente impenhoráveis. Afirma que atua como Organização Social de Saúde (OSS), sendo seus recursos públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde, cuja aplicação é vinculada e fiscalizada pelo poder público. Invoca a ADPF 664 do STF, a jurisprudência do TST e o art. 167, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da sentença e a liberação dos valores bloqueados. A sentença fundamentou-se nos seguintes termos (ID 7242337): "Ocorre que nos autos não há prova no sentido de que os valores bloqueados se referem a recursos públicos e recebidos para aplicação compulsória, o que era ônus da Embargante. Em assim sendo, forçoso o julgamento de improcedência dos Embargos propostos." A norma do art. 833, IX, do CPC exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Cabe à parte interessada, que alega a impenhorabilidade, demonstrar que os valores constritos têm origem pública e se encontram depositados em conta específica e de uso exclusivo para os fins contratados com o ente público. A agravante juntou extratos bancários (ID 00840fe) e documentos diversos (incluindo ofícios de repasse: IDs 2db2410 e 027f8f9) que indicam transferências de recursos oriundos do Município de Barreiros/PE para a conta da agravante. No entanto, observa-se que, embora os valores depositados tenham origem em contratos de gestão (Ofício 610/2024, ID 2db2410), não está comprovado nos extratos que a conta bancária seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública. Parte significativa dos recursos recebidos foi transferida à empresa "BD - GSM M SAUDE" (ID 00840fe), sem documentação nos autos que demonstre a vinculação dessa empresa à execução direta dos serviços públicos contratados. As movimentações incluem transferências, bloqueios e tarifas bancárias diversas, o que evidencia que a conta é também utilizada para outras operações financeiras alheias às finalidades públicas. Apesar de haver indícios documentais da origem pública de parte dos recursos depositados, não se evidencia que a conta corrente utilizada seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública, tampouco que os valores penhorados derivem especificamente desses repasses. Ademais, a existência de diversas transferências a terceiros sem vinculação comprovada e a falta de segregação contábil impedem o reconhecimento da impenhorabilidade legal pretendida. A simples existência de contrato de gestão e repasses públicos, desacompanhada de prova idônea quanto à aplicação compulsória e exclusiva, não basta para afastar a penhora. O tema em debate já é bastante conhecido deste Regional, que em diversos julgados decidiu negar provimento aos recursos manejados pelas executadas, para manter a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de suas titularidades. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Certo que nos termos do artigo 833, IX, do CPC são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Todavia, na hipótese dos autos não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado, por inexistir prova inequívoca de que o referido bloqueio judicial, realizado por meio do SISBAJUD, tenha alcançado dotações advindas da Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000116-34.2019.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES. OFENSA INEXISTENTE. Embora impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (CPC, art. 833, IX), inexiste nos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do Sisbajud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco, não tendo a executada, ora agravante, sequer apresentado extrato analítico do ativo financeiro objeto da constrição judicial, a fim de comprovar a origem dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade defendida. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000107-94.2023.5.06.0018; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO) BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do BacenJud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco. Sendo certo que a interessada, sequer, apresentou extrato analítico do ativo financeiro atingido que demonstrasse a origem dos recursos aprisionados, de modo a justificar a blindagem perseguida. Agravo de Petição improvido." (Processo: Ag - 0000303-55.2018.5.06.0013, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) DIREITO PROCESSUAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em que pese sejam impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, não restou cabalmente demonstrado, no caso dos autos, pelo próprio objeto do contrato de gestão, que a destinação dos valores era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social, tampouco se comprovando que os valores penhorados foram recebidos unicamente do Poder Público. Agravo de petição não provido." (Processo: Ag - 0000394-69.2018.5.06.0006, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 10/11/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001141-22.2018.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado se destinava à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001194-76.2018.5.06.0013; Data de assinatura: 24-11-2020; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, pelo próprio objeto do contrato de gestão, não restou cabalmente demonstrado que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001070-66.