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Processo nº 0015090-57.2012.4.01.3300

ID: 320862038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015090-57.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015090-57.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015090-57.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RENATO LUIZ SARME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015090-57.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015090-57.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A POLO PASSIVO:RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 0015090-57.2012.4.01.3300 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte-ré contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional e de que não há repercussão geral. A agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 0015090-57.2012.4.01.3300 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015090-57.2012.4.01.3300 APELANTE: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte-ré contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional e de que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação a princípio constitucional. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 0015090-24.2019.8.26.0506

ID: 335390932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015090-24.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAINEW PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015090-24.2019.8.26.0506 (processo principal 1004370-20.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Painew Propaganda e Publicidade - Fica o feito sobrestado pelo pr…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 280464333

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046685-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. S. O. S.

Distribuídos

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1046685-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0015090-28.2021.8.26.0482

ID: 326657958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015090-28.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVDOKIE WEHBE

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Processo 0015090-28.2021.8.26.0482/03 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Maria Luiza Oliveira de Francisco - Fica a parte autora intimada a juntar novo formulário para expedição de manda…

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Processo nº 0015090-70.2024.4.05.8200

ID: 327847304

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015090-70.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO

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ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0015090-70.2024.4.05.8200 AUTOR: P. H. D. S. X. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação d…

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Edith Marques Gaeta x Município De Sorocaba

ID: 308315549

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001289-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDITH MARQUES GAETA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

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CICERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1001289-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eduardo Levi Da Silveira - Me x Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda

ID: 296780461

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033881-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVI DA SILVEIRA - ME

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1033881-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 280472046

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049692-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. Z. L. M.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1049692-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0015090-28.2021.8.26.0482

ID: 333862824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015090-28.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA OLIVEIRA DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVDOKIE WEHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015090-28.2021.8.26.0482/03 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Maria Luiza Oliveira de Francisco - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositad…

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Casadourada Participações Ltda x Dr Saude Clinica Medica Ltda

ID: 296718864

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025539-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CASADOURADA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DR SAUDE CLINICA MEDICA LTDA

Distribuídos

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1025539-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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