Resultados para "0011092-42.2024.5.18.0281" – Página 3 de 96

Robert Da Cruz Nani x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306152080

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011092-23.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT DA CRUZ NANI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0011092-23.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Campo Largo/Pr x Faculdade Cenecista De Campo Largo

ID: 278676649

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011092-07.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

FACULDADE CENECISTA DE CAMPO LARGO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BRÜGGER BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA GOMES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELIX DAS CHAGAS AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

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Processo nº 0011092-57.2024.8.16.0019

ID: 275394474

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011092-57.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS EDUARDO KAZEKER DE MATTOS

Conclusão

Advogados:

JULIANO RAFAEL BUENO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) …

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Josenilda Rosa Xavier Gama e outros x Thueyce Grazielly De Jesus Arimateia

ID: 316492598

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-42.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA ROSA XAVIER GAMA LUCIANO DIAS PINTO

Polo Passivo:

THUEYCE GRAZIELLY DE JESUS ARIMATEIA

Acórdão

Advogados:

GERALDINO NETO RORIZ PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORCILENE CARDOSO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE JUNIO JACINTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULLIA KAROLYNA LOBO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0011092-42.2024.5.18.0281 RECORRENTE: LUCIANO DIAS PINTO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0011092-42.2024.5.18.0281 RECORRENTE: LUCIANO DIAS PINTO RECORRIDO: THUEYCE GRAZIELLY DE JESUS ARIMATEIA PROCESSO TRT - RORSum - 0011092-42.2024.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCIANO DIAS PINTO ADVOGADO(S) : GERALDINO NETO RORIZ PINTO e JOSE JUNIO JACINTO DA SILVA RECORRIDA : THUEYCE GRAZIELLY DE JESUS ARIMATEIA ADVOGADA(S) : JORCILENE CARDOSO DO CARMO e JULLIA KAROLYNA LOBO COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência do vínculo de natureza empregatícia pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, sendo que a ausência de qualquer um deles impõe a rejeição do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso da parte Reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a Reclamante pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Reclamado, sob a alegação de que estaria deserto. Sem razão. Em razões recursais, o Reclamado postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, seja dispensado do preparo recursal. Pois bem. Tratando-se o empregador de pessoa física, como é o caso dos autos, aplica-se o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas, bastando, para tanto, a simples declaração da existência de estado econômico-financeiro precário, que goza de presunção de veracidade, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. No presente caso, o Reclamado interpôs recurso ordinário, acostando, na oportunidade, declaração de hipossuficiência, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo (ID bde1ac2). Não existindo, nestes autos, provas que possam refutar o teor da referida declaração, o Reclamado faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, estando dispensado, portanto, de efetuar o preparo recursal. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamado. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas pela Reclamante. MÉRITO PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não obstante o inconformismo do Reclamado quanto à matéria elencada neste item, a r. sentença de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. . O Reclamado insurge-se contra a r. sentença que declarou o vínculo de emprego do período de 28/11/2024 a 05/12/2024 e que deferiu à Reclamante indenização substitutiva do período estabilitário gestacional, além do pagamento de indenização por dano moral. Alega que "a prestação de serviços após 20/11/2024 ocorreu em três datas isoladas: 02, 03 e 05 de dezembro de 2024, de forma avulsa e sem qualquer formalização contratual". Sustenta que "é imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a natureza eventual da prestação de serviços após 20/11/2024, excluindo quaisquer efeitos trabalhistas indevidos". No que diz respeito à estabilidade gravídica, afirma que "além de não existir contrato em vigor no dia 04/12/2024, o exame apresentado é isolado, sem laudo complementar, sem ultrassonografia e sem comprovação da data da concepção". Prossegue, dizendo que "é incontroverso nos autos que a Reclamante pediu demissão voluntariamente em 20/11/2024. Naquela ocasião, nada foi informado sobre eventual estado gestacional, tampouco houve qualquer alegação de vício de vontade". Aduz que "diante da ausência de vínculo válido no momento da confirmação da gestação e da inexistência de dispensa sem justa causa, não há que se falar em indenização substitutiva do período estabilitário". Com razão. Meu voto foi proferido no sentido de confirmar, pelos próprios fundamentos, a r. sentença que declarou o vínculo de emprego entre as partes, no período de 28/11/2024 a 05/12/2024, e acolheu o pleito de pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário gestacional. Ainda, majorava, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamado de 10% para 12% sobre o valor da condenação, à luz do Tema 38 deste Regional. Todavia, na sessão de julgamento, ressalvado o meu entendimento pessoal em sentido contrário, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, in verbis: "Data venia, divirjo do d. Relator. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo primeiro reclamado em 12/11/2024, como empregada doméstica, que no dia 20/11/2024 pediu demissão (sem nenhuma alegação de nulidade), e que após o término do contrato de trabalho prestou serviços de limpeza na residência do reclamado. Há controvérsia acerca da natureza dos serviços prestados após o fim do liame empregatício, uma vez que a autora alega a prestação de serviços subordinados, ao passo que o reclamado diz que ela trabalhou como diarista, de forma autônoma, em apenas três dias. A autora alegou que, após pedir demissão no dia 20/11/2024, retornou ao emprego no dia 28/11/2024 e em 05/12/2024 comunicou ao empregador seu estado gravídico, sendo dispensada de imediato. Contudo, em seu depoimento afirmou: 'que no dia 28, o Sr. Luciano chamou a depoente para ir fazer uma faxina; que neste dia propuseram à depoente retornar com a jornada das 07:30 às 16:00; que a depoente tem uma filha autista que não pode ficar aguardando para ser pega na escola'. Qual se vê, a reclamante admite que retornou como diarista ('fazer uma faxina'), que o reclamado a convidou para retornar ao trabalho como empregada, o que não foi aceito por ela porque 'tem uma filha autista que não pode ficar aguardando para ser pega na escola'. Registro que, em mensagem via Whatsapp, a reclamante disse ao empregador que pediu demissão em razão da mudança de horário de trabalho do seu marido, afirmando que 'ele entra mais tarde e sai mais tarde também e ele que buscava e levava minha filha caçula pra escola agora não bate mais o horário de levar e buscar ela eu terei que fazer isso. Como eu saiu daí muito em cima da hora não dá tempo de eu chegar lá pra pegar ela. Então eu achei melhor assim porque não tem alternativa' (sic - (ID 6e7fca1). Portanto, há confissão real de que a autora não poderia cumprir o horário de labor como empregada, razão pela qual pediu demissão. De outra parte, extraio da prova documental que o reclamado transferiu valores para a reclamante via Pix, nos seguintes valores (ID 643b909): R$ 424,00, no dia 21/11/2024 (acerto rescisório), 150,00 no dia 30/11/2024 e R$150,00, no dia 06/12/2024, o que reforça a alegação do réu de que após o pedido de demissão a reclamante trabalhou apenas como diarista. Nesse passo, entendo que as inconsistências nas afirmações da obreira fragilizam sua tese quanto à existência do vínculo de emprego por alguns dias após o pedido de demissão, não havendo nos autos prova suficiente para acolhimento do pleito autoral, que busca a condenação do réu ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, além de indenização substitutiva de período estabilitário e indenização por dano moral, que atingem o importe de R$30.597,77. Ressalto que o trabalho doméstico pode ser eventual e que a reclamante, com nítida má-fé, requer o reconhecimento do vínculo apenas para assegurar a estabilidade gestacional. Assim, reformo a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes no período de 21/11/2024 a 05/12/2024, bem como os seus consectários. Pelos fundamentos acima expostos, não há falar em dispensa discriminatória em razão do estado gravídico da reclamante, motivo pelo qual extirpo da condenação a indenização por dano moral. Dou provimento ao recurso do reclamado. Como consectário lógico da sucumbência, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da causa. Deve, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada pelo art. 791-A §4º, da CLT. Em face da reforma operada no julgado de origem, inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica dispensada por se encontrar sob o pálio da justiça gratuita." CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamado e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamante, no montante de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado (LUCIANO DIAS PINTO) e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para, reformando a sentença, afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, a dispensa discriminatória em razão do estado gravídico da obreira e a indenização por dano moral, bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DIAS PINTO

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Josenilda Rosa Xavier Gama e outros x Thueyce Grazielly De Jesus Arimateia

ID: 316492655

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-42.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA ROSA XAVIER GAMA LUCIANO DIAS PINTO

Polo Passivo:

THUEYCE GRAZIELLY DE JESUS ARIMATEIA

Acórdão

Advogados:

