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Processo nº 0017326-63.2013.8.10.0001

ID: 307264762

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017326-63.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

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VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA

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APELAÇÃO Nº 0017326-63.2013.8.10.0001 Sessão Virtual : 10 a 17.6.2025 Apelante : Manoel Antônio Rocha Fonseca Advogado : Manoel Antônio Rocha Fonseca - OAB MA12021-A - Apelado : Estado do Maranhão/MA… APELAÇÃO Nº 0017326-63.2013.8.10.0001 Sessão Virtual : 10 a 17.6.2025 Apelante : Manoel Antônio Rocha Fonseca Advogado : Manoel Antônio Rocha Fonseca - OAB MA12021-A - Apelado : Estado do Maranhão/MA Procurador : Tarcísio Aguiar Costa Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍCIA REALIZADA FORA DO AMBIENTE LABORAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade decorrente da exposição a agente físico "ruído" no exercício do cargo de técnico em telecomunicações do Tribunal de Justiça do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia realizada fora do ambiente laboral compromete a validade da conclusão pericial e (ii) determinar se há comprovação suficiente da exposição a agente insalubre para fins de concessão do adicional pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei nº 6.107/1994) estabelece que a comprovação da insalubridade se dá mediante perícia médica, devendo observar-se os limites de tolerância para exposição a agentes nocivos. 4. A perícia realizada concluiu que o apelante não esteve exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora NR-15, Anexo I. 5. O apelante, devidamente intimado, não impugnou o local da realização da perícia no momento oportuno, configurando preclusão. 6. A documentação acostada, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), foi devidamente analisada pela perícia, não sendo suficiente, isoladamente, para comprovar a insalubridade sem a confirmação técnica pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de impugnação ao local da realização da perícia no momento oportuno, configura preclusão. 2. O adicional de insalubridade depende da comprovação técnica da exposição habitual a agentes nocivos acima dos limites legais, o que não se verificou no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, 18 e 93, IX; CPC/2015, arts. 11 e 85, § 11; Lei Estadual/MA nº 6.107/1994, arts. 95, 96, 97 e 99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Manoel Antônio Rocha Fonseca contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 41004172), que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do Estado do Maranhão. Petição inicial (ID nº 41004139): Sustenta o apelante que foi técnico em telecomunicações do Tribunal de Justiça do Maranhão, no período compreendido entre 30/01/2006 e 10/01/2013 e, que à época, possuía direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em razão de alegada exposição ao agente físico “ruído”. Aduz que, apesar de ter requerido administrativamente a inclusão de tal verba à sua remuneração, jamais obteve êxito. Pugnou pela procedência de seus pleitos para condenar o apelado ao pagamento do referido adicional, a contar dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ou a partir do requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária. Apelação (ID nº 41004176): O apelante alega que a sentença de improcedência baseou-se apenas em laudo pericial médico elaborado exclusivamente com exame físico realizado em consultório, sem vistoria no local de trabalho, o que compromete a idoneidade da perícia. Afirma que as respostas aos quesitos da perícia foram inconclusivas, uma vez que não se aferiram níveis de ruído no ambiente laboral e que as provas documentais, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, comprovam a exposição a ruído nocivo acima dos limites legais. Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões (ID nº 41004179): O apelado requer a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 42661309): Manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Adicional de insalubridade Sem maiores elucubrações, o apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que a sentença se baseou em perícia que não foi realizada no local de trabalho. Sabe-se que o adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador que, no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (art. 7°, XXIII, CF). Com o advento da EC nº 19/98, referido benefício não foi estendido aos servidores públicos, ficando a sua concessão adstrita à existência de legislação específica. Diante disso, no âmbito da Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, consoante art. 18 da CF, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. Neste sentido, o Estatuto do Servidor Estadual do Maranhão (Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994), vigente à época dos fatos, determinava que: Art. 95 – Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade. Art. 96. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 97 - O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor. Art. 99 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas mediante perícia médica. Na hipótese, foi realizada perícia técnica cuja conclusão foi a seguinte: “o autor não se enquadra na Norma Regulamentadora do Trabalho NR15 (Atividade e Operações Insalubre), anexo I, Limites de Tolerância para Ruido Contínuo ou Intermitente, pois não foi comprovado que sua atividade laborativa estivesse ocorrendo acima do limite de tolerância (concentração ou intensidade da exposição) no qual pudesse causar dano a saúde do trabalhador (autor).” Extrai-se dos autos que, embora a perícia tenha sido realizada fora do ambiente laboral, ao ser intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o apelante não apresentou insurgência específica quanto ao local de sua realização, limitando-se a apontar supostas inconclusividades. Tal omissão configura preclusão, pois a parte, intimada a se manifestar, deveria ter impugnado tempestivamente qualquer irregularidade técnica relevante no momento oportuno. Assim, considerando a ausência de impugnação válida ao método pericial e a presunção de veracidade das conclusões periciais não contraditadas adequadamente, não há elementos suficientes para a anulação ou reforma da sentença. Por fim, a alegação de que as provas documentais, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, que comprovariam a exposição a ruído nocivo acima dos limites legais, não foram consideradas, não merece prosperar, uma vez que a perícia realizada analisou os dados de acordo com tais documentos. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, atento ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e 11 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença como prolatada, na forma da fundamentação suso. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observado o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0024407-63.2013.8.10.0001

ID: 321259251

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0024407-63.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Nº 0024407-63.2013.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARINALDO PEREI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Nº 0024407-63.2013.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS, OAB/MA 6084 VÍTIMA: DEILSON DA SILVA LIMA META 2- A- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DECISÃO DE PRONÚNCIA O Ministério Público Estadual, denunciou MARINALDO PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal. A conduta imputada ao acusado, fora, segundo narra o Ministério Público na peça acusatória (Id.64925030), supostamente perpetradas nos moldes a seguir delineados: (…) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 28 de abril de 2013, por volta das 20h15min., próximo à Av. Brasil, Bairro Divinéia, nesta Capital, o denunciado MARINALDO PEREIRA DA SILVA, vulgo 'Lucas', com consciência, vontade e evidente animus necandi, utilizando-se de arma branca, tipo faca (arma não apreendida), assassinou a pessoa de DEILSON DA SILVA LIMA, desferindo-lhe múltiplas facadas na região do abdômen e do tórax, cujas lesões causaram-lhe a morte por anemia aguda, consoante informa a cópia da certidão de óbito de fl. 10. Segundo se logrou apurar, por ocasião dos fatos, a vítima DEILSON DA SILVA LIMA encontrava-se conversando com a pessoa de Maria Conceição Ribeiro Silva, com quem mantinha uma amizade, enquanto que o denunciado MARINALDO PEREIRA DA SILVA, que mantivera um relacionamento amoroso com aquela, encontrava-se a certa distância observando a conversa de ambos, nitidamente descontente com a cena que presenciava. Ocorreu que, uma vez terminada a conversa, quando a vítima já se afastava do local, o denunciado, enciumado, aproximou-se e logo iniciou uma intensa discussão com Maria Conceição, logo evoluindo para agressões físicas, com socos, tapas e pontapés. Assim foi que, com os prantos e pedidos de socorro da agredida, a vítima DEILSON armou-se com duas pedras e retornou ao local, intervindo na confusão em defesa de Maria Conceição, indagando ao denunciado o porquê da agressão àquela. O denunciado, por sua vez, redarguiu, perguntando-lhe: “tu que queria se metendo na história?”, e, ato contínuo, partiu para agredir DEILSON, iniciando, daí, uma intensa luta corporal entre ambos. Sucedeu que, terminada a briga, o denunciado evadiu-se do local, mas sendo visto empunhando nas mãos algo parecido com uma faca; enquanto que a vítima permanecia prostrada ao chão, desfalecida, com várias lesões pelo corpo. A presente denúncia está lastreada nos elementos de informação colhidos nos autos inquisitoriais, notadamente o depoimento da testemunha Maria Conceição Ribeiro, pivô da contenda que culminou com a morte da vítima, bem como nas declarações do próprio denunciado, que, apesar de alegar legítima defesa, confessou a autoria dos golpes de faca desferidos na vítima. A cópia da certidão de óbito (fl. 10) atesta, por ora, a materialidade delitiva, resguardando pela posterior juntada do exame cadavérico da vítima. (como no original). Recebimento da denúncia realizado em 25 de outubro de 2013 (ID. 64925038 – pg.21 a 23). O feito permaneceu regularmente suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até que se verificasse o comparecimento voluntário do réu aos autos, o que se deu em 27/05/2025, mediante constituição de advogado regularmente habilitado (Id.149829343). A Defesa Técnica, por intermédio de advogado construído, apresentou Resposta Escrita à Acusação, conforme petição constante no Id.149830382. No curso da audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público — MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO SILVA — bem como das testemunhas indicadas pela defesa — RAUL FELIPE DE ARAÚJO LEITE; ANTONIA MARCOLINA SILVA e CREZIALDO SOUSA SANTOS — conforme registrado no termo de audiência de Id. 151540818. Na sequência, uma vez devidamente qualificado nos autos e cientificado do inteiro teor da imputação penal que contra si se formula, o acusado exerceu, em plenitude, o direito constitucional à autodefesa, afirmando, em sua versão dos fatos, haver agido sob o amparo da excludente de ilicitude consistente na legítima defesa (Id. 151540818). Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, de forma oral, reiterou a imputação formulada na peça acusatória. O Promotor de Justiça, fundamentando-se nos elementos de prova constantes dos autos, requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri (Id. 151540818). Em alegações finais apresentadas por meio de memoriais (Id. 151960061), a defesa de MARINALDO PEREIRA DA SILVA sustentou, em síntese, que inexistiu dolo de matar, pois, se esse fosse o intuito, o acusado teria desferido mais de um golpe para assegurar o resultado. Alegou que o réu apenas tomou ciência da morte da vítima por terceiros, já após receber alta hospitalar, não tendo plena consciência do desfecho letal no momento do fato. Destacou, ainda, tratar-se de réu primário, de bons antecedentes, reputação ilibada, com residência e vínculo empregatício fixos em Santo Amaro do Maranhão. Defendeu a tese de legítima defesa (art. 23, II, e art. 25 do CP), sustentando que foi a vítima quem o agrediu com faca e que, em reação imediata, desferiu único golpe frontal. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da forma culposa do delito, nos termos do § 3º do art. 121 do Código Penal, por ausência de animus necandi. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. I- DO JUS ACUSATIONIS Não foram ventiladas preliminares e, não enxergando nos autos qualquer irregularidade que deva ser declarada ex officio, passo ao exame de admissibilidade do jus acusationis. Sabe-se que rito do Júri é conhecido como bifásico e, nesta primeira fase, de juízo de admissibilidade ou de prelibação, o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame de mérito. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Lei Cidadã de 1988, que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, preceito este complementado pelas regras infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca da prevalência do foro do Júri também para o julgamento dos crimes conexos. Nessa conjuntura, impende enfatizar a preleção do saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, MENEZES DE DIREITO, ao relatar o HC 94169, no que concerne às possíveis decisões a serem tomadas pelo juiz singular, ao final da fase do sumário de culpa: Habeas corpus. Processual penal. Sentença de pronúncia. Não-ocorrência de excesso de linguagem. 1. A fase processual denominada sumário da culpa é reservada essencialmente à formação de um juízo positivo ou negativo sobre a existência de um crime da competência do Tribunal do Júri. Ela se desenvolve perante o juiz singular que examinará a existência provável ou possível de um crime doloso contra a vida e, ao final, decidirá (1) pela absolvição sumária, quando presente causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade; (2) pela desclassificação do crime, quando se convencer de que o crime praticado não é doloso e contra a vida; (3) pela impronúncia, quando ausente a prova da materialidade ou de indícios de autoria; ou (4) pela pronúncia, se reputar presente a prova e os indícios referidos. 2. (...) Omissis. 3. Habeas corpus denegado. (HC 94169, Relator: Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-01 PP-00178 RTJ VOL-00208-03 PP-01159 – Destacou-se) Posta esta inflexão, cabe averiguar os fatos e as teses expendidas nos autos. II – DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A ADMISSIBILIDADE DO JUS É consabido que apenas quando comprovada a materialidade do fato delituoso e havendo elementos indicativos de autoria (art. 413/CPP) poderá ser proferida decisão de pronúncia, pois se trata de um mero juízo de admissibilidade da denúncia, devendo-se, reservar o exame mais apurado da acusação para o Soberano Tribunal Popular do Júri, cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada conforme dispõe o art. 5.° inciso XXXVIII, alínea 'd', da nossa Lei Maior. Oportuna é a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA1: Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza. (destacou). No mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de indícios e suficientes de autoria e prova materialidade para a pronúncia do acusado: (...) 