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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Cristiano Dos Santos

ID: 256211090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010106-89.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO CRISTIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - …

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Deni Amorim Ferreira e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 335708750

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010106-02.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENI AMORIM FERREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHOLLET BONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIPE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010106-02.2025.5.03.0110 REQUERENTE: DENI AMORIM FERREIRA REQUERIDO:…

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Processo nº 0002055-90.2024.8.17.8227

ID: 259605768

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002055-90.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES CIRQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Ana Paula Duarte Mendes e outros x Angela Vianna Von Bentzeen Rios e outros

ID: 281070464

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-86.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUARTE MENDES ELIZABETH MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGELA VIANNA VON BENTZEEN RIOS BEATRIZ VIANNA VON BENTZEEN RODRIGUES FLAVIA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE HELENA MARIA VIANNA VON BENTZEEN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MONTEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-86.2025.5.03.0017 : ELIZABETH MARIA DOS SANTOS : HELENA MARIA VIA…

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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda x Rafael Paradela Nogueira

ID: 327086003

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010106-79.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL PARADELA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO HERBERT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME ALVES ARCHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010106-79.2025.5.03.0052 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANC…

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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda x Rafael Paradela Nogueira

ID: 327086013

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010106-79.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL PARADELA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO HERBERT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME ALVES ARCHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010106-79.2025.5.03.0052 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANC…

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Processo nº 0010106-90.2024.8.17.8227

ID: 321407362

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-90.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010106-90.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208308689 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA propôs demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A., postulando a condenação do réu à restituição do valor de R$ 150,00 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Fundamenta seus pedidos na alegação de que, ao tentar realizar um depósito em um caixa eletrônico do demandado, o equipamento apresentou falha, retendo as cédulas sem, contudo, creditar o valor em sua conta corrente. Em defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir e a necessidade de emenda à inicial. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a não configuração dos danos pleiteados, pugnando pela total improcedência da demanda. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. De início, analiso as questões preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a demandante demonstrou ter buscado a via administrativa para a solução do conflito, inclusive com reclamação perante o Banco Central (ID 189445607), obtendo resposta negativa do réu (ID 189445607), o que caracteriza a pretensão resistida e torna necessária a intervenção jurisdicional. Afasto, igualmente, a alegação de inépcia por ausência de documentos indispensáveis, pois a petição inicial, nos moldes simplificados do rito dos Juizados Especiais, apresentou narrativa fática e fundamentos jurídicos suficientes para o exercício da ampla defesa pela parte ré. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário e a existência de danos materiais e morais daí decorrentes. A relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma, o que significa que responde pela reparação dos danos causados independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade. O ônus da prova, em regra, incumbe a quem alega, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus probatório como um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII), tal faculdade não o isenta de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É imprescindível que a parte autora traga aos autos elementos que confiram verossimilhança à sua narrativa. No caso em apreço, a autora alega que o valor de R$ 150,00 foi retido pelo caixa eletrônico e não foi creditado em sua conta. A prova central e indispensável para a demonstração de tal fato – a ausência do crédito – seria o extrato bancário do período correspondente. Trata-se de documento de fácil obtenção pela correntista e que demonstraria, de forma inequívoca, que o valor do depósito não ingressou em sua conta. Contudo, a demandante, mesmo instada a produzir todas as suas provas em audiência, limitou-se a juntar cópias de reclamações administrativas (ID 189445607) e fotografias da tela do terminal (ID 189445608), mas absteve-se de apresentar o extrato de sua conta corrente. A prova oral produzida, consistente no depoimento de um informante que presenciou o ocorrido, é capaz de demonstrar, quando muito, que houve uma intercorrência ou uma falha momentânea no equipamento. Todavia, não é suficiente para provar o fato principal: a não efetivação do crédito em momento posterior. É cediço que, em casos de falha sistêmica, o processamento dos valores retidos pode ocorrer em momento subsequente, após a conciliação contábil do terminal. Apenas o extrato bancário poderia afastar tal possibilidade e confirmar o prejuízo material. Dessa forma, a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de prova mínima e essencial sobre o não creditamento do valor impede o acolhimento da pretensão de reparação material. Por consequência lógica, inexistindo prova do ato ilícito consistente na apropriação indevida de valores, também não há que se falar em dano moral indenizável. Os pedidos de indenização por danos morais e de restituição por danos materiais estão umbilicalmente ligados à comprovação da falha que resultou no prejuízo financeiro, o que, como visto, não ocorreu. Portanto, a despeito dos transtornos narrados, a ausência de prova documental indispensável, que estava ao pleno alcance da parte autora, torna a improcedência da demanda a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAFAELA CAMILA DOMINGOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, data e assinatura eletrônica." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO DO BRASIL SA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010106-09.2007.8.26.0153

ID: 276900747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-09.2007.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FIGUEROA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 0010106-09.2007.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jose Carlos Figueroa - Vistos. Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades …

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Matheus Henrique De Paiva Matos x Joao Carmo Ferreira De Matos e outros

ID: 262099961

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010106-46.2020.5.03.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA MATOS

Polo Passivo:

JOAO CARMO FERREIRA DE MATOS MARIA ANGELICA DE PAIVA MATOS MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA MATOS RED MEAT ALIMENTOS LTDA - ME WILSON CESAR DA SILVA BRITO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO FREITAS FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA TORRACA DE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010106-46.2020.5.03.0152 : MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA MATOS : WILSON …

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Matheus Henrique De Paiva Matos x Joao Carmo Ferreira De Matos e outros

ID: 262099989

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010106-46.2020.5.03.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA MATOS

Polo Passivo:

JOAO CARMO FERREIRA DE MATOS MARIA ANGELICA DE PAIVA MATOS MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA MATOS RED MEAT ALIMENTOS LTDA - ME WILSON CESAR DA SILVA BRITO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO FREITAS FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA TORRACA DE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010106-46.2020.5.03.0152 : MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA MATOS : WILSON …

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