Resultados para "0010175-07.2016.5.09.0652" – Página 3 de 116

Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 260478454

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010175-95.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TBRP RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010175-95.2024.5.03.0004 : TBRP RESTAURANTE LTDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Jose Claudio Da Silva Matos

ID: 259449382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010175-90.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA MATOS

Conclusão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wellington Reis Dos Santos x Prototipus Engenharia & Consultoria Ltda

ID: 329352504

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-71.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTOTIPUS ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES BRITO ATELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0010175-71.2025.5.03.0033 RECORRENTE: WELLINGTON REIS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Reis Dos Santos x Prototipus Engenharia & Consultoria Ltda

ID: 329352510

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-71.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTOTIPUS ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES BRITO ATELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0010175-71.2025.5.03.0033 RECORRENTE: WELLINGTON REIS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilceia De Lima x Município De Almirante Tamandaré e outros

ID: 334542823

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010175-07.2016.5.09.0652

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ NEW LINE GESTÃO DE RH EIRELI

Despacho

Advogados:

DR. ALESSANDRA CARDOSO HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): NILCEIA DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE NISHIMURA Agravado(s): MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ADVOGADO: ALESSANDRA CARDOSO HERNANDES Agravado(s): NEW LINE GESTÃO DE RH EIRELI GMALR/laz … Agravante(s): NILCEIA DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE NISHIMURA Agravado(s): MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ADVOGADO: ALESSANDRA CARDOSO HERNANDES Agravado(s): NEW LINE GESTÃO DE RH EIRELI GMALR/laz D E C I S Ã O A Reclamante NILCEIA DE LIMA interpõe agravo da decisão monocrática, pugnando por sua reconsideração. Sustenta que "o r. acórdão regional está em perfeita consonância com o disposto na Súmula 331, item V, desta Colenda Corte, eis que a conduta culposa do ente público, tomador dos serviços da agravante, restou reconhecida e declarada nos autos, inexistindo comprovação da fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços". Regulamente intimados, a 1ª Reclamada e o 2º Reclamado não apresentaram contraminuta. O exame do presente recurso foi sobrestado para aguardar decisão do STF no julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Com o julgamento em 13/02/2025, foi determinado o dessobrestamento do processo, e os autos retornaram conclusos para prosseguimento. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso interposto. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão monocrática anterior, e determino a reautuação do feito como Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do agravo de instrumento interposto pelo Município Reclamado. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2019 - fl./Id. 1076; recurso apresentado em 16/07/2019 - fl./Id. 626). Representação processual regular (fl./Id. 654). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. .......................................................... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.' Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331;item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. -violação da(o)§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993;artigo 67 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Afirma que não ficou comprovada conduta culposa na contratação da outra ré; que a responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada regularmente contratada; que a autora não produziu a prova que lhe competia quanto à falha de fiscalização do município; que a Lei de Licitações afasta a sua responsabilização; que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16/DF; e que não há prova robusta da relação direta entre a conduta omissiva da Administração e o dano causado à reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: [...] Nos termos do acórdão recorrido, 'em que pese o MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tenha sustentado que fiscalizava o regular cumprimento do contrato celebrado com a primeira ré, os termos da defesa apresentada às fls. 241/264 permitem concluir que sequer tinha acesso aos documentos referentes ao contrato de trabalho da autora, reconhecendo que estes estariam na posse de terceiro estranho à lide, responsável pela escrituração contábil da primeira reclamada (Frase Contabilidade). [...]