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Processo nº 0052439-66.2024.8.17.9000

ID: 313175739

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052439-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0052439-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: A. S. C. A. REPRESENTANTE: JOSE SENALDO SANTOS DE ANDRADE, CICERA ALVES CABRAL AGRAVADO(A): HAPVIDA ASSIS…

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Processo nº 0052439-66.2024.8.17.9000

ID: 313135854

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052439-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0052439-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: A. S. C. A. REPRESENTANTE: JOSE SENALDO SANTOS DE ANDRADE, CICERA ALVES CABRAL AGRAVADO(A): HAPVIDA ASSIS…

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Processo nº 0046813-66.2024.8.17.9000

ID: 313876090

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046813-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLENIO VALENCA AVELINO DE ANDRADE

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0046813-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(A): CLENIO VALENCA AVELINO DE ANDRADE Re…

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Processo nº 0046813-66.2024.8.17.9000

ID: 313876099

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046813-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0046813-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(A): CLENIO VALENCA AVELINO DE ANDRADE Re…

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Processo nº 0034397-66.2024.8.17.9000

ID: 259081020

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034397-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. B. A. L.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA BECKER FIGUEIREDO MADEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALERIA LUCENA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0051469-12.2012.8.09.0011

ID: 276745310

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-12.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ MATOS SEBASTIAO FRANCISCO DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CASTRO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRADE CANEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Jose Dias Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 255893542

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0051469-12.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO LOBO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311801557 NÚMERO ÚNICO: 0051469-12.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE DIAS DOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : ES…

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Processo nº 7001928-86.2015.8.26.0050

ID: 311195092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001928-86.2015.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BATISTA AGUILAR

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOURENCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7001928-86.2015.8.26.0050 (1149177/1) - Execução da Pena - Aberto - FABIO BATISTA AGUILAR - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 005146…

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Processo nº 0051469-88.2010.8.17.0001

ID: 278372368

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051469-88.2010.8.17.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CECILIA RODRIGUES PITT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0051469-88.2010.8.17.0001 APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE …

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Processo nº 0045649-66.2024.8.17.9000

ID: 323176532

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045649-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA S.A.

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045649-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TACARATU AGRAVADO: ENEL GREEN POWER TACAICO EÓLICA S.A. RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA EXECUTADA. INIDONEIDADE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADO. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO SEM PROVA INEQUÍVOCA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tacaratu contra decisão interlocutória que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido da executada/agravada para substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. 2. Opera-se a preclusão temporal quando a executada, devidamente citada para pagar o débito ou garantir a execução no prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 8º da LEF), permanece inerte por mais de um ano, vindo a oferecer seguro garantia somente após a efetivação da penhora em dinheiro. 3. Em execução fiscal, a penhora em dinheiro goza de preferência absoluta (art. 11, I, da Lei nº 6.830/80), e a sua substituição por seguro garantia é medida excepcional, que depende da anuência da Fazenda Pública e da comprovação inequívoca de excessiva onerosidade para o devedor, ônus do qual a executada não se desincumbiu. 4. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). A mera alegação de onerosidade, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a substituição da penhora em dinheiro por garantia de menor liquidez. 5. A apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é considerada inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mormente quando a execução pode se estender para além desse prazo. 6. Recurso provido, por unanimidade. ACÓRDÃO(05) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0045649-66.2024.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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