GERALDINO NETO RORIZ PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORCILENE CARDOSO DO CARMO

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JOSE JUNIO JACINTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULLIA KAROLYNA LOBO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0011092-42.2024.5.18.0281 RECORRENTE: LUCIANO DIAS PINTO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0011092-42.2024.5.18.0281 RECORRENTE: LUCIANO DIAS PINTO RECORRIDO: THUEYCE GRAZIELLY DE JESUS ARIMATEIA PROCESSO TRT - RORSum - 0011092-42.2024.5.18.0281 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCIANO DIAS PINTO ADVOGADO(S) : GERALDINO NETO RORIZ PINTO e JOSE JUNIO JACINTO DA SILVA RECORRIDA : THUEYCE GRAZIELLY DE JESUS ARIMATEIA ADVOGADA(S) : JORCILENE CARDOSO DO CARMO e JULLIA KAROLYNA LOBO COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência do vínculo de natureza empregatícia pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, sendo que a ausência de qualquer um deles impõe a rejeição do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso da parte Reclamada a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a Reclamante pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Reclamado, sob a alegação de que estaria deserto. Sem razão. Em razões recursais, o Reclamado postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, seja dispensado do preparo recursal. Pois bem. Tratando-se o empregador de pessoa física, como é o caso dos autos, aplica-se o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas, bastando, para tanto, a simples declaração da existência de estado econômico-financeiro precário, que goza de presunção de veracidade, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. No presente caso, o Reclamado interpôs recurso ordinário, acostando, na oportunidade, declaração de hipossuficiência, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo (ID bde1ac2). Não existindo, nestes autos, provas que possam refutar o teor da referida declaração, o Reclamado faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, estando dispensado, portanto, de efetuar o preparo recursal. Assim, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamado. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas pela Reclamante. MÉRITO PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não obstante o inconformismo do Reclamado quanto à matéria elencada neste item, a r. sentença de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. . O Reclamado insurge-se contra a r. sentença que declarou o vínculo de emprego do período de 28/11/2024 a 05/12/2024 e que deferiu à Reclamante indenização substitutiva do período estabilitário gestacional, além do pagamento de indenização por dano moral. Alega que "a prestação de serviços após 20/11/2024 ocorreu em três datas isoladas: 02, 03 e 05 de dezembro de 2024, de forma avulsa e sem qualquer formalização contratual". Sustenta que "é imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a natureza eventual da prestação de serviços após 20/11/2024, excluindo quaisquer efeitos trabalhistas indevidos". No que diz respeito à estabilidade gravídica, afirma que "além de não existir contrato em vigor no dia 04/12/2024, o exame apresentado é isolado, sem laudo complementar, sem ultrassonografia e sem comprovação da data da concepção". Prossegue, dizendo que "é incontroverso nos autos que a Reclamante pediu demissão voluntariamente em 20/11/2024. Naquela ocasião, nada foi informado sobre eventual estado gestacional, tampouco houve qualquer alegação de vício de vontade". Aduz que "diante da ausência de vínculo válido no momento da confirmação da gestação e da inexistência de dispensa sem justa causa, não há que se falar em indenização substitutiva do período estabilitário". Com razão. Meu voto foi proferido no sentido de confirmar, pelos próprios fundamentos, a r. sentença que declarou o vínculo de emprego entre as partes, no período de 28/11/2024 a 05/12/2024, e acolheu o pleito de pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário gestacional. Ainda, majorava, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamado de 10% para 12% sobre o valor da condenação, à luz do Tema 38 deste Regional. Todavia, na sessão de julgamento, ressalvado o meu entendimento pessoal em sentido contrário, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, in verbis: "Data venia, divirjo do d. Relator. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo primeiro reclamado em 12/11/2024, como empregada doméstica, que no dia 20/11/2024 pediu demissão (sem nenhuma alegação de nulidade), e que após o término do contrato de trabalho prestou serviços de limpeza na residência do reclamado. Há controvérsia acerca da natureza dos serviços prestados após o fim do liame empregatício, uma vez que a autora alega a prestação de serviços subordinados, ao passo que o reclamado diz que ela trabalhou como diarista, de forma autônoma, em apenas três dias. A autora alegou que, após pedir demissão no dia 20/11/2024, retornou ao emprego no dia 28/11/2024 e em 05/12/2024 comunicou ao empregador seu estado gravídico, sendo dispensada de imediato. Contudo, em seu depoimento afirmou: 'que no dia 28, o Sr. Luciano chamou a depoente para ir fazer uma faxina; que neste dia propuseram à depoente retornar com a jornada das 07:30 às 16:00; que a depoente tem uma filha autista que não pode ficar aguardando para ser pega na escola'. Qual se vê, a reclamante admite que retornou como diarista ('fazer uma faxina'), que o reclamado a convidou para retornar ao trabalho como empregada, o que não foi aceito por ela porque 'tem uma filha autista que não pode ficar aguardando para ser pega na escola'. Registro que, em mensagem via Whatsapp, a reclamante disse ao empregador que pediu demissão em razão da mudança de horário de trabalho do seu marido, afirmando que 'ele entra mais tarde e sai mais tarde também e ele que buscava e levava minha filha caçula pra escola agora não bate mais o horário de levar e buscar ela eu terei que fazer isso. Como eu saiu daí muito em cima da hora não dá tempo de eu chegar lá pra pegar ela. Então eu achei melhor assim porque não tem alternativa' (sic - (ID 6e7fca1). Portanto, há confissão real de que a autora não poderia cumprir o horário de labor como empregada, razão pela qual pediu demissão. De outra parte, extraio da prova documental que o reclamado transferiu valores para a reclamante via Pix, nos seguintes valores (ID 643b909): R$ 424,00, no dia 21/11/2024 (acerto rescisório), 150,00 no dia 30/11/2024 e R$150,00, no dia 06/12/2024, o que reforça a alegação do réu de que após o pedido de demissão a reclamante trabalhou apenas como diarista. Nesse passo, entendo que as inconsistências nas afirmações da obreira fragilizam sua tese quanto à existência do vínculo de emprego por alguns dias após o pedido de demissão, não havendo nos autos prova suficiente para acolhimento do pleito autoral, que busca a condenação do réu ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, além de indenização substitutiva de período estabilitário e indenização por dano moral, que atingem o importe de R$30.597,77. Ressalto que o trabalho doméstico pode ser eventual e que a reclamante, com nítida má-fé, requer o reconhecimento do vínculo apenas para assegurar a estabilidade gestacional. Assim, reformo a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes no período de 21/11/2024 a 05/12/2024, bem como os seus consectários. Pelos fundamentos acima expostos, não há falar em dispensa discriminatória em razão do estado gravídico da reclamante, motivo pelo qual extirpo da condenação a indenização por dano moral. Dou provimento ao recurso do reclamado. Como consectário lógico da sucumbência, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da causa. Deve, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada pelo art. 791-A §4º, da CLT. Em face da reforma operada no julgado de origem, inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica dispensada por se encontrar sob o pálio da justiça gratuita." CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamado e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamante, no montante de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamado (LUCIANO DIAS PINTO) e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para, reformando a sentença, afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes, a dispensa discriminatória em razão do estado gravídico da obreira e a indenização por dano moral, bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THUEYCE GRAZIELLY DE JESUS ARIMATEIA

