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Rosana Maria Motta Carreiro x Fundacao De Assistencia E Previdencia Social Do Bndes Fapes

ID: 308785867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038045-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYKE OLIVEIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Processo nº 0038045-72.2018.4.01.3300

ID: 297690653

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0038045-72.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0038045-72.2018.4…

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Processo nº 0038045-72.2018.4.01.3300

ID: 297690625

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0038045-72.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICO PINTO DE QUEIROZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRAN DOS SANTOS D EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0038045-72.2018.4…

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Processo nº 0038045-72.2018.4.01.3300

ID: 297690630

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0038045-72.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICO PINTO DE QUEIROZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRAN DOS SANTOS D EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0038045-72.2018.4…

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Julierme Romero x Divino Gomes Roberto e outros

ID: 296076460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038045-16.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIERME ROMERO

Polo Passivo:

DIVINO GOMES ROBERTO SONADIR REIS ROBERTO

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0038045-16.2013.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposta por JULIERME R…

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Rosana Maria Motta Carreiro x Fundacao De Assistencia E Previdencia Social Do Bndes Fapes

ID: 338743315

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038045-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYKE OLIVEIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038045-97.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038045-97.2025.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0138363-86.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401674 AGTE: ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-156762 ADVOGADO: IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA OAB/RJ-233900 AGDO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY OAB/SP-303656 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial que se arrasta desde 2005, com diversas tentativas da exequente de localizar bens penhoráveis. Decisão agravada que autorizou a penhora de R$ 4.988,40, correspondentes a 30% do salário líquido de R$ 16.627,99 da executada. Inconformismo. A jurisprudência do STJ já consolidou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Norma contida no artigo 833, §2.º, do CPC. No caso concreto, a decisão recorrida limitou a penhora a 30% dos rendimentos líquidos da agravante/executada, percentual adotado em precedentes do STJ e do TJRJ, resguardando o mínimo existencial da devedora. Ademais, a agravante não demonstrou de forma concreta que a penhora parcial inviabiliza sua subsistência, não havendo comprovação de que a constrição acarreta prejuízo excessivo a sua dignidade ou ao sustento de sua família. A decisão de 1.º grau considerou a permanência de saldo devedor significativo, justificando a manutenção da penhora parcial sobre os vencimentos da agravante para garantir a efetividade da execução sem causar impacto desproporcional. Precedentes da Corte Especial e das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE, PELA AGRAVANATE, A DRA. ISABELLE DALVI DE SOUZA MAIA, OAB/RJ 233.900. PRESENTE, PELA AGRAVADA, O DR. PEDRO CORRÊA E CASTRO, OAB/RJ 78.192.

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Processo nº 1011524-87.2025.8.26.0361

ID: 323311190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011524-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LELI COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011524-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leli Comercio de Descartaveis Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Em razão de pesqu… Processo 1011524-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leli Comercio de Descartaveis Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Em razão de pesquisa fonética realizada por este Juízo junto ao sistema SAJPG5, verificou-se a tramitação perante a 4ª Vara Cível local de execução de título extrajudicial (proc. n. 1003952-80.2025.8.26.0361), proposta em 07/03/2025 por COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO contra LELI COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA, referente a "Cédula de Crédito Bancário CCB - FGO PRONAMPE nº 335702", no valor de R$120.000,00. Nesta ação, que foi distribuída em 09/07/2025, a autora LELI COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA requer a revisão de contrato relativo à Cédula de Crédito Bancário acima mencionado. Ambas as ações decorrem da mesma relação contratual, objetivando respectivamente, à revisão e à cobrança/execução do mesmo título extrajudicial. Sendo assim, nos termos do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, as ações de conhecimento e de execução fundadas no mesmo ato jurídico são conexas e devem ser reunidas para decisão conjunta. A reunião deve se dar perante o juízo prevento, sendo o da 4ª Vara Cível local, porque lá distribuída a primeira ação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato,execução de título extrajudiciale embargos à execução oriundas da mesma cédula de crédito rural hipotecária. Existência de conexão. Inteligência do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Exegese da súmula nº 72 deste Tribunal de Justiça. Competência que deve ser fixada no juízo prevento, conforme disposto nos artigos 58 e 59, ambos do CPC. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Jacupiranga, ora suscitante.(Conflito de Competência n. 0038045-78.2020.8.26.0000, Relator(a):Issa Ahmed, Órgão julgador:Câmara Especial, j. em 14/01/2021). Desta feita, determino a redistribuição, com urgência (em vista da liminar pendente), deste feito à 4ª Vara Cível local, para regular prosseguimento e oportuno julgamento, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se com urgência. Mogi das Cruzes, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB 534726/SP)

