Resultados para "0010117-90.2021.4.03.6306" – Página 3 de 107

Ludmila Matos De Almeida Neves e outros x Municipio De Governador Valadares

ID: 325669538

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-64.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MATOS DE ALMEIDA NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010117-64.2025.5.03.0099 RECORRENTE: LUDMILA MATOS DE ALMEID…

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Guiomar Aparecida Batista x Seara Alimentos Ltda

ID: 263072419

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-22.2017.5.03.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERSON DE FREITAS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010117-22.2017.5.03.0042 : GUIOMAR APARECIDA BATISTA : SEAR…

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Guiomar Aparecida Batista x Seara Alimentos Ltda

ID: 263072430

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-22.2017.5.03.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERSON DE FREITAS PEIXOTO

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010117-22.2017.5.03.0042 : GUIOMAR APARECIDA BATISTA : SEAR…

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Reinalda Lucia Aparecida Ferreira Santos x Brf S.A.

ID: 259095059

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-56.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDA LUCIA APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010117-56.2025.5.03.0134 : REINALDA LUCIA APARECIDA FERREIRA SANTOS…

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Reinalda Lucia Aparecida Ferreira Santos x Brf S.A.

ID: 259095035

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-56.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDA LUCIA APARECIDA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010117-56.2025.5.03.0134 : REINALDA LUCIA APARECIDA FERREIRA SANTOS…

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Afonso Soares Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257069372

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010117-89.2021.5.03.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO SOARES DA SILVA JUSSARA GERALDA RAPOSO MARIA APARECIDA MINGHINI COTTA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTINA OTTONI FLAVIO

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ARIANA ANTUNES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO NICOLAU DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010117-89.2021.5.03.0136 : AFONSO SOARES DA SILVA E OUTROS (3) : BANCO S…

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Walisson Nascimento De Sousa x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 255780554

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-65.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALISSON NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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LUCIANA GERMANO COELHO

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EDUARDO MOURA SANTANA

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DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010117-65.2024.5.03.0110 : WALISSON NASCIMENTO DE SOUSA …

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Walisson Nascimento De Sousa x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 255780574

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-65.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALISSON NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERMANO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010117-65.2024.5.03.0110 : WALISSON NASCIMENTO DE SOUSA …

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Processo nº 0010117-90.2021.4.03.6306

ID: 325591914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010117-90.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010117-90.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010117-90.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE - SP211772 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Daffny Dahyanne Dos Santos e outros x Mauloni Comercio De Veículos Ltda-Me

ID: 294829529

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010117-97.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAFFNY DAHYANNE DOS SANTOS FABIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAULONI COMERCIO DE VEíCULOS LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANO WESTPHALEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic…

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