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Marcos Antônio Menezes Prado x Municipio De Aracaju

ID: 277390502

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031567-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541102654 NÚMERO ÚNICO: 0031567-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-S…

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Processo nº 0031567-46.2025.4.05.8100

ID: 320387489

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031567-46.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0031567-46.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. D. O. M. REPRESENTANTE: ANDR…

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Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda x Município De São Gonçalo e outros

ID: 261948869

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031567-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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34º Distrito Policial e outros x Jose Rogerio Menezes Da Costa

ID: 298883588

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0031567-82.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

34º DISTRITO POLICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO MENEZES DA COSTA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Nunes Martins (OAB 43766/CE) Processo 0031567-82.2015.8.06.0001 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 34º Distrito Policial, 34º Distrito Po…

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Processo nº 0031567-81.2009.8.10.0001

ID: 261053780

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031567-81.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TORRES GOMES DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORRES GOMES DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0031567-81.2009.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Alice Maria Rasch x Mônica Cristina Carvalhais

ID: 258289768

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031567-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA RASCH

Polo Passivo:

MôNICA CRISTINA CARVALHAIS

Conclusão

Advogados:

VITOR PAES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0031567-28.2024.8.16.0021 Processo: 0031567-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$555,87 Exequente(s): ALICE MARIA RASCH Executado(s): MÔNICA CRISTINA CARVALHAIS VISTOS E EXAMINADOS 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme cálculos retro apresentados, sob pena de penhora (art. 523, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) e, promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 4. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 5. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 6. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 7. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 8. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 11. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 12. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 13. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Premix Brasil Resinas Ltda x R R Comércio E Transporte De Resíduos E Sucatas Ltda Epp

ID: 314379001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0031567-87.2011.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREMIX BRASIL RESINAS LTDA

Polo Passivo:

R R COMéRCIO E TRANSPORTE DE RESíDUOS E SUCATAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VALMES ACACIO CAMPANIA

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SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER

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RONALDO PERES DA SILVA

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RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN AOKI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR CANPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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GUILHERME JOSE ESSELIN LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR

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Processo 0031567-87.2011.8.26.0576 (576.01.2011.031567) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Premix Brasil Resinas Ltda - … Processo 0031567-87.2011.8.26.0576 (576.01.2011.031567) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Premix Brasil Resinas Ltda - R R Comércio e Transporte de Resíduos e Sucatas Ltda Epp e outros - Telecomunicações de São Paulo Sa - Valmes Acacio Campania - JULIO APARECIDO ZORZETTO e outros - M&g Polímeros Brasil Sa - BANCO SAFRA S/A e outros - Sandra Regina Silva dos Santos e outro - Vistos. 1) PP. 2901: Ciência às partes do deferimento do pedido de habilitação de crédito de Eduardo da Silva (processo nº 0027553-55.2014.8.26.0576), no valor de R$.63.321,77. Anote-se. 2) PP. 2894/2895: Ao patrono da parte AUTORA para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de procuração ASSINADA, preferencialmente de forma física. Observe que a procuração, se for assinada digitalmente, deve constar certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. 3) Para análise do pedido de p. 2883/2884, à UPJ para certificar se já ocorreu a intimação dos credores quanto à manifestação do Síndico às pp. 2726/2734 e 2854/2855, quanto às petições do terceiro interessado a p. 2856, 2866/2867, 2875 e, em caso positivo, se não ouve oposição, conforme postulado pelo administrador judicial a p. 2881/2882. Com a certidão nos autos, dê-se vista ao administrador judicial, via ATO ORDINATÓRIO, para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), RONALDO PERES DA SILVA (OAB 248929/SP), JOAO CESAR CANPANIA (OAB 94378/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), GUILHERME JOSE ESSELIN LINO DA SILVA (OAB 289752/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB 30180/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), BRUNO RIBEIRO GALLUCCI (OAB 189477/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0031567-38.2014.8.07.0018

ID: 263073917

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031567-38.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELIA FARIAS DE MOURA XAVIER

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031567-38.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031567-38.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUCELIA FARIAS DE MOURA XAVIER SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Genilda Barbosa Da Silva x Neoenergia

ID: 298583929

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031567-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

NEOENERGIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELENILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031567-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GENILDA BARBOSA DA SILVA RÉU: NEOENERGIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __205919120 ___ , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Analisando os autos e considerando que o demandante é hipossuficiente nos termos do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido contido na inicial e, em consequência, inverto o ônus da prova. 1. Nesse sentido, considerando o requerimento formulado pela parte autora, essencial ao deslinde do feito, DETERMINO que seja levada a efeito a prova pericial na rede elétrica da parte autora a fim de verificar se o medidor está funcionando regularmente e se há energia elétrica em sua residência, devendo o perito apontar as causas se não estiver energia elétrica no imóvel. 2. NOMEIO, assim, o engenheiro elétrico Eduardo Alexandre Matos de Brito, CPF nº 908.799.104-53, com endereço na Rua Tapacurá, 76, bloco D, Apartamento 201, Monteiro, Recife-PE, e-mail: eduardo.matos.perito@gmail.com, telefone de contato: (81) 9824-17264 e (81) 9999-19854, e demais dados constantes do SIAJUS, para, independentemente de compromisso, atuar no presente procedimento como perito(a) oficial(a), às expensas da parte demandada, tendo em vista a inversão do ônus da prova. 2.2. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da indicação do perito e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os assistentes técnicos e apresentem os quesitos, como dispõe o art. 465, §1º, do CPC. 2.3. Nos termos do art. 465, § 2º, CPC, levando em conta o local da prestação dos serviços, a natureza, complexidade e o tempo estimado para a conclusão dos trabalhos, determino a intimação do perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com a nomeação e informar o valor dos honorários periciais. 2.4. Havendo concordância, intime-se a parte demandada, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito respectivo. Havendo discordância, voltem-me conclusos. 2.5. Uma vez depositado o valor integral dos honorários em comento, notifique-se o perito oficial para que informe a data, a hora e o local de realização da perícia. 2.6. Assim que o perito informar, nos autos, a data e hora em que dará início à realização da perícia, intimem-se as partes para que tomem conhecimento (CPC, art. 474). 2.7. Considerando as peculiaridades do caso, poderá o perito notificar diretamente às partes, acerca da data e da hora de início de realização da perícia, devendo acostar as respectivas notificações ao seu laudo pericial. 2.8. Caso o perito entenda necessário, notifique-se a quem de direito para fornecer os elementos necessários à elaboração do laudo por parte do referido especialista. 2.9. O(s) laudo(s) respectivo(s) deverá(ão) ser apresentado(s) dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data indicada para início dos trabalhos. 2.10. Juntado aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob as cominações legais aplicáveis (CPC, art. 477, §1º). 2.11. REGISTRO, por oportuno, que se tratando de perícia complexa, a que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e as partes indicarem mais de um assistente técnico (CPC, art. 475). 3. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 12 de junho de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Jose Antonio De Souza Batista x Beatriz Fristch Maier

ID: 258634131

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0168422-66.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

BEATRIZ FRISTCH MAIER

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES

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LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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RENATA MONTE ALTO SOUZA BATISTA

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/r/nTrata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA em face de BEATRIZ FRITSCH MAIER/r/r/n/nAduz o autor que é credor da ré de valore… /r/nTrata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA em face de BEATRIZ FRITSCH MAIER/r/r/n/nAduz o autor que é credor da ré de valores referentes a contratos prestação de serviços de advocacia./r/r/n/nEsclarece que ficou acordado o seguinte:/r/r/n/nContrato 1 - Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável com Partilha de Bens. /r/nClausula IV /r/na) R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente ao sinal; /r/nb) Percentual de 5% sobre todos e quaisquer bens ou benefícios que viesse a receber por acordo ou por sentença judicial. /r/n /r/nContrato 2 - Ação de Pensão Alimentícia para filha menor do casal e para a cliente, ora demandada. /r/nClausula IV /r/na) Percentual de 10% do que a outorgante e/ou filha viesse a receber por acordo ou por sentença judicial pelo prazo de 12 meses./r/r/n/nContudo, apenas teria sido quitado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), requerendo a produção de prova pericial para a apuração do restante./r/r/n/nContestação às fls. 144/152, alegando que o advogado não atuou de forma satisfatória, sendo destituído pela ora ré, alega que, além dos R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos quando da contratação e reconhecidos pelo autor, a ré pagou mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mediantes depósito de R$ 2.000,00 em 30/06/2017 e de R$ 500,00 em 11/02/2019, o que foi omitido pelo autor, o que corresponderia a valor acima do devido proporcionalmente ao serviço prestado. /r/r/n/nAdemais, afirma que desistiram dos processos e a união estável do casal jamais foi dissolvida, bem como não houve qualquer benefício econômico, não sendo devido o pagamento integral do valor pactuado sem a contraprestação do serviço./r/r/n/nRéplica às fls. 171/192./r/r/n/nDecisão saneadora à fl. 327, sendo determinada a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo às fls. 540/593./r/r/n/nEsclarecimentos às fls. 683/688./r/r/n/nAs partes se manifestaram em alegações finais./r/r/n/nRealizada audiência de conciliação, sem acordo, vindo os autos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o Relatório. Decido:/r/nCom efeito, o processo encontra-se maduro para julgamento./r/r/n/nEnfrentadas e afastadas as questões prévias, passo a analisar o mérito./r/r/n/nComo se depreende da leitura da peça inicial, o intento do autor é o recebimento de valores a título de honorários pelos serviços advocatícios prestados./r/r/n/nHá prova da relação jurídica, bem como da atuação do autor como patrono nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens (nº 0031567-43.2016.8.19.0209) e pensão alimentícia (nº 0027251-/r/n16.2018.8.19.0209)./r/r/n/nSendo assim, é legítima a pretensão de arbitramento de honorários, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito e o comportamento contraditório, não tolerados pelo Direito./r/r/n/nSerá acolhida, então, a cobrança de honorários por serviços advocatícios prestados nos autos das referidas demandas, proporcionais ao trabalho desempenhado, conforme apurado pelo perito advogado, que entendeu ser devido pela ação de alimentos, R$ 5.724,00 /r/r/n/nQuanto à ação de dissolução de união estável, considerando que as partes reataram, porém, o advogado deve ser remunerado pelos serviços, são devidos ao advogado 5% do valor que caberia à ré na venda do imóvel onde residiam os companheiros, tendo o perito apresentado três cálculos./r/r/n/nO primeiro sendo a divisão do valor da avaliação do imóvel por 2 e a incidência dos honorários sobre essa metade./r/r/n/nOcorre que o imóvel foi arrematado em 16.7.2019 pelo preço de R$ 2.110.000,00, e tinha várias dívidas, sendo mais justo e adequado o segundo cálculo, que calcula os 5% sobre a metade do valor ideal do bem./r/r/n/nJá o terceiro cálculo, considera valor que seria pedido em sede de mandado de segurança, ou seja, uma tese./r/r/n/nAssim, parece ser razoável, de acordo com a atuação do autor na ação de dissolução de união estável, o valor de R$ 52.750,00./r/r/n/r/n/nDessa forma, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, para determinar que o réu proceda ao pagamento de honorários por serviços advocatícios prestados pelos autores, proporcionais ao trabalho desempenhado, no total de R$ 58.474, corrigidos desde a data do laudo pericial, acrescido de juros legais desde a data da citação. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado arquive-se com baixa. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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