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Processo nº 0001455-20.2023.8.17.2370

ID: 281686681

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001455-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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FABIANO FERRARI LENCI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0001455-20.2023.8.17.2370 AUTOR(A): DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA RÉU: EVERALDO JOSE DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., parte qualificada, em face de EVERALDO JOSE DE SANTANA, pelas razões expostas na exordial. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a liminar e adimplida as custas. Porém, antes do efetivo cumprimento da ordem e citação do requerido, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 204873828). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação. O parágrafo 4º do art. 485, do CPC, estabelece que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Sendo assim, no presente caso concreto, entendo que a desistência da ação independe de aquiescência da parte ré, uma vez que o réu não fora citado nos presentes autos, bem como o advogado que subscreveu a inicial possui poderes para desistir nos termos da procuração/substabelecimento constante dos autos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Custas iniciais satisfeitas. Sem honorários, pois não houve contraditório. Considerando a incompatibilidade do pedido de desistência com o interesse recursal, entendo que a sentença homologatória transita em julgado na data de sua publicação. Retirem-se restrições eventualmente incluídas e recolham eventuais mandados expedidos, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. CUMPRA-SE. Cabo, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Ac Coelho Materiais Para Construcao Ltda x Julio Cesar Alves Brandao

ID: 300833624

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003988-98.2016.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR ALVES BRANDAO

Ementa

Advogados:

LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES

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DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O crédito refere-se à cobrança de duplicatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em discussão consiste em examinar se houve o devido processo legal foi observado no procedimento que reconheceu o decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação vigente até 26.8.2021, estabelecia que o prazo da prescrição intercorrente inicia o seu curso imediatamente após o término do prazo de suspensão da execução. 4. A lei processual nova pode ser aplicada somente em relação aos atos processuais futuros e não àqueles iniciados ou consumados. As alterações promovidas pelo art. 44 da Lei n. 14.195/2021 à redação do art. 921 do Código de Processo Civil passaram a vigorar a partir da sua publicação em 27.8.2021 e não atingem os atos processuais consumados antes dessa data. 5. A fluência do prazo da prescrição intercorrente é automática e independe da comunicação ao exequente do término do prazo de suspensão e da remessa dos autos ao arquivo provisório. O Juízo não possui o dever de intimar o exequente para impulsionar o processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A fluência do prazo da prescrição intercorrente é automática e independe da comunicação ao exequente do término do prazo de suspensão e da remessa dos autos ao arquivo provisório”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; Lei nº 14.195/2021, art. 44. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 150/STF; TJDFT, ApCiv 0038897-74.2013.8.07.0001, Des. Rel. Fernando Tavernard, Segunda Turma Cível, j. 20.9.2023.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Lucia Maria Vitturi Coutinho

ID: 315347544

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0038897-63.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA MARIA VITTURI COUTINHO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0038897-63.2025.8.16.0014 Processo: 0038897-63.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.129,38 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUCIA MARIA VITTURI COUTINHO MCLBAL - Liminar Busca e Apreensão: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCIA MARIA VITTURI COUTINHO, cujo objeto é o automóvel "FORD/KA+ SEDAN 1.5 ADVANC, ano 2017/2018, chassi 9BFZH54J7J8071494, placa BCD3038, cor vermelha". Alega o autor que a ré, em 07/07/2022, formalizou Cédula de Crédito Bancário sob o nº 20036955533/564395854, alienando fiduciariamente o veículo em questão como garantia do financiamento. Aduz que a requerida encontra-se em mora desde a parcela 32/60, vencida em 07/03/2025, tendo sido devidamente constituída em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, conforme documento de sequencial 1.16. Apresenta planilha de débito demonstrando que o valor devido em 03/06/2025 totaliza R$ 36.129,38. Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora. É o relatório. Decido. Presentes estão o fumus boni iuris, pela demonstração da relação contratual e do inadimplemento, e o periculum in mora, decorrente do risco de deterioração, ocultação ou alienação do bem dado em garantia. Defiro, liminarmente, a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada ( Decreto-Lei 911/69, artigo 3, caput) após o transcurso do prazo de cinco dias para manifestação do Requerido.[1] Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for. Efetivada a medida, cite-se à parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, consignando-se prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora mediante pagamento integral da dívida que compreenderá, além do valor indicado na planilha de débito que acompanhou o pedido inicial, também 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (Art. 85 do CPC), somados às custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de reanálise em posterior sentença. Findo o prazo “in albis” para apresentação de manifestação, nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar, nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário (momento em que já autorizo o levantamento da restrição do veículo no sistema RENAJUD). Se porventura for apresentada manifestação pelo Requerido, conclusos para apreciação e deliberação. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor ( art. 344 do CPC). Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. [1] Tendo em conta últimos acontecimentos neste juízo (dificuldade de reverter liminar em razão de que o bem já foi conduzido para local fora do território da comarca), revejo o meu posicionamento individual para fins de determinar que durante um primeiro prazo de manifestação o bem permaneça no depositário público da comarca, autorizando-se, porém, desde logo a remoção nos termos do artigo 840, II do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PERMITIU A REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NOS CINCO PRIMEIROS DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO BANCO-AUTOR - LIMINAR CONCEDIDA, COM A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM PARA LOCAL DIVERSO DA COMARCA - MEDIDA QUE GARANTE A EFETIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS AO CREDOR - OBSERVÂNCIA DO ITEM 9.3.8 DO CNCGJTJPR C/C ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1590621-7 - Agravo de Instrumento: Protocolo: 2016/263766 Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Vara: 7ª Vara Cível Ação Originária: 0056012-15.2016.8.16 Busca e Apreensão Agravante: Banco Itaucard Sa Agravado: Joaquim Lopes Esteves Órgão Julgador: 14ª Câmara. Relator. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator e Julgamento em 15/03/2017 . Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Processo nº 0038897-73.2016.4.01.0000

ID: 303258397

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038897-73.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALBERT ESTEVAM SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 0038897-73.2016.4.01.0000/MG AGRAVANTE : WALBERT ESTEVAM SOARES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORREA PARDINI (OAB MG065651) ADVOGADO(A) : SUELLEN MARIA DE AZEVEDO (OAB MG126823) …

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Marcia Da Silva Galdino De Freitas x Condominio Moradas Do Itanhanga - Bloco 2

ID: 278472402

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038897-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA GALDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038897-24.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038897-24.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0822554-06.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00414613 AGTE: MARCIA DA SILVA GALDINO DE FREITAS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 2 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO DECISÃO: Cuida-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso, portanto, cabe ao recorrente demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da tutela antecipada recursal previstos no art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. Assim, no caso, em juízo de cognição sumária, os argumentos lançados nas razões para reforma da decisão agravada demandam cognição aprofundada, eis que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve se dar à vista de elementos concretos dos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a sua renda, sob pena de esvaziamento da garantia fundamental de acesso ao Judiciário, aos que comprovem insuficiência de recursos. De outro ângulo, em juízo de cognição sumária, reconhece-se o risco de lesão grave e de difícil reparação à recorrente até o julgamento final do presente recurso, precipuamente considerada a possibilidade de cancelamento da distribuição, em prejuízo da inafastabilidade do controle jurisdicional. Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. Intime-se a agravante, para apresentar, em 5 (cinco) dias, comprovante de rendimentos, bem como, as 3 últimas declarações de Imposto de Renda, nos termos do art. 99 § 2º do CPC.

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Processo nº 0038897-18.2014.8.14.0301

ID: 277295905

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038897-18.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOIZIO FERREIRA DE CAMPOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0038897-18.2014.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0038897-18.2014.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas agregadas. O art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, inserido pela Resolução n.º 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou expressamente a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do devedor. O exequente, em petição retro, informou que o presente feito amolda-se a hipótese prevista na legislação retro citada, visto que não dispõe da informação pertinente ao CPF/CNPJ do devedor. É o relatório. Decido. Cediço que o art.319, inciso II, do CPC estabeleceu que os números de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ são requisitos essenciais da petição inicial. Outrossim, estes elementos identificadores são vitais para promover a correta citação do réu/devedor, fixando com precisão os limites subjetivos da demanda, das possíveis constrições judiciais e da futura e eventual coisa julgada. Como é sabido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, a Resolução n.º 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inseriu o art. 1º-A à Resolução 547/2024, determinando expressamente a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do devedor, leia-se: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Diante do exposto, ausente indicação de CPF/CNPJ do executado, a extinção da execução fiscal pela ausência de pressupostos processuais é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC e Resolução n° 547 do CNJ. Ressalvo que a presente extinção não impede nova propositura da execução fiscal se o exequente obtiver os dados de CPF/CNPJ do devedor, desde que não consumada a prescrição, conforme art. 1º, § 3º, da Resolução 547/CNJ. Isento de custas. Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente. Atente-se a UPJ-Fiscal que houve renúncia do prazo recursal. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de maio de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Lucia Maria Vitturi Coutinho

ID: 291709509

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0038897-63.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA MARIA VITTURI COUTINHO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0038897-63.2025.8.16.0014 Processo: 0038897-63.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.129,38 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUCIA MARIA VITTURI COUTINHO Vistos. I. Assim dispõe a Resolução 93-OE/2013, com redação determinada pela Resolução 426-OE/2024, sobre a competência desta Vara: Art. 215-B. À 31ª Vara Judicial, ora denominada 11ª Vara Cível e Empresarial Regional, é atribuída a competência cível especializada prevista no art. 4º-A desta Resolução, cabendo-lhe processar e julgar as ações de competência do Foro Central e dos Foros Regionais de Cambé, Rolândia e Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, e das Comarcas de Andirá, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Assaí, Bandeirantes, Bela Vista do Paraíso, Cambará, Carlópolis, Centenário do Sul, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Curiúva, Ibaiti, Jacarezinho, Jaguapitã, Joaquim Távora, Nova Fátima, Porecatu, Primeiro de Maio, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santa Mariana, Santo Antônio da Platina, São Jerônimo da Serra, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz. Parágrafo único. Além da competência estabelecida no caput, para fins de complementação da distribuição, à 31ª Vara Judicial é atribuída a competência Cível comum. Por sua vez, o art. 4º-A da Resolução 93-OE/2013, com redação determinada pela Resolução 426-OE/2024 (29/04/2024) estatui: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Especificamente em relação à esta macrorregião de Londrina, a partir de 23/08/2024 se iniciaram as distribuições de novas ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem, conforme a macrorregião definida na Resolução nº 426, de 7 de março de 2024. II. II.1. Da competência cível comum Nos termos do art. 2º da Resolução 426-OE/2024[1] a Vara poderá ter a distribuição complementada com distribuição de processos de competência cível não especializada da “mesma comarca” (ou seja, do foro central da comarca de Londrina), preferencialmente “feitos relativos à alienação fiduciária”, “mediante ato normativo da Presidência”. A competência cível comum, portanto, encontra-se: a) em princípio, restrita a feitos relativos à matéria de alienação fiduciária; b) não poderá haver livre distribuição, mas somente nos termos e quando autorizada “mediante ato normativo da Presidência”. II.2. Da competência regional especializada (empresarial) A competência especializada da Vara Cível e Empresarial Regional abrange as seguintes matérias: a) a prevista no (i) Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195)[2] e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como (ii) propriedade industrial e (iii) concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e (iv) franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994)[3], “de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução”; b) (v) as falências e (vi) as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como (vii) as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e c) (viii) as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. III. No presente caso, portanto, ocorre a incompetência absoluta desta Vara haja vista que a presente ação trata de “Busca e Apreensão”. O processo é da competência absoluta de Vara Cível não especializada (conforme competência vigente antes das alterações determinadas pela Resolução 426-OE/2024), da Comarca de Londrina, porque: a) a matéria sobre a qual versa o processo não se inclui entre aquelas cuja competência (em razão da matéria) foi atribuída a esta Vara Cível e Empresarial regional; b) a distribuição de competência cível comum se restringe ao foro central da comarca de Londrina, ou ainda não foi expressamente autorizada por ato normativo da Presidência (nos termos do art. 2º da Resolução 426-OE/2024)[4]. IV. Ante o exposto declaro a incompetência absoluta deste juízo, devendo a Secretaria, com prioridade, providenciar a remessa dos autos, via Distribuidor, para: uma das Varas Cíveis da Comarca de Londrina/PR. O cumprimento desta decisão não depende de prévia preclusão e, se houver pedido urgente não apreciado, deverá se dar com a necessária urgência. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (ivm) [1] Art. 2º As Varas Empresariais Regionais poderão ter a distribuição de processos complementada com o recebimento de processos relativos à matéria estranha à especialização prevista no art. 1º e de competência das Varas Cíveis, preferencialmente feitos relativos à alienação fiduciária, de modo a garantir equidade na carga de trabalho entre os magistrados da comarca sede, mediante ato normativo da Presidência. §1° A distribuição das Varas Empresariais Regionais será compensada com a das demais Varas Cíveis da mesma comarca, conforme índice de viscosidade e peso a serem definidos em ato da Presidência. §2º Não se aplicam às medidas de compensação as faixas de valores estabelecidas no Regime de Custas dos atos judiciais. [2] “LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA”. [3] Observa-se que a Lei de franquia vigente é a de nº 13.966/2019. [4] Art. 2º As Varas Empresariais Regionais poderão ter a distribuição de processos complementada com o recebimento de processos relativos à matéria estranha à especialização prevista no art. 1º e de competência das Varas Cíveis, preferencialmente feitos relativos à alienação fiduciária, de modo a garantir equidade na carga de trabalho entre os magistrados da comarca sede, mediante ato normativo da Presidência. §1° A distribuição das Varas Empresariais Regionais será compensada com a das demais Varas Cíveis da mesma comarca, conforme índice de viscosidade e peso a serem definidos em ato da Presidência. §2º Não se aplicam às medidas de compensação as faixas de valores estabelecidas no Regime de Custas dos atos judiciais.

