Resultados para "0011202-04.2024.8.16.0004" – Página 3 de 90

Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Juliana Fernanda Vianna e outros

ID: 257519309

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-96.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

JULIANA FERNANDA VIANNA RODOLFO DA SILVA CUMINATI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR…

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Gracilene Chagas Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 276265069

Tribunal: TJSE Órgão: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011202-02.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Distribuição

Advogados:

CAROLINE MENDES DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

202501127951 (0011202-02.2024.8.25.0053) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

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Processo nº 0011202-52.2024.8.16.0182

ID: 298196635

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011202-52.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CAETANO DOS SANTOS SUELY MARQUES KOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDIC…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Carlos Herbst

ID: 310682431

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-50.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN CARLOS HERBST

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.…

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Maria Aparecida Alves De Souza x Estado Do Paraná

ID: 261202072

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0004024-04.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Adriano Da Silva Trarbach

ID: 327836570

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011202-75.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA TRARBACH

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN KASSMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARL GUSTAV KOHLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANNY VANESKA GATTI FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KRAINER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011202-75.2023.8.16.0024 Recurso: 0011202-75.2023.8.16.0024 AResp Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto …

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Norma Maria De Jesus Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 336006830

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011202-96.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS AUGUSTO GUIMARAES MOURA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0011202-96.2024.5.03.0139 REQUERENTE: NORMA MARIA DE JESUS SILVA REQU…

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Mdi03 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 275530473

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011202-04.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR SECRETáRIO MUNICIPAL DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELE KOEHLER CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011202-04.2024.8.16.0004 Recurso: 0011202-04.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011202-04.2024.8.16.0004 Recurso: 0011202-04.2024.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA I- MDI03 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões, além do dissídio, sustentou ofensa aos artigos 8º e 374, inciso III, do Código de Processo Civil, 11 e 33 do Código Tributário Nacional e 884 do Código Civil, e aos princípios da legalidade, da igualdade, do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, pois “O equívoco do v. acórdão paira, portanto, no fato de que concluiu que a junção de indicações fiscais para originar uma nova distinta, por si só, permitiria a não aplicação do limite de majoração do IPTU/TCL previsto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 136/2022”, bem como que “a exação tributária não pode ser abusiva, muito menos 600% maior do que a realizada no exercício anterior, sob pena de enriquecimento indevido à municipalidade” (mov. 1.1, Pet). II- No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu: “Pois bem. Registre-se, por primeiro, que “a impetrante não impugna a previsão de aumento do IPTU” (mov. 1.1). Com efeito, a atualização do valor venal do imóvel é matéria incontroversa. Segundo, de acordo com o art. 234 da Lei de Registros Públicos, “quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.” Assim, operada a unificação ou fusão, os imóveis perdem suas características originais de metragem, confrontação e testada, que se fundem em uma única área total, com confrontações e testadas distintas. É o que se verifica na espécie quando os três lotes passaram a compor um único terreno de área total de 2.083,00m², com as seguintes confrontações: (...). Ora, o art. 36 da Lei Complementar nº 40/2001, como redação dada pela Lei Complementar nº 136/2022, estabelece que: (...). Mais, “para a determinação do valor venal do imóvel, serão adotados o VUCT – valor unitário de cálculo do terreno, o VUCC – Valor unitário de cálculo da construção, encontrados pela ponderação dos valores característicos relacionados nos anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 136, de 8 de dezembro de 2022, conforme procedimento dos artigos anteriores deste decreto; e os dados constantes do cadastro imobiliário quanto aos elementos básicos do imóvel assim como de sua qualificação” (art. 15, do Decreto Municipal nº 1956/2022, que regulamente o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, estabelecendo os critérios de cadastramento das construções e os parâmetros a serem adotados na determinação do valor venal do imóvel). O VUCT – valor unitário de cálculo do terreno – além de levar em consideração o valor unitário característico do terreno de acordo com a Planta Genérica de Valores, é ponderado pelos coeficientes de ocupação do imóvel, da pavimentação e do sistema viário do logradouro; em razão da ocupação por condomínio e das características físicas e de ocupação teórica do lote ou terreno; dentre outros mencionados no Decreto Municipal nº 1956 /2022. Tudo isso compõe o valor venal do imóvel. Com efeito, fica claro que a mudança nas dimensões do imóvel não é meramente formal ou, até mesmo, não corresponde à simples soma das áreas originais, posto que, unidas, criaram um terreno novo e diferente dos anteriores, ainda que mantida a localização, cujo cálculo do valor venal levará em consideração, como visto, elementos distintos daqueles dos lotes originais, mesmo que os critérios legais sejam os mesmos, o que justifica a distinção estabelecida na norma municipal. Daí porque, também, não há falar na incidência do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, o qual dispõe que “o valor do imposto de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma vinculada será o somatório dos valores dos impostos obtidos individualmente a cada uma delas, nos termos do parágrafo único do art. 39, e terá o lançamento em um único documento de arrecadação", uma vez que não se está diante de unidades autônomas vinculadas. Mas, sim, de um único e distinto imóvel. Não há dúvidas, portanto, que os dados cadastrais das características ou de uso do terreno foram alterados. E, fixada essa premissa, não se constata qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, abusividade ou desproporcionalidade na inaplicabilidade do limitador previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 136/2022, porquanto os elementos objetivos de cálculo, como dito, mudaram, implicando em alteração do valor venal e, consequentemente, da alíquota aplicada, que se submetidas ao limitador colocaria a impetrante em pé de igualdade com os contribuintes que não operaram qualquer mudança em seus imóveis. Aí sim, ter-se-ia uma situação de desigualdade e injusta, até porque houve incontestável acréscimo de riqueza por parte da impetrante. Rememore-se, nesse aspecto, que não houve insurgência quanto ao valor venal atribuído ao imóvel, apenas quanto à não aplicação do limitador. E, como se sabe, o art. 150, II, da CF veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (mov. 22.1, Ap – sem destaques no original). De início, em relação aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, do não confisco, “Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AgInt na PET no AREsp n. 756.251/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). No que alude aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios." (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8/4/2019; AgRg no REsp n. 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/11/2015” (AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). Outrossim, observa-se que o artigo 884 do Código Civil não foi objeto de valoração pelos julgadores, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), senão vejamos: “A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.762.955/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, para infirmar a conclusão dos julgadores, seria preciso que o Superior Tribunal de Justiça se debruçasse sobre normas locais utilizadas como fundamento para a decisão recorrida; quais sejam, as Leis Complementares Municipais nº 40/2001 e nº 136/2022, análise que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso. Nesse sentido: “Verifica-se, ainda, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020” (AgInt no AREsp n. 1.979.847/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Por fim, quanto ao dissídio, “Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. IX - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, tendo em vista a aplicação das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Processo nº 0011202-80.2024.8.26.0309

ID: 278226978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SANTANA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Rodrigues de Santana (OAB 258889/SP) Processo 0011202-80.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Santana Fischer - Vistos. Fl. 27: empresa em recuperação judicial. Ciên…

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Processo nº 0011202-80.2024.8.26.0309

ID: 278211727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SANTANA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Rodrigues de Santana (OAB 258889/SP) Processo 0011202-80.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Santana Fischer - Vistos. Fl. 27: empresa em recuperação judicial. Ciên…

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