. Comprovada a negligência do segundo reclamado, nos termos do item V, da Súmula 331, do C. TST (supracitada), tendo à vista que, no caso, deixou de agir com a cautela necessária para fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, sobretudo em relação às obrigações trabalhistas, impõe-se a condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante', a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária do município por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. A decisão foi proferida em consonância com a redação dos itens IV e V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do teor do acórdão, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, diante do óbice contido no parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a súmula mencionada reflete o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos dispositivos legais que disciplinam a responsabilidade da Administração Pública nas hipóteses de terceirização de serviços, não se vislumbra possível contrariedade a essa súmula e a orientação jurisprudencial e ofensa direta e literal a nenhum dos preceitos invocados pelo recorrente. O disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, que trata das licitações e contratos públicos, não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária das entidades integrantes da Administração Pública, quando constatada a culpa decorrente da responsabilidade prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Veda apenas que lhe seja transferida a responsabilidade principal pelos encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento por parte da empresa prestadora dos serviços. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Ação Rescisória/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): O Recorrente pede a condenação da parte autora em honorários advocatícios. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento". Nas razões do seu agravo de instrumento, o Município Reclamado insiste no processamento do recurso de revista apenas em relação ao tema "Responsabilidade subsidiária do ente público". Afirma que "indicou (i) violação dos parâmetros estabelecidos na Súmula 331, IV e V, dessa Corte, para a responsabilização da Administração Pública nas relações contratuais terceirizadas; e, (ii) Divergência Jurisprudencial quanto à Responsabilidade do Ente Público aos Encargos Trabalhistas de Terceirizada". A parte Agravante não renova suas alegações no tocante ao tema "Honorários advocatícios". A Corte Regional assim dispôs a respeito da responsabilização da Administração Pública: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS Ressai da sentença: O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ integra a o conjunto da administração pública, a quem se preconiza por lei a contratação de serviços de apoio por meio de empresas prestadoras de serviço. Nessa hipótese, o art. 71 da Lei 8.666/93, de constitucionalidade e eficácia reconhecidas pelo STF na ADC 16-DF, estabelece que a responsabilidade patrimonial pelas obrigações trabalhistas não se estendem ao ente público, de onde devem ser, de plano, rejeitadas as pretensões formuladas nesse sentido. Irresignada, requer a reclamante a aplicação do disposto na Lei nº 13.429/2017, que regulamentou a terceirização de serviços, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ (tomador de serviços) quanto às obrigações trabalhistas eventualmente não satisfeitas pela primeira reclamada NEW LINE GESTAO DE RH EIRELI (prestadora de serviços). Caso não seja este o entendimento, requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo réu sob a alegação de que teria havido irregularidade na contratação dos serviços prestados pela primeira ré, destacando a dispensa injustificada de licitação, ausência de publicidade dos atos que levaram à contratação e desvio funcional das atividades contratadas, porquanto a mão de obra de higiene e limpeza teria sido utilizada nas funções de monitor de transporte escolar e merendeira. Argumenta, ainda, que o segundo réu teria sido omisso na fiscalização da execução do contrato firmado, ressaltando que apesar de a tomadora de serviços ter deixado de apresentar os documentos exigidos para o pagamento das faturas mensais, ainda assim estes continuaram sendo realizados, evidenciando a conduta culposa do segundo reclamado. Acrescenta que as medidas necessárias para a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços teriam sido adotadas somente em 12.02.2016, após informações apresentadas no Inquérito Civil nº 0001.13.000294-0, da 4ª Promotoria do Patrimônio Público de Almirante Tamandaré. Examino. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 26.02.2016, portanto antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017, que alterou dispositivos da Lei nº 6.019/1974 e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Sendo assim, não merece guarida o pleito formulado pela recorrente, de aplicação do referido diploma legal à situação ora em análise. Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à conduta culposa do segundo reclamado no que se refere à ausência de fiscalização efetiva do cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré. Em face do voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - proferido na Reclamação nº 14.671 (Rio Grande do Sul, datada de 09.10.2012) - firmou-se entendimento no sentido de que os entes públicos (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração direta e/ou indireta) podem ser responsabilizados subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais das empresas prestadoras de serviços, contratadas mediante licitação ou não, nos casos em que ficar demonstrada e comprovada a culpa in vigilando do tomador (falta de fiscalização no cumprimento das normas trabalhistas e condições contratuais), nos termos da Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do C. TST. Quando o Poder Público terceiriza a prestação