2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se convença da materialidade da infração. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 210299 MG 0066523-70.2021 .1.00.0000, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) - Destacou-se) Mesmo entendimento professa o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (…) 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). (negritou-se). Fixadas tais premissas, passo à análise das teses sustentadas pelas partes, à luz do conjunto probatório e dos princípios que regem o processo penal. Ab initio, cumpre assinalar que a materialidade do fato delituoso mostra-se suficientemente evidenciada pelo exame cadavérico da vítima (ID. 153346922), o qual aponta que a causa da morte foi “anemia aguda lesão da veia pulmonar direita”. No que concerne aos indícios de autoria, faz-se necessário ressaltar que, nesta fase processual, não se exige a certeza absoluta da autoria delitiva, mas sim a existência de indícios suficientes que apontem para a possível participação do réu nos fatos narrados. A exigência de certeza nesse momento processual equivaleria a antecipar um juízo de mérito, invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri, órgão soberano para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida. Assim, impõe-se ao Magistrado pronunciante tão somente a verificação da justa causa, resguardando ao Conselho de Sentença o julgamento definitivo da causa, em respeito ao princípio da plenitude de defesa. A propósito GUILHERME DE SOUZA NUCCI2· ensina: Capítulo X DOS INDÍCIOS “1. Conceito de indício: o indício é um fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. É prova indireta, embora não tenha, por causa disso, menor valia. (…)”. In casu, no exame do juízo de admissibilidade da acusação, constata-se que os elementos constantes dos autos revelam, com a necessária seriedade jurídica, indícios suficientemente consistentes de autoria delitiva, extraídos, de modo especial, dos depoimentos prestados pela testemunha arrolada pela acusação, Sra. MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO SILVA, e também das declarações colhidas no interrogatório do réu. Ainda que as narrativas apresentem nuances e variações próprias da dinâmica fática dos acontecimentos, há uma linha convergente de plausibilidade que indica, com suficiente densidade probatória, a possibilidade de o acusado ter sido o autor dos golpes de faca que resultou no falecimento da vítima, DEILSON DA SILVA LIMA. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, em sede de pronúncia, exige-se apenas um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual os elementos indiciários reunidos nos autos mostram-se adequados à finalidade de submeter o feito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, em consonância com os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "c"). A testemunha MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO SILVA, ouvida em Juízo, declarou em síntese que: Que a testemunha teve um relacionamento secreto com o acusado; Que não foi um relacionamento público; Que a testemunha não se recorda quanto tempo durou esse relacionamento; Que, no dia dos fatos, a testemunha estava conversando com a vítima; Que a testemunha conhecia a vítima do bairro, pois a vítima era seu vizinho de frente; Que a testemunha não tinha nenhum tipo de relacionamento com a vítima; Que testemunha e vítima estavam conversando nessa rua próxima e a vítima estava dizendo para a testemunha que ia embora e queria ver a testemunha; Que, na verdade, a vítima estava gostando da testemunha; Que, então, vítima e testemunha se despediram com um beijo no rosto e foi quando o acusado chegou e olhou; Que, após terem se dado esse beijo no rosto, a vítima já tinha saído alguns “metrozinhos”, quando o acusado chegou agredindo a testemunha; Que o acusado já chegou agredindo a testemunha com um tapa no rosto; Que o acusado chegou pedindo o celular que, à época, tinha dado para a testemunha e desferindo esse tapa no rosto da testemunha; Que, no momento, a testemunha não pediu socorro; Que o acusado chegou, deu o tapa no rosto da testemunha e a testemunha perguntou para o acusado por que ele estava dando esse tapa em seu rosto; Que, nesse momento, a vítima viu, voltou e perguntou para o acusado; Que, nesse momento, começou uma briga entre vítima e acusado; Que a testemunha estava sendo agredida pelo acusado injustamente; Que o acusado deu um tapa na testemunha e tomou o celular; Que a vítima viu essa situação e voltou; Que, quando a vítima voltou, estava com umas pedras nas mãos; Que a testemunha não chegou a ver se o acusado estava armado com faca; Que acusado e vítima brigaram com socos; Que a vítima chegou e disse para o acusado por que não resolviam de “homem pra homem” e já chegou agredindo o acusado com as pedras; Que isso foi depois de o acusado ter agredido a testemunha; Que a vítima estava defendendo a testemunha; Que a testemunha não viu que o acusado