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Processo nº 0002813-20.2023.8.17.2370

ID: 298964909

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002813-20.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002813-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002813-20.2023.8.17.2370 APELANTE: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO APELADO: NATALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra sentença que reconheceu o direito de professora contratada temporariamente ao recebimento do piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a proporcionalidade da carga horária contratada e a prescrição quinquenal. 2. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem distinguir entre servidores efetivos e temporários, garantindo a todos o recebimento do mínimo estabelecido, proporcional à carga horária. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 4167, reconhece a constitucionalidade da norma que fixa o piso salarial do magistério como vencimento básico, sendo obrigatório seu cumprimento por todos os entes federativos. 4. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reforça a necessidade de remuneração condigna aos trabalhadores da educação, sem distinção quanto à natureza do vínculo funcional. 5. O pagamento das diferenças salariais com reflexos em férias e décimo terceiro salário é devido, pois há expressa previsão legal no Município do Cabo de Santo Agostinho (Lei Municipal nº 1.771/1997), que assegura aos contratados temporariamente os mesmos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco. 6. O STF, no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral, fixou tese de que servidores temporários não fazem jus a férias e décimo terceiro salário, salvo expressa previsão legal ou contratual, hipótese verificada no caso concreto. 7. O direito ao piso salarial não se configura como reajuste salarial, mas como cumprimento de norma legal, não se aplicando ao caso a vedação da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 8. O provimento parcial do reexame necessário se justifica para adequar os consectários da condenação aos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, bem como para determinar que o percentual da verba honorária seja fixado na liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 9. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao reexame necessário, prejudicada a Apelação, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente julgado, devidamente assinado. Recife, data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w10

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Bruno Vinicius Dias Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 262987259