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Maria Elisete Gelasco x Banco Do Brasil S/A

ID: 299402977

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011092-97.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE GELASCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç…

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Maria Elisete Gelasco x Banco Do Brasil S/A

ID: 308238846

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011092-97.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE GELASCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç…

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Município De Curitiba/Pr x Ambrosio Kvas

ID: 291586530

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011092-54.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMBROSIO KVAS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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RONALDO KAINAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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José Francisco Orilio e outros x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 276279390

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-77.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO ORILIO LEYLA CONCEIçãO CARDOSO ORILIO

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI MAYBAU S.A SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI & FAMíLIA S/A SBARAINI SECURITIZADORA S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celito Jose Bevilaqua e outros

ID: 321324237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011092-95.2013.8.16.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELITO JOSE BEVILAQUA COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS STASIAK LTDA COSTA & COVATTI LTDA GILMAR ANTONIO DA ROSA - ME LUIS CEZAR ZANELLA ANTONIOLLI MUNICíPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR SUPERMERCADO BATISTTI

Conclusão

Advogados:

ELISIO APOLINÁRIO RIGONATO CHAVES

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GABRIEL ZOTTIS

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AURIMAR JOSÉ TURRA

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HERLLI CRISTINA FERNANDES TOIGO

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LUIZ LOOF JÚNIOR

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ALTAIR RODRIGUES PIRES DE PAULA

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FRANK JURIDE PELEGRINI

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TITO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARCOS CLICIR PEGORARO

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LUCIANO DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fo…

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