Resultados para "0010182-85.2021.4.03.6306" – Página 3 de 124

Sabrina Alves Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276308856

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-72.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010182-72.2023.5.03.0182 : SABRINA ALVES BORGE…

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Sabrina Alves Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276308867

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-72.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010182-72.2023.5.03.0182 : SABRINA ALVES BORGE…

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Lindomar Viandeli x Carlos Alberto De Oliveira e outros

ID: 337074701

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010182-60.2021.5.18.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VIANDELI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ELCONTEC MONTAGEM ELETRICA INDUSTRIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SALUSTRIANO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0010182-60.2021.5.18.0009 REQUERENTES: LINDOMAR VIANDELI REQUERENTES: ELCONTE…

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Processo nº 0010182-85.2021.4.03.6306

ID: 324664596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010182-85.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA TORCHIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010182-85.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARA LUCIA TORCHIO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010182-85.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARA LUCIA TORCHIO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO - SP134387 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Hasse Advocacia E Consultoria x Daniel Dominici Loures Bueno e outros

ID: 282779178

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010182-60.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

DANIEL DOMINICI LOURES BUENO JANNES ALBERTO DE MATTOS THEXCAR TEXTIL AUTOMOTIVA LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - …

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jefferson Marques Araujo e outros

ID: 323366731

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-75.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JEFFERSON MARQUES ARAUJO SERVITIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010182-75.2024.5.03.0105 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIR…

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Zona Da Mata Mineracao S.A. x Thallis Eduardo Dias Do Carmo

ID: 261910699

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-71.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

THALLIS EDUARDO DIAS DO CARMO

Notificação

Advogados:

LUHANNA MORETHZONS BARCELLOS DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010182-71.2024.5.03.0074 : ZONA DA MATA MINERA…

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Zona Da Mata Mineracao S.A. x Thallis Eduardo Dias Do Carmo

ID: 261910709

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-71.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZONA DA MATA MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

THALLIS EDUARDO DIAS DO CARMO

Notificação

Advogados:

LUHANNA MORETHZONS BARCELLOS DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010182-71.2024.5.03.0074 : ZONA DA MATA MINERA…

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Amanda Oliveira Da Silva x Karoline Da Silva Despirro

ID: 336796283

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-49.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KAROLINE DA SILVA DESPIRRO

Notificação

Advogados:

ERIK WILLIAN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ATSum 0010181-49.2024.5.03.0151 AUTOR: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA RÉU:…

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Processo nº 0010182-28.2022.8.26.0114

ID: 278762113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010182-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP) Processo 0010182-28.2022.8.26.0114 - Precatório - Reqte: Leandro de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Manifeste-se a Fazenda sobre a petição de fls…

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