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001202-16.2021.8.12.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001202-16.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Bruno Vinicius Dias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'… Apelação Criminal nº 0001202-16.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Bruno Vinicius Dias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Vítima: João Paulo Saeki da Silva Vítima: Gustavo Silva de Oliveira Vítima: Walmir José Oliveira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DELAÇÃO EM FASE POLICIAL SEM CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO INDIRETO DE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, c/c §4º, incisos I e IV, do Código Penal, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O recurso impugna a sentença condenatória, postulando a absolvição por ausência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a readequação da dosimetria da pena e fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório, para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal exige prova suficiente de autoria, colhida sob contraditório judicial, não podendo se basear exclusivamente em elementos informativos oriundos da fase inquisitorial. 4. A delação do adolescente que teria participado do crime com o réu foi realizada apenas em sede policial, sem posterior confirmação judicial, o que reduz seu valor probatório, conforme o art. 155 do CPP. 5. O depoimento do policial militar ouvido em juízo consistiu em testemunho indireto, por relatar apenas o que ouviu do corréu, sem presenciar os fatos ou reconhecer o apelante como um dos agentes do crime. 6. Nenhuma das vítimas identificou o apelante como autor do crime, a res furtiva não foi encontrada com ele, e tampouco foram apresentadas provas técnicas (como imagens, impressões digitais ou geolocalização) que o vinculassem à cena do crime. 7. A negativa de autoria pelo réu, diante de um conjunto probatório frágil e inconclusivo, adquire relevância e impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 8. A existência de condenação posterior do réu por fato diverso, praticado com o mesmo menor, não pode retroagir como prova de autoria no caso em exame, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. 9. A configuração do crime de corrupção de menores exige a comprovação da autoria do crime principal, o que não restou demonstrado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A delação de corréu realizada apenas em sede inquisitorial, sem confirmação em juízo, não pode fundamentar condenação criminal. 2. O testemunho indireto de policial, sem reconhecimento do réu ou confirmação judicial da autoria, é insuficiente para embasar condenação penal. 3. A ausência de provas que vinculem o réu à prática delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4. A configuração do crime de corrupção de menores pressupõe a comprovação mínima da autoria do crime praticado em concurso com o adolescente." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 155, 226 e 386, VII; CP, art. 155, caput, c/c §4º, I e IV; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 817.245/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 14.2.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.804.411/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.3.2025; STF, HC n. 800841, Rel. Min. Celso de Mello; TJMS, Apelação Criminal n. 0038897-26.2019.8.12.0001, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 01.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Processo nº 0813225-46.2021.8.10.0040

