Resultados para "0003769-02.2000.8.17.1090" – Página 3 de 46

Processo nº 0003769-70.2000.8.26.0566

ID: 306008940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003769-70.2000.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRE CATHOLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-70.2000.8.26.0566 (566.01.2000.003769) - Interdição/Curatela - Capacidade - L.N.G. - Vistos, Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS ANDRE CATHOLICO (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003769-02.2000.8.17.1090

ID: 278326120

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003769-02.2000.8.17.1090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Telefone': (81) 31819023 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Telefone': (81) 31819023 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003769-02.2000.8.17.1090 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PAULISTA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA - ACUSADO(A): PEDRO PIMENTEL PEDROSA - Advogados do(a) ACUSADO(A): CAROLINE GUERRA DOS SANTOS MALAFAIA - PE47004, FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO - PE24344, GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO - PE62405 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA-NUMERADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal contra PEDRO PIMENTEL PEDROSA, nascido em 26/10/1954, por suspeita da prática dos delitos encartados no art. 121, §2º, II e IV, do CPB. A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2000 (ID 130362029). Citado o réu por edital, foi suspenso o prazo prescricional, em 02 de março de 2001, nos termos do art. 366 do CPP (ID 130662969). Vieram-me, os autos, conclusos. Relatei e passo a decidir. Com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o direito/dever de punir. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar no tempo. Por isso, escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. O art. 107 do CPB traz causas de extinção de punibilidade. Dentre tais causas, se encontra a prescrição: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; O art. 109 do mesmo diploma legal traz os prazos prescricionais: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final se deu com a consumação dos delitos: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; Ocorre que o acusado, nascido em 26 de outubro de 1954, encontra-se com mais de 70 (setenta) anos, aplicando-se-lhe a redutora do prazo prescricional prevista no art. 115 do CPB, razão pela qual se deve considerar prescrita a pretensão punitiva em 10 (dez) anos do último marco interruptivo. Em 02 de março de 2001, deu-se a suspensão da contagem do prazo de prescrição, nos termos do art. 366 do CPP. De lá para cá, passaram-se vinte e quatro anos, período equivalente a mais do dobro do prazo prescricional, portanto, superando o período de suspensão do prazo prescricional mais o próprio lapso de prescrição, conforme entendimento sumulado no enunciado nº 415 do STJ: “Súmula nº 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” Assim, concluo que, considerando-se o prazo prescricional de dez anos, mostra-se presente, nestes autos, uma das causas de extinção da punibilidade, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, matéria sempre de ordem pública em Direito Penal. Art. 61 do Código de Processo Penal - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Diante destas considerações, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, do acusado, ex vi dos arts. 107, IV, 109, I, todos do CPB, c/c o art. 366 do CPP, à luz da Súmula nº 415 do STJ. P.R. Ciência ao MP. Desnecessária a intimação do réu, a quem a sentença extintiva da punibilidade favorece. Não interposto recurso ministerial, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. Cumpra-se. Paulista/PE, 11 de maio de 2025. Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dirceu Roberto Cestaro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258224194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003769-52.2018.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ROBERTO CESTARO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MICHELIN BIASUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0003769-52.2018.8.16.0070 Recurso: 0003769-52.2018.8.16.0070 Ap Classe Processual: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. S. N. x B. F. S.

ID: 281051490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0003769-84.2011.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S. N.

Polo Passivo:

B. F. S.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS OLIVEIRA LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Luis Oliveira Lelli (OAB 159659/SP), Francisco de Luca (OAB 203505/SP) Processo 0003769-84.2011.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. M. S. N. - Reqdo: B. F. S. - Aguarde-se em arqui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x Cacilda Gomach Staskievcz

ID: 291258677

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-72.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

CACILDA GOMACH STASKIEVCZ

Conclusão

Advogados:

ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SGARIONI DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARBAS CASTILHOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELBERT FERNANDES FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANTONIO ZANARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVAL JOSÉ BETINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON DIEGO GIESSLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003769-26.2023.8.26.0223

ID: 307453226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003769-26.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-26.2023.8.26.0223/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trabalho - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - Ciência à parte interessada acerca do(s) MLE expedido(s) e encaminhado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003769-21.2025.8.26.0008

ID: 309975777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAFINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1005671-89.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Claudio Serafini - Mandado nº: 008.2025/012137-4 Situação: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. V. De S. O. x S. A. C. De S. S.

ID: 314165968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-49.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. O.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-49.2024.8.26.0010 (processo principal 1002077-32.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - S.V.S.O. - S.A.C.S.S. - Encaminhem-se os autos ao a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003769-98.2018.8.26.0482

ID: 297587881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-98.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DE L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-98.2018.8.26.0482 (processo principal 1003190-07.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Supermercado Luzitana de Lins S A - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003769-27.2018.8.26.0053

ID: 331860066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003769-27.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MACEDO SOARES MV PREC SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO DE SÁ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-27.2018.8.26.0053/32 - Precatório - Militar - Gilvania Macedo Soares - Mv Prec Securitizadora e Investimentos Em Direitos Creditorios S.a - Vistos. Aguarde-se a quitação deste requ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes