Resultados para "0012067-72.2021.8.26.0224" – Página 3 de 41

L. G. F. x M. G. De L.

ID: 327175551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022904-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

M. G. DE L.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA CARLOS

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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Processo 1022904-72.2021.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.G.F. - M.G.L. - Fls. 294/300: as questões suscitadas já restaram apreciadas na decisão de fls. 284. Ciência à requerente. Apó…

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Processo nº 0012279-88.2024.8.26.0224

ID: 327354167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012279-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO CABRERA

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Processo 0012279-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1003795-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Jean Carlos Lopes Silva - Fls. 98/108: Vi…

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L. G. F. L. De M. x R. F. De M.

ID: 304333239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016774-66.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. L. DE M.

Polo Passivo:

R. F. DE M.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /…

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D. C. O. x F. B. O.

ID: 297700190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016820-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C. O.

Polo Passivo:

F. B. O.

Intimação

Advogados:

MIGUEL VILLEGAS

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MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

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LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA

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Processo 0016820-72.2021.8.26.0224 (processo principal 1018175-71.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.C.O. - F.B.O. - Vistos. Apresente a parte exequente o cálculo atualizado…

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Processo nº 1513627-72.2021.8.26.0224

ID: 316664763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1513627-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉVERTON BRANCO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA LANATOVITZ

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Processo 1513627-72.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Fato Atípico - ÉVERTON BRANCO DE PAULA - Revise-se histórico de partes e movimentações. Regularizados, encaminhe-se o feit…

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D. C. De S. x J. C. De S.

ID: 319147784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1022727-79.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DE S.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação

Advogados:

SONIA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

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Processo 1022727-79.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 1015144-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S. - J.C.S. - Vistos. Fls. 211 e 22…

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Processo nº 0001518-38.2016.4.03.6113

ID: 333572727

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001518-38.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA PASSONI SLOVINSKI

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RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RODRIGUES AUGUSTO, CARMEM DINA ALVES, ADELIA ROCHA VIANA, MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA, MARIA DE LOURDES LUIZ, NILSON APARECIDO DOS ANJOS BASILIO, MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A, VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Os presentes autos foram reativados para a juntada das cópias do feito 0000146-79.2025.826.0288, desmembrado dos autos 0000335-82.2010.826.0288, por determinação do Juízo da 2ª Vara Estadual de Ituverava/SP (ID 385363016 e anexo). Vieram conclusos. Da análise das cópias anexadas dos autos 0000335-82.2010.826.0288, verifica-se que houve declínio da competência do Juízo Estadual em relação à coautora Aparecida Donizete dos Santos Lourenço, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000 (em 17/10/2023), que reconheceu o interesse da CEF em relação à referida autora e, em consequência, a competência da Justiça Federal para processar o feito. Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram rejeitados, em 20/03/2024, e o recurso especial não foi admitido (12/06/2024), não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (02/10/2024). O trânsito em julgado da decisão se deu em 28/10/2024. Observa-se que a decisão acima mencionada, proferida no agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000, já havia sido comunicada pelo TRF, neste feito, em 19/10/2023, oportunidade em que este juízo proferiu a seguinte decisão, em ID 308686829: “A decisão no agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 proveu o recurso para reconhecer o interesse da CEF em relação à coautora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (ID 304907174). Ocorre que a decisão que desafiou a oposição do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 foi revogada por esse Juízo, pela decisão ID 295462920, pois teria avançado sobre questão que já pendia no Regional no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, eis que cindira equivocadamente a demanda, como se a autora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço não fosse alcançada pelo agravo nº 0012067-16.2016.403.0000. Consoante já explicitado na decisão ID 295462920, o agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 fora interposto contra a decisão de ID 24505929, p. 296, que, reconhecendo a pertinência da CEF para todos os contratos, reconheceu a competência da Justiça Federal. Como todos os autores agravassem (inclusive Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço), o agravo teve curso, com decisão final de impertinência da CEF e, logo, incompetência da Justiça Federal. Assim, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores já foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019. Nestes termos, considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento. Dê-se ciência às partes. Intimem-se." A ré Companhia Excelsior de Seguros interpôs embargos de declaração, assim decididos (ID 312149674): "A ré opôs embargos de declaração (ID 309661371), em que afirma que a exclusão da CEF do polo passivo desconsidera a decisão do STF sobre o tema 1011. Pede a reconsideração da exclusão da CEF, pela decisão de ID 279379032, e a manutenção do feito nesta Justiça Federal, tendo em vista o fato novo (julgamento do tema). Conforme decisão em ID 295462920, a decisão mencionada pelo embargante, de ID 279379032, foi revogada por este juízo, não sendo cabíveis, portanto, embargos declaratórios. Ademais, como destacado em ID 308686829, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores, foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019, findando pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Em suma, a questão sobre a incompetência da Justiça Federal já estava resolvida no 0012067-16.2016.403.0000. Portanto, não há hipótese de cabimento dos declaratórios apresentados pela ré. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Intimem-se, para ciência. 3. Cumpra-se a decisão de ID 308686829." Após a intimação das partes, e sem outras manifestações, os autos, então, foram devolvidos à Justiça Estadual de Ituverava/SP, em 23/02/2024 (ID 315683120). Nestes termos, nada obstante o posterior trânsito em julgado da decisão do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000, a questão da competência deste Juízo Federal já foi objeto de apreciação, em duas oportunidades, de modo que nada há a ser dirimido neste momento. Diante do exposto e considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento, nos autos 0000335-82.2010.826.0288. Dê-se mera ciência às partes. Assinada e datada eletronicamente.

