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Carlos Eduardo De Souza Junior x Drogaria E Perfumaria Silva E Souza Ltda

ID: 326318606

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-89.2025.5.15.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DROGARIA E PERFUMARIA SILVA E SOUZA LTDA

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA DE LIMA GUIMARAES OLIVEIRA

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LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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MIRELE RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATOrd 0010112-89.2025.5.15.0040 AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR RÉU: …

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Carlos Eduardo De Souza Junior x Drogaria E Perfumaria Silva E Souza Ltda

ID: 326318618

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-89.2025.5.15.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DROGARIA E PERFUMARIA SILVA E SOUZA LTDA

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA DE LIMA GUIMARAES OLIVEIRA

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LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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MIRELE RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATOrd 0010112-89.2025.5.15.0040 AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR RÉU: …

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Labtest Diagnostica S/A x Agatha Lima De Souza

ID: 259184137

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-97.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LABTEST DIAGNOSTICA S/A

Polo Passivo:

AGATHA LIMA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LUCAS RICARDO LOPES FILHO

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KARINA RODRIGUES DE ALMEIDA

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FABIO JUNIOR SILVA AZEVEDO

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010112-97.2024.5.03.0092 : LABTEST DIAGNOSTICA S/A :…

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Labtest Diagnostica S/A x Agatha Lima De Souza

ID: 259184162

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-97.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LABTEST DIAGNOSTICA S/A

Polo Passivo:

AGATHA LIMA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LUCAS RICARDO LOPES FILHO

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KARINA RODRIGUES DE ALMEIDA

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FABIO JUNIOR SILVA AZEVEDO

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010112-97.2024.5.03.0092 : LABTEST DIAGNOSTICA S/A :…

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Processo nº 0010112-73.2015.8.26.0302

ID: 326340561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-73.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. P.

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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Processo 0010112-73.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - B.M.P. - Autos físicos destruídos. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

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Processo nº 0010112-80.2021.4.03.6302

ID: 320928229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANAXIMENES DA SILVA MASSOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS SBICCA FELCA

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RANGEL ESTEVES FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANAXIMENES DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010112-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANAXIMENES DA SILVA MASSOLI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SBICCA FELCA - SP243523, RANGEL ESTEVES FURLAN - SP165905, RENATA SOARES DE OLIVEIRA - SP218810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Trabalho x Araucaria Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Epp e outros

ID: 275765840

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0010112-37.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARAUCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP CASA DA MONTANHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI FRUITLAND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MARCOS ARTHUR GERLINGER

Edital

Advogados:

MAISA SALGADO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA PROCESSO: 0010112-37.2022.5.15.0059 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ARAUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA PROCESSO: 0010112-37.2022.5.15.0059 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ARAUCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (3) Processo nº 0010112-37.2022.5.15.0059 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 Réu(s): ARAUCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 65.868.622/0001-81; FRUITLAND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 59.304.840/0001-90; CASA DA MONTANHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI, CNPJ: 20.591.441/0001-12; MARCOS ARTHUR GERLINGER, CPF: 127.744.678-45 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A)Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010112-37.2022.5.15.0059 , entre partes: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , autor, e EXECUTADO: MARCOS ARTHUR GERLINGER, CPF: 127.744.678-45 e outros (3) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: "Considerando que a executada não atendeu ao comando sentencial e que o descumprimento da sentença aliado à inexistência de numerário para bloqueio caracterizam sua inidoneidade financeira, com fundamento nos arts. 28, § 5º, do CDC, 134, VII, e 135 do CTN, 4º, V e §§ 2º e 3º, da Lei de Execução Fiscal - LEF e arts 8º, §1º, 10-A e 899 da CLT, instauro incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 855-A da CLT e art. 133 a 137 do CPC. Para possibilitar a tramitação do incidente, incluam-se, temporariamente, o(s) sócio(s) atual(is)CPF/CNPJ 20591441000112 CASA DA MONTANHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI e CPF:12774467845 MARCOS ARTHUR GERLINGER no polo passivo.(...)" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ARTHUR GERLINGER

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Bemvida Serviços Médicos Ltda x Cia Brasileira De Administracao Judicial e outros

ID: 306374520

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010112-36.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEMVIDA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

CIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO JUDICIAL HIPERMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FARDIN ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAÍS THOMÉ JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º …

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Breslei Batista Da Silva e outros x Breslei Batista Da Silva e outros

ID: 278119402

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRESLEI BATISTA DA SILVA ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRESLEI BATISTA DA SILVA ESTADO DE MINAS GERAIS TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR SANTOS LACERDA

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LARA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010112-77.2024.5.03.0034 : BRESLEI BATISTA …

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Agnaldo Rodrigues e outros x Hildebrand Alimentos Ltda

ID: 278510775

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-61.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RODRIGUES AMARILDO ALVES DO NASCIMENTO ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA CELSO FRANCISCO LUIZ CLEBER HENRIQUE SARTORI REGINALDO COLANGELO FILHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVAIR ADERLEI MARIANO

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MARCIA APARECIDA CABRAL

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ALINE FERNANDA FRANCISCO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010112-61.2020.5.15.0106 : AGNALDO RODRIGUES E OUTROS (1) : HILDEBRAND ALIME…

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