de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais das empresas prestadoras de serviço contratadas mediante licitação ou não, eis que esta República Federativa consagra como fundamentos de sua existência a dignidade humana e o valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal), os quais também se materializam no âmbito dos direitos sociais, pelo respeito aos direitos dos trabalhadores. Assim, não se pode admitir que o poder público, na condição de tomador dos serviços prestados, se abstenha do dever de respeitar os direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, pois, na qualidade de direitos fundamentais, vinculam o Estado e os particulares. Ora, se determinada pessoa, física ou jurídica, de direito privado ou público, necessita da mão de obra de trabalhadores e contrata empresa interposta para a realização de tais serviços, deve responsabilizar-se pelo inadimplemento das obrigações assumidas pela contratada, pois esta, na qualidade de preposta da contratante, realiza os serviços em proveito da comitente. Exegese do art. 173, § 1º, inciso II, da Carta Maior (Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; [...]) e art. 932, inciso III, do Código Civil (Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]). Segue abaixo a decisão em comento, proferida pelo Ex.mo. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI na Reclamação nº 14.671 (publicação no DJE em 11.10.2012), cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, contra acórdão prolatado, em 19/9/2012, pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo TST-AIRR-11100-23.2009.5.04.0511, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. 'CULPA IN VIGILANDO'. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa 'in vigilando' da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa 'in vigilando' da Administração Pública, motivo pelo qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, 'caput', do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese acerca da matéria, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Assim, ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de Instrumento não provido". A municipalidade reclamante alega, em síntese, que o juízo reclamado, ao negar provimento ao seu recurso na parte ora em análise, manteve o acórdão regional que, com base na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-a, assim, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 16/DF, assim ementada: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do processo em que foi proferida a decisão ora impugnada e, no mérito, a sua cassação, "determinando-se seja proferida nova decisão que leve em conta os dispositivos legais acima referidos, ou que exclua o Município da responsabilidade subsidiária, ou do processo". É o relatório necessário. Decido o pedido de liminar. Este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, acaso caracterizada a culpa in vigilando do ente público. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que de forma perfunctória, própria deste momento processual, ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho do decisum ora em exame: "Ressalto, por oportuno, que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADC n.º 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, dispositivo que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado. A própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa 'in vigilando' da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. De fato, a própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se lê do art. 58, III, da Lei n.º 8.666/93: 'O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;' A obrigação de fiscalização, por parte da Administração Pública, é complementada pelo disposto no art. 67, 'caput' e § 1º, do mesmo diploma legal: 'A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.' Na hipótese dos autos, o TRT consignou, de forma expressa, a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública (culpa 'in vigilando'). In verbis: 'O fato de o recorrente ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à demandante, a qual decorre do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela autora, bem como por não ter diligenciado no sentido de averiguar amplamente as condições de trabalho em observância à legislação trabalhista. Assim, ainda que o recorrente não tenha agido com culpa in eligendo, por certo agiu com culpa in vigilando, uma vez que a empresa por ele contratada não cumpriu com suas obrigações trabalhistas em relação à autora, causando a esta a necessidade de pleiteá-los por meio da presente demanda. A propósito, a obrigação de fiscalização imposta ao ente público abrange o devido cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora, e a omissão neste aspecto configura, efetivamente, a culpa ensejadora da responsabilização subsidiária'." (grifos meus). Nesse mesmo sentido, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações 14.419-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; 14.346-MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 13.941-MC/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; 13.455-MC/SP, de minha relatoria; 13.272-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber; 13.219-MC/SP, Rel. Min. Ayres Britto; e 13.204-MC/AM, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar. Requisitem-se informações. Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Em consulta à ferramenta de acompanhamento processual disponibilizada pelo Supremo Tribunal Federal na internet, é possível observar que em 25.04.2013 foi publicada a decisão que julgou improcedente a referida reclamação, tendo sido reiterado pelo Ex.mo. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI que não houve ofensa ao que restou decidido por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, nem ao teor da Súmula Vinculante nº 10, "porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público". O Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental interposto na referida reclamação (Acórdão publicado no DJE em 14.05.2014), dando-se o trânsito em julgado em 01.07.2014. Pois bem. Ao celebrar contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização (art. 58, III, da Lei nº 8.666/1993). Não se trata de faculdade, prerrogativa, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 67, caput, da Lei nº 8.666/1993 (Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição). Os arts. 70 e 78, inciso VIII, da referida lei de licitações, em nada infirmam essa conclusão, tampouco invalidam o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, cuja redação foi alterada em concento com a decisão prolatada pelo STF na ADC nº 16, in verbis: SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (grifos acrescidos) Como exposto, a Administração deve acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato, competindo-lhe anotar todas as ocorrências e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. Assim, na qualidade de tomador de serviços, cabia ao segundo reclamado exercitar o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, prestadora de serviços. Partindo dessa premissa, analiso o seguinte: No caso em apreço, é incontroverso que a primeira reclamada, NEW LINE GESTAO DE RH EIRELI, foi contratada pelo segundo réu, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, por meio de procedimento licitatório realizado na modalidade de pregão presencial, para o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra (v.g. termo de contrato de fls. 268/290). Além disso, é inconteste que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 21.06.2013 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo réu, tendo sido rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 26.02.2016 (v.g. cópia da CTPS de fl. 27 e notificação de rescisão indireta de fls. 32/37). Em que pese o MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tenha sustentado que fiscalizava o regular cumprimento do contrato celebrado com a primeira ré, os termos da defesa apresentada às fls. 241/264 permitem concluir que sequer tinha acesso aos documentos referentes ao contrato de trabalho da autora, reconhecendo que estes estariam na posse de terceiro estranho à lide, responsável pela escrituração contábil da primeira reclamada (Frase Contabilidade). Ocorre que havia previsão contratual condicionando a liberação dos pagamentos à apresentação de documentos pela primeira reclamada, inclusive com cópia autenticada da folha de pagamento de pessoal e guias de recolhimento do FGTS, ressalvando-se que "nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos" (v.g. cláusula quinta, item 3 e parágrafo primeiro, fls. 2701/271), o que à toda evidência foi negligenciado pelo segundo réu. Como bem observou a reclamante em suas razões recursais, a ata de reunião realizada em 05.01.2016 entre os reclamados e o sindicato profissional evidencia que, apesar do flagrante descumprimento da referida obrigação contratual, ainda assim o MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ repassou o valor total de R$ 7.014.604,30 (sete milhões, quatorze mil, seiscentos e quatro reais e trinta centavos) para a NEW LINE, somente no ano de 2015 (fls. 47/49), revelando total descaso na gestão das finanças públicas. Não bastasse isso, cumpre destacar que a reabertura da instrução processual em nada contribuiu para o deslinde da questão, notadamente considerando a informação prestada pela empresa FRASE ASSESSORIA CONTABIL S/S - ME, no sentido de que os documentos referentes aos empregados da primeira reclamada sempre permaneceram na posse desta (fl. 459), tendo sido coligido aos autos tão somente o registro de empregado da autora (fl. 461). Tais circunstâncias são suficientes para reconhecer que não foi exigido o cumprimento das obrigações trabalhistas, principalmente o pagamento de verbas salariais, configurando-se assim a culpa in vigilando do tomador de serviços. Os demais elementos de prova constantes dos autos apenas corroboram tal conclusão, tendo à vista que, embora o MUNICÍPIO tenha participado de encontros realizados perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a entidade sindical que representa a categoria profissional e não obstante tivesse ciência inequívoca do descumprimento de obrigações contratuais pela primeira reclamada pelo menos desde outubro de 2015 (fls. 44/48), ainda assim continuou realizando os pagamentos normalmente, não havendo nos autos qualquer indício de que tenha penalizado a empresa contratada por meio da aplicação de multa, advertência ou outra sanção cabível (v.g. cláusula décima segunda, fls. 285/286). Somente em fevereiro de 2016, quando já constatada, sem sombra de dúvidas, a inadimplência da primeira reclamada, é que o MUNICÍPIO instaurou Comissão Processante para conduzir o processo administrativo de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, o que foi levado a efeito em 29.02.2016 (fls. 291/297), portanto muito tempo depois de a situação tornar-se insustentável, devido ao descumprimento da principal obrigação contratual da empregadora, qual seja, o pagamento de salários dentro do prazo legal. Comprovada a negligência do segundo reclamado, nos termos do item V, da Súmula 331, do C. TST (supracitada), tendo à vista que, no caso, deixou de agir com a cautela necessária para fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, sobretudo em relação às obrigações trabalhistas, impõe-se a condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante. Gize-se que a responsabilidade subsidiária do reclamado, ora reconhecida, não está fundamentada na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, mas tão somente na sua não incidência no caso concreto, em razão das peculiaridades envolvidas, nos termos do mencionado verbete sumular. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Colegiado, envolvendo os mesmos reclamados e situação semelhante à dos presentes autos: RO/PJe nº 0010204-57.2016.5.09.0652, de minha relatoria (Acórdão publicado no DEJT em 05.10.2017); RO/PJe nº 0000433-56.2016.5.09.0684, de relatoria da Ex.ma Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA (Acórdão publicado no DEJT em 04.12.2017); e RO/PJe nº 0001029-40.2016.5.09.0684, de relatoria da Ex.ma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA (Acórdão publicado no DEJT em 18.05.2018). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar subsidiariamente o segundo reclamado MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ao pagamento das verbas deferidas em sentença". A questão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, debatida no acórdão regional, já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", ficando o julgado assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior."(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Na hipótese dos autos, entendo que a Reclamante se desincumbiu deste encargo. O Tribunal Regional expõe o seguinte quadro fático: o Município sustenta que fiscalizava o cumprimento do contrato com a 1ª Reclamada, mas os próprios termos da defesa apresentada demonstram que o ente público "sequer tinha acesso aos documentos referentes ao contrato de trabalho da autora". Somado a isso, foi identificada previsão contratual que condiciona a liberação dos pagamentos à apresentação dos documentos pela empresa contratada (1ª Reclamada), o que, na conclusão do Tribunal a quo, foi negligenciado pelo ente público. Reforçando a negligência do Município com a fiscalização, foi destacado no acórdão regional o documento consistente na ata de reunião entre os Reclamados e o sindicato profissional, em que o Município repassa grande quantia à empresa, mesmo sem ter acesso aos documentos necessários à liberação de pagamentos. Além disso, a ciência inequívoca do Município do descumprimento de obrigações contratuais desde outubro de 2015 foi exposta na decisão regional, ao constar a participação do ente público em encontros realizados perante o MPT e o sindicato profissional. Ainda assim, o Município continuou a realizar os repasses à empresa contratada, só vindo a instaurar o processo administrativo de rescisão em fevereiro de 2015. O que se conclui é que restou comprovado nos autos o comportamento negligente do ente público: o Município descumpriu a obrigação de condicionar os repasses à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, e tinha ciência das transgressões contratuais da 1ª Reclamada. Portanto, ao manter a responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão regional se apresenta em conformidade com a jurisprudência atual e notória do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Diante do exposto: (a) no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão monocrática e determino a reautuação do feito como agravo de instrumento em recurso de revista; (b) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamado. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010175-89.2025.8.26.0224

ID: 328446352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010175-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010175-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1048104-47.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Aguarde-se o prazo do edital. - ADV: ALVIN FI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rafael Salviano Da Silva

ID: 300867094

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010175-26.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL SALVIANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Eugênia Vida Costa

ID: 282143081

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010175-25.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EUGêNIA VIDA COSTA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cynthia Christine Abrao Wotroba x Nilza Bezerra De Lima

ID: 262159120

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-24.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA CHRISTINE ABRAO WOTROBA

Polo Passivo:

NILZA BEZERRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

MARIFATIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA MARCUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010175-91.2023.8.16.0045

ID: 327579866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Arapongas Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0010175-91.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIELLE BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esq. com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes