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Processo nº 0051451-31.2021.8.06.0052

ID: 298119974

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051451-31.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC LIMA GOMES

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1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0051451-31.2021.8.06.0052 CLASS…

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Jefferson Rodrigo Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 277557412

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051451-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIS SAMPAIO VALLE

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ANDERSON PETRIN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051451- 72.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS Agravado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Visto… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051451- 72.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS Agravado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão (mov. 153.1 - Processo: 0007391- 85.2014.8.16.0004) que indeferiu o seu pedido em Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de que: “...do bojo do acórdão não há nenhuma menção ao pedido relativo ao recebimento dos soldos do período em que o autor esteve afastado das atividades. Mesmo diante da omissão na análise de parcela de seus pedidos, o autor não interpôs embargos de declaração, tendo havido o trânsito em julgado. Portanto, como o título executivo não deferiu ao exequente o pagamentode diferença de soldos, indefiro o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar”. 2) Todavia, observa-se a ausência de preparo e que o Agravante pediu, dentre outros, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 3) Assim, o Agravante deverá juntar documentos que demonstrem sua real e atual capacidade financeira, como, mas não apenas, extratos da conta bancária dos últimos três meses, os comprovantes dos subsídios recebidos e suas declarações de Imposto sobre a Renda (com a relação dos seus bens imóveis e móveis), bem como outros documentos que julgar úteis para amparar seu pleito, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 4) Destarte, intime-se o Agravante para que comprove mediante documentação idônea a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da Gratuidade da Justiça; ou efetue o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do presente Recurso, pordeserção, nos termos do artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 5) Após, voltem para análise. Intime-se. CURITIBA, 22 de maio de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Rosani Ferraz De Araujo Staneck Torres x Unimed Do Norte Fluminense Coop Trabalho Medico

ID: 324668546

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828358-95.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI FERRAZ DE ARAUJO STANECK TORRES

Polo Passivo:

UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

CRISTINA GRANDELLE DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0828358-95.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0828358-95.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANI FERRAZ DE ARAUJO STANECK TORRES RÉU: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral, ajuizada por ROSANI FERRAZ DE ARAUJO STANECK TORRES em face de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora, empregada pública estadual da EMATER/RIO, é beneficiária de plano de saúde coletivo, administrado pela Associação Assistencial Beneficente dos Empregados da EMATER-RIO – CASACAR, contratado com a ré em13/01/1995 e aditado em 01/12/2011 (ID 95026336).Em sua petição inicial de id 95023848 e na emenda de id 106347128, a autoraaduzque, em virtude da alegada ausência de repasses por parte da EMATER/RIO e do Estado do Rio de Janeiro, os próprios associados da 'CASACAR', incluindo a autora, passaram a arcar integralmente com os custos do plano de saúde. Acrescenta que a ‘CASACAR’ajuizouação revisional distribuídasob o nº 0051451-29.2018.8.19.0002questionandoa abusividade daaplicação de reajuste anual de 30,33% sobreas mensalidades do plano, a partir de outubro de 2018, sob a justificativa de aumento da sinistralidade.A sentença proferida nos autos do feito acima citadojulgou parcialmente procedentes os pedidos da 'CASACAR', declarando a nulidade do reajuste de 30,33% e fixando o percentual de 15% (quinze por cento) a partir de outubro de 2018, com condenação à restituição simples dos valores pagos a maior(ID 95026339, ID 95026338).Destaca que, em 10/10/2023, a 'CASACAR' foi surpreendida com uma notificação de resilição unilateral do contrato de plano de saúde por parte da ré, com prazo de 60 (sessenta) dias para o cancelamento, sob a alegação de desequilíbrio econômico em razão da alta sinistralidade (ID 95025811, ID 82261051). A autora argumenta que esta resilição constitui uma retaliação pela decisão desfavorável à ré na ação revisional coletiva, cujo valor de cumprimento de sentença já ultrapassa R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). A autora narra ainda que, diante da iminência do cancelamento, a 'CASACAR' ajuizou nova ação, distribuída sob o nº 0836309-73.2023.8.19.0002, tendo obtido decisão favorável em sede de tutela de urgência (ID 83463554), que determinou à ré que se abstivesse de cancelar o contrato e mantivesse a prestação dos serviços. É O RELATÓRIO. DECIDO. In casu,o pedido gira em torno da notícia de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a empregadora da autora e a operadora de saúde demandada. Em sua inicial, a autora indica a existência de ações em que litigam EMATER-RIO – CASACARe a requerida, nas quais se discute o valor de reajuste aplicado pela ré (0051451-29.2018.8.19.0002) e acerca da notícia de interesse de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo manifestado pela ré (0836309-73.2023.8.19.0002). Nesse cenário, verifica-se que o presente feito ostenta clara conexão com a ação declaratória de nulidade de cláusula contratualde nº 0836309-73.2023.8.19.0002, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Embora não haja identidade plena de partes, tendoem vista que, naquela demanda, figura como autora a empregadora do autor (CASACAR), e, nesta, a autora na qualidade de beneficiária individual, há identidade de causa de pedir e de objeto. Ambas as ações versam sobre os efeitos jurídicos decorrentes da resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúdee dos efeitos dele decorrente. Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", ainda que as partes não sejam idênticas. O reconhecimento da conexãovisa a evitar decisões conflitantese a garantir a coerência na prestação jurisdicional, sendo recomendada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, conforme prevê o art. 58 do CPC. A prevenção, nesse caso, é o critério utilizado para definir qual juízo será competente para processar e julgar todas as ações conexas, evitando-se, assim, a duplicidade de julgamentos e a possibilidade de decisões conflitantes, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. Art. 59.O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ante o exposto, DECLINO da minha competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, por se tratar de juízo prevento, em razão da conexão entre o presente feito e o processo de nº 0836309-73.2023.8.19.0002, ali em trâmite. Preclusa a presente, dê-se baixa e encaminhem-se os autos COM URGÊNCIA com nossos cumprimentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Processo nº 0051451-80.2009.8.07.0001

