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Jose Augusto Chiaramonte Pires x Vanderleia Do Amaral Geronimo

ID: 261383393

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0009899-76.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CHIARAMONTE PIRES

Polo Passivo:

VANDERLEIA DO AMARAL GERONIMO

Conclusão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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ICARO JOSÉ PROENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0009899-76.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.200,00 Autor(s): JOSE AUGUSTO CHIARAMONTE PIRES Réu(s): VANDERLEIA DO AMARAL GERONIMO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, os autores alegam que firmaram contrato de locação de imóvel com a ré por prazo determinado. Todavia, conta que a fiança que garantia o contrato foi extinta e, notificada para renovação, nada fez. Formulou pedido de despejo. 2. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, não é possível confirmar o recebimento da notificação das seqs. 1.8 e 1.9. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Ainda, o AR da seq. 1.10, embora juntado recortado (incompleto), há informação que retornou como "ausente", situação que enuncia que a parte não foi devidamente comunicada. Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida, razão pela qual indefiro o despejo liminar. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Bernardo Vieira Pascolinotto Odontologia Ltda x Dayane Fernanda Palmiro

ID: 277322289

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0045793-59.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO VIEIRA PASCOLINOTTO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE FERNANDA PALMIRO

Conclusão

Advogados:

MANUELA VIEIRA SANTOS DA COSTA

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0045793-59.2024.8.16.0014 Processo: 0045793-59.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.858,97 Exequente(s): BERNARDO VIEIRA PASCOLINOTTO ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DAYANE FERNANDA PALMIRO Vistos, 1. Preliminarmente, considerando a informação de descumprimento do acordo, intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove nos autos o pagamento do acordado ou efetue o pagamento do valor indicado. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, a penhora de bens deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, cumpra-se o item seguinte. V – Expedição de ofício ao Nota Paraná: a) deverá a Secretaria oficiar a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. c) caso não sejam encontrados valores, cumpra-se o item seguinte. VI – Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/ INSS/CAGED: a) deverá a Secretaria proceder à consulta junto ao sistema vinculado ao INSS, anexando aos autos eventuais registros empregatícios em nome da parte executada. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. c) caso contrário, cumpra-se o item seguinte. VII – Consulta ao sistema SNIPER: a) deverá a Secretaria proceder à pesquisa junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nivel médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). b) com a resposta positiva, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação que oportunamente será designada pela Secretaria, momento em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 5. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Advirta-se, desde já, que o processo não pode se prolongar indefinidamente, razão pela qual, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora e não havendo indicação pela parte interessada acerca de outros meios para liquidação de seu crédito, tornar-se-á imperativa a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Cumpre ressaltar, ainda, que eventuais requerimentos de pesquisa em outros sistemas, tais como CENSEC, CNIB, SUSEP, SREI, ABAC E SIMBA, não serão deferidos, eis que não se mostram eficazes ao propósito da execução, bem como tendo em vista que incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, não sendo admissível a transferência do ônus ao Poder Judiciário[1], especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade, efetividade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º). 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491)

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Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001

ID: 297521863

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045793-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. A. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206723725 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc., A. C. F. E. I. S.., devidamente representado por seus advogados, propôs contra S. A. D. L., qualificado nos autos, a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de LIMINAR “Initio Litis”, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.931/04 e 13.043/2014, e arts. 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais normas aplicáveis, tendo em vista a inadimplência deste, que deixou de pagar as parcelas do contrato com cláusula de alienação fiduciária firmado com o primeiro. Em consulta, de ofício, ao sistema PJe, verifico que o ora autor ingressou com a mesma Ação de Busca e Apreensão contra o mesmo réu da presente ação, e com mesmo objeto, a qual tramitava perante o Juízo da 9ª Vara Cível, Seção “A”, nos autos do processo nº 0051316-78.2024.8.17.2001, e, com fulcro no artigo art. 485, VIII, do CPC/2015, na data de 05/11/2024, extinguiu o processo sem mérito, em virtude do pedido de desistência. Conforme jurisprudência deste tribunal: Quinta Câmara Cível Conflito de Competência nº 0014336-97.2018.8.17.9000 Suscitante: Juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção A Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DIVERGENCIA APENAS ÀS PARCELAS PLEITEADAS. PREVENÇAO. ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão cinge-se em saber se há ou não dependência quando há reiteração de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. 2. A rigor do art. 286, II, do Código de Processo Civil, será distribuída por prevenção a ação judicial que reitera, em face da mesma parte, o pedido de demanda anteriormente extinta sem resolução de mérito. Identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. 3. O Juízo suscitante conheceu e julgou originariamente a primeira ação de busca e apreensão entre as mesmas partes, extinta sem resolução de mérito em 16/01/2018. Diante disso, o presente feito, no qual se reitera o pedido anterior, com divergência relacionada apenas às parcelas pleiteadas na segunda ação, deve ser processado e julgado também por ele. 4. Sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, a mínima alteração do pedido não tem o condão de afastar a regra do Juiz Natural. 5. Conflito de Competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção A para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão nº 0042975-73.2018.8.17.2001. 5-Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0042975-73.2018.8.17.2001, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, de de 2020. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator(TJ-PE - CC: 00143369720188179000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Isto posto, com base no art. 286, II do CPC, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível, Seção “A”. Cumpra-se. Recife-PE, datado eletronicamente. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Deirene Pintinha x Marcelo Monteiro Bulgareli

ID: 292393119

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0012228-61.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIRENE PINTINHA

Polo Passivo:

MARCELO MONTEIRO BULGARELI

Conclusão

Advogados:

HEVERTON HOLSBACH DA SILVA

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MARCELA SANDRI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0012228-61.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$13.797,96 Autor(s): MARIA DEIRENE PINTINHA representado(a) por Empreendimentos Imobiliaria Sandri Ltda Réu(s): MARCELO MONTEIRO BULGARELI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, o autor alega que firmou contrato de locação de imóvel com a requerida por prazo determinado. Todavia, conta que a garantia do contrato foi extinta e, notificada para renovação, a parte ré permaneceu inerte. Assim, a autora formulou pedido de despejo. 2. Recebo a emenda da seq. 12.1, excluindo o pedido de cobrança, seguindo o feito apenas quanto análise do despejo. 3. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, a notificação da seq. 1.9, não comprova o conhecimento dos réus acerca da exoneração. Ora, o documento de seq. 1.9, não é acompanhado de qualquer certificado ou comprovante de entrega, tampouco de leitura do email, de modo que não é suficiente para provar o encaminhamento de e-mail. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação. Tutela de urgência. Decisão agravada de indeferimento de pedido liminar de despejo por falta de notificação válida.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo, na qual a agravante alegou a exoneração da fiança e a inadimplência do agravado, sustentando a validade da notificação enviada por meio eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se está comprovada a notificação da parte agravada da exoneração da fiança, o que permitiria a concessão da liminar de despejo requerida pela parte agravante.III. Razões de decidir3. Não está comprovada a notificação do locatário da exoneração da fiança, inviabilizando o despejo liminar.4. A notificação enviada por WhatsApp não tem validade, pois não há comprovação de recebimento e ciência inequívoca do locatário.5. A ausência de prova da notificação impede a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano, requisitos para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097914-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.03.2025) Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 6. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Cleusa Ferreira Pizani x Leonardo Tome Pauka

ID: 294073937

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013480-02.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERREIRA PIZANI

Polo Passivo:

LEONARDO TOME PAUKA

Conclusão

Advogados:

ELIDA CRISTINA MANDADORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013480-02.2025.8.16.0017 Processo: 0013480-02.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$108.000,00 Autor(s): CLEUSA FERREIRA PIZANI representado(a) por LELO IMÓVEIS LTDA. Réu(s): LEONARDO TOME PAUKA 1. Trata-se de ação de despejo na qual a parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo requerido, uma vez que o contrato se encontra desprovido de qualquer garantia. Entretanto, no caso dos autos, não há como se constatar a ciência inequívoca em relação a notificação enviada via aplicativo de mensagens "Whatsapp”, não havendo a certeza de que o inquilino foi mesmo o destinatário das mensagens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVADA SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENCAMINHADA APENAS POR MEIO DO WHATSAPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 59, §1º, INCISOS VII E IX DA LEI DO INQUILINATO. NOVAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS À AGRAVADA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045520-25.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.08.2024) Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da notificação do locador a locatário para constituição de nova garantia, nos termos do artigo 40, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 8.245/1991), indefiro o despejo liminar. 2. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se na forma postulada, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado digitalmente. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Adriana Alberto Zanoni x Marco Antonio Andreotti e outros

ID: 257173159

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0005473-21.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBERTO ZANONI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ANDREOTTI RENATO PALOZI ANDREOTTI

Conclusão

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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JÉSSICA PIRONDI DE LIMA

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DOUGLAS SORATO DA SILVA

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NATALIA MUNHOES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005473-21.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): ADRIANA ALBERTO ZANONI representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Réu(s): MARCO ANTONIO ANDREOTTI RENATO PALOZI ANDREOTTI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, o autor alega que firmou contrato de locação de imóvel com a requerida por prazo determinado. Todavia, conta que a garantia do contrato foi extinta e, notificada para renovação, a parte ré permaneceu inerte. Assim, a autora formulou pedido de despejo. 2. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, a notificação da seq. 1.10, não comprova o conhecimento dos réus acerca da exoneração. Ora, o documento de seq. 1.10 não é acompanhado de qualquer certificado ou comprovante de entrega, tampouco de leitura do email, de modo que não é suficiente para provar o encaminhamento de e-mail Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação. Tutela de urgência. Decisão agravada de indeferimento de pedido liminar de despejo por falta de notificação válida.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo, na qual a agravante alegou a exoneração da fiança e a inadimplência do agravado, sustentando a validade da notificação enviada por meio eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se está comprovada a notificação da parte agravada da exoneração da fiança, o que permitiria a concessão da liminar de despejo requerida pela parte agravante.III. Razões de decidir3. Não está comprovada a notificação do locatário da exoneração da fiança, inviabilizando o despejo liminar.4. A notificação enviada por WhatsApp não tem validade, pois não há comprovação de recebimento e ciência inequívoca do locatário.5. A ausência de prova da notificação impede a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano, requisitos para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097914-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.03.2025) Além disso, observa-se que, no contrato de locação (seq. 1.7) constou o email marco@faculdadeandreotti.com.br, ao passo que a notificação foi enviada para o email marco@faculdadeandreotti.edu.br (seq. 1.10). Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

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Processo nº 0045793-17.2021.4.03.6301

ID: 291851673

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045793-17.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILIAN SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045793-17.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO WILIAN SOARES OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045793-17.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO WILIAN SOARES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MARCOS DE ALMEIDA - SP452421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0027396-88.2017.4.01.0000

ID: 334319218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027396-88.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE

Acórdão

Advogados:

EDGARD CARVALHO SALES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027396-88.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045793-03.2010.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027396-88.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045793-03.2010.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027396-88.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0005298-09.2013.4.01.3700 (processo de referência nº 45793-03.2010.4.01.3700), acolheu as exceções de pré-executividade opostas por Raymundo Emídio dos Santos e Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins, determinando a exclusão de ambos do polo passivo da demanda executiva. A referida execução visa à cobrança de multa administrativa imposta à FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ilegitimidade passiva dos excipientes. Quanto a Raymundo Emídio dos Santos, considerou que ele deixou a direção da entidade executada em 1996, antes da instituição da obrigação de repassar informações à ANS (Lei nº 9.656/98 e RDC nº 85/2001) e, consequentemente, antes do fato gerador da multa (2001). Em relação a Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins, embora pudesse ter exercido cargo de gerência à época do fato gerador, o juízo entendeu que, no momento da indicada dissolução irregular da fundação, a gerência era exercida por pessoa diversa, afastando também sua responsabilidade. Em suas razões recursais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar sustenta, em resumo, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos ex-diretores com base na dissolução irregular da pessoa jurídica, alegando que a presença do nome na Certidão de Dívida Ativa seria irrelevante e que o exercício de cargo de administração pelos agravados seria comprovado por documentos. Cita jurisprudência em abono à sua tese. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para manter os ex-diretores no polo passivo da execução. O agravado Raymundo Emídio dos Santos apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027396-88.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade dos ex-diretores Raymundo Emídio dos Santos e Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins por multa administrativa aplicada à Fundação Sintaf Saúde Assist Serv Grupo Saude, em decorrência do não envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) da ANS, referente aos semestres de 2001. A decisão agravada acolheu as exceções de pré-executividade para excluí-los do polo passivo da execução fiscal. O redirecionamento da execução fiscal em face de sócios ou administradores é medida excepcional. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), firmou a tese de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o mesmo raciocínio da Súmula 435 do STJ. A responsabilidade do administrador, nesse caso, decorre da violação de deveres legais (art. 158 da Lei nº 6.404/76) e não exige a comprovação de dolo. Contudo, a aplicação dessa tese pressupõe que o redirecionamento seja direcionado ao administrador que efetivamente exercia a gestão no momento do fato gerador ou no da dissolução irregular, que é o ato ilícito que atrai a responsabilidade. No caso de Raymundo Emídio dos Santos, a prova documental é robusta em demonstrar que seu mandato como Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Sintaf Saúde Assist Serv Grupo Saude encerrou-se em 11 de março de 1996, conforme Ata de Eleição e Posse da Diretoria para o triênio 1996/1999 (Id. 74400068 - Págs. 10-16). O fato gerador da multa administrativa que originou a execução fiscal ocorreu em 2001, conforme referenciado na própria decisão agravada sob o Id. 74400050 - Pág. 10, referente ao não envio de informações à ANS. Ademais, a dissolução irregular da fundação, seja a presumida pela certidão do oficial de justiça que não localizou a empresa em 2011 (Id. 74400053 - Pág. 28), seja a requerida posteriormente em cartório em 29 de fevereiro de 2012 (Id. 74400068 - Pág. 18 e segs), ocorreu muitos anos após o término de sua gestão. Desta forma, não há como lhe imputar responsabilidade, pois não era administrador à época do fato gerador nem da dissolução irregular. Quanto a Maria Antonieta Lopes de Sousa Martins, a decisão agravada reconheceu que ela poderia ter exercido cargo de gerência à época do fato gerador (2001) (74400050 - Pág. 10). Contudo, fundamentou sua exclusão no fato de que, "no momento da indicada dissolução irregular a gerência era exercida por pessoa diversa" (74400050 - Pág. 10). De fato, os documentos do processo administrativo da própria ANS demonstram que em 2003, quando deliberada a extinção da entidade, e em períodos subsequentes, como em 30 de agosto de 2006, quem representava a Fundação Sintaf perante a agência reguladora era a Sra. Odinéa Pereira da Silva de Mesquita e pessoa diversa (Id. 74400071 - Pág. 17; Id. 74400072 - Pág. 20, Id. 74400073 - Pág. 1). Se a responsabilidade pelo redirecionamento recai sobre quem administrava a pessoa jurídica no momento da dissolução, e a prova indica que outra pessoa estava à frente da fundação nesse período, não se sustenta o redirecionamento. A agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a Sra. Maria Antonieta era a administradora responsável pela efetiva dissolução irregular no período em que esta se consumou. Desse modo, não demonstrada a responsabilidade dos agravados pelos débitos executados, seja por não serem gestores à época do fato gerador, seja por não serem os administradores no momento da dissolução irregular, a manutenção da decisão que os excluiu do polo passivo é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0027396-88.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: FUNDACAO SINTAF SAUDE ASSIST SERV GRUPO SAUDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-DIRETORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em face de decisão que acolheu exceções de pré-executividade e excluiu ex-diretores do polo passivo de execução fiscal movida em face da Fundação Sintaf Saúde Assist Serv Grupo Saude, para cobrança de multa administrativa decorrente do não envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) da ANS referente aos semestres de 2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos ex-diretores para responderem pela multa administrativa, considerando o momento em que exerceram seus mandatos e a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), pacificou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária ao sócio-gerente ou administrador. A responsabilidade pelo redirecionamento, contudo, recai sobre o gestor que exercia a administração no momento do fato gerador da obrigação ou no momento em que ocorreu a dissolução irregular. 4. No caso concreto, a prova documental demonstra que os ex-diretores agravados não exerciam a administração da entidade executada nos marcos temporais relevantes (fato gerador em 2001 e dissolução irregular posterior), o que afasta sua legitimidade para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Mais especificamente, no caso de um dos ex-diretores, a prova documental demonstra que seu mandato encerrou-se em 1996, antes do fato gerador da multa (2001) e da dissolução irregular da entidade, o que afasta sua responsabilidade. Quanto à outra ex-diretora, embora pudesse ser gerente à época do fato gerador, a decisão agravada concluiu que, no momento da dissolução irregular, a administração era exercida por pessoa diversa, o que foi corroborado por documentos do processo administrativo da própria ANS, não havendo prova suficiente para justificar o redirecionamento com base nesse fundamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 135; Lei nº 6.404/1976, art. 158; Lei nº 9.656/1998; RDC ANS nº 85/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.371.128/RS (Tema 630); STJ, Súmula 435. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0811837-51.2025.8.15.0001

