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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259932144

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) …

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259932189

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) …

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259932265

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) …

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259932362

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) …

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Ronaldo Domingos Da Silva x Instituto Metodista Granbery

ID: 336661080

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010996-69.2025.5.03.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA GRANBERY

Notificação

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

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WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010996-69.2025.5.03.0035 AUTOR: RONALDO DOMINGOS DA SILVA RÉU: INSTITU…

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Pandurata Alimentos Ltda x Globall Services Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 341740840

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-62.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI LUCIENE DIONIZIO DE MELO

Notificação

Advogados:

SANDRO PIVA DE LIMA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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BARBARA IGNEZ CARONI REIS

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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JORGE PAULO CARONI REIS

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RODRIGO LECA FANTINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010996-62.2024.5.03.0178 RECORRENTE: PANDUR…

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Pandurata Alimentos Ltda x Globall Services Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 341740887

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-62.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI LUCIENE DIONIZIO DE MELO

Notificação

Advogados:

SANDRO PIVA DE LIMA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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BARBARA IGNEZ CARONI REIS

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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JORGE PAULO CARONI REIS

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RODRIGO LECA FANTINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010996-62.2024.5.03.0178 RECORRENTE: PANDUR…

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Processo nº 0010996-24.2023.8.26.0496

ID: 317820710

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010996-24.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

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Processo 0010996-24.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CARLOS EDUARDO RIVEIRA DOS SANTOS - Manifeste-se a Defesa. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/S…

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Processo nº 0010996-12.2021.4.03.6302

ID: 320934441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010996-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DE JESUS BEVENUTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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LAURA ALVES STANQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010996-12.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUIOMAR DE JESUS BEVEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010996-12.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUIOMAR DE JESUS BEVENUTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA - SP443894, LAURA ALVES STANQUINI - SP444090, MARIANE DE MARCHI SOARES - SP444176 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010996-47.2001.8.26.0576

ID: 296936197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010996-47.2001.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. Y. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA CRUZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010996-47.2001.8.26.0576 (576.01.2001.010996) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.Y.H. - Ao requerente para cumprimento da decisão retro, indicando de f.46. - ADV: SAMUEL DA CRUZ MA…

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