ID: 261626168

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051451-80.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SANTANA DE MACEDO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051451-80.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051451-80.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WELLINGTON SANTANA DE MACEDO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Ilane De Paiva Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319237994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001150-44.2015.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILANE DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aece3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOÃO DA SERRA, data abaixo. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Diante do deliberado na decisão de ID 0051451, dos autos de n. 1001251-03.2023.5.02.0502, indefiro o pedido de restituição de valores requerido pela reclamada, isso porque a questão já estava consolidada. A reclamada tinha obrigação legal, sob pena de o recurso não ser conhecido, de apontar valores controversos e as matérias que lhes correspondem, estando ciente de que o valor incontroverso seria liberado ao trabalhador. Transcrevo o art. 897, § 1º, da CLT. “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” (grifei). No mesmo sentido é o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 deste E. Tribunal. Transcrevo: “Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exequente, e que será deduzido de seu crédito” (grifei). Portanto, o que se discutiu no agravo de petição e posteriormente em recurso de revista foi a matéria referente à limitação da multa normativa ao valor do principal e seu respectivo valor, apontado pela reclamada como sendo de R$2.390.514,80 (item 42 da peça de agravo de petição). O valor bruto de R$1.375.676,00 e as outras matérias constantes da sentença de liquidação não formam impugnados por meio de agravo de petição, portanto, transitaram em julgado, não havendo falar nova discussão, sob pena de ferir a segurança jurídica. Decorrido o prazo para apresentação de eventual impugnação, proceda-se a atualização dos valores ainda devidos e não liberados (INSS, honorários periciais e IRRF - planilha ID 79cafed). Diante da incorporação da empresa FAMILY HOSPITAL LTDA pela empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A, CNPJ: 44.649.812/0001-38, Av. Paulista, 867, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-100, conforme ID c96eec8 e seguintes, proceda-se à retificação da autuação, fazendo constar no polo passivo a empresa incorporadora. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILANE DE PAIVA LIMA

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Ilane De Paiva Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319238000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001150-44.2015.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILANE DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO WOO JIN LEE

