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Rayssa Luiza Pierini Pimentel x Miriam Maria Vieira Ribeiro

ID: 274945976

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011048-29.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

Polo Passivo:

MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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EDER VASCONCELOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200d86d proferida nos autos. DECISÃO 1- Anotem-se os advogados dos embargados constituídos nos autos principais nº 0010167-86.2024.5.15.0133, intimando-os para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 679 do CPC. 2- Certifique-se nos autos principais a propositura destes Embargos de Terceiro. 3 - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTAL postula tutela de urgência a fim de que seja cancelada a restrição pelo sistema RENAJUD que recaiu sobre o veículo VW/NOVA SAVEIRO placas FNJ7C74 no processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Conforme documento id 6a8590d (pag. 21 do pdf), houve bloqueio de transferência do veículo em questão no processo 0010167-86.2024.5.15.0133, no qual a embargante não figura como parte. A embargante anexou CRLV do veículo do exercício de 2024 em seu nome (id 24fb7c8) expedido em 6/2/2024, bem como certidão do Cartório de Registro Civil de que no dia 03/02/2024 ela compareceu àquela serventia para reconhecer firma no documento de transferência do veículo (id c31f64a). Reputo presentes os requisitos do art. 678, caput, do CPC, determinando que se obstem outras medidas constritivas ou expropriatórias no proc. 0010167-86.2024.5.15.0133, em relação ao referido veículo, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes embargos. Tendo em vista que a restrição impediu apenas a transferência do veículo, não obstando a circulação nem o licenciamento, a medida supra deferida é suficiente para se afastar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a instalação do contraditório. Indefere-se por ora a tutela para cancelamento da restrição de transferência. Anexe-se cópia da presente decisão ao processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Decorrido o prazo fixado no primeiro item, independente de nova intimação, manifeste-se o(a) embargante em novo prazo de quinze dias sobre a defesa e documentos porventura apresentados, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. 4- Cumpridas todas as providências supra e decorridos os prazos respectivos, estará encerrada a instrução processual, devendo o feito tornar concluso para prolação da sentença. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta ST Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

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Rayssa Luiza Pierini Pimentel x Miriam Maria Vieira Ribeiro

ID: 274946001

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011048-29.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

Polo Passivo:

MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER VASCONCELOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200d86d proferida nos autos. DECISÃO 1- Anotem-se os advogados dos embargados constituídos nos autos principais nº 0010167-86.2024.5.15.0133, intimando-os para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 679 do CPC. 2- Certifique-se nos autos principais a propositura destes Embargos de Terceiro. 3 - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTAL postula tutela de urgência a fim de que seja cancelada a restrição pelo sistema RENAJUD que recaiu sobre o veículo VW/NOVA SAVEIRO placas FNJ7C74 no processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Conforme documento id 6a8590d (pag. 21 do pdf), houve bloqueio de transferência do veículo em questão no processo 0010167-86.2024.5.15.0133, no qual a embargante não figura como parte. A embargante anexou CRLV do veículo do exercício de 2024 em seu nome (id 24fb7c8) expedido em 6/2/2024, bem como certidão do Cartório de Registro Civil de que no dia 03/02/2024 ela compareceu àquela serventia para reconhecer firma no documento de transferência do veículo (id c31f64a). Reputo presentes os requisitos do art. 678, caput, do CPC, determinando que se obstem outras medidas constritivas ou expropriatórias no proc. 0010167-86.2024.5.15.0133, em relação ao referido veículo, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes embargos. Tendo em vista que a restrição impediu apenas a transferência do veículo, não obstando a circulação nem o licenciamento, a medida supra deferida é suficiente para se afastar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a instalação do contraditório. Indefere-se por ora a tutela para cancelamento da restrição de transferência. Anexe-se cópia da presente decisão ao processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Decorrido o prazo fixado no primeiro item, independente de nova intimação, manifeste-se o(a) embargante em novo prazo de quinze dias sobre a defesa e documentos porventura apresentados, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. 4- Cumpridas todas as providências supra e decorridos os prazos respectivos, estará encerrada a instrução processual, devendo o feito tornar concluso para prolação da sentença. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta ST Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

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José Luiz Bettega Ribas e outros x José Luiz Bettega Ribas e outros

ID: 294120203

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

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EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

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JOAO GUILHERME DUDA

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GABRIEL CORDEIRO DE SALES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010167-81.2025.8.16.0001 Recurso: 0010167-81.2025.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Presta…

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Processo nº 0009022-83.2024.8.26.0344

ID: 302427155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009022-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PUERTO E HENRIQUES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PUERTO CARLIN

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Processo 0009022-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1006454-82.2021.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nota de Crédito Comercial - Puerto e Henriques Advogados - Visto…

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Joaquim Avelar e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276256991

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2020.5.03.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR NILTON CEZAR DAVID

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELIAS ATAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-06.2020.5.03.0022 : NILTON CEZAR DAVID : EMPRESA BRASILEIRA DE CO…

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Engetronic Comercial Ltda

ID: 278072091

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ENGETRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA

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HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-91.2024.5.03.0110 : VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR : ENGETR…

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Processo nº 5001157-15.2025.8.13.0775

ID: 328915516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001157-15.2025.8.13.0775

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEATSON FABIO DUARTE MILTON DUARTE OLIVEIRA RIAN PABLO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEN FULGENCIO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De …

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Isamaris Andrade Da Silva x Paranáprevidência

ID: 307200073

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010167-42.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARIS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Engetronic Comercial Ltda

ID: 259539642

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ENGETRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA

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HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-91.2024.5.03.0110 : VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR : ENGETR…

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Engetronic Comercial Ltda

ID: 259539643

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ENGETRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-91.2024.5.03.0110 : VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR : ENGETR…

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