Resultados para "0010145-26.2022.8.13.0740" – Página 3 de 126

Francisco Xavier Pereira x David Renan De Jesus Silva e outros

ID: 337731225

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-51.2017.5.15.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

DAVID RENAN DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE SILVEIRA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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EVERTON DE LIMA TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES AP 0010145-51.2017.5.…

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Francisco Xavier Pereira x David Renan De Jesus Silva e outros

ID: 337731248

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-51.2017.5.15.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

DAVID RENAN DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE SILVEIRA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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EVERTON DE LIMA TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES AP 0010145-51.2017.5.…

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Francisco Xavier Pereira x David Renan De Jesus Silva e outros

ID: 337731278

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-51.2017.5.15.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

DAVID RENAN DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE SILVEIRA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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EVERTON DE LIMA TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES AP 0010145-51.2017.5.…

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Francisco Xavier Pereira x David Renan De Jesus Silva e outros

ID: 337731313

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-51.2017.5.15.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

DAVID RENAN DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA REINALDO DE JESUS SILVA RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE SILVEIRA

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DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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EVERTON DE LIMA TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES AP 0010145-51.2017.5.…

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Manager Trading E Consultoria Ltda e outros x Renata Augusta Prado Manfrim

ID: 262010049

Tribunal: TJSE Órgão: Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-50.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANAGER TRADING E CONSULTORIA LTDA MANOEL MESSIAS DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

RENATA AUGUSTA PRADO MANFRIM

Distribuição

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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LUCAS VIEIRA SANTANA

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202501022285 (0010145-50.2024.8.25.0084) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

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Cimed Industria S.A. x Anderson De Oliveira Souza

ID: 260355402

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-73.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010145-73.2024.5.03.0129 : CIMED INDUSTRIA S.A. : AN…

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Cimed Industria S.A. x Anderson De Oliveira Souza

ID: 260355420

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-73.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010145-73.2024.5.03.0129 : CIMED INDUSTRIA S.A. : AN…

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Delphino Wender Alves Santos x Robson Cordeiro Costa

ID: 341744058

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-59.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ROBSON CORDEIRO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER AL…

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Processo nº 0010145-26.2022.8.13.0740

ID: 276083299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-26.2022.8.13.0740

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINDO BRAZ CECILIO

Intimação

Advogados:

LAURINDO BRAZ CECILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 0010145-26.2022.8.13.0740 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LARISSA FERNANDES CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade de LARISSA FERNANDES, já qualificada nos autos, pela prática dos delitos descritos na denúncia (artigos 33, caput; 35 e 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06). O Ministério Público alegou que, no dia 29 de julho de 2020, por volta de 21h42min, na Rodovia BR 262, KM 362, Bairro Santo Antônio, no município de Juatuba, a denunciada, previamente associada a indivíduos ainda não identificados, para o fim específico de praticar reiteradamente ou não o crime de tráfico de drogas, trazia consigo e transportava, do Estado de São Paulo para o Estado de Minas Gerais, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Pleiteou a condenação da acusada. Juntou cópia do inquérito policial (id n. 9840014934, id n. 9840014935, id n. 9840014936 e id n. 9840014937). Foi juntado aos autos o laudo toxicológico definitivo (id n. 9840014936, fls. 5/8). Efetuada a notificação, a acusada apresentou defesa prévia (id n. 9840014937, fls. 20/22). A denúncia foi recebida em 9 de fevereiro de 2023 (id n. 9840014937, fls. 25/26). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento de três testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório da acusada (id n. 10164868485). Em alegações finais, o MP reiterou os termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica da acusada requereu o acolhimento da atenuante da confissão espontânea, a absolvição quanto ao delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06 e a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33, do mesmo diploma legal (id n. 10319564766). Promovida a juntada de CAC e FAC atualizadas (id n. 10255199333, id n. 10255206125 e id n. 10255204277). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo sido arguidas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, auto de apreensão e laudos toxicológicos definitivos. A autoria delitiva também se mostrou inequívoca e pode ser extraída da prova testemunhal colhida, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Breder Lopes e Silva, policial civil, declarou em juízo: “que a investigação começou uns dias antes da prisão da acusada; que na cidade era comum os traficantes pegaram meninas que não tinham passagem pela polícia para transportarem droga; que descobriram a rota, Triângulo Mineiro e São Paulo; que chegaram no nome da acusada; que era conhecida por ter irmão traficante; que fizeram monitoramento e a abordaram em um ônibus, em Juatuba; que em buscas na bolsa da acusada, o depoente encontrou uma barra de crack e uma de cocaína; que os cachorros sentiram cheiro de droga; que no caminho para a delegacia a acusada disse que havia passado outras duas bolsas, com drogas, para um casal; que foi repassada foto da mulher e a acusada reconheceu; que a mulher tinha um nome diferente; que na bolsa da acusada encontraram cartão pertencente a Naiara, esposa do traficante João Henrique, faccionado do PCC; que a acusada é prima da Naiara; que a Naiara que pagou as despesas para viagem; que o pacote de dinheiro para compra das drogas, lacrado, também foi fornecido à acusada pela Naiara; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial.” (1:36-4:51) Rodrigo Carli de Rezende, policial civil, declarou em juízo: “que recorda da operação; que se recorda da investigação; que se recorda que dirigiram até a região metropolitana para efetuar a prisão; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial (6:30-7:18) Francisco Rodrigues Carlos de Souza, policial civil, declarou em juízo: “que receberam uma solicitação do pessoal de Caratinga, de uma investigação em andamento; que era para abordar um ônibus vindo de Ribeirão Preto; que abordaram o ônibus em Juatuba e encontram o material, conduzindo a acusada para delegacia; que confirma o teor do REDS.” (9:49-10:50) A acusada, Larissa Fernandes, declarou em juízo: “que o casal citado não existiu; que não fez paradas no dia; que foi contratada, na época passava dificuldade, pois sempre criou os filhos sozinha; que somente assinou a declaração, porque apanhou muito; que ameaçaram tirar seus filhos, se não assinasse; que deixaram a depoente quinze dias na cela, para somente depois fazerem o exame de corpo de delito; que a Nayara é sua prima e usava o cartão de forma pessoal, nada relacionado a crime; que realmente transportou drogas; que foi apenas uma vez; que saiu de Caratinga para Ribeirão Preto; que haviam drogas no tanquinho de sua residência; que não é verdade ter passado droga para outro casal.” (13:25-18:03) Com efeito, a palavra firme e coerente de policiais militares é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado, inclusive com a confissão da acusada. Quanto à tipicidade, a capitulação dada ao fato pelo Ministério Público não merece reparo. Por outro lado, é viável a concessão do benefício previsto no § 4º do citado art. 33 da Lei de Drogas, à acusada, por ser primária e não ostentar maus antecedentes. Ademais, segundo entendimento do STJ, a condição de mula ou transportador, por si só, não induz à conclusão de que a acusada integra organização criminosa, não restando evidenciado que a acusada se dedica às atividades criminosas, no sentido de fazer do crime o seu meio de vida. Entretanto, a exorbitante quantidade da droga apreendida (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína) justifica um fator de maior repreensão. Desse modo, entendo que a fração de redução mínima de 1/6 (um sexto) mostra-se adequada à espécie. Finalmente, restando provado que a acusada atravessou o limite territorial entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais na posse da droga apreendida, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006. A acusada era imputável na data dos fatos, agiu de forma consciente, voluntária e tinha pleno conhecimento do desvalor de sua conduta, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-la. Portanto, a condenação da acusada pela prática do crime previsto no art. 33, §4º e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 Observo que a materialidade e autoria delitiva não foram devidamente comprovadas nos autos. O crime em questão é autônomo, exigindo-se para sua configuração que haja a formação do bando para a prática do tráfico de entorpecentes. Tal delito não pode, de forma alguma, ser confundido com o mero concurso de agentes, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade de praticar o crime visado. Ressalto, ainda, que para a configuração do mencionado delito, não basta uma associação meramente eventual, devendo ser estável e permanente, repita-se, ligada pelo animus associativo dos agentes. Nesse sentido, há que se demonstrar a existência de uma relação duradoura e estável entre eles, sob pena de se reconhecer, tão somente, uma associação eventual, incapaz de influir na reprimenda do agente. Na espécie, considerando a ausência de prova de que havia entre a acusada e outras pessoas, estabilidade, permanência ou habitualidade, o animus associativo ou ajuste prévio entre este e outros para a formação de um vínculo associativo efetivo, a absolvição da acusada, quanto ao delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar a acusada, LARISSA FERNANDES, como incursa nas sanções previstas no art. 33, §4º, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, absolvendo-a da imputação pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria das penas (art. 68, CP). Na primeira fase, a culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade da conduta, mostrou-se ínsita à figura típica, não merecendo maior reprimenda do que aquela já prevista em abstrato no respectivo preceito secundário. A acusada não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade da acusada, devendo ser reputadas neutras. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são aqueles inerentes à espécie delitiva, não podendo ser valorados negativamente. Não há de se falar em comportamento da vítima. Quantidade e natureza da droga, ainda que notadamente relevantes, serão apenas sopesadas na terceira fase da dosimetria, a fim de evitar possível bis in idem. Logo, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Porém, vedada a redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, impõe-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), considerada a grande quantidade de entorpecentes arrecadados (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína), conforme fundamentação retro. Porém, comprovada a circunstância majorante específica do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, deve a pena resultante da operação anterior ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a acusada, definitivamente, condenada a 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Não havendo elementos para aferir a capacidade econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, § 1º, CP). Deixo de promover a detração penal, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória cumprido pela acusada não influenciará o regime inicial da pena privativa de liberdade. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista o quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, b, CP). Incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Incabível, ainda, a suspensão condicional de sua execução (art. 77, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Não há motivos para decretação da prisão preventiva da condenada, sendo possível que recorra da sentença em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Proceda-se, quanto às drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Determino o perdimento do telefone celular, devendo este seja doado para instituição cadastrada neste Juízo, desde que esteja em bom estado de conservação. Caso contrário, determino sua destruição. Quanto aos cupons de embarque e o cartão, utilizados para a prática criminosa, determino a sua destruição. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao TRE-MG (art. 15, III, da CF/88); c) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais (art. 809, CPP). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Município De Campo Mourão/Pr x Gustavo Satoshi Sato - Me

ID: 293906549

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010145-56.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

GUSTAVO SATOSHI SATO - ME

Conclusão

Advogados:

POLIANA ANGÉLICA ARAGÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 …

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