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Monique Cintia Cunha x Campo Dos Sonhos Empreendimentos Turisticos E Culturais - Eireli

ID: 320195480

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010748-83.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CINTIA CUNHA

Polo Passivo:

CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010748-83.2023.5.15.0118 AGRAVANTE: MONIQUE CINTIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010748-83.2023.5.15.0118 AGRAVANTE: MONIQUE CINTIA CUNHA AGRAVADO: CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS - EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010748-83.2023.5.15.0118 AGRAVANTE : MONIQUE CINTIA CUNHA ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO : CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MONIQUE CINTIA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/06/2024 - Id 3fe0d6f; recurso apresentado em 14/06/2024 - Id 045028c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS O v. acórdão manteve o indeferimento das horas extras ao fundamento de que a reclamante não demonstrou diferenças não quitadas ou a fruição irregular do descanso intervalar. Ressaltou que o contrato de trabalho foi firmado na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o o banco de horas, consoante parágrafo único do art. 59-B da CLT. Quanto à ausência de demonstração de horas extras, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula 85 do C.TST, uma vez que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE CINTIA CUNHA

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Monique Cintia Cunha x Campo Dos Sonhos Empreendimentos Turisticos E Culturais - Eireli

ID: 320195503

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010748-83.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CINTIA CUNHA

Polo Passivo:

CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010748-83.2023.5.15.0118 AGRAVANTE: MONIQUE CINTIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010748-83.2023.5.15.0118 AGRAVANTE: MONIQUE CINTIA CUNHA AGRAVADO: CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS - EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010748-83.2023.5.15.0118 AGRAVANTE : MONIQUE CINTIA CUNHA ADVOGADA : Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE AGRAVADO : CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MONIQUE CINTIA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/06/2024 - Id 3fe0d6f; recurso apresentado em 14/06/2024 - Id 045028c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS O v. acórdão manteve o indeferimento das horas extras ao fundamento de que a reclamante não demonstrou diferenças não quitadas ou a fruição irregular do descanso intervalar. Ressaltou que o contrato de trabalho foi firmado na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o o banco de horas, consoante parágrafo único do art. 59-B da CLT. Quanto à ausência de demonstração de horas extras, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula 85 do C.TST, uma vez que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E CULTURAIS - EIRELI

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Fabricio Oliveira Costa Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 319696489

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010166-06.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO OLIVEIRA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AP 0010166-06.2024.5.03.0111 AGRAVANTE: FABRICIO O…

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Fabricio Oliveira Costa Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 319696501

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010166-06.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO OLIVEIRA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AP 0010166-06.2024.5.03.0111 AGRAVANTE: FABRICIO O…

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Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda x Fabricio Soares Da Silva

ID: 319695297

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-81.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior RORSum 0010166-81.2025.5.03.0107 RECORRENTE: CO…

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Condomínio Edificio Aruannã x Adriana Luiza Locks Morais Pinto Da Mota

ID: 323899026

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-63.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ARUANNã

Polo Passivo:

ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA

Conclusão

Advogados:

LILIANE MARIA BUSATO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES VIEGAS GEORG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSELITA ESTELA CHAGAS CONSTANTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

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Banco Do Brasil S/A x Lilian Cristina Dos Santos Faria

ID: 321553848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004428-66.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS FARIA

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA APARECIDA BUCCIOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004428-66.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 0010166-84.2014.8.26.0266) (processo principal 0010166-84.2014.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BR…

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 325661546

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-37.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. THIAGO SATIL CARPINETTI

Polo Passivo:

CLARO S.A. M & L ELETRONICOS LTDA THIAGO SATIL CARPINETTI

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MIRANDA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBISON APARECIDO QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010166-37.2019.5.03.0028 RECORRENTE: THIAGO SATIL CARP…

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 325661718

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-37.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. THIAGO SATIL CARPINETTI

Polo Passivo:

CLARO S.A. M & L ELETRONICOS LTDA THIAGO SATIL CARPINETTI

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MIRANDA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBISON APARECIDO QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010166-37.2019.5.03.0028 RECORRENTE: THIAGO SATIL CARP…

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Wilson Francisco Dos Reis Filho x Mineracao Rio Claro M. V. Ltda e outros

ID: 261955815

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-67.2024.5.15.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

MINERACAO RIO CLARO M. V. LTDA MINERACAO RIO CLARO SP LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BELTRAMINI SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS ZANARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO ANTONIO MAZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010166-67.2024.5.15.0112 : WILSON FRANCISCO DOS REIS FILHO …

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