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 833, IX, DO CPC. Inexistindo prova nos autos de que os valores bloqueados se referem, exclusivamente, a recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora havida nos autos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001241-41.2018.5.06.0016, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2020) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada". (Processo nº. (AP) 0000145-29.2024.5.06.0291. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa. Data de julgamento: 30.04.2025) Em suma, o cotejo fático-probatório revela que sequer houve constrição a justificar a tese de impenhorabilidade e a ordem de devolução da quantia, sendo que, ainda que se vislumbrasse o bloqueio, certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Dou provimento, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

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Andre Marcelo Gomes Salustiano x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 316386223

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-77.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONRADO DE LORENA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000869-77.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 54dfb37 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000869-77.2024.5.06.0341 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE : ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO AGRAVADO : ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ADVOGADOS : ISABELA CONRADO DE LORENA E SA; GUILHERME FALCAO LOPES PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS "RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL" (ART. 833, IX, DO CPC/2015). NÃO DEMONSTRADA. Conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem. De todo modo, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Precedentes do Regional.Determinado o prosseguimento da execução. Agravo de petição provido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANDRE MARCELO GOMES SALUSTIANO,em face de ato do MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Pesqueira/PE (ID e4d7117), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta em face da ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II. Em suas razões (ID 57730df), o agravante argumenta que a decisão que acolheu os embargos à execução, determinando a devolução dos valores bloqueados, está equivocada. Ressalta que a agravada, apesar de ser Organização Social de Saúde (OSS), é pessoa jurídica de direito privado e não pode se valer das prerrogativas da Fazenda Pública para evitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. Destaca a ausência de comprovação de que os valores penhorados sejam exclusivamente repasses públicos vinculados a ações de saúde, apontando um extrato bancário que demonstraria movimentações de outras origens. Alega que a simples alegação de origem pública dos valores não é suficiente para afastar a constrição judicial e que a agravada não adotou segregação contábil para garantir que os valores penhorados sejam, de fato, protegidos pela regra do artigo 833, IX, do CPC. Salienta a natureza alimentar do crédito trabalhista, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e a necessidade de preservação da coisa julgada, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Pede provimento. Contraminuta apresentada no ID 7af38bd. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da qualificação da executada. Da impenhorabilidade (ou não) do importe alegadamente bloqueado. Da continuidade (ou não) da execução. No particular, eis o pronunciamento da Magistrada a quo (ID e4d7117): "Insurge-se a embargante em face do bloqueio de valores obstado, alegando se tratar de valores impenhoráveis recebidos pela reclamada e por que tais valores bloqueados seriam recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde, conforme, inclusive, demonstram os contratos de gestão anexo aos autos. Aduz que o Contrato de Gestão somente pode ser firmado pelo Poder Público junto à Associações sem fins lucrativos, haja vista que a instituição privada a ser contratada não terá remuneração ou lucro no contrato, pois que os recursos repassados à OSS não integram seu patrimônio, mantendo sua natureza pública, em razão do previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64. Outrossim, alega a embargante que a conta vinculada ao contrato de gestão firmado com o Município de São José do Egito encontra-se zerada, não havendo quaisquer recursos oriundos desse convênio. Por outro lado, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outra edilidade. Em virtude desse contrato de gestão, a Instituição embargante afirma que recebe recursos públicos vinculados e destinados exclusivamente à saúde. Neste ponto, alude que os valores recebidos pela embargante, em razão do Contrato de Gestão firmado com o Município diverso, não pertencem ao contrato do Município de São José do Egito. Desse modo, arremata que os recursos provenientes de tal Contrato de Gestão são destinados a garantir o funcionamento do serviço essencial para a população, como a contratação de funcionários e o pagamento de fornecedores. A