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CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001150-44.2015.5.02.0502 RECLAMANTE: ILANE DE PAIVA LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aece3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOÃO DA SERRA, data abaixo. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Diante do deliberado na decisão de ID 0051451, dos autos de n. 1001251-03.2023.5.02.0502, indefiro o pedido de restituição de valores requerido pela reclamada, isso porque a questão já estava consolidada. A reclamada tinha obrigação legal, sob pena de o recurso não ser conhecido, de apontar valores controversos e as matérias que lhes correspondem, estando ciente de que o valor incontroverso seria liberado ao trabalhador. Transcrevo o art. 897, § 1º, da CLT. “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” (grifei). No mesmo sentido é o PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 deste E. Tribunal. Transcrevo: “Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exequente, e que será deduzido de seu crédito” (grifei). Portanto, o que se discutiu no agravo de petição e posteriormente em recurso de revista foi a matéria referente à limitação da multa normativa ao valor do principal e seu respectivo valor, apontado pela reclamada como sendo de R$2.390.514,80 (item 42 da peça de agravo de petição). O valor bruto de R$1.375.676,00 e as outras matérias constantes da sentença de liquidação não formam impugnados por meio de agravo de petição, portanto, transitaram em julgado, não havendo falar nova discussão, sob pena de ferir a segurança jurídica. Decorrido o prazo para apresentação de eventual impugnação, proceda-se a atualização dos valores ainda devidos e não liberados (INSS, honorários periciais e IRRF - planilha ID 79cafed). Diante da incorporação da empresa FAMILY HOSPITAL LTDA pela empresa Notre Dame Intermédica Saúde S.A, CNPJ: 44.649.812/0001-38, Av. Paulista, 867, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-100, conforme ID c96eec8 e seguintes, proceda-se à retificação da autuação, fazendo constar no polo passivo a empresa incorporadora. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Alberto Campos x Unimed Do Norte Fluminense Cooperativa Trabalho Médico

ID: 337029216

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043594-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LÍBIA KICELA GOULART

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ROSMALEN TINOCO NOVAES

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SUZAN KALLY RIBEIRO DE BARROS MACIEIRA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043594-88… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043594-88.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0804005-12.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00469108 AGTE: ALBERTO CAMPOS ADVOGADO: SUZAN KALLY RIBEIRO DE BARROS MACIEIRA OAB/RJ-118967 AGDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES OAB/RJ-060128 ADVOGADO: LÍBIA KICELA GOULART OAB/RJ-159491 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alberto Campos contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, litispendência e inépcia da execução, reconheceu a prescrição trienal quanto aos valores anteriores a abril de 2021, e deferiu a realização de prova pericial contábil para apuração dos valores devidos em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movida pela CASACAR contra a Unimed do Norte Fluminense.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada deve ser rejeitada liminarmente por ausência de planilha de cálculo (CPC, art. 525, §5º); (ii) definir se é aplicável a prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito em decorrência de cláusula de reajuste abusiva em plano de saúde; (iii) verificar a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração dos valores efetivamente pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao cumprimento de sentença não trata de excesso de execução, mas da alegada iliquidez do título judicial, fundada na complexidade dos cálculos e na controvérsia sobre a efetiva responsabilidade do beneficiário pelo pagamento integral das mensalidades. A exigência de planilha de cálculo não se aplica à hipótese (CPC, art. 525, §5º). 4. O prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC/2002, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 610, por se tratar de pretensão fundada no enriquecimento sem causa decorrente de cláusula contratual abusiva. 5. A sentença exequenda fixou a devolução dos valores pagos a maior de forma simples, com juros e correção monetária. No entanto, a controvérsia sobre os valores efetivamente suportados pelo exequente (em razão de participação parcial do empregador nas mensalidades) justifica a produção de prova pericial para liquidação do quantum.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de planilha de cálculo não impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença quando o fundamento da impugnação é a iliquidez do título executivo. 2. Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em razão de cláusula de reajuste abusiva em plano de saúde. 3. É cabível a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos em cumprimento individual de sentença coletiva, quando houver dúvida sobre o montante efetivamente suportado pelo exequente.¿Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §5º; CC/2002, art. 206, §3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 610 (REsp 1.361.182/RS); STJ, REsp 1.360.969/RS; TJRJ, Processo nº 0051451-29.2018.8.19.0002. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Clovis Da Fonseca x Unimed Do Norte Fluminense Coop Trabalho Medico

ID: 260335694

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802274-78.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA FONSECA

Polo Passivo:

UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

TATIANNE HORACIO FONSECA

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ROSMALEN TINOCO NOVAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802274-78.2024.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802274-78.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLOVIS DA FONSECA EXECUTADO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por CLÓVIS DA FONSECA em face de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO por meio da qual requer aexecução daquantia de R$ 29.247,00 (vinte e nove mil e duzentos e quarenta e sete reais) em face doexecutado. Narra na inicial que a CASACAR, associação que administra a assistência à saúde dos empregados ativos e aposentados da empresa pública estadual EMATER-RIO, ingressou com uma ação coletiva (0051451-29.2018.8.19.0002) em face da UNIMED NORTE FLUMINENSE requerendo a declaração de nulidade do reajuste praticado no valor dos planos de saúde no ano de 2018. A sentença proferida nos autos da ação coletiva movida pela CASACAR em face do réu, em razão da abusividade do reajuste implementado no ano de 2018, de 30,33%, declarou a nulidade do reajuste de 30,33% e fixou o percentual de 15%, a contar de outubro/2018, condenando, ainda, a executada a devolver, de forma simples, os valores pagos a maior, a partir de outubro de 2018, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. Impugnação ao cumprimento de sentença em id. 146848709. Inicialmente, alega a ilegitimidade do exequente, litispendência e a prescrição. No mérito, sustenta a iliquidez do título judicial e a necessidade de revisão dos cálculos apresentados através de perícia, a fim de evitar a execução de valores indevidos e garantir a correta aplicação da sentença coletiva. É o breve relatório. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O executado afirma que o exequente não demonstrou de forma inequívoca ser o titular do direito material reconhecido na sentença coletiva. A simples alegação de ser beneficiário não é suficiente para conferir-lhe legitimidade ativa para a execução individual da sentença. A alegação do executado não merece prosperar. Conforme documento de id. 114388953 anexado à inicial, o exequente é associado da CASACAR e beneficiário do plano de saúde junto à cooperativa executada, portanto, possui legitimidade para ingressar com o presente cumprimento de sentença coletiva. Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA LITISPENDÊNCIA A Unimed do Norte Fluminense sustenta que os valores pleiteados pelo exequente já foram objeto de decisão judicial no processo nº 0051451-29.2018.8.19.0002, onde a Associação CASACAR foi a parte demandante. Configurada está a litispendência quando o autorbusca nesta demanda o mesmo direito obtido no processo nº 0051451-29.2018.8.19.0002, sem apresentar termo de desistência naquela ação, configurando assim, um bis in idem. Melhor sorte não assiste ao executado. Conforme alegado pelo exequente e cópia da decisão proferida na ação coletiva (id. 156699134), foi decidido que a associação não possuía legitimidade para executar a sentença e que esta deveriaocorrer de forma individual, ou seja, cada associado deveriaingressar com o pedido de cumprimento de sentença. Isso posto, REJEITO a preliminar de litispendência. DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de execução dos valores recebidos indevidamente pelo executado em razão do reajuste abusivo reconhecido em ação coletiva, a cobrança sujeita-se à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 610, referente aos Recursos Especiais Repetitivos (REsp) 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Vejamos: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, §1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) Isso posto, forçoso reconhecer que deverá ser observada a prescrição trienal no tocante à repetição do indébito referente às prestações pagas a maior a contar do ajuizamento da presenteação. Desse modo, tendo sido a ação ajuizada em abrilde 2024, impende-se reconhecer a prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a abril de 2021. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO Primeiramente, o executado alega que há umacordo coletivo de trabalho firmado entre a EMATER, CASACAR,Governo do Estado do Rio de Janeiro e outros Órgãos e Sindicato, no qual há uma cláusula expressa em que a EMATER-RIO participa mensalmente de um percentual para manutenção do plano de saúde dos seus funcionários. O exequente refuta as alegações do executado, pois a EMATER deixou de fazer o repasse desde 2016, tendo os funcionários ingressado com ação civil coletiva para que fosse determinado o pagamento da cota-parte da EMATER (0100651- 64.2016.5.01.0248). Por sua vez, para que os funcionários não perdessem o plano de saúde, foi acordado que estes pagariam a integralidade do plano, conforme documento de id. 156699137. Mais adiante, em acordo celebrado nos autos da citada ação (id. 156699138), ficou acordado em maio de 2023 que a EMATER faria o pagamento do auxílio-saúde diretamente no contracheque dos funcionários, o que ocorreu apenas em novembro de 2023, conforme contracheque de id. 156699139. Desse modo, restou comprovado nos autos que até o mês de novembro de 2023 o exequente efetuou o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde, devendo ser restituídapelo executado adiferença do reajuste a maiorreconhecido na sentença da ação coletiva objeto da presente ação. Por fim, sustenta o executado que será necessária a realização de perícia, a fim de apurar o valor efetivamente devido. Neste ponto, assiste razão ao executado/impugnante, pois se trata de cálculo, no qual depende de conhecimento técnico, sendo necessária a nomeação de perito contábil para apuração dos valores pretendidos pelo exequente. Ressalte-se que a perícia realizada na ação coletiva teve como objetivo apurar a legalidade ou não do reajuste da mensalidade do plano de saúde, enquanto neste momento busca-se apurar o valor pago a mais pelo exequente no período de abril de 2021 a maio de 2023, observando-se os termos da sentença objeto de execução quanto aos juros e correção. Desse modo, DEFIROa realização da perícia requerida pelo executado, nomeando para o exercício do encardo o peritoSERGIO SAINT MARTIN, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e indicar os honorários pretendidos. Intimem-se. ITAPERUNA, 3 de abril de 2025. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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Adao Schinda x Estado Do Paraná e outros