estava armado; Que a vítima jogou as pedras no acusado e saiu correndo, e o acusado saiu correndo atrás da vítima; Que a testemunha só viu até o momento em que o acusado saiu correndo atrás da vítima, pois a vítima, após jogar as pedras, saiu correndo; Que a testemunha só viu o acusado e a vítima se agredindo a uns metros de distância da testemunha; Que a testemunha estava muito nervosa e, nessa hora, começou a gritar, e um vizinho saiu à porta achando que era ladrão; Que a testemunha viu o acusado voltar, subindo de volta a rua, e aí viu um moço armado com facão e foi embora; Que, depois disso, nunca mais a testemunha viu o acusado; Que a testemunha não foi lá onde estava a vítima; Que, de longe, a testemunha viu a vítima caída ao chão; Que a única pessoa que teve essa briga e lutou com a vítima no dia dos fatos foi o acusado; Que a testemunha não chegou a ver se foi o acusado quem deu as facadas; Que a testemunha só sabe que, depois que a vítima a defendeu, acusado e vítima brigaram, a vítima jogou as pedras, o acusado correu atrás da vítima e eles lutaram; Que a testemunha soube que a vítima morreu em razão das facadas; Que a testemunha não sabe afirmar se as facadas foram dadas pelo acusado porque não viu faca nenhuma, mas sabe que os dois brigaram e que a vítima morreu em decorrência de ferimentos causados por facadas, depois da briga, no qual a vítima já caiu nessa situação; Que, no momento, a testemunha estava muito nervosa, mas ouviu algumas pessoas falando que a vítima tinha morrido no local; Que a testemunha ouviu isso lá na hora; Que a testemunha não foi até o local onde estava o corpo da vítima, ficou a alguns metros de distância e só viu a vítima caída ao chão, mas as pessoas disseram que a vítima morreu no local, não deu tempo nem de levar para o hospital; Que as únicas pessoas que estavam lá eram a testemunha, o acusado e a vítima, não havia mais ninguém, logo a rua era muito deserta e era domingo; Que até hoje a rua é de pouco movimento; Que a testemunha ainda mora no mesmo lugar; Que quem iniciou as agressões foi a vítima, jogando as pedras contra o acusado; Que a vítima estava recém-separado, mas tinha filho; Que a família da vítima ainda mora em frente à casa da testemunha; Que a vítima só tinha um filho; Que a testemunha não sabe dizer se a vítima mantinha a família; Que a testemunha Leideomar Ribeiro é a mãe da testemunha e já é falecida; Que a mãe da testemunha não presenciou os fatos; Que a vítima morava em frente à casa da testemunha com a mãe; Que a testemunha não sabe dizer onde a mulher e o filho da vítima moravam; Que a testemunha não sabia muito sobre a vida da vítima; Que a testemunha não sabe dizer se a vítima trabalhava. O acusado, ao ser interrogado em juízo, apresentou a seguinte narrativa fática, para justificar sua conduta e esclarecer os eventos que culminaram na persecução penal ora em curso: Que o acusado tem sete filhos; Que cinco filhas menores moram com o acusado e todas estão na escola; Que esse é o único processo criminal ao qual o acusado responde; Que o acusado tem um processo de natureza cível de pensão alimentícia; Que a acusação é totalmente contraditória; Que, na verdade, acusado e vítima brigaram; Que apenas o acusado e a vítima brigaram; Que, depois, o acusado soube que a vítima morreu; Que soube que a vítima tinha morrido quando se comunicou com sua família dois dias depois; Que o acusado perdeu tudo no hospital, celular, essas coisas; Que não tem ninguém a quem atribuir a morte da vítima; Que o acusado assume ter assassinado a vítima; Que, na verdade, a arma não era do acusado, e sim da vítima; Que a vítima tentou agredir o acusado com uma pedra e com uma faca; Que, à época, o acusado saiu de Santo Amaro para tirar os documentos pessoais em São Luís; Que, por lá, o acusado tirou os documentos e foi para a casa da tia do acusado; Que, com o tempo, o tio do acusado convidou o acusado para morar com ele, e o acusado ficou morando; Que, quando chegou lá, conheceu Concita, que é a testemunha Maria da Conceição; Que o acusado manteve um relacionamento com Maria da Conceição e arrumou um serviço de ajudante de pedreiro, e ficou trabalhando por lá; Que, nesse serviço, surgiu um trabalho para o acusado fazer em Humberto de Campos; Que o acusado passou um mês em Humberto de Campos e voltou de novo para Divinéia; Que, quando o acusado chegou na casa do seu tio, a vítima não se encontrava e, segundo informações, estava fugido porque tinha brigado na rua com um rapaz; Que o acusado não tinha contato com a vítima e nem a conhecia; Que só quando retornou do seu trabalho em Humberto de Campos é que o acusado conheceu a vítima; Que a vítima ficava na porta, sentada com Maria da Conceição, e ela é sabedora disso; Que o acusado teve uma conversa com Maria da Conceição, pois a vítima olhava com um olhar estranho para o acusado; Que o acusado teve uma conversa com Maria da Conceição e perguntou se ela tinha tido um caso com a vítima no passado, e ela disse que não, e que a vítima já tinha tentado ficar uma vez com ela, mas ela sempre recusou; Que, quando deu o final de semana, o acusado foi passar