associação embargante frisa que a impenhorabilidade está prevista no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que é impenhorável RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE e EDUCAÇÃO. Passo a decidir. Em análise minuciosa dos autos, observo que de fato se trata valores considerados IMPENHORÁVEIS, em razão de a executada ser uma instituição privada/associação filantrópica receber recursos públicos para aplicação COMPULSÓRIA em saúde municipal, destinados exclusivamente para tal fim. A embargante alega que atua em parceria com o poder público na área de saúde e assistência social, e, manteve, anteriormente, contrato de gestão anteriormente firmado com o Município de São José do Egito, mas que, atualmente, a recorrente se encontra na execução de um contrato de gestão firmado com o Fundo Municipal de Saúde de outro município, in casu, trata-se de Contrato de Gestão firmado com o Município de Barreiros-PE. No caso concreto, os contratos de gestão na área da saúde, o artigo 31 da Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) são vinculados e devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, bem assim em observância ao disposto no art. 62 da a Lei nº 4.320/1964. Destaque-se que a impenhorabilidade está esculpida no inciso IX, do art. 833 do novo CPC, o qual estabelece que é impenhorável "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Nesse sentido, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as decisões da Justiça do Trabalho que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de Saúde (FEs) do Espírito Santo, cuja destinação é vinculada a ações na área da saúde. Por maioria, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, ajuizada pelo governo do estado, conforme decidido em Sessão Virtual colacionada abaixo. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021. Nessa linha, cito a seguinte ementa do E. TRT6: RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833, IX, do CPC, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Assim, comprovada nos autos a pactuação de convênio entre a impetrante e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto é a prestação de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e procedimentos financiados pelo FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação), bem como o bloqueio de verbas do SUS destinadas às imprescindíveis atividades hospitalares da impetrante, imperativa a concessão da segurança.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000036-59.2017.5.06.0000; Data de assinatura: 03-11-2017; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) Destarte, considerando que os recursos recebidos pela executada ora embargante são aplicados compulsória e integralmente na área de SAÚDE municipal no Hospital de Barreiros/PE (Hospital Jailton Messias de Souza Albuquerque), sendo totalmente destinados ao pagamento de profissionais que atuam na área da saúde e seus respectivos fornecedores, e SENDO TAIS RECURSOS DESTINADOS UNICAMENTE A ESTE FIM, porquanto impenhoráveis. Considerando que a embargante demonstrou as condições de impenhorabilidade dos valores apresados na conta da executada, em que se deu a constrição, por serem ilegalmente penhoráveis, portanto acolho os presentes embargos à execução. Diante do exposto, merecem acolhimento os presentes embargos à execução para devolução imediata dos valores bloqueados indevidamente à associação embargante" (sic). (destaques da Vara) Impende reforma, data venia. Primeiramente, é notório, no âmbito desta Turma, que a executada não se enquadra como entidade filantrópica (ao menos por ora, não guarda tal natureza). A tal respeito, exemplificativamente, aquilo decidido/revolvido no Processo nº. (RO) 0000604-19.2023.5.06.0371, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho e julgamento em 11.02.2025, fundamentação tal que aqui se adota, permissa venia e mutatis mutandis: "DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II A reclamante insurge-se em face do reconhecimento da condição de entidade filantrópica à Associação Beneficente João Paulo II, e do deferimento da isenção do depósito recursal. Argumenta que a reclamada não juntou seu estatuto social, bem como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, estabelece ser necessária a certificação da entidade para o gozo da referida imunidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, textual: "Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...)" O art. 34 da referida norma disciplina que "A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento", sendo o requerimento apreciado pela autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade (art. 35, I), ou seja, pelo Ministério da Saúde, no caso da ré. Assim sendo, caberia à primeira reclamada, Associação Beneficente João Paulo II, comprovar a sua condição de entidade filantrópica, trazendo aos autos, no mínimo, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde. Contudo, limitou-se a anexar decreto do Governo do Estado de Pernambuco qualificando-a como Organização Social de Saúde (Id d6393da), o que não se presta ao reconhecimento da condição de entidade beneficente, nos termos exigidos pela legislação. Ressalto, por oportuno, que a reclamada não colacionou