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Processo nº 0111120-06.2021.4.03.6301

ID: 319183361

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0111120-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA FIRMINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111120-06.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAQUEL APARECIDA FIRMINO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111120-06.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAQUEL APARECIDA FIRMINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0058255-06.2021.4.03.6301

ID: 319728350

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0058255-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE FATIMA DE OLIVEIRA ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058255-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NICOLLE FATIMA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058255-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NICOLLE FATIMA DE OLIVEIRA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0058061-06.2021.4.03.6301

ID: 319728541

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0058061-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MENDES PRAZERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058061-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO DA SILVA MENDES PR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058061-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO DA SILVA MENDES PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-06.2021.4.03.6301

ID: 276811090

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO IDALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-06.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDO IDALIN…

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Processo nº 0083669-06.2021.4.03.6301

ID: 316399950

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0083669-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOUIRCE DOS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANI DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0083669-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LOUIRCE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0083669-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LOUIRCE DOS REIS MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TUANI DA SILVA CUNHA - SP409446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0105882-06.2021.4.03.6301

ID: 329420003

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0105882-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH JULIANA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANA DANIEL MOIZIO

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SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105882-06.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORAH JUL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105882-06.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORAH JULIANA PEREIRA FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196, SELMA JOAO FRIAS VIEIRA - SP261803 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0052823-40.2025.8.17.2001

ID: 321574462

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052823-40.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO GOMES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052823-40.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CELIA MARQUES DE SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208380233, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE TUTELA INIBITÓRIA, “INAUDITA ALTERA PARTIS” ajuizada por CÉLIA MARQUES DE SOUZA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados nos autos, alegando a parte autora, em apertada síntese: Que é beneficiária do INSS e vem recebendo muito pouco, devido aos descontos que vem sofrendo em seu holerite. Que foi retirado um Histórico de Crédito junto ao seu holerite e foi descoberto descontos no valor mensal de R$ 68,00 (Sessenta e Oito reais), e que foram descontado um total de R$ 3.536,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais) em benefício da Ré. Que não consentiu e nem mesmo firmou qualquer contrato com a empresa ré, sendo esse desconto ilícito e abusivo, vez que ocorreu sem a anuência da parte autora, imposta de forma unilateral. Pede, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da cobrança efetuada pela demandada referente a multa, no importe de R$ 68,00 (Sessenta e Oito reais), impedindo-a também de inscrever o autor nos órgão restritores de crédito como SPC/Serasa, ou mesmo, acaso já tenha havido a inscrição do autor, indevidamente, nos citados órgão, que sejam esses Oficiados a fim de retirarem o nome do autor das listas de restrição de créditos. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade, observo do documento de id 208167474, que a parte autora preenche o requisito atualmente utilizado pelo juízo para sua concessão da gratuidade. Sobre o pedido de concessão de urgência, devo dizer que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o seu deferimento pressupõe o preenchimento de dois requisitos legais de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o primeiro requisito se encontre presente, não vislumbro a urgência necessária à concessão da medida liminar. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora demonstrou a existência dos descontos e nega taxativamente que tenha autorizado, no entanto, se faz necessário a oitiva da parte ré para ter a oportunidade de comprovar ou não a relação contratual. Ademais, quanto ao perigo de dano, conforme se extrai dos autos, os descontos em seu holerite, decorrentes da avença descrita na inicial, vem sendo realizados desde 11/2021, o que evidencia que a falta de concessão do pedido de tutela de urgência não causa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de prejuízo, pois, após a instrução do feito, com a produção de provas e averiguação das alegações de ambas as partes, caso se entenda pelo provimento do pedido da parte autora, os valores cobrados indevidamente serão devolvidos de forma integralmente corrigida. Desta feita, ausentes os requisitos, imperioso o indeferimento do pedido de tutela antecedente. Por tais razões, INDEFIRO, por enquanto, o pedido de tutela de urgência perseguida. Cite-se a demandada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Advirta-se a parte ré que seu prazo para defesa terá início a partir do 5º dia útil após a sua ciência no domicílio judicial eletrônico ou da juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos. Desde já, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas existentes nos autos, associada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, resolvo inverter o ônus da prova. Dispenso a realização da audiência inicial do artigo 334 do CPC, haja vista a possibilidade de as partes poderem transigir a qualquer tempo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 1 de julho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 9 de julho de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0107628-06.2021.4.03.6301