o final de semana na casa da sua tia, no domingo, e retornou por volta das 20h; Que, quando o acusado chegou, Maria da Conceição não estava em casa, e o acusado perguntou para os irmãos dela, e disseram que ela tinha saído; Que Maria da Conceição tinha pegado um celular que o acusado tinha comprado para levar para sua irmã no interior; Que o acusado ligou para Maria da Conceição, e ela disse que estava na casa de uma colega dela; Que o irmão de Maria da Conceição chamou o acusado para comprarem suquinho, que tinham o costume de chupar; Que, quando andaram em média 40 metros, havia uma rua que cruzava, e, quando olharam à esquerda, Maria da Conceição vinha com a vítima; Que, quando Maria da Conceição avistou o acusado e o irmão dela, pediu que parassem; Que pararam, e Maria da Conceição foi conversando com o acusado, e o acusado pegou o celular que ela tinha levado; Que o acusado e Maria da Conceição começaram a discutir verbalmente; Que, nesse momento, a vítima chegou com uma pedra na mão e a outra mão para trás das costas; Que, nesse momento, Maria da Conceição correu com o irmão dela; Que a vítima arremessou a pedra no joelho do acusado; Que o acusado caiu e cortou o joelho; Que, até hoje, o acusado tem a lesão no joelho; Que a vítima puxou a faca para tentar esfaquear o acusado; Que, no momento, a vítima tombou no meio-fio e já caiu com a faca, e, nesse momento, o acusado se agarrou com a vítima e a jogou; Que a vítima bateu com a cabeça no caminhão e soltou a faca, e então o acusado furou a vítima; Que, aí, o acusado fugiu, saiu correndo, com o joelho ferido; Que, quando deu certa hora, o acusado ficou com dificuldade de andar e procurou o pronto-socorro; Que falou com um mototáxi e ele levou o acusado ao pronto-socorro mais próximo, mas lá não deram jeito, pois era caso de operação, e então levaram o acusado para o Hospital Socorrão I, e lá também não operaram o acusado porque não tinha médico que operasse, pois tinha cortado a patela do joelho do acusado; Que, então, transferiram o acusado para o Socorrão II, e lá o acusado fez a cirurgia; Que deram alta para o acusado, e foi aí que o acusado procurou os parentes e entrou em comunicação com a família do acusado; Que foi então que o acusado soube que a vítima tinha morrido; Que o acusado falou em seu depoimento na delegacia que estava com o joelho lesionado e falou até onde foi feita a cirurgia; Que o irmão da testemunha Maria da Conceição se chama Marcos; Que o acusado pensou que Marcos iria depor; Que quem estava na hora era Maria da Conceição e o irmão dela; Que a vítima se encontrava com uma pedra e uma faca na mão; Que acusado e vítima tiveram uma briga corporal; Que foi o acusado quem deu o golpe de faca na vítima, sim, quando tiveram a luta, a vítima puxou a faca e jogou a pedra no acusado; Que, quando a vítima jogou a pedra, o acusado caiu, e a vítima puxou a faca e tentou esfaquear o acusado; Que vítima e acusado lutaram; Que o acusado jogou a vítima, e ela bateu com a cabeça no caminhão; Que o que o acusado está alegando é que matou para não morrer; Que, quando a vítima se aproximou do acusado, Maria da Conceição e o irmão dela correram; Que Maria da Conceição não viu nada porque correu com o irmão dela; Que, à época, quando o acusado se apresentou na delegacia, o delegado disse que era para o acusado esquecer São Luís, pois a vítima era envolvida com gangue, e esse foi o motivo de o acusado não ir mais à São Luís; Que, à época, o acusado declinou seu endereço em Santo Amaro para o delegado. As testemunhas arroladas pela Defesa, conforme se depreende das transcrições abaixo, limitam-se a prestar declarações de natureza eminentemente abolitiva, sem aportar elementos novos ou relevantes que infirmem os indícios de autoria até então coligidos. A seu turno, a RAUL FELIPE DE ARAÚJO LEITE, quando ouvido em juízo, apresentou as seguintes declarações: Que a testemunha conhece o acusado há mais ou menos 3 anos; Que conhece o acusado do trabalho e já contratou os serviços prestados pelo acusado, como confecção de palha e cercas; Que, há 3 anos, o contato da testemunha com o acusado é exclusivamente profissional; Que, atualmente, o acusado faz alguns trabalhos para as duas pousadas que a testemunha administra, serviços esporádicos de palha, cercas, dentre outros; e que, à noite, trabalha como vigia na pousada Vila do Junco. A testemunha ANTONIA MARCOLINA SILVA, quando ouvida em juízo, afirmou, em apertada síntese, que: Que a testemunha conhece o acusado há mais ou menos 2 ou 3 anos; Que o que a testemunha pode falar sobre o acusado é que ele é uma pessoa ótima, trabalhadora, e que a testemunha nunca ouviu falatórios sobre o acusado no sentido de que ele seria uma pessoa ruim; Que o acusado é uma pessoa decente; Que o acusado tem 5 filhas; Que o acusado é separado, mas as 5 filhas moram com ele e dependem unicamente do acusado; Que o acusado trabalha em uma pousada do seu Raul, com palha, com carnaúba, com tudo o acusado trabalha; Que, atualmente, o acusado não tem esposa ou companheira; Que a testemunha conhece o acusado há 3 anos; Que o acusado nunca falou sobre esse