ao feito sequer o seu Estatuto Social para análise da filantropia no que diz respeito à prestação de serviços gratuitos à coletividade, dependente exclusivamente de doações. Nesse contexto, não há que se reconhecer a condição de entidade filantrópica à primeira demandada, Associação Beneficente João Paulo II, uma vez que não comprovados os requisitos necessários para tanto, e, por conseguinte, deve ser revogada a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco que assim já decidiu este Sexto Regional em relação à reclamada, nos julgamentos dos Processos nº 0000198-10.2024.5.06.0291, Segunda Turma, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 16/10/2024; e 0000743-68.2023.5.06.0371, Primeira Turma, relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, julgado em 11/09/2024. Diante desse cenário, dou provimento ao apelo ordinário profissional para afastar o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da Associação Beneficente João Paulo II". (realces na origem) Quanto ao mais, conquanto o Sentenciante tenha sinalizado a existência de "valores bloqueados", determinando a "devolução imediata" do importe, com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Novel CPC, não se observa, nestes fólios, a efetivação de qualquer constrição de quantia da executada, pasmem - circunstância que se corrobora a partir da certidão de ID a676003 (exarada em 11.03.2025), e documentação adjacente. Outrossim, ainda que se constatasse dado bloqueio (ad argumentandum tantum), a celeuma em questão (atrelada à impenhorabilidade trilhada no art. 833, IX, do CPC/2015) vem sendo reiteradamente submetida a este Regional, de modo que ficam adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, permissa venia e mutatis mutandis, os fundamentos que seguem (extraídos de recentíssimo precedente): "Da impugnação à penhora por alegada impenhorabilidade de recursos públicos A agravante sustenta que os valores bloqueados judicialmente derivam de repasses públicos vinculados a contratos de gestão na área da saúde, portanto, conforme o art. 833, IX, do CPC, seriam absolutamente impenhoráveis. Afirma que atua como Organização Social de Saúde (OSS), sendo seus recursos públicos destinados à execução de serviços essenciais de saúde, cuja aplicação é vinculada e fiscalizada pelo poder público. Invoca a ADPF 664 do STF, a jurisprudência do TST e o art. 167, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da sentença e a liberação dos valores bloqueados. A sentença fundamentou-se nos seguintes termos (ID 7242337): "Ocorre que nos autos não há prova no sentido de que os valores bloqueados se referem a recursos públicos e recebidos para aplicação compulsória, o que era ônus da Embargante. Em assim sendo, forçoso o julgamento de improcedência dos Embargos propostos." A norma do art. 833, IX, do CPC exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Cabe à parte interessada, que alega a impenhorabilidade, demonstrar que os valores constritos têm origem pública e se encontram depositados em conta específica e de uso exclusivo para os fins contratados com o ente público. A agravante juntou extratos bancários (ID 00840fe) e documentos diversos (incluindo ofícios de repasse: IDs 2db2410 e 027f8f9) que indicam transferências de recursos oriundos do Município de Barreiros/PE para a conta da agravante. No entanto, observa-se que, embora os valores depositados tenham origem em contratos de gestão (Ofício 610/2024, ID 2db2410), não está comprovado nos extratos que a conta bancária seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública. Parte significativa dos recursos recebidos foi transferida à empresa "BD - GSM M SAUDE" (ID 00840fe), sem documentação nos autos que demonstre a vinculação dessa empresa à execução direta dos serviços públicos contratados. As movimentações incluem transferências, bloqueios e tarifas bancárias diversas, o que evidencia que a conta é também utilizada para outras operações financeiras alheias às finalidades públicas. Apesar de haver indícios documentais da origem pública de parte dos recursos depositados, não se evidencia que a conta corrente utilizada seja de uso exclusivo para aplicação em saúde pública, tampouco que os valores penhorados derivem especificamente desses repasses. Ademais, a existência de diversas transferências a terceiros sem vinculação comprovada e a falta de segregação contábil impedem o reconhecimento da impenhorabilidade legal pretendida. A simples existência de contrato de gestão e repasses públicos, desacompanhada de prova idônea quanto à aplicação compulsória e exclusiva, não basta para afastar a penhora. O tema em debate já é bastante conhecido deste Regional, que em diversos julgados decidiu negar provimento aos recursos manejados pelas executadas, para manter a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias de suas titularidades. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Certo que nos termos do artigo 833, IX, do CPC são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Todavia, na hipótese dos autos não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado, por inexistir prova inequívoca de que o referido bloqueio judicial, realizado por meio do SISBAJUD, tenha alcançado dotações advindas da Fazenda Pública. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000116-34.2019.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES. OFENSA INEXISTENTE. Embora impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (CPC, art. 833, IX), inexiste nos autos prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do Sisbajud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco, não tendo a executada, ora agravante, sequer apresentado extrato analítico do ativo financeiro objeto da constrição judicial, a fim de comprovar a origem dos valores bloqueados, de modo a justificar a impenhorabilidade defendida. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000107-94.2023.5.06.0018; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO) BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALCANCE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EXECUTADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não obstante sejam impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"(inteligência do artigo 833, IX, do CPC). Na situação fática, inexiste prova inequívoca de que o bloqueio judicial, realizado por meio do BacenJud, alcançou dotações advindas da Fazenda Pública, resultantes do contrato de gestão firmado entre a devedora e o Estado de Pernambuco. Sendo certo que a interessada, sequer, apresentou extrato analítico do ativo financeiro atingido que demonstrasse a origem dos recursos aprisionados, de modo a justificar a blindagem perseguida. Agravo de Petição improvido." (Processo: Ag - 0000303-55.2018.5.06.0013, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 06/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) DIREITO PROCESSUAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Em que pese sejam impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, não restou cabalmente demonstrado, no caso dos autos, pelo próprio objeto do contrato de gestão, que a destinação dos valores era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social, tampouco se comprovando que os valores penhorados foram recebidos unicamente do Poder Público. Agravo de petição não provido." (Processo: Ag - 0000394-69.2018.5.06.0006, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 10/11/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/11/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado destinava-se à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001141-22.2018.5.06.0005, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado se destinava à aplicação compulsória na hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001194-76.2018.5.06.0013; Data de assinatura: 24-11-2020; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RECURSOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, pelo próprio objeto do contrato de gestão, não restou cabalmente demonstrado que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social. Agravo improvido. (Processo: AP - 0001070-66.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 833, IX, DO CPC. Inexistindo prova nos autos de que os valores bloqueados se referem, exclusivamente, a recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora havida nos autos. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001241-41.2018.5.06.0016, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/11/2020) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada". (Processo nº. (AP) 0000145-29.2024.5.06.0291. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa. Data de julgamento: 30.04.2025) Em suma, o cotejo fático-probatório revela que sequer houve constrição a justificar a tese de impenhorabilidade e a ordem de devolução da quantia, sendo que, ainda que se vislumbrasse o bloqueio, certo é que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social (o que, in casu, naturalmente não se observa). Dou provimento, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para reconhecer que a executada não se enquadra como entidade filantrópica; esclarecer que a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, exige, para a configuração da impenhorabilidade, prova cabal de que os valores eventualmente bloqueados são recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social; e determinar o prosseguimento da execução (ficando tolhida a ordem constante do julgado vergastado de devolução dos "valores bloqueados", porque inexistente, o tal bloqueio). Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Cecilia Maria Rodrigues Lima x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 316229890

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0155913-56.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0155913-56.2025.8.26.0500 - Precatório - Regime Previdenciário - Cecilia Maria Rodrigues Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000869-79.2024.8.26.0629/0001 Juizado …

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Rita Tomiko Hirai Ohara x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282041621

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-37.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RITA TOMIKO HIRAI OHARA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

SIMONE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86…

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