ID: 291383033

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000546-89.2017.8.16.0179

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAO SCHINDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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GLAUCIO ANTONIO PEREIRA

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GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO

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Processo: 0000546-89.2017.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$177.336,34 Polo Ativo(s): AD… Processo: 0000546-89.2017.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$177.336,34 Polo Ativo(s): ADAO SCHINDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO I. O exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. Projudi n. 144/160, requerendo a realização do juízo de retratação (mov. 164). II. Diante da inexistência de pleito relativo à concessão de efeito suspensivo ou ativo recursal, determinou o e. Relator a comunicação deste juízo para prestar informações (mov. 10.1 – autos recursais 0003179-47.2025.8.16.0000 - AI). III. Passo ao juízo de retratação, conforme previsão ao artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil. Embora a decisão tenha determinado que o exequente adiantasse as custas relativas à fase de execução, aferiu-se que razão a ele assiste em sua insurgência, visto que incumbe a parte executada adiantar eventuais custas para a expedição do requisitório pertinente necessário à quitação da dívida exequenda. Ressalta-se que com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.713/2021 a Fazenda Pública do Estado do Paraná – incluindo suas Autarquias e Fundações – e os Serviços Sociais Autônomos foram isentados do pagamento de emolumentos e custas de seu interesse, tendo tal disposição entrado em vigor em 23/09/2021. No caso em exame, considerando o trânsito em julgado ocorreu em 22/06/2022, ou seja, após a vigência da lei supracitada, atrai sua incidência. Logo, o requisitório a ser expedido independerá do adiantamento das custas pelas partes executadas, pois são isentos de seu pagamento– Estado do Paraná (Fazenda Pública) e Paranáprevidência (Serviço Social Autônomo – Lei Estadual º 12.398/98), não havendo que se falar em adiantamento pelo exequente. É nesse sentido que, em reanálise da questão, revejo o posicionamento adotado, restando em sintonia com os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS QUE DEVE SEGUIR A SUCUMBÊNCIA DA ETAPA DE CONHECIMENTO. REQUERIDOS SUCUMBENTES ISENTOS DO DEVER DE RECOLHER CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO PRECATÓRIO/RPV QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I – CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a intimação dos exequentes, para que efetuem o pagamento das custas processuais necessárias à expedição do precatório correspondente ao crédito exequendo;2. Insurgentes sustentam que o adiantamento das custas de expedição de precatório/RPV deve ser feito por quem sucumbiu na etapa de conhecimento;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Definir a quem incumbe adiantar as custas de expedição de precatório/RPV na fase de cumprimento de sentença;III – RAZÕES DE DECIDIR4. Na etapa de cumprimento de sentença, já se conhece o vencido e o vencedor, razão pela qual, em regra, não há impedimento à ordem de adiantamento de custas pelo executado, ainda que o ato a ser praticado seja de interesse do exequente;5. Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.713/2021, porém, a Fazenda Pública do Estado do Paraná – incluindo suas Autarquias e Fundações – e os Serviços Sociais Autônomos foram isentados do pagamento de emolumentos e custas. A norma entrou em vigor no dia 23/09/2021, aplicando-se, de acordo com entendimento corrente, aos processos não transitados em julgados até esta data;6. Impositiva a imediata expedição do precatório/RPV em favor dos exequentes;IV – DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82; Lei Estadual nº 20.713/2021;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 871. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0107031-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 03.02.2025) *********** AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO EXEQUENTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS DEVIDAS. DÉBITO QUE DEVE FICAR A CARGO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO MARCO INICIAL DE VIGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051451- 43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.08.2024) Consequentemente, há que se alterar o excluir o item ‘VII’ da decisão de mov. Projudi n. 144 e, consequentemente, ACOLHER os embargos de declaração a fim de alterar a decisão neste ponto. IV. Logo, determino a intimação do exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo ente estadual (mov. 150). V. Nesta data, informo à Superior Instância da presente decisão. VI. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Rita De Cassia Pereira Sa Viana x Unimed Do Norte Fluminense Coop Trabalho Medico