crime pelo qual responde em São Luís. A testemunha CREZIALDO SOUSA SANTOS, por sua vez, ao ser inquirida em juízo, prestou declarações no sentido de que: Que a testemunha conhece o acusado há mais ou menos 30 anos, pois o acusado é filho do povoado onde a testemunha também nasceu; Que a testemunha, com 13 anos, foi para São Luís; Que o acusado trabalha em Santo Amaro com materiais de palha de carnaúba; Que o acusado também trabalha à noite, geralmente como vigia na pousada onde atua; Que o acusado tem 5 filhas que moram com a mãe do acusado e dependem unicamente do trabalho dele; Que as filhas do acusado dependem tanto do serviço do acusado, que as ajuda muito, quanto da avó, pois moram juntos; Que, nesse tempo todo em que conhece o acusado, nunca o viu metido em confusão ou algo do tipo; Que conhece o acusado há mais de 30 anos e ele é natural de Primeira Cruz, pois antigamente todos os documentos eram emitidos no Cartório de Primeira Cruz, mas hoje a cidade de Santo Amaro foi emancipada, e os moradores são santoamarenses, embora a documentação mais antiga ainda conste como de Primeira Cruz; Que a testemunha não ficou sabendo do crime pelo qual o acusado responde em São Luís; Que o acusado nunca relatou nada sobre esse crime à testemunha; Que, quando a testemunha foi intimada para depor, o acusado apenas disse que seria para falar sobre sua boa conduta, que a testemunha conhece, mas não falou nada sobre o crime; Que a testemunha mora a poucas quadras da residência do acusado. Como é consabido, o fundamento jurídico da decisão de impronúncia repousa na ausência de provas da existência do fato delituoso ou na inexistência de elementos indicativos mínimos de autoria ou participação, o que manifestamente não se verifica na hipótese vertente. Com efeito, não há como se impronunciar o acusado porquanto tal providência processual somente se justifica quando a imputação deduzida pela acusação revela-se integralmente dissociada do conjunto probatório coligido aos autos, o que, no presente caso, não ocorre. Veja-se que não se pode, nesta fase, extrair do conjunto probatório prova cabal de que o acusado em alusão efetivamente não cooperara para morte da vítima, não sendo, pois, acertada a decisão de impronúncia. Colhe-se dos depoimentos prestados em Juízo substrato mínimo que revelam a autoria dos fatos, não se podendo esquecer que, no âmbito da pronúncia, não é aceitável uma fundamentação exauriente a respeito das circunstâncias do delito, sob pena de se incorrer no vício de excesso de linguagem, imiscuindo-se na competência constitucional do Júri. Noutra senda, ao menos sob a ótica desta análise perfunctória, própria do juízo de admissibilidade da 1ª fase, a alegação formulada pelo acusado, no sentido de que teria agido sob o amparo da legítima defesa, não encontra, por ora, respaldo suficiente no conjunto probatório, não podendo ser acolhida nesta fase processual. Com efeito, para que se reconheça, desde logo, a excludente de ilicitude invocada, viabilizando-se a absolvição sumária, exige-se prova inconteste de que o agente agiu para repelir injusta e iminente agressão, utilizando-se dos meios estritamente necessários, sem incorrer em excesso, o que não se verifica no presente caso. Oportuna a exposição de Júlio Fabbrini Mirabete3 sobre o tema: A absolvição sumária nos crimes de competência de júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a absolvição sumária fundada na legítima defesa somente se justifica diante da existência de prova inequívoca e inconteste da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória e sem margem razoável para dúvidas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE . LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 413 E 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2. No caso em apreço, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reformou a sentença de primeiro grau e, de forma fundamentada, absolveu sumariamente o agravado diante da comprovação estreme de dúvidas de que ele agiu em legítima defesa . 3. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que o agravado reagiu, dentro dos limites juridicamente admitidos, à iminente e injusta agressão, está configurada a legítima defesa, de modo que o exame da tese em sentido contrário, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 1441680 GO 2019/0036844-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019). Ademais, a quantidade de lesões perfurocortantes descritas no exame cadavérico da vítima impede, ao menos nesta fase preliminar de formação do juízo de admissibilidade, a formulação de um juízo conclusivo e seguro no sentido de afastar, de plano, a possibilidade de excesso no exercício da alegada legítima defesa. Ressalte-se, ademais, que o reconhecimento da ausência de animus necandi, hipótese que ensejaria eventual desclassificação do delito, somente se mostra juridicamente admissível quando presente prova inequívoca de que o crime sob apuração não se amolda ao tipo penal doloso contra a vida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Júri para o julgamento de tais delitos (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea ‘d’). Nesse contexto, a desclassificação mostra-se, nesta fase, juridicamente inviável, porquanto não se extraem dos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que o acusado agiu despido de dolo homicida. A rigor, a existência ou não de animus necandi e, portanto, a real intenção do agente ao lesionar a vítima com arma branca é questão que exige aprofundado exame de mérito, cuja apreciação compete, com exclusividade, ao Conselho de Sentença, destinatário natural da prova. Consigne-se, ainda, que não se pode afastar, com a segurança exigida nesta etapa, a possibilidade de que o acusado tenha agido, ao menos, com dolo eventual, em virtude da quantidade de facadas, hipótese que também se insere na competência do Tribunal do Júri. Destarte, impõe-se reconhecer que as versões apresentadas, os testemunhos colhidos e os elementos probatórios constantes dos autos, reclamam detida valoração e exame exauriente, o que somente pode ser realizado pelo Tribunal Popular, a quem cabe, por força constitucional, decidir sobre a responsabilidade penal do acusado. Por fim, cumpre reiterar que o juízo ora formulado não consubstancia certeza, mas tão somente a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, pressupostos que autorizam a submissão do feito ao crivo do Tribunal do Júri. III- DO DISPOSITIVO Ex positis, presentes a materialidade do fato e indícios de autoria e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao juízo competente (art. 419 do CPP), PRONUNCIO o acusado MARINALDO PEREIRA DA SILVA, por incidência comportamental descrita no artigo 121, caput, do Código Penal em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, CF). Com o propósito de aprimorar a gestão processual, em estrita observância aos princípios da eficiência, da celeridade e da efetividade jurisdicional, e considerando que o presente feito está inserido nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, de modo expresso, que, antes da expedição de carta precatória para fins de intimação do acusado, o(a) servidor(a) responsável promova diligência prévia, consistente na tentativa de intimação por meio do número telefônico indicado na resposta escrita à acusação, qual seja: (98) 99189-5152. Com a devida reverência aos princípios basilares da eficiência e celeridade processual, rogo, ao cabo desta exposição, que as partes, ao serem cientificadas da presente decisão, e caso não pretendam interpor recurso, registrem de maneira expressa o "CIENTE SEM RECURSO". Outrossim, é de se considerar ainda que o Superior Tribunal de Justiça adota uma interpretação restritiva no que tange à intervenção da vítima ou de seus familiares na qualidade de assistentes de acusação. A atuação desses assistentes é admitida exclusivamente nos atos expressamente elencados no art. 271 do Código de Processo Penal, o que impõe limites claros à sua participação processual. Assim, a legitimidade recursal do assistente de acusação só se configura diante da inércia do Ministério Público e, ainda, depende da natureza jurídica da decisão que se pretende impugnar (STJ - HC 430317/ES, 2017/0331114-0). Em harmonia com o entendimento consolidado, dada a natureza da decisão de pronúncia e considerando que sua comunicação formal ao órgão ministerial é suficiente para fins processuais, torna-se desnecessário o aguardo de prazo recursal por parte dos familiares da vítima. Dessa forma, bastará a intimação desses familiares, ficando dispensada a abertura de prazo para recorrer após inércia recursal do Ministério Público, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência. Após a preclusão, intimem-se às partes, para os fins do art. 422 do CPP. Em caso de interposição de Recurso em sentido estrito pelas partes, diante da inexistência de efeito suspensivo dos recursos constitucionais, eventuais recursos deverão ser processados na forma de instrumento, com cópia integral dos autos. Por fim, considerando que, até a presente data, não consta nos autos o retorno do Instituto Médico Legal quanto ao envio do laudo de exame cadavérico da vítima, determino que o(a) servidor(a) responsável realize nova verificação no sistema Galileu. Caso persista a ausência de disponibilização do referido documento pericial, deverá ser reexpedido ofício ao Diretor do Instituto Médico Legal, consignando-se que o feito encontra-se inserido entre as metas prioritárias de tramitação estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, e solicitando, em caráter de urgência e com observância ao princípio da cooperação institucional, a remessa célere do laudo pendente a este Juízo. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Funcionando pela 1ª Vara do Tribunal do Júri PORTARIA-CGJ - 19442025 1 (in Curso de Processo Penal, Ed. Del Rey, 6ª ed., 2006, p. 563/564). 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Pg. 605 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3 (in Curso de Processo Penal, Ed. Del Rey, p. 563/564). (in Código de Processo Penal Interpretado."11 ed. São Paulo:Atlas S.A., p.1123).

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