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Processo nº 0001518-38.2016.4.03.6113

ID: 333572840

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001518-38.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RODRIGUES AUGUSTO, CARMEM DINA ALVES, ADELIA ROCHA VIANA, MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA, MARIA DE LOURDES LUIZ, NILSON APARECIDO DOS ANJOS BASILIO, MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A, VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Os presentes autos foram reativados para a juntada das cópias do feito 0000146-79.2025.826.0288, desmembrado dos autos 0000335-82.2010.826.0288, por determinação do Juízo da 2ª Vara Estadual de Ituverava/SP (ID 385363016 e anexo). Vieram conclusos. Da análise das cópias anexadas dos autos 0000335-82.2010.826.0288, verifica-se que houve declínio da competência do Juízo Estadual em relação à coautora Aparecida Donizete dos Santos Lourenço, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000 (em 17/10/2023), que reconheceu o interesse da CEF em relação à referida autora e, em consequência, a competência da Justiça Federal para processar o feito. Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram rejeitados, em 20/03/2024, e o recurso especial não foi admitido (12/06/2024), não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (02/10/2024). O trânsito em julgado da decisão se deu em 28/10/2024. Observa-se que a decisão acima mencionada, proferida no agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000, já havia sido comunicada pelo TRF, neste feito, em 19/10/2023, oportunidade em que este juízo proferiu a seguinte decisão, em ID 308686829: “A decisão no agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 proveu o recurso para reconhecer o interesse da CEF em relação à coautora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (ID 304907174). Ocorre que a decisão que desafiou a oposição do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 foi revogada por esse Juízo, pela decisão ID 295462920, pois teria avançado sobre questão que já pendia no Regional no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, eis que cindira equivocadamente a demanda, como se a autora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço não fosse alcançada pelo agravo nº 0012067-16.2016.403.0000. Consoante já explicitado na decisão ID 295462920, o agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 fora interposto contra a decisão de ID 24505929, p. 296, que, reconhecendo a pertinência da CEF para todos os contratos, reconheceu a competência da Justiça Federal. Como todos os autores agravassem (inclusive Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço), o agravo teve curso, com decisão final de impertinência da CEF e, logo, incompetência da Justiça Federal. Assim, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores já foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019. Nestes termos, considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento. Dê-se ciência às partes. Intimem-se." A ré Companhia Excelsior de Seguros interpôs embargos de declaração, assim decididos (ID 312149674): "A ré opôs embargos de declaração (ID 309661371), em que afirma que a exclusão da CEF do polo passivo desconsidera a decisão do STF sobre o tema 1011. Pede a reconsideração da exclusão da CEF, pela decisão de ID 279379032, e a manutenção do feito nesta Justiça Federal, tendo em vista o fato novo (julgamento do tema). Conforme decisão em ID 295462920, a decisão mencionada pelo embargante, de ID 279379032, foi revogada por este juízo, não sendo cabíveis, portanto, embargos declaratórios. Ademais, como destacado em ID 308686829, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores, foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019, findando pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Em suma, a questão sobre a incompetência da Justiça Federal já estava resolvida no 0012067-16.2016.403.0000. Portanto, não há hipótese de cabimento dos declaratórios apresentados pela ré. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Intimem-se, para ciência. 3. Cumpra-se a decisão de ID 308686829." Após a intimação das partes, e sem outras manifestações, os autos, então, foram devolvidos à Justiça Estadual de Ituverava/SP, em 23/02/2024 (ID 315683120). Nestes termos, nada obstante o posterior trânsito em julgado da decisão do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000, a questão da competência deste Juízo Federal já foi objeto de apreciação, em duas oportunidades, de modo que nada há a ser dirimido neste momento. Diante do exposto e considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento, nos autos 0000335-82.2010.826.0288. Dê-se mera ciência às partes. Assinada e datada eletronicamente.

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P. H. D. S. S. x E. M. D. S.

ID: 323336909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027346-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. S. S.

Polo Passivo:

E. M. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELLA GIOVANNA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIME TAUIL DOCE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027346-30.2023.8.26.0224 (processo principal 0012455-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.S. - E.M.S. - Vistos. O arquivamento simples, por falta de andamento, n…

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Processo nº 1040073-72.2021.8.26.0224

ID: 291313761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040073-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PANNOCCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040073-72.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Guarulhense de Educação - Fls. 232/238: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-…

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