ID: 332974156

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0811837-51.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

REBECA VIEIRA DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0811837-51.2025.8.15.0001 Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) Assuntos: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, LRF-LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição formulado pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) em face da Massa Falida da FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, no qual objetiva a restituição do valor R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) oriundo de retenções realizadas pela Massa Falida de contribuições previdenciárias, quando de pagamentos realizados aos contribuintes de direito, e que não foram repassadas ao Erário. Requer em sede de liminar a reserva dos valores dos quais pretende restituir e no mérito, a determinação de restituição do valor em face da Massa Falida. Juntou documentos. Junto ao ID.114413055, a Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento do direito de restituição em favor da Fazenda Nacional, no valor de R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), devendo a atualização monetária ser fixada por este Juízo, com incidência até a data do efetivo pagamento. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito da União (ID. 115186180). Eis o que cabia relatar, passo a decidir. DO PEDIDO LIMINAR PRESENTE NO ID. 110360273 De início, cabe indeferir o pedido liminar da União. Isto porque não estão presentes os requisitos os elementos autorizativos da concessão de medida liminar, visto que recentemente terminou a fase de realização dos ativos, estando os valores (pagos de forma parcial) em conta judicial a disposição deste juízo, aguardando a juntada de plano de pagamento por parte do Administrador Judicial para só então dar-se início a fase de pagamentos. Logo, não há perigo ao resultado útil do presente feito, uma vez que há ainda não estão ocorrendo quaisquer pagamentos que ofereçam perigo a resultado pretendido pelo autor. Por tais razões INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE VALORES proposto pela União. DO MÉRITO A pretensão da União merece prosperar. Como se sabe, o pedido autoral encontra guarita no art. 85 e 86 ambos da Lei 11.101/05 e na Súmula 417 do STF, a saber: Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. (...) Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) “Súmula 417 do STF - Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.” Como bem elucidado por TOMAZETTE (2023) os pedidos de restituição são ações judiciais destinadas a remover bens, incluindo dinheiro, da massa falida. Em outras palavras, estas têm o objetivo de corrigir a composição da massa falida, retirando dela bens que não deveriam estar ali incluídos. Saliente-se que não se trata de uma proteção especial a certos credores, mas apenas de correções necessárias na formação da massa falida, tanto que os titulares desses direitos não concorrem com os credores do falido. No caso dos autos, pugna a União pela restituição dos valores totais de R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) oriundo de retenções realizadas pela Massa Falida de contribuições previdenciárias, que deveriam ser retidas na fonte. Como se sabe, por ordem do art. 45, Parágrafo único, do CTN as empresas que efetuam a retenção na fonte são consideradas responsáveis pelo tributo retido e recolhido, tornando-se assim sujeitos passivos dessas obrigações, nos termos do disposto no art. 121, Parágrafo único, inciso II, do CTN. Logo, seria dever da falida restituir os valores originários dos tributos e contribuições previdenciárias decorrentes da relação de trabalho, uma vez que ela não é a titular dos valores e, por outro lado é a responsável pelo desconto do salário do empregado, funcionando como verdadeira depositária. Conclui-se então, que o tributo retido na fonte decorre de previsão legal, e que tal patrimônio nunca pertenceu a FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA, uma vez que na condição de responsável tributário acabou por reter os valores, deixando de proceder com o repasse devido, agindo como verdadeira depositária infiel. Nos dizeres de SCALZILLI, SPINELLI e TELLECHEA (2018), trata-se de clássica restituição previdenciária: Hipótese mais corriqueira (em que o bem de posse do falido, mas de propriedade de outrem, é dinheiro) é o caso da contribuição do empregado não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. É a chamada restituição previdenciária, exemplo clássico, hipótese na qual os valores relativos à contribuição previdenciária feita pelo empregado são retidos na fonte pelo empregador, mas não são repassados ao INSS. (RECUPERAÇÃO DE EMMPRESAS E FALÊNCIA”-3ªed.-ALMEDINA- S.Paulo- 2 018, pág.822) Tal possibilidade já era reconhecida no STJ há bastante tempo: PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF. 1. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." (Súmula 417 do STF) 2. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida, dos salários dos empregados, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula nº 417 do STF. (Precedentes: REsp 780.971/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2007, DJ 21/06/2007 ; REsp 769.174/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006 ; REsp 686.122/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005 ; REsp 511356/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 04.04.2005; REsp 631529/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30.08.2004; REsp 557373/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 28.04.2004; RESP 284276/PR, Primeira Turma, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 11.06.2001) 3. É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos." 4. A Lei de Falências vigente à época dos fatos (Decreto-lei 7.661/45), a seu turno, autoriza a restituição de coisa arrecadada, verbis: "Art 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato." 5. Recurso especial provido. (REsp 1183383/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010) A 1ª Seção desta Corte consolidou, há muito, entendimento no sentido de que 'as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, posto que a quantia relativa às referidas contribuições, por motivos óbvios, não integram o patrimônio do falido' (Precedentes: REsp 666351/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 15.09.2005; REsp 729516/SP, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.2005; REsp 631658/RS, 1ª Turma, Francisco Falcão, DJ de 18.10.2005; REsp 686122/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 08.11.2005).” (STJ, 2ª T., REsp 526.648/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em06.05.2008, DJe de 19.05.2008.) 1. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, e não recolhidos à Previdência Social, podem ser reivindicados pelo INSS e devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, tendo em vista que tais valores não compõem o patrimônio do falido. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 417/STF: 'Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.'" (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.276.806/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 14.08.2012, DJe de 20.08.2012.) Ademais, não há que se falar em comprovação da retenção das contribuições, uma vez que as CDA’s juntadas possuem presunção legal de certeza e liquidez, constante no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80, cumulado com o art. 204, parágrafo único, do CTN, cabendo, no caso dos autos a massa falida, produzir prova que elida a presunção juris tantum, o que não ocorreu. Ademais, há na jurisprudência uma série de decisões que consideram irrelevante o fato de a massa ter, efetivamente, arrecadado as quantias ou não, uma vez que se discute o direito do ente fazendário e não a medida de restituição: Apelação – Pedido de restituição e habilitação de crédito – Decisão que, no que releva para o recurso, rejeitou o pedido de restituição, habilitando como crédito tributário valores de principal e juros de mora concernentes a imposto de renda retido na fonte e não repassado ao fisco – Inconformismo – Acolhimento em parte – Retenção de IR fonte e inexistência de repasse que são incontroversos – Direito de propriedade da fazenda pública sobre os valores retidos pelo responsável tributário que é, igualmente, incontroverso – Fungibilidade do dinheiro – Restituição do principal que é devida, independentemente de arrecadação de dinheiro na falência ou dos valores retidos se encontrarem em poder da falida na data da quebra – Juros de mora, por outro lado, que não compõem o valor retido de terceiros, derivando do inadimplemento da obrigação da falida quanto ao repasse – Sujeição destes ao concurso de credores, como crédito tributário – Súmula 417, do C. STF, jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Decisão reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 00408933920148260100 SP 0040893-39.2014.8.26.0100, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/07/2020) FALÊNCIA - Pedido de restituição de dinheiro, formulado pela União, relativamente a quantias retidas pela falida a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda - Decisão pela improcedência - Dinheiro não arrecadado – O dever de restituir não se condiciona à arrecadação do bem pela massa Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21228790920228260000 SP 2122879-09.2022.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 16/12/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/12/2022) Falência. Pedido de restituição de dinheiro, formulado pela União Federal, relativamente a quantias retidas pela falida a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Decisão pela improcedência. Apelação. Dinheiro não arrecadado. O dever de restituir não se condiciona à arrecadação do bem pela massa. Jurisprudência desta 1ª Câmara de Direito Empresarial. Sentença reformada. Apelação provida, com determinação de que se faça reserva de valores para efetividade da decisão do Tribunal.” (Apelação nº 0001702-50.2015.8.26.0100, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em 18/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE R$ 121.049,74, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E DE R$ 74.549,95, NA CATEGORIA