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Rosana Maria Motta Carreiro x Fundacao De Assistencia E Previdencia Social Do Bndes Fapes

ID: 329077259

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038045-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MYKE OLIVEIRA GOMES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBA… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 28/07/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 29/07/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: OS PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PRESENCIAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OBSERVAÇÃO 3: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS. - 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038045-97.2025.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0138363-86.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401674 AGTE: ROSANA MARIA MOTTA CARREIRO ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES OAB/RJ-156762 ADVOGADO: IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA OAB/RJ-233900 AGDO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY OAB/SP-303656 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA

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Luiz Antonio Da Costa x Fundacao Saude Itau S A e outros

ID: 276996323

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0038045-90.2019.8.19.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU S A PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

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CAMILA BARROSO VIEIRA

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GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI

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EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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ALISSON NETTO NEVES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / R… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0038045-90.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0038045-90.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00215679 RECTE: LUIZ ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES OAB/RJ-122997 ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: CAMILA BARROSO VIEIRA OAB/RJ-149773 ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0038045-90.2019.8.19.0038 Recorrente: LUIZ ANTONIO DA COSTA Recorrido: FUNDAÇÃO SAUDE ITAU e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 805/825, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S/A. EMPREGADO QUE, APÓS APOSENTADORIA, MANTEVE VÍNCULO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, SENDO POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AUTOR ALEGANDO QUE DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HOUVE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, TENDO COMO REFERÊNCIA A FAIXA ETÁRIA, ADOTANDO-SE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUEERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: "A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NAÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS." TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA DESLIGADOS E APOSENTADOS QUE NÃO PRESSUPÕE PLANO DE SAÚDE DISTINTO DOS EMPREGADOS ATIVOS, TANTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DOCUMENTO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DA QUAL O ENTÃO EMPREGADO GOZAVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ITAÚ UNIBANCO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A MESMA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, NO QUE DIZ RESPEITO À TABELA DE PREÇOS, E A RESPECTIVA VARIAÇÃO DE ACORDO COM A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO A ALEGADA DIFERENCIAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO 2º RÉU NA CONTESTAÇÃO ACERCA DO CUSTO TOTAL DO PLANO DE SAÚDE E DO VALOR DO SUBSÍDIO FINANCEIRO DO EX- EMPREGADOR, NÃO PODENDO O DEMANDANTE AGORA, NESTA RECURSAL, PLEITEAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL/CONTÁBIL PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE SEMANTER COMO TITULAR, JUNTAMENTE COM SUA DEPENDENTE, NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DENOMINADO ESPECIAL-V, PAGANDO APENAS R$ 23,00, O QUE PROVOCARIA EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, SENDO CERTO AINDA QUE A MENSALIDADE NO VALOR INFORMADO NA INICIAL, DE R$ 1.190,52, CONSIDERANDO A FAIXA ETÁRIA DE AMBOS OS BENEFICIÁRIOS (61/54 ANOS), DENOTA-SE BASTANTE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE COMETIDA PELA PARTE RÉ, DEVENDO A DOUTA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO REJEITADO. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 31 da Lei 9.656/1998. Afirma que, no caso de rescisão desmotivada do seu contrato de trabalho, tem direito de ser mantido em plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valor que vigorava antes do seu desligamento, assumindo o pagamento integral. Aduz que foram estabelecidos critérios diferenciados entre ativos e inativos vinculados ao mesmo contrato coletivo empresarial, promovendo aumento exorbitante nas mensalidades do seu plano de saúde, causado pela alteração do critério de cobrança do plano de saúde com valores diferenciados por faixa etária. Contrarrazões às fls. 931 e 944. É o brevíssimo relatório. O recurso especial trata de matéria afetada no Tema nº 1034 do Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao recurso paradigma REsp 1.568.244/RJ, tendo a Corte Superior fixado teses nos termos da ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.) No caso dos autos, a Câmara de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais reconheceu que os parâmetros expostos na tese repetitiva foram devidamente observados. Veja-se trechos do acórdão abaixo transcritos: (...) INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUEERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: "A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NAÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS." (...) Observe-se que, de acordo com a tese firmada pelo STJ, é possível "a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Ainda, foi decidido pelo STJ que o "art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos". É importante, ainda, asseverar que, no caso concreto do recurso paradigma do Tema 1034 do STJ (REsp 1.829.862/SP), se discutia exatamente contrato de plano de saúde vinculado à Fundação Saúde Itaú, tendo a Corte Superior decidido que não foi caracterizada a ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções, conforme leitura do item 3 da ementa supratranscrita. Portanto, a decisão impugnada está em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1034 de seu repertório. A modificação do julgado quanto à aplicação da tese firmada no Tema nº 1034 ao caso concreto passaria pela reanálise fático-probatória e pela interpretação das cláusulas contratuais, o que encontraria óbice nos Enunciados nº 5 e nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Considerando, pois, que a Câmara Cível aplicou o Tema nº 1034 e, com base nas provas adunadas aos autos e no contrato firmado pelas partes, concluiu pelo não acolhimento da tese do recorrente, deve ser negado seguimento ao recurso interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0038045-51.2013.8.08.0024