ID: 276143764

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805124-56.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA SA VIANA

Polo Passivo:

UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

TATIANNE HORACIO FONSECA

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ROSMALEN TINOCO NOVAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0805124-56.2024.8.19.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA PEREIRA SA VIANA EXECUTADO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO Trata-se de “CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA”, ajuizada por RITA DE CÁSSIA PEREIRA SÁ VIANA em face de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO, qualificados nos autos. Narra a parte autora em sua inicial, que é funcionária da empresa pública EMATER/RIO, através da qual faz jus ao plano de saúde que foi implementando através da CASACAR junto à UNIMED na modalidade de contrato empresarial. Sustenta que através da presente execução individual de sentença coletiva, com base no artigo 97 do CPC, pretende o cumprimento da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0051451-29.2018.8.19.0002, movida pela CASACAR contra a Ré, perante a 10ª Vara Cível de Niterói/RJ. A sentença reconheceu a abusividade do reajuste de 30,33% aplicado em 2018, declarando-o nulo e fixando o percentual correto em 15%, a partir de outubro/2018. Determinou ainda a devolução simples dos valores pagos a maior, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária. Após confirmação da sentença pelo TJRJ, a parte autora apresentou documentos comprobatórios dos pagamentos realizados entre outubro/2018 e maio/2023, período em que ainda incidia o reajuste indevido. Assim, a presente execução visa à restituição dos valores pagos indevidamente, a partir de 10/2018 até 05/2023, em razão do reajuste de 30,33% ter sido declarado nulo, sendo o correto de 15%. Acompanha a inicial os documentos em Id´s 141508628 até 141511409. Impugnação da UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual contesta a legitimidade da autora, bem como a exatidão dos cálculos dos valores apresentados e sua metodologia, havendo necessidade de apuração pericial dos valores. Afirma ainda a incidência da prescrição trienal, tendo em vista o julgado no REsp nº 1.360.969-RS; a ocorrência de litispendência, vez que o autor busca nesta demanda o mesmo direito obtido no processo nº 000541451-29.2018.8.19.0002, sem apresentar termo de desistência naquela ação; impossibilidade de cumprimento de sentença coletiva por beneficiário individual; excesso de execução, sendo necessária a perícia contábil para apurar o eventual quantum devido. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (Id 147228814 até Id 147228832). Manifestação da impugnante, (Id 168675667). Manifestação do impugnado, (Id 168675684). Analisado. Decido. As preliminares arguidas não merecem prosperar. Compulsando os autos, verifico que a ilegalidade do aumento do plano de saúde já foi declarada na ação principal, restando ainda demonstrada a legitimidade da impugnada (credora) para o manejo da presente liquidação, na medida em que comprova ser funcionária da Emater-Rio e associada da CASACAR, que administra a saúde dos beneficiários a ela vinculados, não havendo óbice para que os associados busquem individualmente a liquidação do julgado, conforme decidido nos autos nº 000541451-29.2018.8.19.0002. Vê-se, portanto, que não há que se falar em litispendência, porquanto não há identidade entre as demandas. Por fim, afasto a preliminar de prescrição trienal, tendo em vista que a demanda principal foi ajuizada em 31/10/2018, com citação válida, o que, por si, interrompe o prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação. Assim, rejeito as preliminares. Partes devidamente representadas, inexistindo nulidades. Estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos para prosseguimento válido do processo. Verifico, ainda, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. O ponto controvertido da questão, cinge-se quanto à exatidão dos cálculos dos valores apresentados pela credora e sua metodologia, que visa a restituição dos valores pagos indevidamente, a partir de 10/2018 até 05/2023, em razão do reajuste de 30,33% ter sido declarado nulo, sendo o correto de 15%. Embora o impugnado tenha discordado dos cálculos, alegando excesso de execução e requerendo a prova pericial contábil, não apresentou a planilha do valor que entende devido, apenas impugnou de forma genérica os valores do credor, o que não se revela suficiente para reconhecimento do alegado excesso, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 525, § 5º, do CPC. Não se olvida, que a ilegalidade do aumento do plano de saúde já foi declarada na ação principal, sendo certo que não há qualquer necessidade de prova pericial contábil, até porque tais valores poderão ser obtidos por cálculos meramente aritméticos, na forma fixada no comando sentencial nos autos principais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oferecida por UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Preclusa a presente, prossiga-se com a execução para que o executado pague o valor reclamado na planilha de cálculo do credor. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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