MULTA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. QUESTÃO DEVOLVIDA À ANÁLISE QUE ESTÁ EM TERMOS PARA JULGAMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE R$ 447.985,49 RECONHECIDO NA ORIGEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE BENS OU VALORES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (AI nº 2184044-28.2020.8.26.0000 - Relator(a): Alexandre Lazzarini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 09/06/2021) APELAÇÃO Falência Restituição e habilitação de crédito Sentença de improcedência em relação ao pedido de restituição [...] Pedido de restituição de valores relativos ao imposto de renda descontados do salário dos empregados e não vertidos ao Fisco Decisão de improcedência pautada na inexistência de valores arrecadados Aplicação do art. 86, da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF Não houve discussão acerca da efetiva realização dos descontos CDAs que demonstram a legitimidade da pretensão da União Principal que deve ser restituído, independentemente da arrecadação Súmula nº 417/STF e arts. 85 e 86 da Lei Falimentar Uníssono entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença reformada Restituição deferida Apelo provido. [...]” (Apelação n. 0016274-16.2012.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. em 11.02.2020. No mesmo sentido, do mesmo órgão, relatoria e data de julgamento: Apel. n. 0073783-65.2013.8.26.0100; 0066130-46.2012.8.26.0100; 0049611-30.2011.8.26.0100. “Insolvência civil. Pedido de restituição de imposto retido na fonte quando dos pagamentos feitos a seus empregados e não recolhido à Fazenda Nacional. Ausência de arrecadação dos referidos valores pela massa insolvente ou de comprovação da sua existência no caixa da empresa. Irrelevância. Dinheiro que se converte naturalmente em outros bens, ainda assim de titularidade alheia e que deve ser restituído. Aplicabilidade dos arts. 85 e 86, I, da Lei nº 11.101/05 e da Súmula 417 do STF. Restituição devida. Precedentes. [...] Decisão revista. Recurso provido.” (Apelação n. 0016276-83.2012.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 17.12.2019.) Logo, diante da expressa presunção legal de certeza e liquidez das CDA’s juntadas, aliadas a desnecessidade de arrecadação de dinheiro ou existência dos valores no caixa da falida na data da decretação da quebra, conforme vasta jurisprudência juntada, a procedência do pedido de restituição é medida que se impõe. Contudo, mesma sorte não acompanha os juros de mora, por não comporem o valor do tributo retido na fonte e decorrerem do inadimplemento da obrigação de repasse do responsável tributário, constituem crédito tributário, sujeito ao concurso de credores, conforme entendimento consolidado pelo STJ: Falência Pedido de restituição julgado improcedente Contribuição previdenciária não repassada Aplicação do art. 86 da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF Juros moratórios que não comportam restituição, mantidos como crédito tributário, no caso concreto [...] Recurso parcialmente provido.” (Apelação n. 0045793-36.2012.8.26.0100, 1ª CRDE, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 09.10.2019. No mesmo sentido, do mesmo órgão, relatoria e data de julgamento: Apel. 0038119-07.2012.8.26.0100; Apel. 0048359-21.2013.8.26.0100.) “Pedido de restituição e habilitação de crédito Sentença que rejeitou o pedido de restituição Inconformismo Acolhimento em parte Pleito de restituição de valores descontados de terceiros (contribuintes), a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, com retenção na fonte e sem o devido repasse, por parte da falida Higidez da pretensão, ainda que ausente prévia arrecadação de valores Súmula 417, do C. STF Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ O valor deve ser objeto de restituição, com a ressalva de que os juros de mora devem ser habilitados como crédito tributário, pois não decorrem de obrigação de terceiro Sentença reformada Recurso provido em parte.” (Apelação n. 0010600-91.2011.8.26.0100, 2ª CRDE, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 27.09.2018.) Forte nestas razões, acolho os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela União, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NO VALOR DE R$ 14.977,84 (quatorze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, nos termos da Súmula 36 do STJ. Saliente-se que o pagamento só se dará após o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador, bem como das despesas antecipadas pelos credores (art. 150) e das quantias efetivamente entregues ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, caso exista, em conformidade com o disposto nos arts. 69-A a 69-F, todos da Lei n. 11.101/2005. Intime-se o Administrador Judicial para enquadramento dos valores a serem restituídos junto ao plano de pagamentos da Massa Falida da FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA Dada a inexistência de pretensão resistida por parte da falida, deixo de condena-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem custas. Ao final, transcorrido o prazo legal sem interferência recursal, ARQUIVEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito

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