ID: 341718535

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038045-51.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEDA LAMAS VAREJAO PAULO DE TARSO MALTA VAREJAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SIPOLATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIPOLATTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038045-51.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO DE TARSO MALTA VAREJAO e outros APELADO: LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038045-51.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO DE TARSO MALTA VAREJAO e outros APELADO: LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. MATRÍCULA E DOCUMENTAÇÃO DOS AUTORES INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A TITULARIDADE. PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM NOME DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE E DO DIREITO DE CONSTRUIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária com pedido de tutela antecipada, proposta por particulares visando o reconhecimento de domínio sobre terreno onde a empresa ré realiza construção regularmente autorizada. Sentença de improcedência, com base em prova técnica que reconheceu a validade da cadeia sucessória dominial da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram ser legítimos proprietários do imóvel em litígio e, em consequência, se a construção realizada pela ré violaria direito real alheio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica pericial, corroborada por documentos oficiais e registros válidos, reconheceu a regularidade do domínio exercido pela ré, que comprovou o registro válido do imóvel. 4. Os autores não demonstraram posse ou exercício de qualquer atributo do domínio sobre o bem, tampouco recolhimento de tributos, evidenciando desinteresse prolongado sobre o imóvel. 5. A conduta da empresa ré está amparada por título legítimo e atos administrativos regulares, inclusive urbanísticos e ambientais, inexistindo ilicitude a justificar a pretensão inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade da cadeia dominial registrada em nome da parte ré, confirmada por prova técnica e respaldo administrativo, afasta a pretensão de reconhecimento de domínio formulada por quem não exerce posse nem comprova titularidade inequívoca. A construção em imóvel regularmente incorporado e titulado não configura violação de direito real quando inexistente prova robusta de propriedade por parte do autor da ação. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CC, arts. 1.228 e 1.245; CPC, art. 373, I. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO e LÊDA LAMAS VAREJÃO, visando o reconhecimento de propriedade sobre terreno situado na esquina das avenidas Cezar Hilal e Joubert de Barros, no bairro Ilha de Monte Belo, nesta Capital, alegando que a empresa requerida, LORENGE SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, estaria erigindo empreendimento no local — Edifício Modern Life — em área cuja titularidade pertence aos autores, segundo matrícula registrada sob o nº 4074, do 2º RGI de Vitória/ES. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro na robusta prova pericial carreada aos autos (fls. 271-304), a qual constatou que a cadeia sucessória do domínio culmina no título da requerida, sendo ela legítima proprietária do imóvel, conforme registro validado também pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que concedeu o cadastro em 1963 a José Correa Dias Filho, antecessor no domínio. Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados, porquanto buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via integrativa (art. 1.022 do CPC). O ponto central da controvérsia gravita em torno da alegada anterioridade da matrícula dos autores, e da suposta sobreposição de registros imobiliários. Contudo, como bem decidiu o juízo a quo, tal alegação não se sustenta frente ao conjunto probatório, em especial o laudo técnico pericial que atestou que o conflito de registros existe tão somente junto ao Cartório de Registros de Imóveis, porquanto a análise do cadastro imobiliário municipal, bem como da Secretaria de Patrimônio da União, demonstra que os documentos apresentados pela requerida sustentam seu direito de propriedade. O relatório técnico, por sua vez, confirmou que o imóvel em questão foi regularmente incorporado, com a obtenção de alvarás, atendimento às exigências urbanísticas e ambientais, e sem qualquer vício formal ou substancial nos atos registrais da ré. Ressalte-se, ainda, que os apelantes permaneceram inertes por cerca de 40 anos quanto à sua suposta titularidade, nunca tendo efetuado qualquer pagamento de IPTU, enquanto a apelada sempre arcou com os encargos legais e tributários do imóvel, exercendo posse mansa, pacífica e contínua. Diante disso, inexiste ilicitude na conduta da ré e, por conseguinte, inviável o pleito autoral. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Considerando o desprovimento do recurso, elevo a verba sucumbencial em 2%. Sobresto a exigência, todavia, enquanto perdurar a situação que resultou no deferimento de assistência judiciária (fl. 121). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez

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