ID: 325645035

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0107628-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0107628-06.2021.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0107628-06.2021.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Totalize Condominios Garantidos Ltda

ID: 277245298

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052823-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

TOTALIZE CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RAPHAEL WOTKOSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0052823-56.2025.8.16.0000 AIs Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0052823-56.2025.8.16.0000 AIs Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Agravada: TOTALIZE CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 8.1 dos presentes embargos à execução de NPU 0003517-03.2024.8.16.0179, proposta pela Agravante em face da Agravada, que, sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Inconformada, recorre a Agravante pedindo que o recurso seja recebido com a atribuição de efeito ativo para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais e, no mérito, a reforma da decisão para que seja deferida a gratuidade da justiça. Para tanto, alega que: (a) enfrenta grave crise financeira, comprovada por prejuízos acumulados e elevados índices de inadimplência, comprometendo sua atuação na política habitacional; (b) a decisão recorrida desconsiderou a iliquidez de seu patrimônio, e a incapacidade de arcar com custas processuais sem comprometer suas funções públicas; (c) apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme previsto na Súmula 481 do STJ; (d) o indeferimento da gratuidade da justiça poderá inviabilizar o prosseguimento do processo, gerando prejuízo irreparável. II. Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015, I do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. III. Como regra, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, como estabelece o caput do artigo 995 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, o Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu artigo 995 e no inciso I de seu artigo 1.019, admite que o Relator suspenda a decisão recorrida “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, atribuindo efeito suspensivo ou deferindo “em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Page: RL-1.193). Sobre a antecipação da tutela, em notas ao artigo 1.019, do Código de Processo Civil, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “• 19. Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558. Contudo, a lei, desde a última redação vigente do CPC/1973 527, deixou explícita essa possibilidade. Pode haver interesse processual na obtenção da tutela na fase recursal, porque a satisfação do credor só ocorre com o encerramento da execução (CPC 924). Portanto, enquanto não satisfeita a pretensão do credor, pode ele pleitear a tutela provisória de mérito ou de seus efeitos, em qualquer fase do processo, inclusive na recursal (o que, no atual CPC, é explicitamente autorizado ex vi do CPC 299 par. ún.). • 20. Decisão negativa do juiz. Efeito ativo. Quando a decisão agravada tiver conteúdo negativo, como no caso de o juiz de primeiro grau indeferir pedido de tutela provisória, pode o relator conceder a medida pleiteada no primeiro grau. No CPC/1973, antes da modificação trazida no CPC/1973 527 [CPC 1019] pela L 10352/01, a concessão do efeito ativo ao agravo era admissível por aplicação extensiva do ex-CPC/1973 527 II, combinado com o CPC/1973 558. A concessão, pelo relator, da medida denegada pelo juiz de primeiro grau é, na verdade, antecipação do resultado do mérito do agravo de instrumento, perfeitamente admissível no sistema brasileiro, à luz do CPC 932 II e 1019 I.” No caso, considerando o risco de cancelamento da distribuição do feito, vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como meio de resguardar a eficácia do recurso caso provido e evitar prejuízo irreversível ou de difícil reversão a direito da parte agravante. Entretanto, afastado o risco de cancelamento da distribuição pela suspensão do feito, não vejo presentes os requisitos exigidos para a antecipação da tutela recursal, eis que, dada a natureza da causa, não há prejuízo em que se aguarde o julgamento do recurso para a análise definitiva da pretensão à gratuidade judiciária. Deste modo, à luz dos requisitos elencados pelo inciso I do artigo 1.019 e pelo parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pretendido efeito ativo e CONCEDO o almejado efeito suspensivo, como meio de não prejudicar a eficácia da decisão do presente recurso na hipótese de ser provido e para evitar prejuízo grave imediato ou de difícil reversão. IV. Comunique-se o Juízo de Origem e intime-se a parte Agravada para oferecer contraminuta no prazo legal (CPC, art. 1.019, incisos I e II). Como a parte agravada ainda não constituiu procurador nos autos de origem, a intimação para responder a este recurso deverá ser pessoal e no endereço indicado na inicial, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. V. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Processo nº 0108113-06.2021.4.03.6301

ID: 322324398

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0108113-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANY SANTOS DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS FRANCISCO MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0108113-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SILVANY SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0108113-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SILVANY SANTOS DE SOUZA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FRANCISCO MILANO - SP230544 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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