ID: 261027568

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813225-46.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEYDE RIBEIRO SOARES MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL - 0813225-46.2021.8.10.0040 APELANTE: LUCINEYDE RIBEIRO SOARES MELO Advogados : GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALV… APELAÇÃO CÍVEL - 0813225-46.2021.8.10.0040 APELANTE: LUCINEYDE RIBEIRO SOARES MELO Advogados : GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Promoção funcional de servidor público. Sentença extra petita. Anulação da decisão. Retorno dos autos à origem. Concessão parcial do recurso. I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido formulado pela autora. A autora solicitou a promoção funcional de professor com reflexos financeiros retroativos, baseada na Lei Estadual nº 6.110/1994. A sentença de 1º grau determinou a reclassificação funcional para classe-referência correspondente ao tempo de serviço da autora bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, corrigidas, acrescidas de juros de mora e honorários advocatícios de 10%. O apelante sustentou que a sentença foi proferida em caráter extra petita, extrapolando os limites do que foi pedido pela parte autora, pugnando pela anulação da decisão inicial e o retorno dos autos à origem para nova apreciação. Alegou ainda que a sentença era genérica, ilíquida e contrária ao uso correto da taxa SELIC (artigo 24 da EC nº 113/2021), requerendo o ajustamento. II. Questão em Discussão A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) Saber se a sentença de primeiro grau extrapolou o pedido formulado pela autora, configurando julgamento extra petita em afronta ao princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492); (ii) Verificar se a sentença deve ser anulada, permitindo o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do caso nos estritos limites da lide. III. Razões de Decidir A sentença de 1º grau incorreu em error in procedendo, configurando julgamento extra petita ao decidir sobre questões não solicitadas pela parte autora, ao considerar aspectos relacionados à progressão funcional (baseada no tempo de serviço e Lei Estadual nº 9.860/2013), quando na verdade o pleito inicial tratava exclusivamente da promoção funcional (baseada na habilitação adquirida e Lei Estadual nº 6.110/1994). O princípio da congruência (ou correlação) obriga que o magistrado julgue apenas os pedidos formulados pelas partes, nos limites objetivos da lide, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Julgamentos fora (extra petita) ou além (ultra petita) desses limites tornam a sentença nula, sendo obrigatória sua anulação e a devolução do feito à origem, como corroborado por precedentes do STJ e do próprio TJMA. IV. Dispositivo e Tese Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A sentença que ultrapassa os limites do pedido inicial, em desconformidade com os arts. 141 e 492 do CPC, deve ser anulada por julgamento extra petita.” “2. Em casos de nulidade processual por error in procedendo, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação da lide.” Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal/1988: art. 5º, XXXV. Código de Processo Civil/2015: arts. 141, 492 e 487, I. Lei Estadual nº 6.110/1994: arts. 28, 40, 41 e 45. Lei Complementar nº 9.860/2013: art. 24. Decreto nº 20.910/1932: sobre prescrição quinquenal. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp nº 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 03.09.2009. STJ, EREsp nº 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 06.02.2014. STJ, RMS nº 48.521/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08.06.2016. TJMA, Apelação nº 0038897-22.2015.8.10.0001, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, julgado em 25.08.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral da Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (ID. 23328460), que julgou procedente o pedido formulado pela apelada na ação de cobrança, nos seguintes termos: Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013, anexo III, bem como das regras de transição para fins de implementação das progressões funcionais, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 9.860/2013. Condeno, ainda o réu ao pagamento das diferenças salariais pertinentes, com efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos legais para gozo da progressão funcional por tempo de serviço, nos moldes da Lei 9.860/2013, art. 24, I, II e III, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 – Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator(a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005). Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, contados a partir da citação válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 421275/SC; Recurso Especial: 2002/0030793-0; Relator(a): Ministro Felix Fischer (1109); Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/02/2003; Data da Publicação: Fonte: DJ 14/04/2003 p. 241). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos aos advogados da parte autora. Sem remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Na origem, a autora apelada ajuizou a presente demanda, sob a alegação de que, concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 30/11/2015 e está apta à promoção funcional (Professor Nível III). O apelante, Estado do Maranhão, pleiteia a nulidade da sentença por ser genérica e ter sido proferida em caráter extra petita, e, consequentemente, a devolução dos autos ao juízo a quo para um novo pronunciamento judicial. Alega, ainda, que deve incidir a taxa SELIC (EC 113/2021) e que se trata de sentença ilíquida. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 23328478). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Danilo José de Castro Ferreira, manifestou-se no sentido de que o Apelo seja conhecido e parcialmente provido, para que a sentença seja anulada, retornando-se o feito ao juízo a quo (ID. 23755206). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. A Lei Estadual nº 6.110/1994 (Estatuto do Magistério) entrou em vigor no ano de 1994, estabelecendo duas formas de provimento, nomeação e promoção, e a progressão como forma de movimentação. A nomeação depende de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos conforme artigo 36 da referida lei. A promoção é a elevação do servidor a uma classe superior, mediante aquisição de habilitação específica (art. 40 da Lei 6.110/1994). Por exemplo, o “professor classe I” precisa ter “habilitação específica do ensino médio, obtida em 3 séries”. Para ser promovido a “professor classe IV” necessita de “habilitação específica de grau superior, em nível de graduação, obtida em Curso de Licenciatura Plena, ou outros cursos superiores, mais formação pedagógica de nível superior” nos termos do artigo 28 da referida lei. Alguém pode passar de “professor classe I” a “professor classe II, III ou IV”, caso obtenha a habilitação específica, e apresentasse requerimento nos termos do artigo 40 e 41 da Lei 6.110/1994. Já a progressão é a movimentação (horizontal) do servidor dentro dessa mesma classe e cargo, obedecendo ao critério de tempo de serviço e avaliação de desempenho conforme artigo 45 da Lei 6.110/1994. De plano, devo registrar que o magistrado de 1º Grau incorreu em error in procedendo, haja vista a prolação de sentença extra petita, proferindo decisão diversa do que aquele postulado pelo autor. Vejamos. A questão a ser decidida trata o direito da apelada à promoção funcional (artigo 40 da Lei nº Lei nº 6.110/94). Veja-se os exatos termos do pedido inicial, in verbis: e) Que seja julgada procedente a presente ação, com a procedência de todos os pedidos, requerendo; e.1) A condenação do Requerido para realizar a Promoção Funcional da Requerente para o nível correspondente (Professor Nível III (Antigo Prof. Nível IV) com implementação do Nível III devida em seu registro funcional, mês a mês, desde 30/09/2016 (00288298-00). e.2) Requer ainda, a condenação em obrigar a pagar, em parcela única, as parcelas vencidas e vincendas, incluindo seus reflexos em férias, 13º salário, gratificação por tempo de serviço, gratificação por titulação e gratificação por atividade do magistério (130%), conforme cálculo em anexo, referente a promoção para nível III. (Professor Nível III) não realizada em 30/06/2016; e.3) A condenação do executado no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC; e.4) Caso o juízo entenda insuficiente as robustas provas anexadas, QUE seja determinada a inversão do ônus da prova, para que o Estado do Maranhão apresente o processo administrativo de promoção, onde consta todos os documentos necessário para deferir a promoção (Protocolo nº 0222769/2016); e.5) Que seja observado, quanto a apuração integral/liquida pleiteados pelo requerente e reconhecidos pelo judiciário, e que deverá ser feita na liquidação de sentença, não devendo haver qualquer vinculação e/ou limitação aos valores indicados na exordial, uma vez que não se tratam de valores líquidos, mas sim estimados; (g.n) Dessa forma, em cotejo da sentença proferida com o pedido articulado na inicial, constata-se a ocorrência de julgamento extra petita, consoante se verifica da leitura do dispositivo abaixo transcrito: Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para o fim de condenar o Estado do Maranhão a obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à reclassificação do enquadramento funcional da parte autora para classe-referência correspondente ao seu tempo de serviço, nos moldes da Lei Estadual n.º 9.860/2013, anexo III, bem como das regras de transição para fins de implementação das progressões funcionais, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 9.860/2013. Condeno, ainda o réu ao pagamento das diferenças salariais pertinentes, com efeitos retroativos ao preenchimento dos requisitos legais para gozo da progressão funcional por tempo de serviço, nos moldes da Lei 9.860/2013, art. 24, I, II e III, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPC, incidente desde o vencimento de cada parcela, conforme precedentes do STJ (REsp 792262/MS; Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima Órgão Julgador: T5 – Quinta Turma; DJ 19/06/2006. REsp 631818/MS; Relator(a): Ministro José Arnaldo Da Fonseca; Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; DJ 14/11/2005). Consigno, ainda, que deverão incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, contados a partir da citação válida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 421275/SC; Recurso Especial: 2002/0030793-0; Relator(a): Ministro Felix Fischer (1109); Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma; Data do Julgamento: 25/02/2003; Data da Publicação: Fonte: DJ 14/04/2003 p. 241). Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos aos advogados da parte autora. Sem remessa necessária (CPC, art. 496 e seguintes). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. (g.n) Nesse sentido conforme entendimento idêntico desta Câmara, em julgamento do Desembargador Josemar Lopes Santos na Apelação 0038897-22.2015.8.10.0001, in verbis: “Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido a sistemática de recursos repetitivos, assentou posicionamento no sentido de que “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo”. O escólio de Ovídio A. Baptista da Silva, ao dispor sobre o princípio dispositivo, leciona que: (...) corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento. (…); Nesse contexto, em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e as provas que não tenham sido postuladas pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita. Desta forma, observando que a lide não foi decidida dentro dos limites objetivos em que proposta, infere-se a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC”. Reafirmando tal posicionamento, foi colacionado no referido julgamento construção jurisprudencial que também adoto para o presente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SEM O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 3. O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso. 4. Embargos de Divergência acolhidos, a fim de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que o julgamento das Apelações seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. (STJ. EREsp 1284814/PR. Corte Especial. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 6.2.2014) – grifei; MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COM MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO. AFRONTA AS SUMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO IMPORTA EM ILEGÍTIMO MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) IV. Logo compete ao julgador se ater aos limites em que a ação foi proposta, sendo defeso conhecer de pedidos não formulados na época e no local adequado, sob pena de incidir em julgamento extra petita. Sobretudo nas ações mandamentais em que é vedada a dilação probatória para fins de refutação e comprovação das alegadas irregularidades. (STJ, RMS 48.521/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). V. Ordem concedida, se outro fato impeditivo não houver. De acordo com o MP. (TJMA. MS n° 9143/2016. Primeiras Câmara Cíveis Reunidas. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 25.8.2016) – grifei; Nota-se, portanto, que a tutela concedida não possui congruência com a pretensão postulada, sendo, proferida fora dos limites da lide, a teor do arts. 141 e 492 do CPC, ocorrendo o error in procedendo, de modo que deve a sentença deve ser anulada. Isso posto, em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou parcial provimento ao presente Apelo para anular a sentença proferida com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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