Resultados para "0001469-53.2023.8.26.0268" – Página 3 de 141

Giovani Batista Gimenes x Bhmg Alimentação Ltda e outros

ID: 309689459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002218-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BATISTA GIMENES

Polo Passivo:

BHMG ALIMENTAçãO LTDA DENIS REINALDO DE ARRUDA MOURA

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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KARLESSO SANTOS NUNES

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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Processo 1002218-53.2023.8.26.0268 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Giovani Batista Gimenes - Bhmg Alimentação Ltda - - Denis Reinaldo de Arruda Moura - Republicação da deci…

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Processo nº 1007456-53.2023.8.26.0268

ID: 292359710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007456-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. T. I. S. E C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007456-53.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - L.T.I.S.C.S. - Vistos. Assiste razão ao exequente, na medida em que o executado é pessoa física e, portan…

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Daniela Calegari Cleim De Morais Ferreira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 293444722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CALEGARI CLEIM DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001061-91.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1002509-53.2023.8.26.0268) (processo principal 1002509-53.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Cal… Processo 0001061-91.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1002509-53.2023.8.26.0268) (processo principal 1002509-53.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Calegari Cleim de Morais Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Providencie a Serventia a inclusão da executada 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) no polo passivo, tendo em vista que também restou condenada na ação principal. Proceda o patrono o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, conforme previsto na Lei nº11608/2003 com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/2023, artigo 4º, inciso IV, no prazo de 10 dias Com o recolhimento e, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Daniela Calegari Cleim De Morais Ferreira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 293444951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CALEGARI CLEIM DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0001061-91.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1002509-53.2023.8.26.0268) (processo principal 1002509-53.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Cal… Processo 0001061-91.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1002509-53.2023.8.26.0268) (processo principal 1002509-53.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Calegari Cleim de Morais Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Providencie a Serventia a inclusão da executada 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) no polo passivo, tendo em vista que também restou condenada na ação principal. Proceda o patrono o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, conforme previsto na Lei nº11608/2003 com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/2023, artigo 4º, inciso IV, no prazo de 10 dias Com o recolhimento e, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000957-53.2023.8.26.0268

ID: 328363816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000957-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA AKEMI FURUICHI

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Processo 1000957-53.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - J.M.P. - F. 187: indefiro, por ora, a citação da requerida BRUNA DE PAULA por edital. Considerando que as cartas de citação de f. 146…

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Genilson Silva De Sousa x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 256506938

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001469-82.2014.5.05.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO JOSÉ OLIVEIRA ALVES

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DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA

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HELDER LAVIGNE E SILVA

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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BRENO RIOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001469-82.2014.5.05.0016 : GENILSON SILVA DE SOUSA : LOJAS INSINUANTE S.A. (MA…

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Genilson Silva De Sousa x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 256506925

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001469-82.2014.5.05.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO JOSÉ OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO RIOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001469-82.2014.5.05.0016 : GENILSON SILVA DE SOUSA : LOJAS INSINUANTE S.A. (MA…

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Genilson Silva De Sousa x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 256506952

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001469-82.2014.5.05.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO JOSÉ OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO RIOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001469-82.2014.5.05.0016 : GENILSON SILVA DE SOUSA : LOJAS INSINUANTE S.A. (MA…

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Jose Henrique Ricardo De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 313596618

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001469-92.2023.8.16.0151

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0001469-92.2023.8.16.0151 Recurso: 0001469-9…

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Rosileia Victoria Da Silva x Município De Paulínia

ID: 309700688

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001469-58.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA VICTORIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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LUCAS PRATES MORAES

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 0001469-58.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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